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Processo nº 1000766-05.2025.8.26.0505

ID: 279167861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000766-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável … ADV: Akenaton de Brito Cavalcante (OAB 224522/SP) Processo 1000766-05.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Reqte: R. B. da S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 21-22), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre RONALDO BATISTA DA SILVA e KAROLINNE RODRIGUES DE OLIVEIRA BATISTA (fls. 1-7), e, em consequência: DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. HOMOLOGO as cláusulas referentes à guarda unilateral da filha menor MARIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA em favor da genitora, Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista; à regulamentação do direito de visitas do genitor; e à pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor da filha, nos exatos termos acordados na petição inicial (fls. 2-4) e acima explicitados. HOMOLOGO a renúncia mútua ao direito de alimentos entre os cônjuges. DETERMINO que os cônjuges continuarão a usar os nomes adotados quando do casamento. HOMOLOGO a partilha de bens referente à empresa KR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, nos termos acordados (fls. 5-6). OFICIE-SE à empregadora do alimentante, ATHUALE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CNPJ 48.885.518/0001-86, localizada na SP 31, 2417, Jardim Planteocal, Ribeirão Pires - SP, CEP 09414-000, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do Sr. RONALDO BATISTA DA SILVA, CPF 372.283.218-71, e realize o depósito na conta bancária de titularidade da Sra. Karolinne Rodrigues de Oliveira Batista (Banco Santander, Agência 0455, C/c 01038903-8, CPF: 386.204.938-84). Custas processuais já recolhidas (fls. 16-17). Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento consensual com advogado comum. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento dos requerentes (Matrícula 118166 01 55 2014 2 00024 198 0006708-18, Oficial de RCPN e Tabelião de Notas de Riacho Grande - SP, conforme certidão de fls. 11). Esta sentença servirá como ofício e mandado, se necessário. Resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Cristina Martins De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 324628643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-43.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1000766-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Martins de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1) Diante do trânsito em ju… Processo 1000766-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Martins de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP)

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Processo nº 1000766-03.2025.8.26.0150

ID: 260873320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-03.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE HERMENEGILDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FARIAS DOS SANTOS

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ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1000766-03.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Hermenegildo da Costa - Vistos. Eventual benefício de assis… ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1000766-03.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Hermenegildo da Costa - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em que pesem os argumentos do(a) autor(a), o(a) qual nega a contratação, contudo, no caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida. Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2021, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente. Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados. Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação. CITE-SE a parte ré de todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. Anote-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), bem como que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Intime-se.

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Claudinei Simão Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328731759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000200-93.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIMãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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JAQUELINE TELMA RENNÓ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito… Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 53.052,78 (cinquenta e três mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) em (10/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROMILDO SERGIO DA SILVA (OAB 202480/SP), JAQUELINE TELMA RENNÓ (OAB 525934/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Processo nº 1000766-66.2022.8.26.0357

ID: 306378297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-66.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos h… Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Processo nº 1000766-61.2025.8.26.0648

ID: 307646829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEBER JOAZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA

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Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Consider… Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Considerando o teor do Art. 129, § único da Lei 8.213 de 1991, defiro a isenção do recolhimento das despesas processuais. No mais, em atenção ao que dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de prova pericial. Nessa esteira, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Nesse sentido, nomeio como perito judicial o Dr. RICHARD MARTINS DE ANDRADE (e-mail: drrichardmandrade@hotmail.com), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, bem como providencie a inclusão do mesmo junto ao cadastro processual informatizado, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Sendo assim, considerando que os presentes autos versam sobre acidente de trabalho, o foro competente para julgamento é o da Justiça comum cível (Súmula 235 do STF), desta forma, resta vedada a nomeação de peritos pelo sistema da Assistência judiciária Gratuita da Justiça Federal (A.J.G), uma vez que não se trata de competência delegada. Portanto, considerando a necessidade de analisar a realidade do mercado que é fator preponderante para fixação, assim como, observando-se a complexidade da atividade a ser desempenhada pelo profissional, o tempo estimado para sua realização, além dos fatores subjetivos vinculados ao prestigio do profissional nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nessa esteira, determino que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o Art. 8º, § 2º da lei 8620/93 " O I.N.S.S antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." Segue a qualificação do perito que se será oportunamente nomeado, qual seja: Dr. Richard Martins de Andrade, médico perito, CPF n° 035.839.527-58. Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique o local e a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 15 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Com o depósito dos honorários, conclusos para designação da perícia. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA (OAB 40490/SC)

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Processo nº 1000766-34.2025.8.26.0269

ID: 298562173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HELIO MAXIMO DA SILVA JOAO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HEBER MÜLLER ALMADA

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Processo 1000766-34.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Antonia da Silva Ferreira - - Joao Antonio da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Helio Maximo da Silva - Vistos. … Processo 1000766-34.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Antonia da Silva Ferreira - - Joao Antonio da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Helio Maximo da Silva - Vistos. Corrija-se a classe processual (Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento). Fls. 122/133: Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, pesem os argumentos lançados, mantenho a decisão atacada (fls. 119), por seus próprios fundamentos Ademais, vale destacar que o procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público limita-se ao exame das formalidades necessárias à validade do testamento, cabendo ao magistrado tão somente a análise de seus requisitos formais, de modo que eventuais alegações de vícios intrínsecos devem ser formuladas em ação própria, não comportando discussão nestes autos. Nesse sentido: "Apelação cível. Ação de confirmação, registro e cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Insurgência de um dos herdeiros . Mérito. Testamento público. Disposição de última vontade. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e das formalidades legais do testamento . Inteligência do art. 735 e 736 do CPC. Documento hígido e sem vícios extrínsecos. Pretensão de ineficácia de cláusulas estabelecidas pelo testador . Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo. Nulidade das disposições testamentárias que depende da via processual adequada. Precedentes. Sentença mantida . Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Resultado. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012693-39.2023.8.26 .0019 Americana, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024)". E mais: "APELAÇÃO TESTAMENTO PÚBLICO Pleito de confirmação e registro Acolhimento Inconformismo, no qual se postula a suspensão do feito Descabimento - Procedimento de jurisdição voluntária que se destina à análise dos requisitos extrínsecos de validade, de modo que eventuais vícios relativos ao conteúdo do testamento ou aos requisitos intrínsecos de validade, devem ser discutidos em ação própria, assim como o pleito de eventual pedido de antecipação de tutela para obstar o prosseguimento da ação de inventário - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1124965-24.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 09/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Aguarde-se, pois, pela interposição de recurso próprio, se o caso. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP), HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 310500765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Carlos Roberto da Silva - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FEITO. APELO DO AUTOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO É DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE DERAM EM OUTUBRO DE 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2025. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU, ANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DECORRENTE DA LEI 14010/2020, NO PERÍODO DE JUNHO A OUTUBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. O RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPÕE AO OFENSOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. DESCONTO INDEVIDO QUE SE DEU ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ PARA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO (30/03/2021). DESCABIDA A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE FOI SUBMETIDO A DESCONTO INDEVIDO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Hélio Aparecido Corrêa x José Orides Corrêa

ID: 293377521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-76.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO APARECIDO CORRêA

Polo Passivo:

JOSé ORIDES CORRêA

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO

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Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o … Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, reconsiderando a decisão de fls. 30/31, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito está evidenciada nesta fase processual pela documentação médica juntada aos autos pelo Ministério Público à fl. 125, a qual demonstra a necessidade de internação compulsória para o tratamento de saúde mental que foi prescrito à parte ré, nos termos do artigo 8º da Lei 10.216/2001. Ademais, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei 10.216/2001. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do risco à vida da parte ré caso o tratamento não seja imediatamente ministrado. Diante do exposto, determino à ré Prefeitura Municipal de Cerquilho, no prazo de 05 (cinco) dias, que proceda à internação compulsória da parte ré José Orides Correa, em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata em estabelecimento público, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte internanda, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. Cumpra-se, excepcionalmente, por meio de mandado, servindo cópia desta decisão como tal. Encaminhem-se cópias da decisão aos emails indicados acima. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE ao IMESC, com urgência, para que cancele o agendamento da perícia, considerando que já foi acostada nos autos avaliação médica do requerido, dispensando-se a prova pericial. 3. Sem prejuízo, observando-se o disposto no artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca dos novos documentos juntados pelo Ministério Público às fls. 123/132, bem como para que apresentem suas alegações finais, no mesmo prazo. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Com o cumprimento de todos os itens acima, tornem-me conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO (OAB 473602/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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Rosimeire Teixeira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294798497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-69.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000766-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Teixeira - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos em… Processo 1000766-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Teixeira - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Isto porque o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, e, no momento da sua inclusão, caberia a ela a verificação de sua regularidade a fim de impedir a ocorrência de fraudes por terceiros. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a autora afirma não reconhecer os descontos em sua conta. Ademais, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Rejeito a alegação de conexão suscitada pelo requerido, em virtude dos débitos impugnados, bem como as respectivas partes envolvidas serem distintas em relação à presente demanda. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a falta de manifestação de interesse. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 55/56. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da requerente. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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