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Caue Leandro Miranda x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 306766809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAUE LEANDRO MIRANDA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANÇA SOUZA

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JAIR RODRIGUES DE SOUZA

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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Processo 1000103-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Caue Leandro Miranda - Anhanguera Educacional Participações S/A - Por todo o exposto, JULGO PRO… Processo 1000103-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Caue Leandro Miranda - Anhanguera Educacional Participações S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito residual oriundo do PEP, objeto de cobrança pela ré (fls. 166-169) e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade do valor anotado junto aos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos referidos cadastros, pela dívida em discussão; b) condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 9.669,15, totalizando R$ 19.338,30, corrigido monetariamente desde 15/06/2023 e acrescido de juros legais desde a citação; e c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), JAIR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 397425/SP), SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANÇA SOUZA (OAB 422432/SP), VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17866/SP)

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Kelen Da Silva Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297813950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-87.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II,… Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada irregularidade da representação da parte, deverá ser concedido prazo razoável para regularização. Na ausência de cumprimento, sendo dever do réu, será considerado revel, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; No caso concreto, verifico que houve determinação para a parte requerida corrigir sua representação processual no prazo de 05 dias, com a devida assinatura, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil, tendo em vista que a procuração aportada aos autos as fls. 87/89 4 foi certificado pela empresa DOCUSIGN, a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. Todavia, a parte ré limitou-se em afirmar que a procuração atendem aos requisitos impostos na decisão. Ressalto, que a procuração encontra-se irregular, de modo que inválido o substabelecimento de fls. 90, assinado fisicamente pelo causídico Thiago da Cruz Pitão, já que o advogado não possui poderes para representar a parte na presente demanda. Dessa forma, considerando a concessão de prazo razoável para correção do vício e a ausência de cumprimento, é imperativa a decretação de revelia, por aplicação do regramento legal supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA POR SER MAIS BENÉFICA E FORMAR COISA JULGADA MATERIAL. Princípio da primazia do mérito. Inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. SISTEMAS RESTRITOS DE CONSULTA do tipo 'Serasa Limpa Nome', 'Acordo Certo', 'Itapeva', 'Consultas Prime', 'Ipanema', 'Recovery', dentre outras. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte autora, pois a ação foi ajuizada em razão do seu inadimplemento. Incogitável a condenação do credor ao ônus da sucumbência. SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão, ou manifestem-se sobre o julgamento antecipado do feito. O silêncio será interpretado como concordância ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a publicação da presente decisão, proceda-se a z. Serventia com a exclusão do causídico Flávio Igel do cadastro processual, pois não possui poderes para representar a parte ré. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000103-62.2020.8.26.0495

ID: 310737562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000103-62.2020.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

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Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecime… Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecimento de José Pinto de Araujo. Infere-se da inicial que o de cujus teria deixado como herdeiras Lindinalva (pré morta) e Sandramara. Também observo que o herdeiro por representação Reinaldo Carlos de Araujo, pretende lhe seja atribuído o quinhão pertencente à sua falecida mãe, Lindinalva (herdeira pré-morta). Portanto, ao que aparenta, trata-se da hipótese de cumulação de inventários de pessoas diversas (art. 672 do CPC). Neste caso, anoto que as partilhas devem ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da Lei de Registros Públicos). Sobre o tema, já decidiu o Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA PARTILHA CAUSA MORTIS INVENTÁRIO JUDICIAL Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Apelação a que se nega provimento" (Apelação Cível nº 1001379-87.2021.8.26.0562, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 3-11-2021, v.u.). Oportuna a transcrição de trecho do voto do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça e Relator Ricardo Anafe no referido julgamento: "Não há dúvida de que o inciso III do art. 672 do Cód. de Proc. Civil permite a cumulação de inventários quando houver dependência de uma das partilhas em relação à outra. Entretanto, como se tira da dicção da própria lei, cumulam-se os inventários, mas há partilhas diversas. Pode ser que, no futuro, se simplifique esse modo de proceder e que, abrindo-se na lei uma exceção ao art. 237 da Lei de Registros Públicos, se consiga pelo menos simplificar a forma de registrar essas transmissões na matrícula; até lá, portanto, considerada a atual compreensão do princípio do trato consecutivo, permanece a exigência de partilhas distintas, sucessivas e encadeadas, o que não pode ser atalhado pela invocação dos princípios da celeridade e da economia processual". Na mesma linha, os seguintes julgados: "REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO DÚVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL ÓBICE MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100, Des. Rel. Ricardo Anafe, j. 20-10-2021, v.u.). "REGISTRO DE IMÓVEIS Inventário Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1013445-56.2019.8.26.0114, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 10-12-2019, v.u.) Diante disso, no caso do autos, as partilhas dos bens deixados por José Pinto de Araujo (falecido em 19/08/1994) e por Lindinalva de Araújo (falecida em 05/02/1994) deverão ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, não sendo possível a transmissão direta da propriedade ao(s) herdeiro(s) filho(s) (sucessão "per saltum"). Assim, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: i) esclarecer, e se o caso, comprovar, acerca da existência, ou não, das seguintes herdeiras: a) Dinalva de Araújo, a qual seria também filha do autor da herança e cujo nome consta às fls. 10 (certidão de óbito) e fls. 67 (inventário da Sr. Edite); b) Maria, a qual seria filha da herdeira pré-morta Lindinalva e irmã do inventariante, cujo nome consta na certidão de óbito de fls. 25. ii) retificar as primeiras declarações e o plano de partilha, apresentando, ainda que na mesma petição, primeiro o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de José Pinto de Araujo, incluindo o pagamento às respectivas herdeiras, e, somente após, separadamente, o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de Lindinalva de Araújo. Consigno, outrossim, em que pese a persistência do inventariante (fls. 03 e 142), que o Sr. José Carlos de Araújo, viúvo da herdeira pré-morta, não ostenta a condição de meeiro, de sorte que nos documentos juntados às fls. 145/150 consta o nome do de cujus (José Pinto de Araújo). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA SUYAMA (OAB 484261/SP)

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Maria De Lourdes Santana x Banco Pan S/A

ID: 316983284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE

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Processo 1000103-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santana - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorr… Processo 1000103-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santana - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE (OAB 426629/SP)

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Processo nº 1000103-80.2025.8.26.0594

ID: 279132127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000103-80.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIRA LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SCLAUZER DE ANDRADE

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ADV: Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB 350189/SP) Processo 1000103-80.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vanira Liberato - Vistos. VANIRA LIBERATO impetrou mandado de segurança … ADV: Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB 350189/SP) Processo 1000103-80.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vanira Liberato - Vistos. VANIRA LIBERATO impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava internada na UPA do bairro Ipiranga em Bauru, desde 20/04/2025 aguardando vaga para internação hospitalar. Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga. Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 15/63). O pedido de liminar foi deferido (fls. 64/65). A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 93). O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 97/99). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete. A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento. Nesse sentido: Mandado de segurança. Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo. Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual. Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade. Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais. Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera. Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito. Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar. A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos. Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida. Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal. Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente. Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês. Rel. Ronaldo Andrade). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 64/65 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por VANIRA LIBERATO contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C.

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Vera Lucia De Fátima Passone Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 325646753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-73.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE FáTIMA PASSONE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARINA DE LIMA

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JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMARÍLIS MAXIMIANO GOMES

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Processo 0000625-73.2024.8.26.0396 (processo principal 1000103-97.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Vera Lucia de Fátima Passone da Silva - Banco do Brasil S/A - … Processo 0000625-73.2024.8.26.0396 (processo principal 1000103-97.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Vera Lucia de Fátima Passone da Silva - Banco do Brasil S/A - Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por Banco do Brasil S.A., alegando excesso de execução (fls. 71/81). A exequente manifestou-se em discordância, pugnando ainda pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça (fls. 108/111). DECIDO. A impugnação comporta parcial procedência. 1) Devolução dos valores creditados em razão do empréstimo Relevante consignar que a sentença que findou o litígio na ação principal, ratificada em seus termos após julgamento em segundo grau, tem natureza condenatória quanto à repetição do indébito e a condenação em danos morais, bem como declaratória ao pronunciar inexistente a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de empréstimo. Desse modo, uma vez declarada a inexistência do negócio jurídico, as partes assumem estado anterior ao estabelecimento do negócio jurídico, de tal forma a evitar-se qualquer enriquecimento injustificado. Assim, eventuais parcelas creditadas em favor da autora devem retornar à instituição financeira, assim como eventuais parcelas pagas decorrentes do contrato devem ser restituídas em favor da autora. Com efeito, confira-se o entendimento do c. STJ: "É entendimento desta Corte Superior que a rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos (se for o caso, com os devidos abatimentos). Tribunal local que assevera inexistir lastro fático e contratual a amparar retenção de valores por parte da construtora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.215.130/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014). Portanto, ainda que a sentença não tenha deixado expressa a necessidade de devolução dos valores, não é outra a determinação senão o abatimento em sede deste cumprimento de sentença dos valores outrora creditados em conta bancária da autora, conforme comprovado à fl. 180 dos autos principais. 2) Base de cálculo dos Honorários Razão assiste ao banco quanto à base de cálculo dos honorários, que devem ser calculados com base no valor atualizado da causa atribuído na ação principal, a rigor do determinado na sentença lá proferida. 3) Da correta apuração das parcelas Restou comprovado nos autos que a primeira parcela foi descontada no mês de dezembro de 2020, enquanto que a exequente computou a primeira parcela no mês de novembro daquele ano, sendo esta indevida. 4) Compensação de valores e ausência de cumprimento da determinação judicial A instituição bancária foi condenada, mediante antecipação de tutela, a cessar os descontos decorrentes do contrato de empréstimo declarado nulo a partir do mês seguinte à publicação da sentença, qual seja, o mês de julho de 2023, após o qual, eventuais descontos ensejariam em multa de R$ 1.000,00 por mês, limitados ao montante de R$ 10.000,00. Ainda, a sentença declarou nula a existência da relação jurídica entre as partes decorrente do contrato, com o trânsito em julgado à data de 03.05.2024. Primeiramente, consigna-se que, conforme documento de fl. 24, consta no extrato do benefício previdenciário da autora averbação ativa do desconto na competência do mês de maio de 2024, relativo ao contrato declarado nulo, sobre o qual operavam-se os efeitos da tutela antecipada, mesmo que ausente a incidência de multa, uma vez que limitada ao montante de R$ 10.000,00. Ademais, observa-se que o banco passou a efetuar compensações dos valores em conta bancária da autora a partir do mês de setembro de 2024 (fls. 154/240). Ou seja, o cumprimento da ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada se deu a partir da mencionada data. Embora não tenham sido propriamente cessados os descontos na fonte, a compensação é realizada de forma imediata na conta bancária da autora, de sorte que nenhum prejuízo lhe advém. Nesse contexto, devidas astreintes no valor de R$ 10.000,00. 5) Demais argumentos Quanto aos demais argumentos, nenhuma razão assiste à instituição financeira. A uma, porquanto na medida em que os cálculos da autora compreendem todo o período, sobretudo em razão da existência da averbação ativa nos extratos previdenciários da autora de fl. 24, cabe à instituição financeira comprovar que não operou os descontos relativos ao período anterior, prova que poderia produzir com facilidade, juntando o documento por ela mesma indicado em sua impugnação ("demonstrativo CDC"). A duas, porque à data de publicação da sentença ainda ocorriam os descontos no benefício da autora e, considerando a comprovação dos descontos no mês de maio de 2024, conforme o extrato previdenciário, é presumível que os descontos tenham sido operados no interregno entre as duas datas. Se por um acaso não foram, era fácil, como dito, para a executada demonstrar a ausência de descontos. Todavia, limitou-se a alegar falta de documentos comprobatórios, documentos estes que ela própria poderia ter apresentado, pois detentora das informações. Portanto, não há que se considerar a possibilidade apresentada "considerando apenas os documentos que comprovam os valores descontados", tal como pleiteia a executada. Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada para reconhecer o excesso de execução, nos termos fundamentados. Sucumbente, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, fixando o valor em 10% sobre o excesso de execução reconhecido. Sem prejuízo, INTIME-SE a exequente para que efetue os novos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, e em seguida, INTIME-SE o executado para manifestação em igual prazo. - ADV: AMARÍLIS MAXIMIANO GOMES (OAB 457122/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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João Garcia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294840780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De saída,… Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De saída, a manifestação de renúncia (fls. 108/111), por ora, não pode ser acolhida, uma vez que não comprovada a notificação do mandante. Nota-se que a procuração foi outorgada pela representante legal da Associação ré, Sra. Marilisa (fl. 61), e o e-mail de notificação juntado pelo D. Patrono não contempla tal pessoa (fl. 109). Além disso, não há qualquer comprovante de entrega da notificação juntada às fls. 110/111. Assim, ao Patrono renunciante para que comprove a efetiva ciência do requerido, nos termos do artigo 112, § 3º, do CPC, anotando-se que o ato não surtirá efeito enquanto não juntada a comprovação de ciência. Após, voltem para eventual acolhimento do pedido. No mais, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO GARCIA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Regularmente citado (fl. 47), o banco Réu apresentou contestação às fls. 62/78. Preliminarmente arguiupugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Alegou ainda falta de interesse processual devido a perda do objeto da ação e impugnação ao valor da causa pleiteado pela parte autora. Tocante ao mérito, sustenta que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Afirma que a requerida disponibilizou os beneficios durante o período de filiação do requerente e que este estava ciente de sua filiação a requerida. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer montante a titulo de dano moral. Impugna o pedido da devolução em dobro, bem como a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Juntou o contrato sub judice à fl. 79. Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de depoimento pessoal da requerida (fl. 103) ao passo que o requerida pugnou a produção de prova oral por meio da oitiva da parte autora (fls. 104/107). Pois bem. A(s) preliminar(es) arguida(s) não procede(m) e deve(m) ser rechaçada(s) de plano. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pela requerida, indefiro o pedido, por ora. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuado no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a requerida limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese, não houve tal demonstração, já que deixou de instruir o pedido com a prova da incapacidade financeira. Nada obsta, contudo, a reapreciação do pedido, desde que devidamente instruído com as três últimas declarações do imposto de renda. Não há que se falar em falta de interesse processual pela perda do objeto, na medida em que, apesar de o contrato entre as partes ter sido encerrado, ele de fato existiu e deu causa a presente demanda. Até porque, em contestação ao mérito do pedido, o requerido informa que promoveu o cancelamento administrativo (fl. 64), contudo, não comprovou que tal conduta se deu antes do ajuizamento da presente e concessão da tutela para tanto. Assim, necessária a resolução do mérito, afastando-se a tese de falta de interesse processual por perda do objeto. A impugnação ao valor da causa, po sua vez, mostra-se arrazoada. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.983,34 (dez mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que pleiteia o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como devolução em dobro das parcelas já descontadas, desde janeiro de 2024, contudo, houve devolução administrativa antes do ajuizamento da presente demanda até as parcelas de outubro de 2024, de modo que o autor deverá atribuir como valor à causa as parcelas descontadas desde novembro de 2024, ainda que as calcule em dobro, atualize e acrescente o valor do dano moral. Dessa forma, ao autor para a correção do valor da causa, conforme aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a alegação da existência de advocacia predatória, sua análise ocorrerá durante a instrução processual em audiência conforme se seguirá abaixo. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração da adesão à associação ré, conforme fl. 79. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). Além disso, dispicienda a colheita do depoimento pessoal dos requeridos em audiência, posto que são instituições financeiras e seriam representadas por seus prepostos, apenas para corroborar os argumentos já lançados em contestação, o que se mostra desnecessário ao deslinde do feito. E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. De ouro lado, atento ao pedido da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte autora prestará depoimento pessoal. Em razão do pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intime-se a parte requerida de que deverá efetuar o pagamento da diligência, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Isabel De Fatima Xavier x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324112217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. MF COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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MARCELO CORTONA RANIERI

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GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES

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Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYC… Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Isabel de Fatima Xavier contra MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda (Athena Veículos) e Banco Daycoval S/A. Alegou a autora que adquiriu um veículo usado da primeira ré em 20/09/2024, no valor total de R$ 21.000,00, sendo R$ 14.000,00 pagos à vista e R$ 7.000,00 financiados com o segundo réu. Aduziu que o veículo apresentou vazamento de óleo e falha no motor dez dias após a compra (30/09/2024), e que, em 29/12/2024, o motor incendiou-se, resultando em perda total. Requereu a rescisão dos contratos, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais (fls. 01/63). Na sequência, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para que o Banco Daycoval S.A suspendesse a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento (CCB nº 14-2439801/24), proibindo a instituição financeira de adotar medidas de cobrança, incluindo a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (fls. 77/81). Em contestação, o Banco Daycoval S.A arguiu ilegitimidade passiva, alegando autonomia entre o contrato de financiamento e o de compra e venda, e que não há irregularidade em seu contrato. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 102/184). A MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda contestou e em preliminar de mérito impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e arguiu ausência de interesse de agir da autora por não ter permitido o reparo do veículo no prazo de 30 dias previsto no CDC. No mérito, sustentou que a autora foi informada das condições do veículo usado, que a garantia era restrita a motor e câmbio, e que a autora se recusou a permitir o reparo após o incêndio. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 189/228). Em réplica, a autora reiterou a legitimidade do banco pela solidariedade na cadeia de consumo. Defendeu a existência de vício oculto pelo vazamento de óleo desde o início e o incêndio posterior, e que sua hipossuficiência é real apesar de ser confeiteira doméstica. Ratificou os danos materiais e morais e a necessidade de inversão do ônus da prova (fls. 232/252). O Banco Daycoval S.A. informou não ter mais provas a produzir (fls. 256). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a apresentação de áudios como prova (fls. 257). A ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda. requereu prova pericial e oral (fls. 266/267). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Reconheço que as partes são legítimas e estão bem representadas nesta demanda. Outrossim, observo que há questões preliminares a serem analisadas. A documentação acostada aos autos (fls. 17/26) demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Embora a ré alegue que a autora possui outros rendimentos como confeiteira e que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência, a mera existência de uma atividade autônoma ou a escolha de um patrono particular não são suficientes, por si só, para descaracterizar a necessidade do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar apresentada. Por outro prima, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida não prospera. A autora buscou a via judicial para pleitear a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando vício oculto no veículo e inércia da parte ré em solucionar o problema, o que, por si só, demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar apresentada. No mais, com relação à alegação de ilegitimidade passiva, apresentada, sabe-se que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida por meio de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerando-os, a princípio, como verdadeiros. Portanto, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva é uma questão que se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno. Por outro lado, há uma evidente relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora se enquadra na figura de consumidora e as rés (MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda. e Banco Daycoval S.A.) como fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da verossimilhança das alegações da autora, que narra a compra de um veículo usado que apresentou problemas de vazamento de óleo e falha no motor poucos dias após a aquisição, culminando em incêndio do motor, e de sua hipossuficiência técnica em relação aos réus, que possuem maior capacidade para produzir provas relacionadas ao histórico e condições mecânicas do veículo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, dou o feito por saneado e FIXO como ponto controvertido: a existência de vício oculto no veículo automotor adquirido pela autora, a sua relação com o incêndio posterior e a eventual responsabilidade das partes rés pelos danos alegados. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Nesse contexto, verifico que não é o caso de julgamento antecipado da lide. Diante das especificidades da causa, determino instaurada a fase instrutória. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do veículo, conforme requerido pela ré MF Comércio, e apuração da causa do incêndio e sua relação com os vícios alegados. Neste cenário, a responsabilidade pelo custeio da perícia recai sobre a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda., não apenas em razão da inversão do ônus da prova, mas também por ter sido a própria ré quem requereu expressamente a produção de tal prova para elucidar a matéria controvertida nos autos (responsabilidade pelo evento danoso), o que demonstra seu interesse na elucidação dos fatos e a necessidade da prova para sua defesa, conforme preceitua o artigo 95 do CPC. Assim, NOMEIO para realização da perícia o senhor Cláudio Minoru Nakayama. Contate o perito, informando de sua nomeação, via e-mail, para que, em 15 dias, (i) informe a possibilidade na realização de perícia e (ii) havendo possibilidade de realizar prova pericial, o perito deverá efetuar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela digam no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para a fixação do valor dos honorários, o qual poderá ser majorado, se necessário, após a apresentação da perícia e diante da complexidade concreta do laudo. Não havendo discordância, efetue a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda o depósito no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e perda da oportunidade de produzir a prova. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC), intimando o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (artigo 477, §1º, do CPC). Caso o expert informe ser impossível a realização de perícia técnica, intimem-se as partes para requererem o que for de direito para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias na Escrivania (artigo 357, §1º, do CPC). Após, estável esta decisão. Intimem-se. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 298379600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 293586672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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