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C. R. Dos R. x J. P. T. R.

ID: 328329477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097397-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS R.

Polo Passivo:

J. P. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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AMANDA ROCHA

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TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: C. R. dos R. - Agravado: J. P. T. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO SUSTENTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA E EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PAGAMENTO PARCELADO REALIZADO PELO EXECUTADO PODE SER CONSIDERADO COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MESMO SEM ACEITAÇÃO DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DE ACORDO COM O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, MAS TAMBÉM DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ART. 805 DO CPC. 4. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO DIREITO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL.5. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, MAS NÃO EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR. 2. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 314.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 805, 916, §7º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266941-74.2024.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2064143-27.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-13.2022.8.26.0594, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Oliveira Santos (OAB: 270246/SP) - Taísa Calixto da Silva (OAB: 436409/SP) - Amanda Rocha (OAB: 422915/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000575-65.2025.8.26.0411

ID: 292788496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-65.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARANGELICA SILVA JUREMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

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Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vi… Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vistos. Fls. 26/31: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Estadual alega, em síntese, excesso de execução por parte da exequente, indicando como indevido a utilização do abono permanência da base de cálculo. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido às fls. 28. Assim determinou a sentença transitada em julgado (fls. 14/18): "... Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95)..." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a planilha de fls. 21 apresentada pela exequente indicou acertadamente os índices de correções expressamente determinadas na sentença. Ao contrário do que aduz o requerida, saliento que a licença prêmio indenizada deve ser calculada também sobre o abono permanência. Em questão semelhante decidiu o E.TJSP: Cumprimento de sentença. Licença prêmio em pecúnia. Impugnação rejeitada. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo. Pertinência. Entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP - 3008833-53.2023.8.26.0000, Relator(a): Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/01/2024, Data de Publicação: 08/01/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FESP e, em consequência, homologo o cálculo de fls. 21, apresentado pela autora, para que surta seus legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, proceda a exequente o necessário (procedimento) para expedição de competente ofício requisitório (RPV/precatório). Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Pacaembu, 05 de junho de 2025. - ADV: THAIS CIMARDI GONÇALVES (OAB 524259/SP)

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Maria Das Graças Souza Mello x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278706067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente as dívidas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário (CCB) no montante de R$ 9.859,21 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), com o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENO à devolução de forma dobrada dos valores já descontados, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação e c) CONDENO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados à Requerente, acrescidos de correção monetária a contar da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula n° 54/STJ), qual seja, a data da suposta contratação (11/2023 - fl. 29). Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO a Requerida, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior e, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto nos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do referido Código. O Ofício Judicial deverá certificar se houve o recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Edimar S. Silveira - Me. e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 324256621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-06.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR S. SILVEIRA - ME. GABRIEL SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A EDIMAR S. SILVEIRA - ME. GABRIEL SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

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CRISTIANE PEREIRA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000166-06.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Souza Almeida - Edimar S. Silveira - Me. - Edimar S. Silveira - Me. - - Banco Pan S.A - Gab… Processo 1000166-06.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Souza Almeida - Edimar S. Silveira - Me. - Edimar S. Silveira - Me. - - Banco Pan S.A - Gabriel Souza Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, bem como JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Desde já, autorizo a liberação dos valores depositados em juízo, em âmbito de tutela de urgência concedida às fls.64-67, em favor do Banco Pan S.A. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, o autor os pagará ao réu em montante fixado em 10% sobre o valor da causa; o réu os pagará ao autor em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP)

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Processo nº 1000166-13.2025.8.26.0269

ID: 306512627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-13.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA

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Processo 1000166-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia Vaz de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia Vaz de Almei… Processo 1000166-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia Vaz de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia Vaz de Almeida em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural; b) fixar a Data de Início do Benefício em 10/06/2024, data do requerimento administrativo; c) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/06/2024 - fl. 27) com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NATÁLIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA (OAB 425769/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Leanira Thereza Tanus

ID: 325983187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-34.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LEANIRA THEREZA TANUS

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1000166-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1000166-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Leanira Thereza Tanus - Vistos. Fls. 360/374: Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/R em face de LEANIRA THEREZA TANUS. A executada foi regularmente citada para fins de quitação do débito e não o fez. Opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes e encontram-se em segundo grau, aguardando julgamento definitivo. Foram deferidas as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Agora, pretende a exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada, até que se atinja a integralidade do débito em execução. É o breve relato. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial em cujos autos pretende a exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada para fins de quitação de débito. A princípio, o entendimento do juízo era no sentido de que a penhora de salário/benefício previdenciário, diretamente na fonte pagadora, como pretende a exequente, não seria possível, uma vez que os valores não entram em sua esfera de disponibilidade. Ocorre que tal entendimento precisa ser revisto, sob pena de se privilegiar a inadimplência, uma vez que, em regra, todas as dívidas de uma pessoa devem ser quitadas com os frutos de seu trabalho. Assim, passei a entender que a medida pretendida pela exequente não se mostra demasiadamente gravosa para a devedora, com a ressalva de que a penhora deverá incidir apenas sobre 10% de seu benefício previdenciário/salário, permanecendo o restante em sua esfera de disponibilidade, para fins de destinação às suas demais necessidades. A executada aufere rendimentos anuais de R$ 136.865,95 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), o que equivale a um faturamento mensal de até R$ 11.405,49 (onze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme documento acostado às fls. 303. Logo, constringir parte dos ganhos da devedora para pagamento da dívida não coloca em risco seu sustento. Posto isto, defiro a penhora pretendida pela exequente, autorizando a penhora de 10% do benefício previdenciário/salário da devedora, mediante a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao ASSISPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SER. PUB. MUN. DE ASSIS - CNPJ 05.291.631/0001-20 e à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA/SP, para que providenciem o desconto da importância respectiva diretamente em seu benefício previdenciário/salário com posterior depósito judicial à ordem e disposição desse juízo. Oficie-se, observando-se a memória atualizada do débito (R$ 106.874,50) fls. 371/374. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (assis1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como OFÍCIO, cujo encaminhamento e posterior comprovação nos autos compete à própria parte exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1000166-08.2025.8.26.0400

ID: 296155010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executado… Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação da exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo provisório. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1000166-17.2025.8.26.0009

ID: 330878630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000166-17.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente foi devida… Processo 1000166-17.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente foi devidamente instado, por meio de dois atos ordinatórios anteriores, a apresentar planilha de débito atualizada e discriminada, com a indicação expressa do valor das custas processuais recolhidas e dos honorários advocatícios devidos. Contudo, verifica-se a inércia da parte exequente, que até o momento não atendeu às determinações judiciais. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é devida a inclusão de 10% de honorários advocatícios no valor da causa para apuração da taxa judiciária nas execuções de título extrajudicial, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Comunicado Conjunto nº 951/2023: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a juntada de novo demonstrativo de débito com a inclusão de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% da dívida no valor da causa, além do recolhimento de eventual diferença da taxa judiciária. Inconformismo do exequente. Controvérsia recursal limitada à inclusão de honorários advocatícios no valor da causa para o cálculo das custas iniciais. Base de cálculo da taxa judiciária deve ser de acordo com a lei estadual nº 11.608/03 e com o comunicado conjunto nº 951/23, do TJSP. É devida a inclusão de 10% de honorários advocatícios no valor da causa para apuração das custas iniciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217215-34.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024); Por oportuno, confira-se do item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que expressamente determina que "nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento.". É certo que a irregularidade na planilha de débito constitui vício sanável, não ensejando, de imediato, a extinção do feito. O art. 801 do CPC estabelece que, verificada a ausência de pressupostos ou condições para o prosseguimento da execução, deve o juiz conceder prazo para que o exequente promova a regularização. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte exequente: Proceda ao recolhimento complementar das custas judiciais, considerando como base de cálculo o valor atualizado do débito acrescido dos honorários advocatícios de 10%; Apresente demonstrativo do débito atualizado, contendo:o valor da dívida com juros, encargos e correções; a inclusão dos honorários advocatícios de 10%; a indicação do valor das custas recolhidas; Proceda a retificação do valor da causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000166-27.2025.8.26.0523

ID: 330749222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-27.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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Processo 1000166-27.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange de Moraes Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos for… Processo 1000166-27.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange de Moraes Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP)

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Processo nº 1000166-68.2025.8.26.0283

ID: 307018561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-68.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000166-68.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULG… Processo 1000166-68.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; e b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês em que a parte autora passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, e ficando estabelecido como termo final do recebimento da GESS o dia 31/12/2024 (inclusive), bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

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