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C. U. D. F. A. D. E. F. S. J. D. B. V. x E. L. De O. S. J.

ID: 310942810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000102-52.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. U. D. F. A. D. E. F. S. J. D. B. V.

Polo Passivo:

E. L. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

RUBENS CAPISTRANO CACAIS

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LUCAS DUZI CARVALHO

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1000102-52.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.F.A.E.F.S.J.B.V. - E.L.O.S.J. - Vistos. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A presunção de pobreza … Processo 1000102-52.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.F.A.E.F.S.J.B.V. - E.L.O.S.J. - Vistos. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade da justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n.), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, houve determinação para a juntada de documentos com o fim de se averiguar a viabilidade da concessão/manutenção do benefício pleiteado, cujo atendimento não foi observado "in totum" pelos embargantes certidão de fls.377. Desta feita, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, vez que não há nos autos elementos convincentes acerca da hipossuficiência financeira arguida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA Fls.372/376: Com relação ao pedido de suspensão da penhora, sob ao argumento de excesso de execução à execução e a impenhorabilidade do salário pedido item b - note-se que a matéria já foi enfrentada por ocasião da decisão de 337/346, publicada em 27/05/2025, de modo que a reiteração da matéria, inclusive com as mesmas teses, a priori, ensejaria até mesmo a aplicação de multa em desfavor do executado por ato atentatório da dignididade da Justiça, nos termos do art, 77, VI do CPC. Contudo, considerando a hipossuficiência financeira do executado neste momento processual, e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deixo de aplicar a multa. Advirto o executado que esta decisão configura uma exceção. Nova conduta atentatória a dignidade da jutiça ensejará a imediata e integral aplicação da multa cabível, sem prejuízo de outras sanções legais pertinentes. Aguarde-se a estabilização da decisão de fls.337/346 e, se nada requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DUZI CARVALHO (OAB 498575/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP), GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP), RUBENS CAPISTRANO CACAIS (OAB 246818/SP)

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Osman Casanovas Seoane x Estado De São Paulo

ID: 315422828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166321-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAN CASANOVAS SEOANE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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RENATA PASSOS PINHO MARTINS

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osman Casanovas Seoane e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA. EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE AMBAS AS PARCELAS DEVERIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS VERBAS FORAM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS; (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APRESENTA CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS APOSENTADOS É RESTRITO AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, O QUE NÃO SE VERIFICA PARA A MAIORIA DOS AGRAVANTES.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, TEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”; É VERBA EVENTUAL E CONDICIONADA A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS.PARA OS SERVIDORES QUE JÁ TIVERAM RECONHECIDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ESTADO REALIZA O PAGAMENTO REGULARMENTE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PRO LABORE FACIENDO, QUE, POR ISSO, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, ARTS. 6º E 7º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001703-26.2018.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 30.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004046-50.2023.8.26.0053, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 07.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-10.2022.8.26.0042, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 04.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2290869-59.2021.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 03.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) (Procurador) - Gabriel Procopio Vicente (OAB: 224652/MG) - 1º andar

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Maria Luiza Rocha Lima De Toledo x Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs

ID: 315519359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-85.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ROCHA LIMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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Processo 1000102-85.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Maria Luiza Rocha Lima de Toledo - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS … Processo 1000102-85.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Maria Luiza Rocha Lima de Toledo - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos (principal e alternativo). Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: MARCELO ALVARES RIBEIRO (OAB 236420/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP)

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Eduardo Vinicius Da Silva Amaral x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317020725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-31.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ LUÍS SCARPEL ARAÚJO

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Processo 1000102-31.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eduardo Vinicius da Silva Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1000102-31.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eduardo Vinicius da Silva Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 atualizada monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), ANDRÉ LUÍS SCARPEL ARAÚJO (OAB 170711/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Luciano Do Nascimento De Oliveira x Kamilla Belan Rodrigues

ID: 324235533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004214-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAMILLA BELAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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HERNANI KRONGOLD

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Processo 0004214-14.2025.8.26.0566 (processo principal 1000102-82.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciano do Nascimento de Oliveira - Kamilla Belan Rodrig… Processo 0004214-14.2025.8.26.0566 (processo principal 1000102-82.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciano do Nascimento de Oliveira - Kamilla Belan Rodrigues - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 12.372,84 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP), HERNANI KRONGOLD (OAB 94187/SP)

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Luiz Antônio Lozano e outros x João Gabriel Lozano e outros

ID: 325657727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000102-39.2018.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO LOZANO MARIA JOSé VIEIRA LOZANO

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL LOZANO LUIZ FELIPE LOZANO

Intimação

Advogados:

THAÍS EMANUELLI DE BODAS

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TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

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ANDRE LUIZ MIRANDOLA

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Processo 1000102-39.2018.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Antônio Lozano - - Maria José Vieira Lozano - Luiz Felipe Lozano - - João Gabriel Lozano - JOSÉ AUGUSTO DOMINGOS T… Processo 1000102-39.2018.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Antônio Lozano - - Maria José Vieira Lozano - Luiz Felipe Lozano - - João Gabriel Lozano - JOSÉ AUGUSTO DOMINGOS TRENTINO e outros - Vistos. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelos autores. Para dirimi-los, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15horas. Considerando o Provimento nº 2651/2022 e a Resolução nº 850/2021 que possibilitam a realização de audiências virtuais, o ato será realizado em sistema remoto de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, da Microsoft. O acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado aos respectivos e-mails/telefones das partes e de seus advogados. Para tais fins, portanto, intimem-se as partes, com urgência, para que informem nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias antes da audiência, os (i)endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem da mencionada audiência, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares. Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, sob pena de preclusão, em até 10 (dez) dias antes da audiência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deve se dar na forma prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ficando claro, desde já, que, não sendo juntados aos autos, até a data limite acima estabelecida, (i) o rol de testemunhas por ela arrolada, com toda a qualificação exigida, incluindo seus respectivos endereços eletrônicos [e-mails], e, preferencialmente, seus contatos telefônicos, além das (ii) cópias das correspondências de intimação a serem expedidas pelo(a) advogado(a), com seus respectivos comprovantes de recebimento pelos destinatários, entender-se-á pela desistência da inquirição [art. 455, § 3º, CPC]. Ressalvo a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no §4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. Ressalva-se, aliás, que, tal como tem ocorrido em casos semelhantes, se houver conveniência nesse sentido, as partes podem optar por se reunir com seus advogados e suas testemunhas nos escritórios de seus respectivos advogados para participação na teleaudiência em questão. Caso assim não optem, veda-se que partes e testemunhas, ou mesmo apenas as próprias testemunhas, se reúnam em um mesmo local sem a supervisão dos advogados, por não ser possível controlar, nos termos do artigo 456 do Código de processo Civil, que umas não estejam ouvindo os depoimentos das outras. O aludido dispositivo de lei, importante ressaltar, visa preservar a higidez dos depoimentos colhidos em audiência. A intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. Int. - ADV: THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP), ANDRE LUIZ MIRANDOLA (OAB 333721/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP), ANDRE LUIZ MIRANDOLA (OAB 333721/SP)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 291481092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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MILENA PIRAGINE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO DE SOUZA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7.255/7.263, Fls. 7.267/7.268, Fls. Fls. 7.287/7.288, Fls. 7.357/7.382 e Fls. 7.455/7.486: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 7.291, fls. 7.384 e fls. 7.392: Ciência aos credores e demais interessados sobre as manifestações do Parquet. 3. Fls. 7.394/7.412 e Fls. 7.492/7.498, item I: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, os credores devem observar o disposto nos arts. 8º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4. Fls. 7.444/7.452: Ciência aos interessados na certidão de Objeto e Pé expedida nos autos recuperacionais do Grupo Primar. 5. Fls. 7.487/7.488 e Fls. 7.492/7.498, item II: Manifestem-se as Recuperandas acerca do requerimento realizado pelo Banco Volvo (Brasil) S.A. Decorrido o prazo das Recuperandas, com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer, e dê-se vistas ao Ministério Público, após, tornem-se conclusos. 6. Fls. 7.492/7.498: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir. Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca do 7º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial nos autos do incidente nº 0000055-59.2024.8.26.0373. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 291493182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 7.255/7.263, Fls. 7.267/7.268, Fls. Fls. 7.287/7.288, Fls. 7.357/7.382 e Fls. 7.455/7.486: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 7.291, fls. 7.384 e fls. 7.392: Ciência aos credores e demais interessados sobre as manifestações do Parquet. 3. Fls. 7.394/7.412 e Fls. 7.492/7.498, item I: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, os credores devem observar o disposto nos arts. 8º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4. Fls. 7.444/7.452: Ciência aos interessados na certidão de Objeto e Pé expedida nos autos recuperacionais do Grupo Primar. 5. Fls. 7.487/7.488 e Fls. 7.492/7.498, item II: Manifestem-se as Recuperandas acerca do requerimento realizado pelo Banco Volvo (Brasil) S.A. Decorrido o prazo das Recuperandas, com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer, e dê-se vistas ao Ministério Público, após, tornem-se conclusos. 6. Fls. 7.492/7.498: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir. Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca do 7º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial nos autos do incidente nº 0000055-59.2024.8.26.0373. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS)

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Processo nº 1000102-89.2023.8.26.0069

ID: 324336041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000102-89.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). P… Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Saliento que a liminar foi deferida há mais de 2 (dois) anos sem que o bem tenha sido localizado. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Mayra Alejandra Chacon Vizcaino x Flybondi Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 300687410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA ALEJANDRA CHACON VIZCAINO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.… Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (MYTRIP), com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO PACRIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré FLYBONDI ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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