Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000151-06.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Estefania Santos Castelo Branco Furtado e outros

ID: 314525337

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082788-63.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cc9fa proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082788-63.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001215-25.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Hotel Rio Palace Ltda e outros

ID: 314525406

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082791-18.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

HOTEL RIO PALACE LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9d4c2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082791-18.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: HOTEL RIO PALACE LTDA - ME FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001219-62.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Caetano De S. Pereira & Cia Ltda e outros

ID: 314525443

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082793-85.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ab00f2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082793-85.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001223-02.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 18/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. Processo redistribuído em virtude de férias de Desembargador. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Juiz Jose Carlos Vilanova Oliveira e outros

ID: 314549360

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082790-33.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA J. VIANA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb88d1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082790-33.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: J. VIANA DE ARAÚJO (HOTEL POUSADA TOCA DO COELHO) FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001218-77.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange De Sousa x Juíza Mariana Pinheiro De Siqueira

ID: 334042587

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083089-10.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUSA

Polo Passivo:

JUÍZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

HALDON VICTOR SA PERES ALVARENGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0083089-10.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0083089-10.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed42cf1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0083089-10.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA ADVOGADO: HALDON VICTOR SA PERES ALVARENGA - OAB: PI13538 AUTORIDADE COATORA: JUIZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Solange de Sousa, contra ato da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Mariana Pinheiro de Siqueira, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000709-21.2025.5.22.0002, objetivando a suspensão do trâmite da mencionada ação e a redistribuição do feito a outro juízo, em razão de alegada violação aos princípios constitucionais da imparcialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A impetrante sustenta que, durante a audiência de instrução realizada em 21/07/2025, a autoridade coatora extrapolou os limites da lide ao conduzir a produção de provas voltadas a apurar fatos estranhos à relação jurídica discutida nos autos, relacionados a terceiro alheio à lide, especificamente seu esposo, Francisco das Chagas Costa de Sousa Filho, ex-funcionário dos reclamados. Destaca que as perguntas formuladas durante a oitiva da reclamante não se vinculavam aos pedidos formulados na ação, mas a fatos ocorridos no contrato de trabalho do cônjuge da autora, objeto de processo distinto em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Teresina (processo nº 0000691-85.2025.5.22.0006), o que teria causado indevido constrangimento e comprometido a isenção do juízo. Aponta, ainda, ilegalidade no indeferimento da produção da prova de geolocalização, requerida pela impetrante como meio legítimo de comprovação da jornada laboral, especialmente diante da ausência de controle formal de horários. Apesar do consentimento expresso da reclamante para utilização de seus dados, o pedido foi indeferido sob o argumento de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados e ao direito à privacidade, o que, segundo a impetração, contraria o disposto no artigo 7º, I, da LGPD, bem como o direito fundamental à prova, garantido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impetrante afirma que o indeferimento dessa prova, somado à condução viciada da instrução, comprometeu a higidez da prestação jurisdicional e prejudicou gravemente o exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando vício insanável nos atos instrutórios e tornando o processo injusto e desequilibrado. Requer, em caráter liminar, a suspensão do trâmite da ação originária até o julgamento final deste mandado de segurança e a redistribuição do feito, além da declaração de nulidade da audiência realizada, com o cancelamento de todos os atos dela decorrentes e a designação de nova audiência de instrução, em respeito aos princípios constitucionais invocados. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta os documentos pertinentes. É o relatório. Decide-se: De plano e a princípio, verifico a necessidade de emenda da inicial para inclusão processual dos reclamados na RT nº 0000709-21.2025.5.22.0002, na qualidade de litisconsorte passivo necessário nesta ação mandamental (art. 114 do CPC c/c Súmula nº 631 do STF), com a devida individualização dos litigantes (art. 319, inciso II do CPC), vez que, poderão sofrer de alguma forma os efeitos de futura decisão que vier a ser proferida, criando-se, assim, a situação de obrigatoriedade deles estarem presentes nesta relação processual. Contudo, concebo não ser mais viável a conversão do feito para cumprimento dessa diligência (emissão de despacho saneador), na medida em que há impedimento de ordem formal intransponível, a prejudicar a apreciação meritória ainda que liminarmente, cognoscível ex officio. Estou a me referir à manifesta inadequação do “writ of mandamus”, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de natureza residual e excepcional, destinada à proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, e desde que o ato impugnado não esteja sujeito a recurso com efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, o que se impugna é a condução da audiência de instrução e o indeferimento da produção de determinada prova técnica (geolocalização), ambos inseridos no poder instrutório do juízo natural da causa. Ora, tais atos judiciais não ostentam, por si sós, o caráter de definitividade, por serem passíveis de reforma mediante recurso próprio e por não configurarem hipótese de teratologia que justifique o manejo da presente ação mandamental. O inconformismo da parte impetrante com a forma de condução da audiência e o indeferimento da produção de prova deve ser submetido à apreciação da instância ordinária competente, por meio de recurso próprio (art. 895, inciso I da CLT), se e quando da prolação da sentença final, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, segundo a qual: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Nesse sentido, também, a Súmula 267, do STF. In verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia). “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022). “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). Ademais, ainda que se reconhecesse algum eventual excesso ou impropriedade na condução da instrução, trata-se de questão afeta ao poder diretivo do magistrado, cuja correção – se for o caso – deve ser buscada através da via correicional prevista no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (art. 22-A), especialmente quando o alegado vício não seja de natureza insanável ou esteja em curso a fase instrutória do processo. É cediço que o devido processo legal não se confunde com a imposição de que a convicção do julgador se forme exclusivamente a partir das teses e provas pretendidas pelas partes. Ao contrário, incumbe ao juízo da causa zelar pela utilidade, pertinência e regularidade dos meios de prova, cabendo-lhe indeferir diligências que reputar desnecessárias, impertinentes ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Também não se pode olvidar que eventual nulidade processual exige a demonstração do prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, inexistente no caso concreto, visto que o processo ainda se encontra em curso, sem prolação de sentença, sendo possível a sua correção por meio de recurso próprio oportunamente manejado para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Quanto à alegação de afronta à LGPD, em razão do indeferimento da prova de geolocalização, aplica-se o mesmo raciocínio, por se tratar de decisão interlocutória passível de impugnação por meio de recurso próprio, o que afasta o cabimento da presente ação mandamental. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 23 de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "1000151-06.2023.8.26.0369"

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Estefania Santos Castelo Branco Furtado e outros

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Hotel Rio Palace Ltda e outros

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Caetano De S. Pereira & Cia Ltda e outros

Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Juiz Jose Carlos Vilanova Oliveira e outros

Solange De Sousa x Juíza Mariana Pinheiro De Siqueira