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Penelope Regiane Marangoni Cardoso x Instituto Municipal De Seguridade Social De Araçariguama - Imss e outros

ID: 277588815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-44.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PENELOPE REGIANE MARANGONI CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE ARAçARIGUAMA - IMSS JULIO DE PAULA PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS RAFAEL DALLA TORRE

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SILVIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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SILVIA REGINA ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-44.2017.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-44.2017.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Penelope Regiane Marangoni Cardoso - Apelado: Julio de Paula Pereira Junior - Apelado: Instituto Municipal de Seguridade Social de Araçariguama - Imss - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA PROFESSORA LICENÇA-SAÚDE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DA LICENÇA-SAÚDE (23/12/2016 A 23/03/2017) FOI ACOLHIDO A AUTORA SE INSURGE EM FACE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FATO, NÃO SE VISLUMBRAM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NA HIPÓTESE VERTENTE A PERÍCIA MÉDICA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO SE LIMITA À VALIDAÇÃO DE ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O SERVIDOR PÚBLICO, COM O IMEDIATO DEFERIMENTO DOS DIAS DE AFASTAMENTO QUE LHE FORAM PRESCRITOS O PERITO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVE AVALIAR AS EFETIVAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO PERICIANDO E, SE O CASO, PODE DIVERGIR DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Araujo (OAB: 380156/SP) - Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP) - Silvia Regina Rodrigues dos Santos (OAB: 183958/SP) - Thaís Rafael Dalla Torre (OAB: 344610/SP) - 1º andar

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Erzio Porfirio Da Cruz x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 327187893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERZIO PORFIRIO DA CRUZ

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000151-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erzio Porfirio da Cruz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Em razã… Processo 1000151-67.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erzio Porfirio da Cruz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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João Nogueira Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 329641971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JOANA VARGAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000584-67.2025.8.26.0430 (processo principal 1000151-46.2025.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Nogueira da Silva - Associação de Amparo aos Ap… Processo 0000584-67.2025.8.26.0430 (processo principal 1000151-46.2025.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - João Nogueira da Silva - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos. Fls. 56-57: apresentam os advogados Daniel, Joana e Sofia Coelho a renúncia ao mandato conferido pela executada. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Portanto, no caso concreto, tenho que é obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Analisando os documentos acostados aos autos juntamente com a respectiva petição de renúncia do mandato, verifico que houve envio de notificação sobre a renúncia à ABENPREV (fls. 59-60), terceira estranha aos autos. Assim, regularize o patrono da parte executada a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de seu cliente, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1000151-85.2022.8.26.0451

ID: 331839769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-85.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOMICIANO VICENTE PROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

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Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando defini… Processo 1000151-85.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Augusto Domiciano Vicente Proti - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. O autor é isento da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: DANIELA MENEGHETTI (OAB 364454/SP)

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G. G. L. C. e outros x R. G. C.

ID: 335210805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-63.2022.8.26.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. G. L. C. T. A. L.

Polo Passivo:

R. G. C.

Intimação

Advogados:

MARIANE RIBANE SILVEIRA

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LIDIA FERNANDES LINARES

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Processo 1000151-63.2022.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.L.C. - - T.A.L. - R.G.C. - Vistos. Conforme sentença já prolatada às fls.128-132, a parte requerida foi co… Processo 1000151-63.2022.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.L.C. - - T.A.L. - R.G.C. - Vistos. Conforme sentença já prolatada às fls.128-132, a parte requerida foi condenada a prestar alimentos em benefício do autor menor nos seguintes patamares: Na hipótese de renda essencialmente fixa, como nos casos de emprego, cargo ou emprego público, proventos de aposentadoria ou benefícios previdenciários, parcelas de lucros de sociedades e outros análogos, o montante devido será no importe de 30% sobre a renda líquida, incluídos adicionais, gratificações e participações em lucro, bem como rendas semelhantes, subtraídos apenas os tributos incidentes, a retenção para o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS e parcelas de caráter indenizatório; Na hipótese de renda essencialmente variável, como nos casos de desemprego e trabalho autônomo, o montante devido será o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional, quantia que servirá como patamar mínimo para a hipótese de renda essencialmente fixa. A obrigação deverá ser paga no domicílio da parte credora, na data em que forem recebidos os rendimentos, na hipótese de renda essencialmente fixa, ou até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, na hipótese de renda essencialmente variável. Os comprovantes de depósito ou transferência bancários servirão como recibo de quitação de cada parcela, mas não servem como prova do pagamento de débitos anteriores. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE Rafael Grenhanin Leme Cruz, CPF n. 437.008.448-33 para que proceda aos descontos a titulo de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta da representante legal do(s) menor(es) Tais Aparecida Leme , CPF n. 406.455.988-60, junto ao NU PAGAMENTOS S.A. Banco 0260, agência nº 0001 conta n. 854.748.827-8. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Int. - ADV: MARIANE RIBANE SILVEIRA (OAB 381075/SP), LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP), MARIANE RIBANE SILVEIRA (OAB 381075/SP)

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Processo nº 0000973-57.2025.8.26.0493

ID: 334914232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-57.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE SOUZA BASTOS ALIMENTOS–ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODETE LUIZA DE SOUZA

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Processo 0000973-57.2025.8.26.0493 (processo principal 1000151-90.2021.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Murilo de Souza Bastos Alimentos–me - De início, cumpre destacar a orien… Processo 0000973-57.2025.8.26.0493 (processo principal 1000151-90.2021.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Murilo de Souza Bastos Alimentos–me - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$835,81, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: ODETE LUIZA DE SOUZA (OAB 131151/SP)

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Serasa S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337791790

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-03.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ILUSCA MAIARA ALMEIDA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JOSÉ DALLA PRIA NETO

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-03.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-03.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Serasa S.a. - Apelada: Ilusca Maiara Almeida Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NEGATIVADA. GOLPE DO LINK FALSO. AUTORA QUE ADMITE TER CLICADO EM LINK ENVIADO POR ESTELIONATÁRIOS E FORNECIDO DADOS PESSOAIS, ACREDITANDO ESTAR REGULARIZANDO SUAS DÍVIDAS INCLUÍDAS NO BANCO DE DADOS DA SERASA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL ("PHISHING") EM QUE A CONDUTA DA VÍTIMA FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO. AUSENTE EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE QUE HOUVE VAZAMENTO DE DADOS DA AUTORA PELA RÉ DETERMINANTE PARA QUE OCORRESSE DO EVENTO DANOSO, OU QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO DE SEUS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Laurindo Rodrigues Junior (OAB: 299168/SP) - José Dalla Pria Neto (OAB: 490714/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000151-74.2025.8.26.0453

ID: 306172236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-74.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1000151-74.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Donizete Vicente - Murilo Pereira Eça Barros e outro - Vistos. Com fundamento… Processo 1000151-74.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Donizete Vicente - Murilo Pereira Eça Barros e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)

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Icaro Borges Domingues x Maria De Lourdes Martins Freitas e outros

ID: 307761709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-40.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ICARO BORGES DOMINGUES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MARTINS FREITAS NáDIA DIVINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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FELIPE PFARRIUS BARBASSA

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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BRAS GERDAL DE FREITAS

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BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO

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Processo 1000151-40.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icaro Borges Domingues - Maria de Lourdes Martins Freitas - - Nádia Divina de Moraes - Dê-se ciência… Processo 1000151-40.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icaro Borges Domingues - Maria de Lourdes Martins Freitas - - Nádia Divina de Moraes - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor, em termos de prosseguimento, providenciando, se o caso, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG1789/2017, parte I, Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016, no prazo de 30(trinta) dias. Sem prejuízo, deverá a serventia efetuar o cálculo de eventuais custas judiciais e observar a intimação da parte vencida, nos termos do Provimento CGnº 29/2021 e alterações do art.1.098 das NSCGJ, aplicável aos casos de gratuidade da justiça e diferimento previstos nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nos casos de gratuidade da justiça o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Realizados os cálculos, intime-se o vencido, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, a providenciar o recolhimento as custas processuais que não foram recolhidas pelo vencedor em razão da gratuidade, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Expeça-se carta de intimação para o endereço constante nos autos (art. 274 CPC) ou edital, caso necessário (art. 275, §2º CPC). Decorrido o prazo supra sem o recolhimento das custas, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Regularizados os autos e feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, bem como as movimentações no sistema SAJ nos termos do ComunicadoCGnº 1789/2017, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), FELIPE PFARRIUS BARBASSA (OAB 449873/SP), FELIPE PFARRIUS BARBASSA (OAB 449873/SP), BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO (OAB 449398/SP), BEATRIZ TAGLIETA NASCIMENTO (OAB 449398/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Pedro Henrique Zanqueta De Freitas x Icaro Borges Domingues

ID: 319831922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

Polo Passivo:

ICARO BORGES DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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AUDRE JAQUELINE DE SOUZA GARCIA

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Processo 0001209-90.2025.8.26.0272 (processo principal 1000151-40.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Zanqueta de Freitas - Icaro Borges Doming… Processo 0001209-90.2025.8.26.0272 (processo principal 1000151-40.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Zanqueta de Freitas - Icaro Borges Domingues - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), AUDRE JAQUELINE DE SOUZA GARCIA (OAB 272605/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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