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Prefeitura Municipal De Altinópolis x Estado De São Paulo e outros

ID: 280421917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINóPOLIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO LANIZE PERONE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-13.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Altinópolis - Recorrido: Lanize Perone Silva - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-13.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Altinópolis - Recorrido: Lanize Perone Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Não conheceram, com determinação V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE MIELOFIBROSE PRIMÁRIA (CID D47.1) E HISTÓRICO DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (CID 126). INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS HIDROXIUREIA (TEPEV) 500MG E RIVAROXABANA (XARELTO) 20MG. MEDICAMENTO HIDROXIUREIA QUE NÃO FOI INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA, CASO EM QUE É CONSIDERADO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (MEDICAMENTO PREVISTO NO PCDT PARA OUTRAS FINALIDADES). MEDICAMENTO RIVAROXABANA NÃO INCORPORADO AO SUS. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO RECENTE TEMA 6 DO STF (RE 566.471). DIREITO SUBJETIVO DE SANEAMENTO DAS FALHAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PELA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC, SENDO-LHE FACULTADO A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E POSTERIOR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Sala 2100

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Esdras Marcelo Vargem x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 323508850

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-69.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS MARCELO VARGEM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-69.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Esdras Marcelo Vargem - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Es… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-69.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Esdras Marcelo Vargem - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO/DUBLÊ. CABIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CNH, PERMISSÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CNH E CONDUÇÃO SEM CINTO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO REALIZARAM A REGULAR IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO, PESSOA DESCONHECIDA DO AUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DER QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE AUTUADOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE, ADEMAIS, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVOU QUE, À DATA DOS FATOS, TRABALHAVA EM LOCAL DISTANTE. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL QUE LEGITIMA A DESCONSTITUIÇÃO DAS AUTUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kátia Fernanda Alvarenga (OAB: 417998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001022-86.2025.8.26.0459

ID: 325268081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-86.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001022-86.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.C. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, e 330, incisos I e IV, todos do Código de… Processo 1001022-86.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.C. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, e 330, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Considerando a particularidade do caso concreto: 1. indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita; 2. arcará o advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB nº 400.764) com as custas e despesas processuais, ficando desde já intimado ao seu recolhimento. Em caso de inércia, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para inscrição em dívida ativa, restando autorizada a consulta de seu CPF junto aos órgãos oficiais para tal finalidade; 3. imponho ao advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB nº 400.764) multa por litigância de má-fé, em favor do Estado de São Paulo (por ser o Poder Judiciário o prejudicado com sua conduta), no importe correspondente a três salários-mínimos, ante o valor diminuto da causa e a reiteração de ações, com fundamento no artigo 80, inciso III e § 2º, do CPC, em razão do translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Fica desde já intimado ao seu recolhimento. Em caso de inércia, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para inscrição em dívida ativa, restando autorizada a consulta de seu CPF junto aos órgãos oficiais para tal finalidade; 4. A presente sentença valerá como ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE para ciência; 5. A presente decisão valerá como ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com senha de acesso aos autos, a fim de que se apure vulneração ao artigo 5º e infrações disciplinares previstas no artigo 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Í. De B. L. R. e outros x R. P. R.

ID: 326280105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-61.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Í. DE B. L. R. M. B. L.

Polo Passivo:

R. P. R.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA KAYÔ BEZERRA

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JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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Processo 1001022-61.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.L. - - I.B.L.R. - R.P.R. - Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e analisando as razões, verifico… Processo 1001022-61.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.L. - - I.B.L.R. - R.P.R. - Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e analisando as razões, verifico que de fato houve contradição na sentença de fls.799, razão pela qual acolho os presentes embargos para modifica-lá, a qual passará a constar com o seguinte teor: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Alimentos, proposta por M. B. L. Contra contra R. P. R. As partes compuseram transação quanto ao regime de convivência do período de férias de julho de 2025 da menor I. B. L. R. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes às fls. 795/798. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Como a manifestação de vontade em apreço é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15), dando por transitada em julgado nesta data, quanto ao particular, independente de certidão da Serventia. A ação prosseguirá quanto à guarda, regime de convivência geral e alimentos. Com relação às provas, resta pendente a realização de estudo psicossocial com o requerente R. P. R., em razão da informação trazida a fls.651/652. Encaminhem-se os autos e consulte-se com o urgência o setor técnico sobre a possibilidade de realização de agendamento da entrevista no dia 29/07/2025, conforme requerido a fls.807/808. Fls.805/808: no mais, considerando que o lar de referência provisório é o materno indefiro a fixação de residência com o genitor requerida em reconvenção, sendo necessária a realização do estudo técnico para avaliação o caso. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LETÍCIA KAYÔ BEZERRA (OAB 482522/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), LETÍCIA KAYÔ BEZERRA (OAB 482522/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP)

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Processo nº 1001022-10.2025.8.26.0549

ID: 331445788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ENRICO LEIGO BRAZ PROCóPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MICELENE BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1001022-10.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bento Enrico Leigo Braz Procópio - Ante o exposto, por conta e risco da parte autora, defiro em parte a tutela de u… Processo 1001022-10.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bento Enrico Leigo Braz Procópio - Ante o exposto, por conta e risco da parte autora, defiro em parte a tutela de urgência, para limitar a cobrança, a título de coparticipação, pelas consultas/terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional na carga horária prescrita ao menor Bento Enrico Leigo Braz Procópio, a qual não poderá ultrapassar o valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 239,55), a partir do mês de agosto de 2025. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA - Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação - Precedente do STJ - Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento - Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia - Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos - Contrato que prevê o pagamento de R$ R$ 130,67 a título de mensalidade - Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317322-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) - grifos meus. Intimem a parte ré, por carta postal, da presente decisão. 3. Cite-se a ré, preferencialmente por meio eletrônico, para que, querendo, conteste a demanda, no prazo legal, sob pena de revelia. 4. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARIA MICELENE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 351620/SP)

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Processo nº 1001022-13.2025.8.26.0451

ID: 335314039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES FREIRE MARIA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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JOAO CARLOS CARCANHOLO

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Processo 1001022-13.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Alves Freire - - Maria Aparecida Barros - 1) Tornem-se sem efeito as petições de fls. 45/47, pois estranhas a estes … Processo 1001022-13.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Alves Freire - - Maria Aparecida Barros - 1) Tornem-se sem efeito as petições de fls. 45/47, pois estranhas a estes autos. 2) Certifique a Serventia nos termos da Ordem se Serviço nº 01/2007 e, constatada a falta de itens, intime-se para regularização em 15 dias. 3) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias 15 dias e sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de corrigir o valor atribuído à causa para que passe a constar o valor venal do bem (IPTU/ITR), nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, por analogia, providenciando o recolhimento da diferença das custas inicias, se o caso. Nesse sentido: VALOR DA CAUSA - Ação de usucapião ordinária - Aplicabilidade, por analogia, do inciso IV do artigo 292 do CPC que prevê o valor da causa como valor de avaliação da área reivindicada - Correção do valor da causa mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109274-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da usucapião - Devida a consideração do valor venal do bem para fins de recolhimento de impostos - Finalidade do valor da causa idêntica ao do valor venal, qual seja, possibilitar o cálculo de tributos - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244149-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 3) Quando em termos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP)

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Processo nº 1001022-76.2025.8.26.0042

ID: 304607570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001022-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001022-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001022-52.2025.8.26.0244

ID: 306289317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-52.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001022-52.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Gustavo Henrique da Silva Moura - Vistos. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos molde… Processo 1001022-52.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Gustavo Henrique da Silva Moura - Vistos. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não estão evidenciados os requisitos elencados acima, de modo que inviável o deferimento da tutela inaldita altera parte. A pretensão depende de prévia instauração do contraditório, conforme já dito pela própria parte autora, uma vez que para conceder a referida tutela faz-se necessária a realização da perícia médica. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Assim, indefiro o pedido, por ora. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Citação automática, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Donato Da Silva Filho Pneumatica-Me x Natan Santos De Souza

ID: 306118253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONATO DA SILVA FILHO PNEUMATICA-ME

Polo Passivo:

NATAN SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO CASSIMANO

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TATIANE OLIVEIRA

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Processo 1001022-18.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - Natan Santos de Souza - De início, intime-se o devedor para que constitua … Processo 1001022-18.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - Natan Santos de Souza - De início, intime-se o devedor para que constitua novo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze ) dias, ante a renúncia de fl. 79. Prosseguindo, não estando seguro o Juízo, rejeito os embargos à execução interpostos pela parte devedora. Nesse sentido, é o teor do ENUNCIADO 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. Embargos à Execução. Rejeição liminar em razão da falta de garantia do juízo. Inteligência do art. 53, 1º, da Lei n. 9.099/1995. Enunciados n. 117 do FONAJE e 08 do FOJESP. A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos. Existindo regramento específico no sistema do juizado especial, incabível a aplicação do CPC. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001120-52.2022.8.26.0176; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) (gn) "Embargos à execução opostos sem a garantia do juízo. Aplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009170-67.2018.8.26.0577; Relator (a):João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) (gn) Ademais, como bem sinalizado pela parte credora, os embargos foram apresentados intempestivamente, pois protocolizado apenas em 10/12/2024, quando já esgotado o prazo, que se encerrou em 04/12/2024. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int. - ADV: WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116/SP), TATIANE OLIVEIRA (OAB 442153/SP)

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Processo nº 1001022-43.2025.8.26.0053

ID: 306902723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MESTRINARI

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JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1001022-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo da Costa - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea … Processo 1001022-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo da Costa - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: MARCELO AUGUSTO MESTRINARI (OAB 163819/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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