Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036623-71.2022.8.26.0100" – Página 60 de 61

Processo nº 0039657-71.2022.8.26.0100

ID: 313455194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0039657-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPGEMINI BRASIL S/A CONCESSIONáRIA BAHIA NORTE S.A. CONCESSIONáRIA ROTA DO ATLâNTICO S/A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS HKA BRASIL CONSULTORIA EM GESTãO DE RISCOS DE CONSTRUçãO LTDA LASPRO CONSULTORES MARCELLO GUIMARãES DA SILVA SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA. VINCI ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUILEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda… Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda - - Swot Global Consulting Ltda. - - Marcello Guimarães da Silva - Laspro Consultores - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vinci Energies do Brasil Participacoes Ltda - - Capgemini Brasil S/A - - Concessionária Bahia Norte S.a. - - Concessionária Rota do Atlântico S/A - Vistos. Fl. 2.517: última decisão. Fls. 2.335/2.340 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global Consulting), fls. 2.501/2.506 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, por meio dos quais os embargantes alegam a existência de omissões quanto à análise dos seguintes pedidos: (i) intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE; (ii) expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco Itaú e Banco do Brasil; e (iii) decretação do segredo de justiça nos autos. A falida apresentou resposta aos embargos (fls. 2.501/2.506), pugnando por sua rejeição. O Ministério Público se manifestou às fls. 2.519/2.522, deixando à discricionariedade deste juízo a análise dos pontos suscitados nos embargos, nos termos da fundamentação da Administradora Judicial (fls. 2.368/2.373). Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. No tocante ao pedido de intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, não assiste razão aos embargantes. A presente demanda tem por objeto o esclarecimento das condutas atribuídas às partes especificamente indicadas. A eventual necessidade de esclarecimentos por terceiros deve ser objeto de ação autônoma, cabendo à Administradora Judicial avaliar a pertinência de eventual diligência neste sentido. Assim, indefiro o pedido de intimação das referidas empresas. Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à omissão relativa à análise do pedido de expedição de ofícios. Expeça-se ofício ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida, transferindo-se os valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos falimentares. Após o cumprimento da ordem, deverá a serventia providenciar a juntada do resultado da pesquisa. Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e ao Itaú Unibanco, para que, no prazo de 15 dias, promovam o encerramento das contas bancárias registradas em nome de Hka Brasil Consultoria em Gestão de Riscos e Construção Ltda., nos termos do artigo 121 da Lei nº 11.101/2005, e apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários contendo todas as movimentações financeiras e acionárias realizadas nos últimos dois anos. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício, cabendo à Administradora Judicial sua remessa, mediante protocolo físico ou eletrônico, com posterior comprovação nos autos no prazo assinalado. Por fim, indefiro a decretação do segredo de justiça. O processo não se enquadra em nenhuma das excepcionais hipóteses de restrição de publicidade, ressalvada a possibilidade que as partes têm de juntar determinados documentos em sigilo. Fls. 2.359/2.365 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, alegando omissão quanto: (i) à existência de coisa julgada sobre o dever de Marcello Guimarães da Silva de cumprir as obrigações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/2005; (ii) à consideração de que a falida já apresentou parte dos documentos exigidos na decisão embargada; e (iii) à impossibilidade de apresentação de determinados documentos pela própria falida. A Administradora Judicial, às fls. 2.368/2.373, opinou pela rejeição dos embargos, parecer que foi seguido pelo Ministério Público às fls. 2.519/2.522. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Fls. 2.374/2.383 (Falida), fls. 2.496/2.500 e 2.508 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre os documentos e esclarecimentos apresentados. Int. - ADV: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS (OAB 458134/SP), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO (OAB 122056/MG), JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA (OAB 509958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Almeida Maia e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021261-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA MAIA MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo… Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 59 e seguintes: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FABIO ALMEIDA MAIA, alegando excesso de execução no valor de R$ 21.381,94 apresentado pelo exequente. A impugnante sustenta que o valor do tratamento médico não deveria integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual correto seria de 15% sobre os danos morais, acrescido de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 8.946,68. Subsidiariamente, requer que o exequente comprove o valor do tratamento médico por meio de documentação específica. O impugnado apresentou manifestação (fls. 81/87), refutando integralmente os argumentos da impugnante e sustentando que os cálculos estão corretos conforme determinado na sentença e confirmado pelo v. acórdão. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A controvérsia cinge-se à interpretação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença e posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça. Todavia, as decisões judiciais foram expressas e inequívocas quanto à matéria. A sentença de fls. 193/199 estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme expressamente disposto à fl. 199 dos autos principais: "Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, entendido este como o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais, corrigidos a contar do ajuizamento da ação, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil." Assim, os honorários advocatícios incidem sobre "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Trata-se de determinação expressa e específica, que definiu claramente qual seria a base de cálculo para fins de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão de fls. 244/249 negou provimento à apelação interposta e confirmou integralmente a sentença, limitando-se a majorar os honorários advocatícios. Conforme expressamente consignado à fl. 249 dos autos principais: "Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento do valor da condenação." O acórdão não alterou a base de cálculo definida na sentença, limitando-se exclusivamente a majorar o percentual de 10% para 15%, mantendo inalterada a mesma base de cálculo: "valor da condenação" que, conforme inequivocamente estabelecido na sentença, compreende "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Houve, ainda, majoração adicional de 10% sobre o valor já arbitrado, em razão da interposição de recursos especial, resultando no percentual final aplicado pelo exequente em seus cálculos, respeitando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi expressamente determinada na sentença e expressamente confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há como, nesta fase executiva, alterar ou rediscutir decisão transitada em julgado e coberta pela coisa julgada material. Analisando detidamente a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e confrontando-a com as decisões judiciais proferidas nos autos, verifica-se que os valores estão corretos. A base de cálculo inclui adequadamente o valor do tratamento médico e os danos morais no valor de R$ 5.000,00. O percentual final aplicado está dentro do limite legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o determinado à fl. 199: danos morais com correção monetária desde a data da sentença (08/07/2022) e juros de mora desde a citação (26/05/2022). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Daycoval S/A x Tectus Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 326897574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043882-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VALDECIR VANDERLINDE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0043882-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1001218-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A - Tectus Construtora e Incorporadora… Processo 0043882-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1001218-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A - Tectus Construtora e Incorporadora Ltda. - - Valdecir Vanderlinde - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 'EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811/SC), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1126542-71.2022.8.26.0100

ID: 316204647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126542-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126542-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes imóveis de propriedade do executado PAULO ROB… Processo 1126542-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes imóveis de propriedade do executado PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD (CPF sob o nº 074.049.087-79): (i)imóvel de matrícula n° 49.913 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (ii) imóvel de matrícula n° 49.916 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (iii) imóvel de matrícula n° 50.016 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (iv) imóvel de matrícula n° 50.097 do 2° Cartório de Nova Iguaçu. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 682.428,74. Não sendo possível a averbação do arresto por meio do sistema da ARISP, por se tratar de imóvel localizado em outro Estado, providencie a z. Serventia a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. 2. Defiro a pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora), em nome dos executados. Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens e rendas do executado pessoa física, via INFOJUD. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293529524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0048387-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CANDIDA NETA DA SILVA G.A. COMéRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA. HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOAO ANTONIO DE LIMA PIERO HERVATIN DA SILVA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CASSIO BONANSEA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI RIBEIRO ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA MUNHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RÔVERE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048387-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0849003-58.1995.8.26.0100) (processo principal 0849003-58.1995.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - Travessia Securitizadora de … Processo 0048387-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0849003-58.1995.8.26.0100) (processo principal 0849003-58.1995.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.a. - Joao Antonio de Lima - - G.a. Comércio de Correias Transportadoras Ltda. - - Candida Neta da Silva - - Piero Hervatin da Silva - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - BANCO BRADESCO S/A - - Hervatin e Volcov Sociedade de Advogados - Vistos. Nos autos da Ação de Título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (sucessora do Banco do Brasil SA - fl. 1766) contra G.A. COMÉRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA., JOAO ANTONIO DE LIMA e CANDIDA NETA DA SILVA e que tramita sob o nº 0849003-58.1995.8.26.0100, foi determinada a instauração de concurso de credores bem como a publicação do quadro geral para ciência fl. 1718, que foi homologado a fl. 2.030 daquele feito. A decisão foi reconsiderada - FLS. 2124 - eis que constatada irregularidade de intimação da Exequente que obteve a devolução de prazo para se manifestar sobre o quadro geral de credores, quando então indicada a necessidade de instauração deste incidente próprio tendo como Requeridos JOAO ANTONIO DE LIMA, G.A. COMÉRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA., CANDIDA NETA DA SILVA, PIERO HERVATIN DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S/A, HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega a Exequente que a instauração de incidente apartado permite a correta liquidação do crédito, observando-se as preferências creditícias e os parâmetros para atualização. Pontua que a execução tem por objeto a Cédula de Crédito Comercial nº 95/00560-9, firmada em 29/03/1995, no valor nominal de R$ 1.403.127,00 (um milhão, quatrocentos e três mil, cento e vinte e sete reais), constando hipoteca cedular em garantia com propriedade exclusiva de José Roberto Di Francisco e Maria Alvez Di Francisco - matrícula 1.863 do 2º Registro Geral de Goatins/TO, e uma Fazenda sem registro localizada no município de São José dos campos SP. Narra que, no curso do feito executivo, houve a arrematação de dois imóveis - matrícula 3.809 e 131.574 do 11º CRI/SP, no importe de, respectivamente, R$ 128.500,00 e R$ 93.000,00. Quanto à relação de credores, destaca que o Banco Bradesco não deve figurar como credor porque a penhora indicada sobre imóvel de matrícula 262.672 do 11º CRI/SP descrito a fl. 160 Termo de Arresto, na qual consta como credor hipotecário, não se efetivou em razão da desistência pela exequente e homologada a fl. 299. Em continuação, alega que o advogado PIERO HERVATIN DA SILVA se habilitou nos autos em razão de crédito de honorários devidos por JOÃO ANTONIO DE LIMA, que possui apenas 50% dos imóveis alienados nestes autos, sendo o seu crédito objeto da ação de cobrança que tramita sob o nº 4011073-04.2013.8.26.0564. Afirma que houve arrematação de imóvel naquela lide do qual há parcela a ser destinada ao credor, de tal modo que nenhum valor aqui poderá ser liberado em favor deste em razão de evidente expectativa de quitação, ainda que parcial, na outra lide. Acrescenta que em razão da proporção de 50% quanto à titularidade da propriedade de JOÃO ANTONIO DE LIMA, é devida a devolução de valores levantados em excesso pelo HERVATIN VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS, reforçando que a execução de seu crédito implicou em diversas penhoras em rostos dos autos. Nesse sentido, entende que se faz necessário o levantamento de qualquer valor perante a ação de cobrança originária, evitando levantamento em montante superior ao crédito. Por fim, descreve que a partir do depósito pelos arrematantes se fará atualização com incidência dos juros devidos pela instituição financeira, e assim liquidados os créditos tributários devidos ao Município de São Paulo e demais créditos habilitados. Requer seja deferida a exclusão do Banco Bradesco do Quadro geral de Credores, e determinada a devolução de valores levantados pelo HERVATIN VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS pelas razões expostas. Por decisão de fl. 108 foi intimado o perito para o cumprimento da decisão de fl. 2191 dos autos principais - determinada perícia para fins de apuração da listagem do concurso de credores - já levantada a suspensão referida a fl. 2308. Com o arbitramento dos honorários periciais (fl. 123), houve intimação para depósito, sendo então certificado o decurso para comprovação do pagamento (fl. 129). A prova pericial foi então julgada preclusa a fl. 130 ante a ausência de recolhimento da verba honorária (fl. 129). O credor hipotecário Bradesco deixou de se manifestar sobre a impugnação (fl. 141). Relatei. Passo a decidir. Integram o polo passivo os três executados, e os credores indicados a fl. 1761 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S/A, e PIERO HERVATIN DA SILVA, incluído o escritório deste último - HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em primeiro lugar, temos que o BANCO BRADESCO há muito que deixou de ser credor na execução, pois na qualidade de credor fiduciário do imóvel de matrícula 262.672 do 11º CRI/SP descrito a fl. 160 Termo de Arresto, temos a desistência desta penhora homologada a fl. 299 em outubro/1997. Portanto, com razão a exequente, não há fundamento legal para se manter no quadro geral de credores, de modo que deve ser confirmada a sua exclusão. A legitimidade do Município de São Paulo não se discute, prosseguindo-se questionamento sobre valores e forma de levantamento dos valores a cargo de PIERO HERVATIN DA SILVA que se habilitou nos autos em razão de crédito de honorários devidos por JOÃO ANTONIO DE LIMA. Pontuo, inicialmente, que a forma em que se opera o levantamento desse crédito já se definiu a fl. 2124 de tal sorte que nada justifica modificação da decisão. Vale destacar ainda, que houve a devolução de valores pelo patrono credor quanto à diferença levantada fls. 2262 e 2266. Ademais, constato que neste ínterim, houve comunicação da procedência da Ação de Usucapião quanto ao imóvel de matrícula 3.809 do 11º CRI/SP, confirmada em grau recursal fls. 2336/2343, mas afastado o pedido de desistência da arrematação a fl. 2252 de tal sorte que não há reserva de valores em face do arrematante. Ante a inércia dos litigantes quanto à necessária perícia, desde já acolho os valores inicialmente constantes da conta de verificação de fl. 2149, homologado o quadro geral como indicado a fl. 2030, com exclusão do Banco Bradesco pelas razões acima expostas. Eventual saldo a favor dos credores PIERO HERVATIN DA SILVA e HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS deverá observar o total levantado, conforme constou das fls. 2262/2266. Int. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 3221/ES), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), UBIRATAN CASSIO BONANSEA DE ALENCAR (OAB 101468/SP), ANA CAROLINA RÔVERE DE OLIVEIRA (OAB 406690/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), MARIA ELISA MUNHOL (OAB 106551/SP), ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assi Pelosof x Nicola Nisim Pelosof

ID: 302517021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1063104-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSI PELOSOF

Polo Passivo:

NICOLA NISIM PELOSOF

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CHIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de … Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof contra Nicola Nisim Pelosof, sustentando, em apertada síntese, que o requerido atuou como inventariante do Espólio de Salomon Pelosof, nos autos de inventário, e, que, portanto, após o encerramento do exercício da inventariança, deve contas de sua administração. Devidamente citado (fls. 47), o requerido apresentou contestação (fls. 48/62), alegando a ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento do feito e ilegítima passiva. Os autores manifestaram-se em réplica (fls. 163/192). O requerido manifestou em tréplica (fls. 311/356). É o relatório. Passo a decidir. É descrito na petição inicial: Vale mencionar que a administração da herança consiste, basicamente, na gestão do referido edifício Prédio do Momo e dos valores obtidos a título de locação de quatro salas comerciais localizadas no térreo do imóvel e demais espaços comerciais flexíveis (boxes ou bancas doc. 4). " Ocorre que tais valores oriundos da locação pertencem não ao Espólio mas à viúva Malka, por conta de usufruto devidamente instituído pelo autor da herança. A observância do usufruto foi objeto de r. decisão no inventário (doc. 2), proferida em 31 de agosto de 2020 Ocorre que, conforme decidido nos autos nº 1068708-13.2022.8.26.0100, Ação de Exigir Contas, também, contra o outro inventariante em período posterior, proposta pelos mesmos autores, decidiu-se que igualmente, referente ao usufruto, este pertencente à viúva desde a sua instituição, pouco importando se a questão necessitou ser discutida em juízo. Assim, somente ela pode pedir eventual prestação de contas de frutos recebidos pelo inventariante e não repassados a ela." A presente ação prosseguiu, todavia, sem as necessárias correções, determinadas acima, sendo, pois de rigor o acolhimento de preliminar, julgando os presentes extintos sem julgamento de mérito, por primeiro, por ilegitimidade ativa de Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof , à exceção da viúva, nos termos acima, e, em relação a esta, outrossim, por ausência de interesse de agir, abaixo explicado, e por ilegitimidade passiva, vez que quem administrava o imóvel acima descrito Prédio Momo- não era o requerido e sim a empresa S. PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (vide contrato social de fls. 74/75), não sendo esta via, como já decidido nos autos acima mencionados, pertinente à análise de administração e prestação de contas referentes às empresas. Outrossim, não é esta via adequada para a discussão acerca de direitos trabalhistas de empregados de referida empresa. Relevante dizer que nos autos do inventário, nº1006708-84.2016, a fls. 597/598, esta magistrada expressamente decidiu que não é de competência do Juízo do Inventário deliberar acerca de matéria interna coporis de sociedades limitada Transcrevo abaixo jurisprudência pertinente: Silente o contrato social, não há direito do herdeiro do sócio em lhe suceder nesta qualidade, ocorrendo a simples apuração de haveres (STJ, REsp n 127.312, 3ª T, rel. Min. Ari Pargendler j . 25.09.2000) Frente à morte do sócio, seu espólio ostenta legitimidade para a propositura de ação de dissolução e liquidação da sociedade; os herdeiros, no entanto, permanecem estranhos ao quadro social e não têm possibilidade de ingressar em juízo (TJSP, Ap. n 90621110-14.2002.8.26-0000, 6ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Vito Guglielmi, j.04.08.2011) A transmissão da herança não implica na transmissão do estado de sócio, em virtude do que o inventariante não pode ausente cláusula permissiva ou a concordância dos demais sócios, atuar diretamente sobre a administração da pessoa jurídica (STJ, REsp n. 537.611/MA, 3ª T. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2004; TJSP,AL n. 578.388-4/5-00, 9ª Câm, de Dir. Priv., rel Des. Grava Brazil, j. 29.07.2008) Conclui-se que não assiste razão a autora, portanto, ao alegar que, embora o administrador nomeado à época era o Dr. Milton Habib, advogado da família no inventário, com poderes ordinários de gestão (fls. 74/75), o inventariante, no entanto, age na função de quotista controlador; cabe a ele fiscalizar o funcionamento da sociedade em que o espólio é o único sócio. E isto, saliente-se, porque haveria necessidade de o Juízo da Sucessão autorizar que assim procedesse o inventariante, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, sob a ótica do interesse de agir, verifica-se a fls 167, que a parte autora inovou sua tese, o que não se pode admitir sob pena de violação do princípio da ampla defesa, emergindo dúvida acerca do objeto da presente: após ter sido esclarecido que os Autores não pretendiam a prestação de contas dos atos de governança na gestão da sociedade, mas apenas dos valores pagos pelo então inventariante com os recursos próprios do espólio, direcionados à sociedade ou a qualquer outro gasto, bem como a recursos recebidos oriundos da sociedade (e que deveriam ser distribuídos ao espólio), V. Exa. determinou a citação de Allon para prestar contas ou contestar a ação. Quer a parte autora prestação de contas de alugueres ou valores, recebidos pelo requerido, não repassados a ela, viúva, ou valores recebidos de sociedade e não repassados ao Espólio ? Conforme oart. 550, §1º, CPC : "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Neste aspecto, a parte autora, ao formular o pedido de prestação de contas, não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, estando bastante confusa a pretensão, pois, embora diga que quer prestação de contas sobre alugueres do Prédio Moma diz que era a funcionária da empresa, Aucileide quem recebia os alugueres. E, conquanto a tese da parte autora, no sentido de que tal funcionária possuísse subordinação com o inventariante, tal tese cai por terra, pois a funcionária Aucileide Ximnenes, em ação trabalhista, ingressada por ela, afirma que era empregada da empresa, PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, desde 02/04/2011. Verifica-se, pois, ausência de interesse de agir na hipótese, não sendo viável exigir prestação de contas, do inventariante, sobre alugueres recebidos do imóvel inventariado, vez que, pelo relato da citada funcionária, a fls. 77, era ela quem recebia os alugueres, ainda a serviço da referida empresa, não se podendo atribuir ao requerido a responsabilidade pelos repasses dos mesmos, observando-se, ainda, que referida funcionária informa cumprir ordens não do requerido, mas sem de um dos autores Assi Pelosof -, hoje inventariante do Espólio. Ante o exposto, se pretende a viúva a discussão sobre eventuais alugueres recebidos e não lhe repassados pela empresa, deverá ingressar com ação própria nas vias ordinárias; Não há como, sem documentos e ante os relatos acima, exigir prestação de contas do requerido, inventariante no período de janeiro de 2016 a setembro de 2016, acerca de supostos alugueres recebidos, por funcionária de empresa, devendo as partes nas vias próprias, em instrução complexa, discutir, a existência das locações, período e recebimentos de alugueres, inclusive com realização de eventual perícia contábil nos documentos da empresa, lembrando-se que, sendo o usufruto da viúva, não possuí o Espólio de Salomon Pelosof qualquer interesse na discussão. Repita-se, inadequada a pretensão de que o inventariante preste contas referente à administração de sociedade, eis que a ele não foi autorizado nos autos do inventário a administração da empresa, da qual possuía o falecido cotas e/ou ações. Assim, eventual prestação de contas, envolvendo tal administração deverá se dar no juízo competente. Sob todas as óticas, de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Extraia-se cópia da presente, juntando-a nos autos do inventário. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hypera S.A x Flavio Andrei Medeiros De Jesus e outros

ID: 319383256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134704-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A

Polo Passivo:

FLAVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS MARCIA CLAUDIA MARSELANE DE SOUZA ROGERIO FERREIRA DE SOUZA TATIANA ZANATTO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134704-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hypera S.A - Flavio Andrei Medeiros de Jesus - - Tatiana Zanatto de Jesus - - Rogerio Ferre… Processo 1134704-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hypera S.A - Flavio Andrei Medeiros de Jesus - - Tatiana Zanatto de Jesus - - Rogerio Ferreira de Souza - - Marcia Claudia Marselane de Souza - Everest Participações Ltda - - DISLAB Comercial Farmacêutica Ltda - - Black Fundo de Investimentos Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior Longo Prazo - - TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Fls. 2910/2919: A parte exequente informa que a empresa Dislab, que atuava como interveniente no acordo que suspendeu a execução, encerrou suas atividades, com o administrador judicial do processo de recuperação judicial concordando com o pedido de falência formulado pela própria Dislab. Em agosto de 2023, as partes firmaram um acordo que resultou na suspensão da execução, com a condição de que os imóveis penhorados não seriam leiloados enquanto o plano de recuperação judicial da Dislab estivesse sendo cumprido, o que não mais acontece. Aponta que o administrador judicial, em 10/04/2025, após diligências, confirmou que a atividade empresarial da Dislab "deixou de existir" e não se opôs ao pedido de falência, citando o inadimplemento de honorários, o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o fim das atividades empresariais. O valor da execução é de R$ 56.825.469,84. Em relação às medidas expropriatórias dos imóveis penhorados, a Exequente junta as matrículas de diversos imóveis (nº 7.183, 7.675, 41.085, 41.558, 51.402, 56.081, 69.596, 91.955 e 92.326) e informa que, com exceção do imóvel de matrícula nº 91.955, não há terceiros a serem intimados conforme o artigo 799 do CPC. Para o imóvel de matrícula nº 91.955, solicita a intimação do BANCO DO BRASIL S/A, credor hipotecário. Quanto aos coproprietários dos imóveis de matrícula nº 7.183, 7.675 e 69.596, a intimação será requerida previamente à alienação judicial, conforme o artigo 889, inciso II, do CPC. Reiterou pedidos de utilização de laudos de avaliação como prova emprestada para imóveis específicos; homologação da avaliação do imóvel de matrícula nº 92.326, com valor de venda fixado em R$ 2.367.000,00; imediata determinação de hasta pública com a indicação da Mega Leilões; expedição de mandado de avaliação para o imóvel de matrícula nº 91.995; subsidiariamente, caso não sejam aceitos os pedidos de utilização de prova emprestada ou homologação de avaliação, requer a expedição de mandado de avaliação para a Central Compartilhada de Mandados ou a nomeação de perito para avaliação dos imóveis. Pediu o arresto cautelar das mercadorias com prazo de validade próximo ao vencimento, conforme já solicitado anteriormente, devido à cessação das atividades da Dislab e ao risco de perecimento dos bens. Por fim, requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001, uma ação de execução movida pelo Banco BBM SA contra dois dos executados na presente demanda, com fundamento no artigo 860 do CPC. Às fls. 317/323: a parte exequente informa sobre o Agravo de Instrumento nº 2110636-28.2025.8.26.0000, interposto pelo terceiro interessado Fundo Black, e que o efeito suspensivo concedido por este agravo se refere apenas à continuidade dos atos expropriatórios sobre determinados imóveis. Afirma que a execução pode e deve prosseguir em relação a outras medidas executórias. Reitera o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001. Para a continuidade da demanda, solicita diversas pesquisas sobre os Executados (Flávio Andrei Medeiros de Jesus, Tatiana Zanatto de Jesus, Rogério Ferreira de Souza e Márcia Cláudia Marselane de Souza): Pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos 5 anos; pesquisas INFOJUD, RENAJUD e CENSEC de escrituras, procurações e atos análogos (módulo "CEP - Central de Escrituras e Procurações"), destacando que o acesso público ainda não está totalmente disponível e requer decisão judicial para a busca pleiteada. Adicionalmente, requer a penhora de outros imóveis e direitos aquisitivos: Imóvel de matrícula nº 92.413 (Ribeirão Preto/SP), de propriedade da executada Tatiana Zanatto. Direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula nº 91.988 e 91.989 (Mogi Mirim/SP), na posse dos executados Flávio Medeiros de Jesus e Tatiana Zanatto; Direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 91.944 (Mogi Mirim/SP), na posse dos executados Rogério Ferreira de Souza e Márcia Cláudia Marselane de Souza; por fim, a parte exequente teve ciência de que o executado Flávio Andrei Medeiros de Jesus está trabalhando na sociedade ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ("Andorinha Farma"), conforme perfil em rede social. Diante disso, requer a penhora de 30% (ou outro percentual adequado) dos valores recebidos por Flávio, a qualquer título, ou por sociedade por ele constituída, pela Andorinha Farma, até o limite do valor exequendo de R$ 57.546.957,57. Requer também que a Andorinha Comércio e Distribuição Ltda. seja oficiada para esclarecer sua relação com o executado e para depositar mensalmente nos autos o percentual fixado dos valores pagos a Flávio. É o sucinto relatório das peças anexadas. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 46ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. A penhora recairá sobre eventuais valores ou bens que couberem aos executados ROGERIO FERREIRA DE SOUZA e FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS naquele feito, até o limite do débito exequendo nestes autos, que totaliza R$ 57.546.957,57 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Competirá à parte exequente realizar o protocolo desta decisão-ofício. Defiro o pedido de expedição de ofício à sociedade ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 46.239.901/0001-31, com sede à Alameda Maria Tereza, s/n, Bairro Dois Córregos, Valinhos, SP, CEP 13.278-181. Vale a presente decisão como ofício requisitando que a empresa informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a natureza da relação jurídica com o executado FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº 609.558.211-34, e, em caso de vínculo que implique pagamentos regulares, o valor mensal recebido por ele. Deixo para momento oportuno a análise do percentual a ser penhorado dos valores recebidos pelo executado, já que a penhora de salário ou rendimento mensal é medida excepcional. Dê-se ciência às executadas sobre a juntada dos laudos de avaliação dos imóveis de matrículas nº 7.183, 7.675, 41.085, 41.558, 51.402, 56.081 e 69.596, apresentados como prova emprestada nos autos do processo nº 1123632-71.2022.8.26.0100 (fls. 2.813/2.862). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os referidos laudos. Defiro o pedido de realização de pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos 5 (cinco) anos em face dos executados (a) FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº 609.558.211-34; b) TATIANA ZANATTO DE JESUS, inscrita no CPF/MF nº 220.982.288-21; c) ROGÉRIO FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 109.382.458-13; e, d) MÁRCIA CLÁUDIA MARSELANE DE SOUZA, inscrita no CPF/MF nº 181.497.258-73); pesquisa INFOJUD em face dos mesmos executados; pesquisa RENAJUD em face dos mesmos executados; e, pesquisa CENSEC de escrituras, procurações e atos análogos (módulo "CEP - Central de Escrituras e Procurações") em face dos mesmos executados. Custas recolhidas às fls. 3024/3035. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 92.413, registrado junto ao 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, São Paulo, de propriedade da executada Tatiana Zanatto. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 91.988 e 91.989, registrados junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, na posse dos executados Flávio Medeiros de Jesus e Tatiana Zanatto. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 91.944, registrado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, na posse dos executados Rogério Ferreira de Souza e Marcia Claudia Marselane de Souza. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO (OAB 374324/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Ana Karina Figueiredo Tacienel

ID: 322178481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203139-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

ANA KARINA FIGUEIREDO TACIENEL

Despacho

Advogados:

NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203139-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203139-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Agravada: Ana Karina Figueiredo Tacienel - EMENTA: Gestão de negócios - Ação de rescisão contratual - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal - Intempestividade - Agravo de instrumento não conhecido. VOTO N° 53.098 (recurso digital) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de rescisão contratual relativa a gestão de negócios. Busca a agravante, em síntese, a reforma do ato judicial combatido (fls. 606/608 e integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração às fls. 648/649 dos autos de origem - fl. 01) com apoio nas razões articuladas às fls. 01/19. É o relatório. 1) Observe-se preliminarmente que a ação tramita na origem em autos digitais, razão pela qual será mencionada a numeração em primeiro grau (processo nº 0017347-71.2022.8.26.0100). 2) Verifica-se a intempestividade do presente agravo de instrumento. Com efeito, em 23/10/2024, a i. magistrada deferiu a produção de prova pericial (fls. 606/608), tendo sido a agravante intimada dessa decisão pelo DJe em 29/10/2024 (fls. 611/612): Instadas as partes a se manifestar acerca de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, defenderam que compete ao juízo cível dirimir as questões postas em controvérsia (fls. 604/605). Em consideração à manifestação das partes, reputo competente esse juízo para apreciação da demanda. Em que pese a apresentação de alegações finais, considero necessária a conversão do julgamento em diligência. Isso porque, apesar de indeferida a realização prova pericial na R. Decisão Saneadora (fls. 523/527), após a produção da prova testemunhal, verificou-se ser imprescindível a produção de prova pericial (fl. 570), uma vez que necessária a elucidação técnica não somente da extensão dos supostos danos causados à Autora, mas do próprio ilícito e do nexo de causalidade. Ademais, imperioso anotar que a relação das partes é de consumo, como já decidido em sede Saneadora (fls. 523/527). Em razão disso, decerta a aplicação da inversão probatória ao caso (art. 6º, VIII, do CDC), de forma que cumpre à Requerida a comprovação dos fatos que, originalmente, à Autora seriam incumbidos, por ter melhores condições técnicas, informacionais e financeiras para tanto. Assim, reputo que, invertido o ônus probatório em razão da relação de consumo, inaplicável a regra geral do art. 95, caput, do CPC, de forma que cabe ao Requerido fornecedor de serviços arcar com o adiantamento dos honorários periciais. E este é o entendimento da jurisprudência pátria, de forma que transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - ÔNUS DO CUSTEIO. Decisão a quo que determinou a inversão do ônus da prova invocando os argumentos de vulnerabilidade técnica e informacional da requerente, que não disporia de meios adequados para comprovar os danos descritos na inicial. Pleito da concessionária de transporte público agravante pela reforma da decisão - Sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 373, § 1º, e 95 do CPC/15. MOMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - REGRA DE INSTRUÇÃO. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. Isso implica dizer que o momento adequado de enfrentar a questão do ônus da prova é na instrução do processo, ou mais especificamente na decisão saneadora. Precedentes do STJ. Não caberia tratar-se no acórdão anterior sobre a inversão do ônus da prova antes mesmo de ser determinada a sua produção. Não houve preclusão, muito menos foram extrapolados seus limites, pois sequer houve a pretensão de análise sobre o ônus da prova. ÔNUS DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - Ação originária do presente recurso que foi ajuizada objetivando a fixação de indenização por acidente da qual foi vítima enquanto utilizava o transporte de passageiros fornecido pelos réus. Razoável a determinação do juízo a quo em determinar a inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Requeridos possuem à disposição, com facilitado acesso, a documentação relacionada ao veículo, além da evidente hipossuficiência técnica e informacional da autora acerca das provas. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA - O custeio da prova é instrumental à inversão do ônus, devendo arcar com ele a parte sobre a foi distribuído o ônus de sua produção. Mesmo que assim não fosse, a agravante requereu a realização da prova em contestação e, quando instadas as partes sobre as provas que desejavam produzir, apenas a agravante requereu a realização da prova pericial. Mera aplicação do art. 95 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015408-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Em vista disso, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos: a) A ausência/ocorrência de falha na prestação dos serviços propostos pela Requerida, no período alegado (fevereiro e março de 2020), tanto nos serviços de internet (sites e aplicativos) quanto na mesa de operações da Ré, levando em conta a prova documental e a prova testemunhal produzida à fl. 570 - ponto controvertido sob o ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso I, do CPC, com ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC); b) A adequação e a legalidade (nos termos do contrato firmado às fls. 349/390 'Manual de risco') da venda das opções de call Valeo515) pela Ré XP, diante do cenário de possível inadimplência da Autora e do cenário financeiro da época - ponto controvertido sob ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso II, do CPC); c) Se, a despeito de eventual falha na prestação de serviços, a Autora teria resultado financeiro diverso em cenário de prestação adequada dos serviços, à época dos fatos. E, se o resultado hipoteticamente for positivo, qual seria a probabilidade de sucesso da Autora em alcançar o proveito econômico almejado (R$ 40.000,00) ponto controvertido sob ônus probatório da Ré (artigo 373, inciso I, do CPC, com ônus da prova invertido pelo art. 6º, VIII, do CDC). Assim sendo, nesses termos, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. Antônio Luis Bapstistão Filho, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Feita a antecipação dos honorários pela parte requerida, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. Sucede que a agravante preferiu peticionar para chamar o feito à ordem diante da r. decisão de fls. 606/608, em 18/11/2024 (fls. 619/621), o que não foi acolhido: Fls. 613/615: quesitos apresentados pela parte autora. Fls. 619/621: A Requerida solicita que o juízo reconsidere a decisão de fls. 606/608, que determinou a realização de prova pericial e impôs à requerida o ônus do seu custeio. A Requerida argumenta que a decisão se equivocou ao atribuir-lhe o custeio da perícia, pois foi a parte autora quem a requereu. A Requerida defende que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o custeio da perícia deve ser da parte que a requereu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fls. 622/625: quesitos apresentados pela parte ré. Fls. 632/633: A parte autora solicita a manutenção da decisão que impõe à parte ré o pagamento dos honorários periciais. Caso o Juízo decida que a parte autora deve arcar com os custos periciais, requer que o pagamento seja assumido pelo Tribunal de Justiça, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias (fl. 634). GRIFEI Consoante repetidamente tem sido decidido, o pedido de reconsideração não tem a propriedade de interromper nem suspender o prazo recursal em relação à decisão eventualmente lesiva ao interesse da parte, ou seja, não tem o condão de reinaugurar o prazo recursal, devendo este ser contado do dies a quo da primeira decisão, verbis: O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, AgRg. no HC. nº 958.365/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., 02/04/2025). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. nº 1.511.050/DF, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2022). GRIFEI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no REsp. nº 1.374.649/RN, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022). GRIFEI Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido (AI nº 2059475-76.2025.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de penhora de bem imóvel - Intempestividade - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recurso - Recurso não conhecido (AI nº 2097791-61.2025.8.26.0000, 23ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão agravada manteve decisão anterior na qual houve indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Irresignação do autor. A decisão lesiva que o agravante visa reformar, em verdade, é a anteriormente prolatada, e não aquela que meramente a manteve. Intempestividade caracterizada. O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido não são aptos a suspender ou interromper o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que efetivamente gerou o inconformismo. Precedentes. Julgamento monocrático nos termos do artigo 932, III do CPC. Recurso não conhecido (AI nº 2294536-48.2024.8.26.0000, 28ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 02/10/2024). Observo que, muito embora a recorrente tenha oposto embargos de declaração da decisão apontada como agravada (fls. 606/608), realizou o seu protocolo quando já decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias (art. 219 c/c art. 1.023, caput, ambos do CPC). Melhor explicando: o prazo dos embargos declaratórios iniciou-se em 31/10/2024 com término no dia 06/11/2024, porém, foram protocolados no dia 03/04/2025 (fls. 637/639). Assim, o lapso temporal para a interposição do presente agravo de instrumento findou-se em 22/11/2024 (levando-se em consideração os feriados da Proclamação da República", em 15/11/2024, e da Consciência Negra em 20/11/2024), pois não verificado qualquer motivo de suspensão do prazo nem pela decisão que rejeitou o pedido de reconsideração, nem pela que julgou os embargos de declaração. No entanto, o recurso somente foi protocolado em 01/07/2025, quando já esgotado há muito o prazo para sua interposição, devendo ser respeitada a regra prevista no art. 1.003 do estatuto de ritos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esta regra tem sua razão de ser na estabilidade processual, pois admitir-se o exercício recursal após o decurso do prazo somente porque tiveram novas decisões reiterando os termos da anterior significa a dilatação do prazo recursal, o qual é, indubitavelmente, peremptório. Portanto, se a parte discordava da solução adotada pela magistrada e considerava ter sofrido prejuízo jurídico, cabia-lhe recorrer desde logo, ocasião em que poderia se opor às razões de decidir como forma de argumentação favorável a seus interesses. Oportuno mencionar que nada impede que a parte postule a reconsideração, revogação ou retratação perante o juízo de primeiro grau, devendo, porém, atentar para a fluência do prazo recursal desde a intimação da primeira decisão reputada lesiva a sua esfera jurídica. Destarte, evidente a intempestividade do agravo de instrumento que, reitere-se, deve ser computado da ciência da primeira decisão que versou sobre o tema impugnado. Pelo exposto, por esses fundamentos, não conheço do agravo de instrumento. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Petrus Bernardus Johannes Hijdra (OAB: 125249/RJ) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Mestieri Neto x Cooperativa Habitacional Dos Bancários De São Paulo - Bancoop e outros

ID: 325645417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043828-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MESTIERI NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCáRIOS DE SãO PAULO - BANCOOP OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043828-71.2022.8.26.0100 (processo principal 0147110-48.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Augusto Mestieri Neto - Cooperativa Habitacional dos … Processo 0043828-71.2022.8.26.0100 (processo principal 0147110-48.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Augusto Mestieri Neto - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop - - Oas Empreendimentos S/A - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes