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Processo nº 0000004-25.1978.8.26.0223

ID: 335869492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-25.1978.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WERTHER MORONE DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGUES DE SALES

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THEREZA GUEDES

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TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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SANDRO DAVID GUCHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZIGROSSI

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OBBES HELIO PETTENA

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

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MARIA TERESA GOMES DA COSTA

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MANOEL FERNANDO PASSAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS

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HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA CUNHA SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Geri… Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Gerits de Almeida e outro - Sergio de Souza - - Rogerio Barbosa de Souza - - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Xenia Mingotti Mozzaquatro - - Rosa Damin e outro - Maria Bernadete Siqueira - Marco José Gerits de Almeida e outro - Carlos Carotta - - Marli Rodrigues Alvez Ruzzante - - Maria Donizete Alves de Andrade - - Jose Roberto Pontes Lopez - - Jayme Jose Silva de Souza - - Marilene Nascimento Brazao - - Jose Luis Santana - - Gabriel Scheurer Franco - - Walfredo Barcellos Herkenhoff - - Sebastião Wilson Pinto Almeida - - Banathek Ribeiro da Silva - - Viviam Fukissima Herkenhoff - - Ivanice Xavier da Silva - - Andre Luiz Dias - - Eduardo Benini - - Reginaldo Filpi - - Pedro Resano Rodrigues Bordon - - Vitor Resano Rodrigues Bordon Garcia - - Eliane Aparecida Perales Santos - - Lucia Maria do Nascimento Franco Mat Me - - Milton Borotolazzi - - Joaquim Augusto Fagundes de Almeida - - Marco Antonio Cruz - - Jose Luciano Santos de Lima - - DAVI XAVIER DANTAS - - JOSE ARTUR RODRIGUEZ VAZQUES - - Itapua Com de Pedras e Mat Const Lt - - SIDNEY DA ROCHA - - Bruno Heidrich Orbite - - Josefa Rodrigues de Souza - Flavio Roberto Murari - - José Alves de Lima - - Manoel Dearo Dias - - Fernanda Lancellotti Larcher - Fls. 2571: De-sê vista à PMG. - ADV: THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA (OAB 25629/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), RAPHAEL ZIGROSSI (OAB 97441/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR (OAB 301118/SP), FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER (OAB 276551/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), MARIA TERESA GOMES DA COSTA (OAB 68041/SP), SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA (OAB 176347/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THEREZA GUEDES (OAB 19602/SP), DANIELA DA CUNHA SANTOS (OAB 187232/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA (OAB 17610/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP)

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M. R. P. x G. Da S. P.

ID: 310169648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO

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Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação… Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação, passo à análise da impugnação apresentada pelo devedor (fls. 31/38), que veio acompanhada de documentos (fls. 39/68). Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual busca a parte exequente compelir a parte executada ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, referente ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, quanto ao período de 2018 e 2022, conforme o cálculo de fls. 12/13. Em sua impugnação, o devedor alegou que a obrigação de pagar o décimo terceiro salário e as férias só se aplica a quem tem emprego formal; justificou a falta de pagamento na maior parte do período, sob o argumento de que não estava empregado formalmente; afirmou que apenas em 2022 a incidência dessas verbas seria devida, e mesmo assim, de forma proporcional, pois começou a trabalhar formalmente em julho de 2022, permanecendo no emprego até junho de 2024 (fls. 32/33). Pois bem. Parcial razão assiste ao devedor, de modo que a impugnação comporta parcial acolhimento. Pelos documentos que o próprio devedor juntou, é possível constatar que ele trabalhou formalmente nos seguintes períodos: de 01 de janeiro a 08 de abril de 2018 (fls. 44), de 01 de abril a 20 de maio de 2020 (fls. 44); de 29 de julho de 2022 a 14 de junho de 2024 (fls. 43); de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 (inclusive, em mais de um emprego, por certo período - I E; E e C D S R); e no ano de 2024 (inclusive em dois empregos - C D S R E I E). Dessa forma, com exceção dos anos de 2019 e 2021, em todos os demais anos é cabível a cobrança dos alimentos sobre os valores do décimo terceiro salário e das férias recebidos pelo devedor, ainda que de forma proporcional, nos anos de 2018, 2020 e 2022. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há exceção de execução, nos termos acima indicados. Intime-se a parte exequente para: a) excluir do débito em execução os valores referentes aos ano de 2019 e 2021 e b) apresentar novo cálculo da dívida, quanto aos anos de 2018, 2020 e 2022, com incidência dos alimentos sobre o débito terceiro salário e as férias de forma proporcional ao período em que o devedor trabalhou em cada um desses ano e com aplicação do percentual fixado para os alimentos, e não a integralidade do salário mínimo. A planilha atualizada deve ser apresentada em sua forma mercantil. Com base no Tema 410 do STJ, a parte credora deve pagar ao devedor honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Conforme assentado pelo STJ: Segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015'. (AgInt no REsp n. 2.023.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, no montante correspondente a 10% do excesso reconhecido, ressalvada agratuidadejudiciária concedida à parte exequente. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP)

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Processo nº 0000004-78.1993.8.26.0294

ID: 293398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-78.1993.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS LUCYANE VILAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA

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Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não ten… Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não tendo deixado herdeiros e nem bens é mister a retificação. Para análise do pedido de gratuidade é necessário que a interessada providencie os dados necessários. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP), ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP)

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Irineu De Paula Cruz e outros x Elena Dos Santos Silva

ID: 318650993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200098-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE PAULA CRUZ LECI MEIRELES ROCHA MARIA CECILIA FERREIRA MARLUCE GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

ELENA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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IARA APARECIDA NAVES

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Flórida Paulista - Agravante: Leci Meireles Rocha - Agravante: Maria Cecilia Ferreira - Agravante: Marluce Garcia Cruz - Agravante: Irineu de Paula Cruz - Agravada: Elena dos Santos Silva - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Interessado: Abpap - Associacao Brasileira Depensionistas e Aposentados - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros S.a - Interessado: Contese- Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Interessado: Profee Corretora de Seguros S.a - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls. 431/436 a qual , dentre outras deliberações, acolheu o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 136, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão das empresas AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda, CONTESE Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, PROFEE Corretora de Seguros S/A, e dos sócios Rafael Luiz Moreira de Oliveira, Irineu de Paula Cruz, Marluce Garcia Cruz, Maria Cecília Ferreira e Leci Meireles Rocha, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000004-55.2023.8.26.0673, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Inconformados, os recorrentes, LECI MEIRELES ROCHA, MARLUCE GARCIA CRUZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA e IRINEU DE PAULA CRUZ, sustentam, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma visto a inclusão dos Agravantes no polo passivo de cumprimento de sentença dirigido em face da associação ABAMSP, sob o único e exclusivo argumento de que a pessoa jurídica (ABAMSP-ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO), confessou no sentido de que não possuí bens passíveis de penhora ou numerários suficiente para garantir ou pagar o débito objeto de condenação em Ação Declaratória de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nada mais sendo trazido à baila. Destacam, ainda, para que seja permitida a desconsideração é preciso que ocorra o abuso de direito ou a fraude, sendo demonstrado o intuito dos sócios ou administradores em frustrarem o legítimo interesse do credor, comprovação da má-fé, da intenção dos sócios ou administradores de se valerem da pessoa jurídica desviando os fins que permitiram a sua criação. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito a reforma da decisão. É o que basta. Preparo recolhido a fls. 21. Vale relembrar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De outra parte, verifico a ausência dos requisitos que autorizariam a postulada concessão da medida liminar. . Aliás diante da via estreita do presente recurso , em princípio, não há que se prolongar a discussão sobre questões que estão intimamente ligadas ao mérito da causa e , além disso, as alegações demandam dilação probatória e a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar na forma postulada. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Providencie a parte agravante , o encarte da guia DARE-SP original , no prazo de 48 hs, sob pena de não conhecimento do recuso. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) - 4º andar

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Processo nº 0000004-25.1978.8.26.0223

ID: 335099063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-25.1978.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WERTHER MORONE DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGUES DE SALES

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THEREZA GUEDES

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TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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SANDRO DAVID GUCHILO

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA

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RAPHAEL ZIGROSSI

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OBBES HELIO PETTENA

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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MARILENE NASCIMENTO BRAZAO

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MARIA TERESA GOMES DA COSTA

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MANOEL FERNANDO PASSAES

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LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR

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JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS

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HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER

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EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

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EDNEI ARANHA

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DANIELA DA CUNHA SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Geri… Processo 0000004-25.1978.8.26.0223 (223.01.1978.000004) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - JOSÉ DE ALMEIDA - Elza de Almeida Mingotti - - Maria Louse Gerits de Almeida e outro - Sergio de Souza - - Rogerio Barbosa de Souza - - Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Xenia Mingotti Mozzaquatro - - Rosa Damin e outro - Maria Bernadete Siqueira - Marco José Gerits de Almeida e outro - Carlos Carotta - - Marli Rodrigues Alvez Ruzzante - - Maria Donizete Alves de Andrade - - Jose Roberto Pontes Lopez - - Jayme Jose Silva de Souza - - Marilene Nascimento Brazao - - Jose Luis Santana - - Gabriel Scheurer Franco - - Walfredo Barcellos Herkenhoff - - Sebastião Wilson Pinto Almeida - - Banathek Ribeiro da Silva - - Viviam Fukissima Herkenhoff - - Ivanice Xavier da Silva - - Andre Luiz Dias - - Eduardo Benini - - Reginaldo Filpi - - Pedro Resano Rodrigues Bordon - - Vitor Resano Rodrigues Bordon Garcia - - Eliane Aparecida Perales Santos - - Lucia Maria do Nascimento Franco Mat Me - - Milton Borotolazzi - - Joaquim Augusto Fagundes de Almeida - - Marco Antonio Cruz - - Jose Luciano Santos de Lima - - DAVI XAVIER DANTAS - - JOSE ARTUR RODRIGUEZ VAZQUES - - Itapua Com de Pedras e Mat Const Lt - - SIDNEY DA ROCHA - - Bruno Heidrich Orbite - - Josefa Rodrigues de Souza - Flavio Roberto Murari - - José Alves de Lima - - Manoel Dearo Dias - - Fernanda Lancellotti Larcher - Ciência às partes acerca dos pagamentos juntados às fls. 2473/2570. - ADV: THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THEREZA GUEDES (OAB 19602/SP), DANIELA DA CUNHA SANTOS (OAB 187232/SP), HUMBERTO AUGUSTO MARINHO MALTA MOREIRA (OAB 176347/SP), RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO AROUCA (OAB 17610/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), FERNANDA LANCELLOTTI LARCHER (OAB 276551/SP), SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS (OAB 56248/SP), MARIA TERESA GOMES DA COSTA (OAB 68041/SP), RAPHAEL ZIGROSSI (OAB 97441/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), JOSE SARAVIO DA SILVA JUNIOR (OAB 301118/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), MARILENE NASCIMENTO BRAZAO (OAB 42903/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), MANOEL FERNANDO PASSAES (OAB 26069/SP), EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA (OAB 25629/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), JOAO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (OAB 101509/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), OBBES HELIO PETTENA (OAB 10791/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), TERESA CRISTINA FONSECA RIBEIRO DA SILVA (OAB 144404/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP)

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297650992

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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Meire Aparecida Pedersollii x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306639

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099583-73.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PEDERSOLLII

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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Processo 0099583-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Aparecida Pedersollii - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000004-79.2024.8.26.0589/0001 Juiz… Processo 0099583-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Aparecida Pedersollii - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000004-79.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0000004-75.2025.8.26.0482

ID: 294258686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULYANE CAROLINA DIAS PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA

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Processo 0000004-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1003386-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julyane Carolina Dias Picoli - Vistos. Defiro a penhora de v… Processo 0000004-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1003386-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julyane Carolina Dias Picoli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 6.541,76 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA (OAB 122273/SP)

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Processo nº 1024676-20.2017.8.26.0577

ID: 319699598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024676-20.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

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Processo 1024676-20.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E … Processo 1024676-20.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando inicialmente o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão dos cálculos de atualização da dívida executada dos valores acrescidos a título de juros de mora posteriores à decretação da falência e multa moratória, no valor de R$ 7.211,21 (sete mil, duzentos e onze reais e vinte e um centavos), conforme execução fiscal nº 0505103-78.2002.8.26.05771. A embargante alegou que a falência foi decretada em 02/12/1993 nos autos nº 0000004-15.1987.8.26.0577, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, e que o embargado procedeu à penhora no rosto dos autos falimentares sem observar as disposições do artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que veda a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para pagamento do principal. Sustentou ainda que as multas moratórias não podem ser cobradas da massa falida, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal (fls. 01/08). O Município apresentou impugnação (fls. 84/87), reconhecendo expressamente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp nº 1.340.553/RS, julgado em sede de recursos repetitivos. Informou que a citação da embargante na execução fiscal de origem ocorreu em 17/08/2017, ao passo que as medidas constritivas foram requeridas em 09/12/2011, configurando transcurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação efetiva. Manifestação da embargante concordando com o reconhecimento da prescrição alegada pela própria embargada e requerendo a extinção da execução fiscal (fls. 92/97). O Ministério Público se manifestou (fls. 113/116) opinando pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e a extinção da execução fiscal. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário executado, bem como ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os embargos merecem integral procedência. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. A situação falimentar, por si só, revela a condição de hipossuficiência e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais. A questão central dos presentes embargos encontra-se definitivamente resolvida pelo reconhecimento expresso da própria embargada quanto à ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi definitivamente fixada no julgamento do Tema 566 do REsp nº 1.340.553/RS, julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, a execução fiscal (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577) foi ajuizada em 23/07/2002, a citação foi concretizada apenas em 17/08/2017 e as medidas constritivas foram pleiteadas em 09/12/20111. Verifica-se, portanto, o transcurso de prazo muito superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação efetiva da executada. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, independentemente de arguição pelas partes, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para: a) Reconhecer a prescrição do crédito tributário executado na ação de execução fiscal nº 0505103-78.2002.8.26.0577, em trâmite perante este Juízo, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; b) Determinar a extinção da execução fiscal de origem (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante, ante sua condição de massa falida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da execução fiscal (processo nº 0505103-78.2002.8.26.0577) comunicando a presente decisão para as providências de extinção daquele feito. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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Processo nº 1022625-02.2018.8.26.0577

ID: 319699574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022625-02.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022625-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Massa Falida de Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCRED… Processo 1022625-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Massa Falida de Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão dos cálculos de atualização da dívida executada dos valores acrescidos a título de juros de mora posteriores à decretação da falência e multa moratória, conforme Certidões de Dívida Ativa nº 010689/1997, 0100007/1998, 7994/2000 e 115260/2000, no valor de R$ 2.937,69. A embargante alegou que a falência foi decretada em 02/12/1993 nos autos nº 0000004-15.1987.8.26.0577, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, e que o embargado procedeu à penhora no rosto dos autos falimentares sem observar as disposições do artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que veda a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para pagamento do principal. Sustentou ainda que as multas moratórias não podem ser cobradas da massa falida, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal (fls. 01/08). O Município apresentou impugnação (fls. 149/155), concordando com a exclusão da multa moratória por ser indevida contra massa falida, mas sustentando que os juros moratórios são devidos quando há ativo suficiente para pagamento do principal, conforme artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45. Argumentou que não se comprovou a insuficiência de ativo que limitasse o pagamento dos juros e que os mesmos devem ficar condicionados à existência de ativos após pagamento do principal. Manifestação da embargante (fls. 158/162). O Ministério Público se manifestou (fls. 178/183) opinando pelo acolhimento parcial dos embargos, no sentido de deferir a assistência judiciária gratuita, excluir a multa moratória e condicionar os juros moratórios à suficiência do ativo para pagamento do principal. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de multa moratória e juros de mora posteriores à decretação da falência da embargante, bem como ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os embargos merecem integral procedência. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. A situação falimentar, por si só, revela a condição de hipossuficiência e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais. A embargante teve sua falência decretada em 02/12/1993, portanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. No que tange à multa moratória, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. O artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 estabelece que "não podem ser reclamados na falência (...) as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento através das Súmulas 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa") e 565 ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"). Portanto, é de rigor a exclusão integral da multa moratória dos cálculos executórios. Quanto aos juros moratórios, a matéria encontra disciplina específica no artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que estabelece: "Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". A norma é cristalina ao condicionar a exigibilidade dos juros moratórios à suficiência do ativo para pagamento do principal. A sistemática legal impõe que os juros moratórios posteriores à decretação da falência sejam apresentados em demonstrativo apartado, condicionando-se seu pagamento à comprovação da suficiência do ativo da massa falida. Tal providência não implica extinção definitiva do crédito relativo aos juros, mas apenas o condicionamento de sua exigibilidade à demonstração de que o ativo da massa falida é suficiente para pagamento de todos os credores principais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para: a) Determinar a exclusão integral da multa moratória dos cálculos executórios, por constituir pena administrativa inexigível da massa falida. b) Determinar que os juros moratórios incidam apenas até a data da decretação da falência (02/12/1993), sendo inexigíveis os juros posteriores a essa data, salvo comprovação de suficiência do ativo da massa falida para pagamento do principal. c) Determinar que o embargado apresente novo demonstrativo de débito, considerando: (i) o principal da dívida com correção monetária até a data do efetivo pagamento; (ii) juros moratórios incidentes até 02/12/1993; (iii) em demonstrativo apartado, os juros moratórios posteriores à decretação da falência, condicionados à suficiência do ativo da massa falida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

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