Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000876-06.2024.8.26.0257" – Página 61 de 65

Amelia Casal Dos Santos x Credi Ferrari Eletrodomésticos Ltda

ID: 310211487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192960-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA CASAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDI FERRARI ELETRODOMéSTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO SIMIONI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192960-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192960-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: Amelia Casal dos Santos - Agravado: Credi Ferrari Eletrodomésticos Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMELIA CASAL DOS SANTOS no âmbito da execução de titulo extrajudicial nº 1000876-75.2023.8.26.0601 movida por CREDI FERRARI ELETRODOMÉSTICOS LTDA. A executada ofertou agravo de instrumento (fls. 01/05), insurgindo-se contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de seu benefício previdenciário. Ressaltou que: "É incontroverso nos autos que os valores penhorados advêm dos proventos de aposentadoria da agravante, que é idosa e portadora de câncer, estando, portanto, em situação de vulnerabilidade social e econômica. Ademais, não se trata de execução alimentar, sendo incabível qualquer relativização da impenhorabilidade." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 161 da origem): "Visto. REJEITO a impugnação de fls. 152/155, porquanto a parte executada não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, em especial, de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Com o decurso do prazo recursal desta decisão, voltem conclusos para apreciar o pedido de levantamento formulado a fls. 159. Intime-se." PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. Reconheço relevância na discussão sobre a impenhorabilidade dos valores. Sendo assim, até a solução do recurso pela Turma julgadora, ficarão suspensas quaisquer medidas executivas aptas a levantar a quantia controvertida ou mesmo renovação do SISBAJUD, no bojo da ação de execução em desfavor da agravante. Essa medida impedirá eventual lesão ao patrimônio da agravante e, lado outro, em caso de improvimento do recurso, possibilitará a pronta execução com levantamento do valor pelo agravado. Sendo assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar ao Juízo a quo sobre o efeito suspensivo deferido, mediante peticionamento diretamente nos autos de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar manifestação no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Decorrido o prazo, tornem conclusos para finalização do julgamento. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Caroline Balderi Martins Bortolotti (OAB: 312463/SP) - Renato Simioni Bernardo (OAB: 227926/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000876-17.2025.8.26.0533

ID: 293377840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-17.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER JUNIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-17.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Márcia Maria de Lima Vieira - Vistos. Fls.30/31: Recebo a emenda à inicial; retifique-se o valor da caus… Processo 1000876-17.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Márcia Maria de Lima Vieira - Vistos. Fls.30/31: Recebo a emenda à inicial; retifique-se o valor da causa. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida em face da Fazenda Pública Municipal e Estadual, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 determina que para o julgamento das causas cíveis, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a competência é do foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.203/2014 que, em seu artigo 8º, I e II, estabelece que nas comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais Fazenda Pública, a competência para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09 será, exclusivamente, das Varas da Fazenda Pública, ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Conflito de Competência. Ação ordinária de obrigação de fazer em que se busca o fornecimento de aparelho auditivo. Propositura no Juízo comum. Causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos. Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível. Possibilidade, enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. Interpretação da lei nº 12.153/09 e do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência da MM. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0228062-86.2011.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, DJ 27.02.2012). Assim, enquanto não instalada a Vara da Fazenda Pública ou a Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência absoluta é da Vara dos Juizados Especiais com competência cível ou cumulativa. Quanto ao valor da causa, interessante ressaltar que, ainda que se considere o custo mensal dos medicamentos no valor de R$ , tratando-se de prestações vincendas, a prestação anual (R$ ), nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, não excede 60 salários mínimos. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara dos Juizados Especiais da Comarca, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: HELDER JUNIO ROBERTO DA SILVA (OAB 410767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Ivonete Lima De Queiroz Macedo

ID: 317293744

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000876-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

IVONETE LIMA DE QUEIROZ MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-69.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Ivonete Lima de Queiroz Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-69.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Ivonete Lima de Queiroz Macedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FUNDEB. AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB À SERVIDORA QUE FALTOU POR MOTIVO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE FALTAS MÉDICAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 6.568/2009 NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, ENQUANTO QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONSIDERA TAL AUSÊNCIA COMO EFETIVO EXERCÍCIO.4. NEGAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SERIA MOTIVO PARA SERVIDORES DEIXAREM DE IR AO MÉDICO MESMO DOENTES, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO É MOTIVO PARA PERDA DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.568/2009, ART. 1º; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART. 66, XII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001174-15.2024.8.26.0451, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Rubens Falcão Marinho

ID: 301883159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-35.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

RUBENS FALCãO MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-35.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-35.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Rubens Falcão Marinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO; RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 INSURGÊNCIA PELO BANCO ACOLHIMENTO PARCIAL NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CUJA CONCLUSÃO SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO BANCO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA CONSERVADO, EIS QUE ATENDE AO NOVO POSICIONAMENTO DO C. STJ SOBRE A QUESTÃO - DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE O OCORRIDO ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ALÇANDO A ESFERA PERSONALÍSSIMA DO OFENDIDO, INTERFERINDO EM SUA SUBSISTÊNCIA E O OBRIGANDO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ENTABULOU VALOR ARBITRADO, CONTUDO, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, SOB PENA DE CHANCELAMENTO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NÃO SENDO DEMAIS MENCIONAR QUE O CONTRATO DECLARADO NULO TRATOU-SE DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÃO ANTERIOR, CUJO SALDO DEVEDOR FOI QUITADO PELO BANCO - QUANTIA QUE É ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO DANO, QUE PUNE O RÉU PELO MAL CAUSADO E QUE NÃO OCASIONA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - E COMO JÁ RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO QUE TANGE AO DANO MORAL, NADA MAIS HÁ PARA ANALISADO NO QUE TANGE AO RECURSO INTERPOSTO DESCABIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO CASO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Sabino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331111246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-31.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SABINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TROMBETTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-31.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Angela Maria Sabino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instado, o réu cumpriu espontan… Processo 1000876-31.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Angela Maria Sabino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: DANILO TROMBETTA NEVES (OAB 220628/SP), ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Regina Granello Roza x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303477319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-50.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA GRANELLO ROZA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-50.2020.8.26.0126/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-50.2020.8.26.0126/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Elaine Regina Granello Roza (Justiça Gratuita) - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR ELAINE REGINA GRANELLO ROZA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE MODIFICOU DECISÃO ANTERIOR, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APÓS ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, CONSIDERANDO SEU DIREITO ADQUIRIDO ANTES DAS NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REAFIRMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LOCAL PARA A PARIDADE, CONFORME O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A PARIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, LF Nº 11.960/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.307; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wlisses Vicente De Godoy Serviços x Ecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 279078141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175207-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLISSES VICENTE DE GODOY SERVIçOS

Polo Passivo:

ECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1175207-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wlisses Vicente de Godoy Serviços - Reqd… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1175207-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wlisses Vicente de Godoy Serviços - Reqdo: Ecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Nos termos já delineados à fl. 124, tendo em vista a preliminar suscitada pela ré em sede de contestação, em primeiro lugar é preciso afastar a tese de ilegitimidade passiva da ECBEN, na medida em que, enquanto administradora do contrato de plano de saúde contratado pela autora, é integrante da cadeia de fornecimento dos serviços, sendo, inclusive, responsável pelos trâmites de cobrança de valores em favor da UNIMED, inclusive do montante que o autor pretende ver desconstituído, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo deste feito. Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do Eg. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reconheceu a nulidade de cláusula contratual e a inexigibilidade do débito, condenando as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. A autora solicitou o cancelamento do plano de saúde e a requerida Unimed afirmou a legalidade da cláusula de fidelidade, reclamando dos danos morais. A correquerida Servplan alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser mera intermediadora do contrato, reclamando dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a correquerida Servplan tem legitimidade passiva; (ii) se a cláusula de fidelidade é válida; e (iii) se há dano moral a indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A requerida Servplan é parte legítima, atuando como intermediadora e fornecedora na relação de consumo, conforme o CDC. [...]TJSP; Apelação Cível 1000876-25.2023.8.26.0068; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CADEIA DE CONSUMO INTEGRADA PELA ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS TÊM RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, COBERTURAS E PREÇO ESTIPULADOS NO CONTRATO - PRECEDENTE - PRELIMINAR ARREDADA. [...] TJSP; Apelação Cível 1019529-76.2023.8.26.0003; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024. Por outro lado, com razão a TECBEN acerca da necessidade de inclusão da CENTRAL UNIMED NACIONAL no polo passivo, na medida em que a pretensão autoral influi diretamente na esfera de direitos da operadora, a quem o valor cuja inexigibilidade se pretende seria destinado. Bem por isso, DEFIRO a inclusão da CENTRAL UNIMED NACIONAL no polo passivo ação. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Recolha o autor as custas de citação da corré, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciando a citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000876-69.2025.8.26.0160

ID: 306764926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-69.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CELIA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-69.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Celia da Silva Sena - Vistos. 1. Fl. 31/97: defiro a gratuidade e prioridade na tramitação. Anote-… Processo 1000876-69.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Celia da Silva Sena - Vistos. 1. Fl. 31/97: defiro a gratuidade e prioridade na tramitação. Anote-se. 2. A parte autora relatou que foi enganada pela requerida pois acreditou estar realizando empréstimo consignado quando na verdade recebia depósitos em conta, via TED, referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável, em que o recebimento é garantido através de desconto junto ao seu beneficio. Relatou que o primeiro contrato se deu em 2017 e que a dívida só aumenta, mesmo com pagamentos mensais. Postula em sede de tutela o imediato cancelamento dos descontos em seu benefício referente à fatura do cartão de crédito do Banco Santander (Brasil), contrato 853016145-71, com a liberação da margem consignável. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). No caso em tela, examinados os documentos e as alegações, deve-se partir da declaração constante da inicial de que a autora não celebrou os contratos. A partir dessa premissa, verifica-se dos históricos de empréstimos e cartões (fls. 98/112) a existência de extensa lista de negócios jurídicos anteriores semelhantes aos impugnados, tudo a indicar que a autora tinha ciência dos termos dos contratos e do modo de cobrança. Logo, não há probabilidade do direito alegado. Além disso, não há perigo porque os descontos estão ativos desde meados de 2016. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Localiza Rent A Car S/A x Maicon Roger De Oliveira

ID: 297743314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-28.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MAICON ROGER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Maicon Roger de Oliveira - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da… Processo 1000876-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Maicon Roger de Oliveira - Vistos. 1. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) requerida(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) requerida(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato firmado entre as partes (locação de veículo); (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: comprovante de rendimentos; declaração se é titular de pessoa jurídica e o respectivo faturamento; declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos). 2. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência desta decisão, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 3. No mesmo prazo, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Após, conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento antecipado; ou (c) outras providências. Intime-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000876-15.2024.8.26.0060

ID: 301243062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-15.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROTECH SEMENTES DE PASTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU ROBERTO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-15.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Agrotech Sementes de Pastagens Ltda - Vistos. Fl. 65: Indefiro, por ora, o pedido formulado, considerando que … Processo 1000876-15.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Agrotech Sementes de Pastagens Ltda - Vistos. Fl. 65: Indefiro, por ora, o pedido formulado, considerando que não houve nenhuma tentativa de localização do objeto da obrigação. Assim, manifeste-se a parte exequente, conforme determinado a fl. 62, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELISEU ROBERTO GROSSI (OAB 389893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes