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Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0333

ID: 297093509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F SOUZA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

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HUMBERTO ANTONIO NARESSI

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 440/445: O réu impugna a proposta de honorários periciais apre… Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 440/445: O réu impugna a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 429/437, argumentando, em síntese: que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito; que o valor proposto a título de honorários se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ; que deve o valor de honorários periciais ser fixado em valor razoável pelo Juízo e que deve ser admitido o pagamento dos honorários periciais de forma parcelada (fls. 440/445). Nesse cenário, inicialmente, no que concerne ao argumento de que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, no caso dos autos, na decisão de fls. 394/400, que já está preclusa, determinou-se que, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, que estabelece que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, o ônus ao pagamento dos honorários periciais incumbe unicamente ao réu. Portanto, estando preclusa a decisão que impôs ao réu o custeio dos honorários periciais e sendo certo que o artigo 507, do Código de Processo Civil preconiza que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, não mais admite-se neste feito a discussão a respeito de que quem deve custear os honorários periciais. No mais, com relação ao argumento de que o valor proposto a título de honorários periciais se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ, infere-se da proposta apresentada pelo perito judicial às fls. 429/437 que o valor pretendido está fundamentado, mormente em razão da complexidade da causa, que exigirá do profissional análise de diversos documentos, vistorias, pesquisas de preços, dentre outras atividades que justificam e tornam razoável e proporcional o valor postulado. Deveras, no caso, o valor proposto pelo perito judicial de confiança deste Juízo não se afigura excessivo, condiz com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert e está em consonância com o valor da hora técnica para a realização de trabalhos periciais da mesma natureza, conforme comprovado pelo auxiliar do juízo. Outrossim, é imprescindível que o perito seja remunerado de forma compatível com o trabalho a ser desempenhado, cabendo salientar, ainda, nesse ponto, que se trata de profissional qualificado e de confiança deste Juízo. Por fim, no que pertine ao pedido de parcelamento do valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito judicial, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nestes autos se aceita realizar o trabalho pericial com o pagamento dos honorários periciais do modo proposto pelo réu às fls. 440/445, ou para que apresente contraproposta ao réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao perito judicial. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

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Processo nº 1000147-72.2017.8.26.0144

ID: 292566774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000147-72.2017.8.26.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000147-72.2017.8.26.0144 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Monitória que se originou de crédito concedido por contempl… Processo 1000147-72.2017.8.26.0144 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Monitória que se originou de crédito concedido por contemplação de lance em grupo de consórcio, utilizado pelo requerido, que deixou posteriormente de adimplir com o restante do pagamento. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo para a data em que a execução fora distribuída. No caso dos autos, houve prescrição da pretensão executória, visto que a citação não se efetivou após o decurso do prazo de cinco anos da data do despacho que ordenou a citação. Senão vejamos. O despacho que determinou a citação é datado de 14/02/2017. A primeira tentativa de citação foi infrutífera. Foram tentados diversos outros endereços, inclusive alguns que foram obtidos por meio dos sistemas auxiliares do Judiciário, sem êxito. Além disso, não foi formulado pedido de citação por edital. Ocorre que, a prescrição não fora interrompida pelo ajuizamento, já que a Exequente não promoveu os meios para citação da executada até a presente data. Instada a se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte autora se manteve inerte. Na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. A atuação desidiosa do credor, no entanto, justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO DA EXEQUENTE - Preliminar Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Inocorrência Sentença que explicitou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais reconheceu a prescrição da pretensão executiva Preliminar afastada. - Execução de Duplicatas - Ação ajuizada em janeiro de 2010 Despacho que determina a citação proferido em fevereiro de 2010 - Sentença de extinção do processo, em decorrência da prescrição, proferida em janeiro de 2019 - Cabimento Decurso de mais de cinco anos, sem a realização da citação Ausente culpa do Poder Judiciário pela demora Inércia atribuível ao exequente que deixou de providenciar a citação por edital em tempo oportuno a fim de evitar o perecimento do direito Inteligência dos artigos 246, e 256 do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001241-65.2010.8.26.0161; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c.c. art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em honorários, tendo em vista que a execução decorre de conduta do Executado. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. Conchal, 05 de junho de 2025. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Fatima Aparecida Caetano Ferraz x Banco Do Brasil S/A

ID: 306236976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-34.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA CAETANO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1000147-34.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida Caetano Ferraz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 443/551: Após o levan… Processo 1000147-34.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Aparecida Caetano Ferraz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 443/551: Após o levantamento do valor depositado inicialmente (MLEs de fls. 437/438 - R$ 14.606,84), a exequente apresentou planilha atualizada do débito, constando o abatimento do valor efetivamente levantado. Afirma que o débito remanescente decorre da nova redação do tema 677 do STJ, no sentido de que o depósito em garantia não extingue a mora e requereu a intimação do executado para pagamento do débito remanescente (R$ 12.974,17). Fls. 455/463: O executado depositou o valor de R$ 14.351,36 para concessão de efeito suspensivo e impugnou o pedido da exequente, alegando que o tema 677/STJ é inaplicável ao caso em tela. Fls. 468/470: Réplica da exequente. Decisão de fls. 471/473 determinou a aplicação do tema 677 do STJ e determinou o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela exequente. Fls. 476: Houve interposição de agravo de instrumento pelo executado em face da decisão supracitada, no entanto, o E. Tribunal conheceu em parte do recurso, mas negou provimento (fls. 499/509). Fls. 513/517: Indica a exequente que o saldo remanescente consiste na quantia de R$ 23.144,87, conforme cálculo de fls. 518. Fls. 522/524: Informa o executado que não concorda com o cálculo de fls. 518, visto que efetuou o depósito de R$ 14.351,36 e o saldo devedor seria de R$ 2.257,60. Fls. 539/543: Em réplica, a exequente esclarece que a planilha apresentada está em conformidade com a condenação, pois abateu corretamente o depósito, conforme fls. 369 e requer a homologação dos cálculos. É o relatório. DECIDO Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute o exato valor do saldo remanescente após levantamentos e novos depósitos realizados pelas partes. A exequente apresentou planilha de cálculo de fls. 518, indicando saldo devedor de R$ 23.144,87, sob a justificativa de ter abatido os valores levantados anteriormente (fls. 437/438 e fls. 369). O executado, por sua vez, impugna os cálculos, sustentando que a planilha apresentada não considerou o depósito judicial de R$ 14.351,36 realizado às fls. 464, o que, segundo sua tese, reduziria substancialmente o saldo devedor. Verifica-se dos autos que, de fato, além do levantamento inicial de R$ 14.606,84, houve novo depósito no valor de R$ 14.351,36, o qual não foi expressamente considerado na planilha de fls. 518. Assim, embora correta a aplicação do Tema 677 do STJ, no sentido de que o depósito judicial não extingue a mora nem quita integralmente a obrigação, tal depósito deve ser necessariamente abatido do saldo atualizado, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. Desse modo, constata-se que a planilha apresentada pela exequente não reflete o exato encontro de contas entre as quantias efetivamente depositadas e levantadas, motivo pelo qual não merece homologação. Ante o exposto, deixo de homologar os cálculos apresentados pela exequente às fls. 518, devendo a mesma apresentar nova planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o abatimento integral de todos os valores depositados pelo executado, inclusive o depósito de fls. 464 (R$ 14.351,36). Decorrido o prazo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000147-62.2025.8.26.0477

ID: 306476478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000147-62.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1 - Determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas S… Processo 1000147-62.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1 - Determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 3.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 3.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 3.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS, no mesmo prazo. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 6 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 7 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 8 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1000147-98.2020.8.26.0651

ID: 295592009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-98.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CARDOSO DOS SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

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RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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Processo 1000147-98.2020.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Vitor Cardoso dos Santos Soares - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado, JOÃO VI… Processo 1000147-98.2020.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Vitor Cardoso dos Santos Soares - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado, JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS SOARES, para parcelamento do débito fiscal nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, acompanhado de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão de ordens de bloqueio sobre sua conta-salário. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência e os indícios de que as constrições judiciais recaíram sobre verba salarial. Anote-se. Em apreço aos documentos de fls. 94-104, denota-se que, em razão de ordem judicial, foram penhorados valores em contas de titularidade do executado, dentre eles R$ 97,57 e R$ 612,35 na instituição Bradesco S.A. Quanto ao pedido de suspensão de ordens de bloqueio (fls. 86, item 'c'), o executado alega que os valores atingidos por penhora anterior são provenientes de seu salário, verba legalmente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). A alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de qualquer suporte probatório. O executado não juntou extratos bancários, holerites ou qualquer outro documento capaz de comprovar que as contas atingidas são exclusivamente destinadas ao recebimento de seu salário ou que os valores bloqueados possuem, de fato, natureza salarial. A mera afirmação, sem prova idônea, não é arrimo para a insuscetibilidade de incursão patrimonial, sendo ônus do executado comprovar o alegado. No que tange ao requerimento de parcelamento do débito, com depósito inicial de R$ 500,00 (fls. 91-93), formulado com base no art. 916 do Código de Processo Civil, o pleito não pode ser acolhido por este juízo. A execução fiscal é regida por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que não prevê a possibilidade de o executado impor ao Fisco um parcelamento na via judicial. Isso ocorre porque o parcelamento de crédito tributário é considerado um benefício fiscal, cuja concessão depende de lei específica do ente credor (no caso, o Município de Valparaíso), não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para criar tal possibilidade. Deste modo, embora louvável a iniciativa do executado em realizar o depósito e buscar a regularização, a via adequada para obter o parcelamento da dívida é a administrativa, por meio de requerimento direto à Fazenda Municipal. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido de fls. 85-86 para: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao executado; b) INDEFERIR o pedido de desbloqueio de valores, por ausência de prova da sua alegada natureza salarial; c) INDEFERIR o pedido de parcelamento judicial, por manifesta incompatibilidade legal com o rito da execução fiscal. Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da Fazenda Exequente, para fins de amortização do débito, referente ao depósito judicial voluntário de R$ 500,00 (fls. 91-93) e à totalidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e já transferidos para conta judicial nestes autos. Após, intime-se a Fazenda Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente e requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP)

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Processo nº 1000147-54.2025.8.26.0027

ID: 293786130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DONIZETI JULIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000147-54.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000147-54.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vagner Donizeti Julioli - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR aos réus, na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária do autor os valores pagos a título "gratificação de representação - cód. 05.055 e Pró-labore Ag. Escolta/Vig.Penitenc" - cód. 11.034, apostilando-se, notadamente as parcelas não incorporáveis e b) CONDENAR os réus a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporáveis já supracitadas, desde o início da vigência da EC n. 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. O valor a ser ressarcido à parte autora será apurado na fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde cada desembolso (Súmula 162 do STJ e Tema 810 do STF). Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Taxa Selic, que também cumula atualização monetária) até o efetivo pagamento, inclusive em obediência ao artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos; Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Marcela Rubia Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320738994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RUBIA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO, BEM COMO FORNECIMENTO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO (CRV) APÓS RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DO IPVA E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO APÓS O RETORNO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. A JURISDIÇÃO ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE PRIVADA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (06/03/2023 A 10/09/2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. LEI Nº 13.296/2008, ART. 14. DECRETO ESTADUAL Nº 59.953/2013, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1482835 RS2014/0154998-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.11.2014. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016217-39.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Veiga Ensel Wizentier (OAB: 401156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adilson Antônio Mota De Paula x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001547-27.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTôNIO MOTA DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir co… Processo 1001547-27.2024.8.26.0484 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Adilson Antônio Mota de Paula - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de exigir contas promovida por Adilson Antônio Mota de Paula em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Inicialmente, ressalto que o feito já se encontra sentenciado em sua primeira fase, inclusive com trânsito em julgado, tendo sido determinada a prestação de contas à parte ré. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoco direito à prestação de contas, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de prestação de contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira, que teria se recusado a fornecer informações sobre os valores do contrato após a busca e apreensão do veículo. A sentença extinguiu o processo por prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ação está sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ou ao prazo decenal (art. 205 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de prestação de contas não envolve cobrança de dívida líquida, sendo aplicável a prescrição decenal. 4. O STJ eo TJSP consolidaram o entendimento de que essa ação tem natureza pessoal e segue o prazo do art. 205 do CC. 5. No caso, o trânsito em julgado da busca e apreensão ocorreu em 2016, e a ação foi proposta em 2024, dentro do prazo decenal. 6. O processo deve retornar à origem para prosseguimento, pois a ação não ultrapassou a primeira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional da ação de prestação de contas é de dez anos, conforme o art. 205 do CC. b) O prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC não se aplica a essa ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §5º, I; CPC, art. 550, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.190.821/SP, j.04/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001387-18.2023.8.26.0102, j. 28/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000147-43.2024.8.26.0236; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaque aditado. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de exigir contas é o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão do veículo, que ocorreu em 15/12/2016 (fls. 26). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2024, não é o caso de reconhecimento da prescrição do direito de ação. Prosseguindo, o autor (fls. 159/171) insurgiu-se com relação à nota de venda do veículo em leilão, juntada à fl. 145, impugnando a venda efetivada pelo réu, por meio do leilão extrajudicial, a autenticidade da nota fiscal acostada à fl. 145 e o valor de alienação do bem. Neste ponto, impugnadas as contas e a autenticidade do documento apresentado pela requerida, aplica-se o disposto no artigo 429, II, e art. 551, § 1º, ambos do CPC. Diante disso, nos termos dos artigos acima mencionados oportunizo à parte requerida a apresentação de novos documentos justificativos, a fim de demonstrar a efetiva venda do veículo pelo valor descrito no laudo de fls. 130/156, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Alexandra Maria Martins e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 290910369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-24.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA MARTINS JULIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES JULIO CESAR DE AQUINO GONçALVES LIDIA MARTINS DE AQUINO GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA BONOTTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves… Processo 1000147-24.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Julio Cesar de Aquino Gonçalves - - Alexandra Maria Martins - - Julia Martins de Aquino Gonçalves - - Lidia Martins de Aquino Gonçalves - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial para julgamento do feito. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida De Souza

ID: 312314182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-45.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Maria Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CABENDO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FOI AFASTADO. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE.2. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV), ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO.5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC FOI VÁLIDA, MAS O CANCELAMENTO É DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ESSE CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, MAS IMPEDE NOVOS SAQUES E LIBERA A MARGEM APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO.6. A SENTENÇA FOI ACERTADA AO PERMITIR A CONSUMIDORA OPTAR ENTRE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SEM RECONHECER VÍCIO NO CONTRATO NEM CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O CONSUMIDOR PODE REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC A QUALQUER TEMPO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027388-83.2022.8.26.0196, REL. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006429-57.2023.8.26.0196, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028454-27.2024.8.26.0100, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005436-65.2024.8.26.0006, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 203 – 2º andar

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