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Processo nº 1000140-94.2025.8.26.0081

ID: 293373845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO BONASSA

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BRUNA LIMA LEVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-94.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de CASA DAS FERRAMENTAS A… Processo 1000140-94.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA ME em desfavor de ANDERSON TIAGO PUSSO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 2.678,96 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizada desde a data do cálculo (fls. 11), acrescida de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024 Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo com o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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Tiago Felix Caetano x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares e outros

ID: 314253445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-72.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas … Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas Ltda e outro - Vistos. Fls. retro: Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE. Primeiro porque, os documentos ora juntados não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da empresa requerida, a ponto de não conseguir arcar com as custas processuais. Com efeito, documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos declarada, ao contrário, demonstram grande giro de capital, típico da atividade empresarial. Segundo porque, nos termos do artigo 97, I e 105 da Lei 11.101/05, o empresário em crise financeira tem o dever de requerer sua auto-falência se não puder pleitear a recuperação judicial. O Poder Judiciário não pode pactuar com a evidente falta de cumprimento de tal dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao empresário que invoque crise da empresa. Requerendo sua auto-falência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais, porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Terceiro porque, o instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado, cabendo ao juiz reprimir desvio de finalidade por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Não é só, o fato de não ter a empresa requerida trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados. Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Por essas razões denego o pedido de justiça graciosa, por não vislumbrar, a possibilidade de concessão à pessoa jurídica constituída, ora requerida. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x 3Tm Distribuidora De Embalagens Ltda e outros

ID: 275903320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000140-88.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

3TM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA TRICIA AMUROV PERES MANTOVANI

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1000140-88.2025.8.26… ADV: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1000140-88.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Exectdo: 3TM Distribuidora de Embalagens Ltda, Tricia Amurov Peres Mantovani - Vistos. Fls. 131: Em mera verificação (https://estrutura.iti.gov.br/), os instrumentos de procuração acostados nos autos pelos defensores dos executados não se revestem das formalidades legais para validade, conforme Resolução n.º 551/2011 ("Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3"). No TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)" "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da emenda à inicial determinada para apresentação do instrumento contratual e procuração devidamente assinados. SENTENÇA de extinção, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da documentação que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Entidade certificadora "Clicksign", responsável pela certificação da assinatura digital da documentação em causa, que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de emenda pelo Fundo de Investimento autor. Caso que comportava mesmo o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013813620228260299 Jandira, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 28/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023)" Destarte, providencie a parte executada, em 15 dias, pena desconsideração da manifestação, a juntada dos instrumentos de procuração necessários à constituição válida do processo. Fls. 136/146: Manifeste-se a exequente no mesmo prazo. Intime-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Cláudia De Oliveira De Maria

ID: 276107969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000140-65.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLÁUDIA DE OLIVEIRA DE MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-65.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: CLÁUDIA DE OLIVEIRA DE MARIA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-65.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: CLÁUDIA DE OLIVEIRA DE MARIA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CALCULO: A) AS VERBAS PERMANENTES (PISO SALARIAL DOCENTE); B) AS VERBAS QUE ERAM EVENTUAIS EM ATIVIDADE, MAS QUE FORAM INCORPORADAS À APOSENTADORIA (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE INATIVO). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP) - Sala 2100

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I. P. De P. S. A. x A. P. C. L. e outros

ID: 326976906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052058-73.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DE P. S. A.

Polo Passivo:

A. P. C. L. B. B. E. DE E. M. B. F. C. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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LUIZ ADOLFO PERES

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DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS

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BENJAMIN BERTON

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Processo 0052058-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1074905-91.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.P.P. - A.P.C. - - E.E.M.B. - - B.B. - - F.C.C. e outro - A.… Processo 0052058-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1074905-91.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - I.P.P. - A.P.C. - - E.E.M.B. - - B.B. - - F.C.C. e outro - A.C.S.J. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 680/681 POR NÇAO CONSTAR O NO ME DA ADVOGADA DA TERCEIRA INTERESSADA: Fls 680/681: Vistos. Trata-se de requerimento formulado por ANA CLEIDE SANTOS DE JESUS, devidamente representada por sua patrona, Dra. Damaris Silveira Fernandez Dias - OAB/SP 79.395, nos autos do processo em que figuram como partes IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e AUTO POSTO CAMPOBASSO LTDA. e outros, no qual se pleiteia a habilitação da requerente como terceira interessada, com inclusão de sua patrona para fins de intimações via Diário da Justiça Eletrônico, além da solicitação de informações sobre o atual andamento deste feito, em razão de penhora no rosto dos autos determinada nos autos da ação trabalhista nº 1000140-51.2018.5.02.0601, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Aduz a requerente que, embora haja decisão de homologação de acordo no presente feito, encontra-se impossibilitada de acompanhar seu andamento, pois este tramita sob segredo de justiça. Requereu, ainda, seja atendido despacho oriundo da Justiça do Trabalho, o qual determinou a intimação da parte exequente para informar o andamento atual dos presentes autos, considerando a penhora anteriormente averbada no rosto destes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, foi homologado o acordo entre as partes às fls. 646/647, com a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC e previsão da última parcela para fevereiro de 2028. Consta, ainda, a determinação expressa de que eventual descumprimento ensejará o prosseguimento do feito mediante simples petição.Consoante documentos acostados às fls. 651/675, houve penhora regularmente registrada no rosto destes autos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça da Justiça do Trabalho. A requerente figura como credora do executado Benjamin Berton, e busca resguardar seu crédito oriundo da ação trabalhista. Diante disso, DEFIRO o pedido de habilitação de ANA CLEIDE SANTOS DE JESUS, na qualidade de terceira interessada, determinando-se a inclusão de sua patrona no sistema para fins de recebimento de intimações. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, em resposta ao despacho de fls. 677, informando que: a) o presente feito está suspenso, por força de acordo homologado às fls. 646/647, com previsão de cumprimento parcelado até fevereiro de 2028; b) permanece válida a penhora no rosto dos autos, a qual será observada em eventual inadimplemento do acordo; c) não houve, até o momento, qualquer notícia de inadimplemento contratual pelas partes. Intime-se a requerente, com cópia da presente decisão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o cumprimento parcial ou integral das parcelas previstas no acordo, especialmente em razão da penhora registrada por determinação da Justiça do Trabalho. Cumpra-se. Int. - ADV: LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), DAMARIS SILVEIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 79395/SP), ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB 224327/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP)

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Jorge Luiz Inacio x Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315215928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-41.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ INACIO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-41.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-41.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jorge Luiz Inacio - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 27 DO STJ. TAXA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AOS JUROS PRATICADOS. JUROS APLICADOS NO CASO CONCRETO MUITO PRÓXIMO AO DA TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA PACTUADA DE 8,10% AO MÊS. VIOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL E DA SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS, ACRESCIDOS DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, QUE NÃO IMPLICAM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (FLS. 141/142), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE (FLS. 39), NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO, DE R$ 216,63, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000140-78.2025.8.26.0539

ID: 325867881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000140-78.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOÃO PORTES NETO

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Processo 1000140-78.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra Rodrigues de Almeida Camargo - Vistos etc.… Processo 1000140-78.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra Rodrigues de Almeida Camargo - Vistos etc. Recebo os embargos (fls. 160/3), posto que tempestivos (fls. 164), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos declaratórios prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença, ao argumento de que deixou de enfrentar pedido expresso de aplicação analógica de julgados do Superior Tribunal de Justiça transcritos na inicial, bem como o paradigma de voto proferido no julgamento da ADI 5.760/DF, que fundamenta a tese de violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios da isonomia e igualdade, conforme alegado de forma clara e determinada na petição inicial. Entretanto, tenho por irreconhecível, para o efeito de ensejar embargos declaratórios, o vício alegado. Omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento da demanda contida na inicial, capazes de alterar seu resultado, ou para solucionar incidentes processuais suscitados pelas partes ou examináveis de ofício. Essa hipótese não está configurada na decisão em exame, que fundamentadamente julgou improcedente a demanda, apreciando os pontos sobre os quais deveria pronunciar-se o julgador, com explicitação suficiente ao entendimento das razões do decidido. Se erro houve na sentença, tratou-se de erro in judicando, cuja correção reclama recurso outro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos por elas levantados, mas, apenas, quanto àqueles dotados de pertinência e de força bastante para influenciar no desate das questões fundamentais postas à apreciação. Cumpre-lhe, assim, explicitar as razões que entender adequadas ao deslinde da controvérsia. Ou seja, a decisão deve ser fundamentada, mas dela não se exige referência a todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes, especialmente àqueles que sejam impertinentes aos limites da controvérsia, considerada a sede processual na qual se dá o debate, ou que sejam irrelevantes para determinar diversa conclusão do julgado. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu no sentido de que o julgador não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado. (RTTJSP 111/114). Os embargos de declaração só se justificam com base em motivo típico, previsto na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões de decidir e ao resultado do julgamento que se submete a recurso. Destinam-se ao aclaramento, integração ou complementação do decidido, não à reforma, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou da questão incidente. A inexistência de motivo típico a lastrear o recurso determina seu não acolhimento. Se entende equivocados os fundamentos e conclusões da sentença, na passagem de interesse, ou errônea a própria solução dada à questão, deve a embargante manejar recurso outro, adequado a propiciar reforma do decidido. Rejeito os embargos. P. R. I. - ADV: LAZARO JOÃO PORTES NETO (OAB 467794/SP)

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Ramon Santos Da Matta x Factus - Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 306450811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-19.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAMON SANTOS DA MATTA

Polo Passivo:

FACTUS - CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

IVANETE MARIA DA SILVA FERREIRA

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FERNANDO FERNANDES COSTA

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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Processo 1000140-19.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ramon Santos da Matta - Factus - Construções e Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(… Processo 1000140-19.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ramon Santos da Matta - Factus - Construções e Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Ramon Santos da Matta e requerido(a)(s) Factus - Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), FERNANDO FERNANDES COSTA (OAB 81752/SP), IVANETE MARIA DA SILVA FERREIRA (OAB 190025/SP)

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Banco Pan S/A x Fernando Francisco Moraes

ID: 317625691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-68.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCISCO MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉLLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARÃES VIEGAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-68.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-68.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fernando Francisco Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM ASSINATURA FALSA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.5. A RESTITUIÇÃO FOI DETERMINADA NA FORMA SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR SOBRE O TEMA.6. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RECUSA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO DO AUTOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.7. O AUTOR PERMANECEU INERTE POR QUATRO ANOS E NOVE MESES ANTES DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA, ALÉM DE NÃO NEGAR O RECEBIMENTO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REAÇÕES CONCRETAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM RAZÃO DE CONTRATO INEXISTENTE. 3. A MERA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, P.U.; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023095-59.2021.8.26.0114, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 03.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Éllen Cristina de Lima Guimarães Viegas (OAB: 372864/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000140-93.2025.8.26.0146

ID: 326966785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-93.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE L. E. C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BASQUE CORTE

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Processo 1000140-93.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Família - D.L. - - E.C.V.F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogad… Processo 1000140-93.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Família - D.L. - - E.C.V.F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anotada nesta data. 2) Quanto aos alimentos provisórios, demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do CC e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade do alimentando faz presumir a sua necessidade. Diante disso e ausentes os indícios das possibilidades econômicas do alimentante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para provisoriamente fixar os alimentos: (a) em caso de vínculo formal, em 30% dos rendimentos líquidos mensais dos alimentantes, incluindo-se as verbas salariais de caráter remuneratório e não eventuais, tais como 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, gratificações e horas-extra habituais, excluindo-se, porém, as verbas salariais de natureza indenizatória e remuneratória não habituais, como participação nos lucros e resultados, FGTS, verbas rescisórias, etc.; ou (b) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 30% do salário-mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 5º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Servirá a presente decisão por ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do(a) requerido(a), para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, na forma acima fixada, cujo numerário deverá ser transferido à conta bancária indicada pela parte interessada no ato da comunicação. Instruções para conferir a autenticidade estão à margem direita. Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 20, cujos argumentos adoto como razão de decidir, DEFIRO a guarda provisória da adolescente D.L. à requerente acima qualificada. Servirá a presente decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais. A autenticidade desta decisão pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que há medida protetiva (fls. 28/30) concedida em favor da parte autora. 4) Fls. 25/26: Defiro. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)

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