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Processo nº 1001025-51.2025.8.26.0294

ID: 303373917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-51.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. L. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BUENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-51.2025.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.E.F.M. - - J.L.M. - J. L. M e L. E. F. M ingressaram com AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de urgência em … Processo 1001025-51.2025.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.E.F.M. - - J.L.M. - J. L. M e L. E. F. M ingressaram com AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de urgência em face de I. M. Alegam em síntese, que são genitores da curatelanda que é portadora de Retardo Mental Moderado (com comprometimento significativo do comportamento) - CID F71.1, Transtorno Especifico da Articulação da Fala - CID F80.0 e Transtornos de Personalidade e do Comportamento devidos à doença, lesão ou Disfunção Cerebral - CID 07. Ademais, não consegue assinar documentos, necessitando de cuidados exclusivos dos requerentes para a realização de suas atividades diárias, como higiene e alimentação, bem como para os atos da vida civil, incluindo recebimento de benefícios, assinatura de documentos, entre outros. Diante disso, requerem o pedido de curatela para representar a requerido nos atos da vida civil. A inicial foi instruída com: Relatório médico datado de 2021 (fls. 20), subscrito por médico da família, profissional da rede pública, atestando que a interditanda é portadora de Retardo Mental Moderado (CID F71), Transtorno Específico da Articulação da Fala (CID F80.0) e Transtornos de Personalidade e do Comportamento Devidos a Doença, Lesão ou Disfunção Cerebral (CID F07), com necessidade de vigilância contínua e auxílio nas atividades básicas da vida diária por período indeterminado e Atestado da equipe multiprofissional do SUS - CAR (fls. 22), datado de 02/02/2010, com os mesmos diagnósticos, corroborado por novo documento expedido em 10/11/2021. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido, entendendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da curatela (fls. 51/53). É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Postulam os requerentes a tutela de urgência para a nomeação como curadora provisória da interditanda. Conforme dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O art. 747 do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza os pais a proporem ação de interdição em favor de seus filhos. No caso, a prova documental revela que a requerida apresenta quadro psiquiátrico/neurológico irreversível e permanente, com necessidade de apoio integral para sua vida cotidiana, além de não possuir capacidade de compreensão e deliberação necessárias à prática válida de atos da vida civil. Os documentos médicos indicam expressamente a impossibilidade de autonomia funcional, o que justifica plenamente o pedido. Ainda que os laudos médicos mais recentes sejam datados de 2021, verifica-se que descrevem condição clínica de caráter crônico e irreversível, sendo desnecessária, no momento, a exigência de documentos mais atuais, sobretudo diante da manifestação favorável do Ministério Público e da ausência de indícios de modificação no quadro clínico da curatelanda. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos indispensáveis para o deferimento de medida de urgência são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, ambos devidamente sustentados pela requerente, através dos documentos que instruem a inicial. O 749 , parágrafo único, do Código de Ritos, dita que uma vez justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando, para a prática de determinados atos, bem como há também previsão de possibilidade de deferimento de curatela provisória no art. 87da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No tocante à legitimidade, observa-se que a parte requerente comprovou documentalmente o seu parentesco com a parte requerida, nos termos do art. 747, inciso I do CPC, através da juntada dos documentos pessoais de fls. 16/18. Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e NOMEIO os requerentes como curadores provisórios de I.M, a fim de que os bens e direitos da requerida sejam por eles administrados no curso da demanda. Expeça-se o respectivo termo e advirta-se a requerente de que deve dar continuidade à ação, sob pena de revogação da nomeação. Intime-se a parte autora para que informem nos autos se a interditanda possui bens e fonte de renda, apresentando os respectivos comprovantes. Para os fins do art 751, §1º do CPC, Cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem certificar o estado em que se encontra o curatelado. A entrevista, se o caso, será designada oportunamente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se á Central de Mandados. - ADV: FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP)

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Processo nº 1001025-14.2025.8.26.0177

ID: 292522281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-14.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta par… Processo 1001025-14.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1001025-03.2025.8.26.0213

ID: 325919553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-03.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de BANCO PAN S/A. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de um contrato de cartão de crédito RCC nº 764839475-2, incluído pelo banco réu em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 11/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Fixion Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos E Ortopedia Ltda-Me x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 326326616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIXION COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS E ORTOPEDIA LTDA-ME

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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DANIEL DE ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital M… Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Compulsando os autos e analisando detidamente a petição de fls. 157-174, na qual o Hospital Maternidade Frei Galvão requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 141.404,92 constrito na presente data nas contas bancárias vinculadas ao Banco do Brasil e ao SICOOB, sob o fundamento de que tais valores seriam provenientes de verbas públicas destinadas ao pagamento de profissionais da enfermagem, verifico que a pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que os valores bloqueados decorreriam de repasses públicos vinculados ao piso nacional da enfermagem e subsunção do SUS, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, já que não vieram os extratos dos repasases.. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC efetivamente protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Todavia, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a demonstração inequívoca de que os valores constritados possuem essa origem específica e destinação vinculada. No caso em exame, embora o requerente tenha juntado extratos bancários e documentos que supostamente comprovariam a natureza pública dos recursos, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar de forma categórica que a totalidade dos valores bloqueados corresponde exclusivamente a repasses governamentais com destinação específica para o pagamento dos profissionais de enfermagem. Os extratos bancários acostados aos autos, conquanto demonstrem movimentações financeiras nas contas indicadas, não permitem identificar com a precisão necessária a origem específica de cada valor, tampouco sua vinculação exclusiva aos repasses públicos alegados. A mistura de recursos de diferentes origens em uma mesma conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ademais, a Lei nº 14.334/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, embora tenha estabelecido regras específicas para o repasse de recursos pela União aos entes públicos e privados, não conferiu impenhorabilidade automática a todos os valores movimentados pelas instituições beneficiárias. A proteção legal incide apenas sobre os recursos efetivamente vinculados ao cumprimento da finalidade específica da lei. No presente caso, o Hospital Maternidade Frei Galvão, conquanto seja entidade filantrópica prestadora de serviços ao SUS, também desenvolve atividades de natureza privada, recebendo recursos de diversas fontes. A ausência de segregação contábil adequada dos recursos públicos compromete a demonstração de sua natureza específica e, consequentemente, o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Importante consignar que a simples condição de entidade filantrópica ou prestadora de serviços ao SUS não confere, por si só, impenhorabilidade aos recursos da instituição. É necessário que se comprove que os valores especificamente constritados possuem origem pública e destinação vinculada, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC deve ser interpretada restritivamente, exigindo-se prova inequívoca da natureza pública dos recursos e de sua destinação específica. A mera alegação ou a apresentação de documentos genéricos não é suficiente para afastar a constrição judicial. Outrossim, verifica-se que a execução em curso busca o adimplemento de obrigação regularmente constituída, decorrente de relação comercial estabelecida entre as partes. O crédito exequendo possui natureza alimentar, considerando que se destina ao pagamento de fornecedores de materiais médicos e cirúrgicos, essenciais para o funcionamento da atividade hospitalar. A manutenção da constrição, portanto, atende não apenas aos interesses do credor, mas também ao interesse público, na medida em que assegura o cumprimento das obrigações assumidas pela entidade hospitalar com seus fornecedores, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Por fim, registre-se que o requerente possui outros meios para comprovar a natureza dos recursos bloqueados, podendo apresentar documentação mais específica e detalhada que demonstre inequivocamente a origem e destinação dos valores. A apresentação de certidões, declarações ou outros documentos oficiais que comprovem a vinculação específica dos recursos aos repasses públicos destinados ao piso da enfermagem poderá justificar nova análise da questão. Face ao exposto, e considerando que não restou suficientemente comprovada a natureza pública e a destinação específica dos valores bloqueados, bem como a necessidade de se preservar a efetividade da execução e os direitos do credor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo Hospital Maternidade Frei Galvão. Mantenho, portanto, a constrição dos valores de R$ 141.404,92 bloqueados nas contas bancárias indicadas, até finalização da teimosinha ou ulterior deliberação. Preclusa a presente, libere-se em favor do credor, que deverá dizer em termos de prosseguimento. Int-se. - ADV: DANIEL DE ALECIO (OAB 159025/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1001025-86.2025.8.26.0153

ID: 293411164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-86.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA BEATRIZ FAETANO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT

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Processo 1001025-86.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allana Beatriz Faetano Gomes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagament… Processo 1001025-86.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allana Beatriz Faetano Gomes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Allana Beatriz Faetano Gomes em face de Alessandro Francisco Bianchi, com fundamento nos artigos 5º, 9º, III, 59, §1º, IX e 62 da Lei nº 8.245/91 e artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. A autora sustenta ter celebrado contrato de locação residencial em 16/08/2024, com valor mensal de R$ 1.200,00, alegando que o réu, após sua prisão em 28/02/2025, deixou de pagar os aluguéis dos meses de março e abril de 2025, perfazendo débito de R$ 2.400,00. Afirma que o imóvel encontra-se fechado e desocupado, pleiteando tutela de urgência para desocupação no prazo de 15 dias. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência, tal como formulado, não merece deferimento no estado em que se encontra, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento pressupõe a demonstração inequívoca da mora locatícia e da situação fática alegada. No caso vertente, embora a autora alegue que o imóvel está "fechado e desocupado", não trouxe aos autos prova suficiente dessa condição, limitando-se a mera alegação unilateral. Tal circunstância exige verificação in loco através de mandado de constatação, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, tratando-se de medida que pode causar prejuízos irreparáveis ao requerido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido a prestação de caução pelo autor. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Conforme se lê no art. 59, §1º, I, referido, deverá a parte autora oferecer caução no valor no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel, ficando indeferido o oferecimento de alugueres em atraso, assim como o próprio imóvel, uma vez que tal hipótese demanda situações excepcionais de indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado nos autos, estando o autor assistido por advogado particular, tendo recolhido as custas processuais e não apresentando a certidão atualizada da matrícula do imóvel. No presente caso, a autora não ofereceu garantia suficiente para resguardar eventuais direitos do réu, sendo imperioso que apresente caução no valor equivalente a três mensalidades do aluguel ou ofereça o próprio imóvel como garantia. Contudo, considerando que a autora alega desocupação do imóvel, o pedido deve ser adequado para imissão na posse, precedida de mandado de constatação que certifique a real situação do bem e dos pertences eventualmente existentes no local. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Prestação de caução no valor de R$ 3.600,00 (três vezes o valor do aluguel mensal) ou oferecimento do imóvel como garantia, mediante termo próprio; b) Adequação do pedido de tutela para imissão na posse, caso comprovada a desocupação do imóvel; c) Termo de compromisso pelo qual a autora se responsabilize pela guarda dos bens móveis eventualmente encontrados no imóvel, nomeando-se depositária fiel, com indicação de local adequado para armazenamento e medidas para posterior restituição ao réu. Atendidas as determinações supra, EXPEÇA-SE mandado de constatação para verificação in loco da situação do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar se o imóvel encontra-se efetivamente desocupado, a existência de pertences no local e o estado de conservação do bem. Cumprido o mandado de constatação e constatada a desocupação, poderá ser deferida a imissão da autora na posse do imóvel, com as cautelas necessárias à preservação dos direitos de ambas as partes. Cabe à parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de constatação, bem como arcar com os custos de conservação dos bens eventualmente encontrados, por se tratar de ônus inerente ao risco da atividade locatícia. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE DE SOUZA SCHMIDT (OAB 450728/SP)

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Processo nº 1001025-31.2025.8.26.0430

ID: 320287057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

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Processo 1001025-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Joaquim Lourenço Gomes - Vistos. O Código de Proc… Processo 1001025-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Joaquim Lourenço Gomes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). No mais, verifico ainda, que o documento de fls. 21/22 utilizado para fins de comprovação de residência, não se presta a isso dada a fácil manipulação. Assim, considerado todos os fatos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de trazer aos autos procuração com poderes para a presente demanda, com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, bem como apresentar comprovante de residência , na comarca, recente, como conta de água ou luz, ou ainda contrato de locação de imóvel, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

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Processo nº 1001025-47.2025.8.26.0651

ID: 308671558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-47.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1001025-47.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec… Processo 1001025-47.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 1001025-50.2025.8.26.0553

ID: 324099649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-50.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN VINICIUS LENZONI ZANFOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

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CAROLINA SIMIONI PERDOMO

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Processo 1001025-50.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Vinicius Lenzoni Zanfolin - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tut… Processo 1001025-50.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Vinicius Lenzoni Zanfolin - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, a teor do § 3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em apreço, verifico que não estão demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, conquanto os documentos acostados aos autos demonstrem, em sede de cognição sumária, o negócio entabulado entre as partes, envolvendo o veículo mencionado na inicial, conforme Contrato de Compra e Venda de Ativo Fixo nº 5275749 (fls. 19/22), não há comprovação inequívoca dos alegados vícios ocultos que foram descobertos posteriormente, de modo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, demandando dilação probatória. Ademais, também não vislumbro a presença do pericullum in mora, já que o próprio autor noticiou que, após o ingresso da presente ação, o réu disponibilizou o veículo após realizados os reparos necessários (fls. 62/64), o que, em tese, afasta a aludida urgência no deferimento da medida. Logo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Noutro giro, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SIMIONI PERDOMO (OAB 453957/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)

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Darci Aparecido Greco x Banco Pan S/A

ID: 302925682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-85.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI APARECIDO GRECO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001025-85.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Aparecido Greco - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE… Processo 1001025-85.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Aparecido Greco - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por DARCI APARECIDO GRECO , aposentado, em face de BANCO PAN S.A.. A parte autora alega, em síntese, que tem sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais solicitou ou anuiu. Afirma ter sido vítima de fraude, com a emissão de um cartão e a realização de um saque em seu nome, gerando uma dívida que se perpetua por meio de descontos que amortizam apenas os juros. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos , e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.828,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos do INSS (HISCON). Em decisão de 10 de abril de 2025, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária, determinando a expedição de ofício ao INSS. Devidamente citado, o Banco Pan S.A. apresentou contestação (fls. 189-199). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis e a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a total legitimidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com assinatura eletrônica via biometria facial. Sustentou que o valor do saque (R$ 1.166,00) foi devidamente transferido para conta de titularidade do autor e que o cartão foi desbloqueado e utilizado para compras em estabelecimentos próximos à residência do requerente. Juntou dossiê da contratação digital, faturas do cartão e demais documentos societários. A parte autora apresentou réplica (fls. 252-263), impugnando a autenticidade do contrato digital apresentado pelo réu. Apontou divergências entre os dados do contrato juntado e os que constam no HISCON, especialmente quanto à data e ao valor. Questionou a validade da "selfie" como assinatura biométrica e a geolocalização da transação, requerendo a produção de prova pericial digital. Os autos vieram conclusos para saneamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes. Da Inépcia da Inicial: O banco réu alega inépcia por incompatibilidade entre os pedidos de cancelamento do contrato e, alternativamente, sua conversão para empréstimo consignado comum. A preliminar não merece acolhida. O pedido alternativo é uma faculdade processual prevista no art. 326 do CPC. O autor prioritariamente busca a nulidade do negócio, mas, caso este juízo entenda pela sua validade, pleiteia sua adequação a uma modalidade menos onerosa. Não há incompatibilidade que impeça o julgamento de ambos os pedidos em sua ordem de sucessão. Rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir: Argumenta o réu a ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia. Tal exigência não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ingresso em juízo, salvo raras exceções legais das quais o caso não faz parte. A resistência do réu, manifestada na própria contestação, torna evidente a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A validade da manifestação de vontade da parte autora na contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), objeto da lide; A regularidade e a segurança do procedimento de contratação digital, incluindo a autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial ("selfie") e a veracidade dos dados de geolocalização e endereço de IP colhidos; O efetivo recebimento e utilização dos valores oriundos do saque vinculado ao cartão pela parte autora; A autoria das compras realizadas com o referido cartão, conforme faturas apresentadas pela instituição financeira; A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira; A existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é pessoa idosa , aposentada, e, portanto, duplamente vulnerável na relação contratual. A prova de fato negativo (não contratação) é de difícil, senão impossível, produção. Por outro lado, a instituição financeira ré detém todo o aparato técnico, informacional e documental para demonstrar a regularidade do negócio que alega ter celebrado. Diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. A inércia será interpretada como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001025-73.2025.8.26.0028

ID: 293404415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA BERNARDES COSTA

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Processo 1001025-73.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - R.S. - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por ROSELI DO… Processo 1001025-73.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - R.S. - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais aforada por ROSELI DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora alega, em síntese, que em dezembro de 2024, ao dirigir-se a agencia do Banco Mercantil para efetuar o saque mensal de seu benefício previdenciário - um salário mínimo - foi surpreendida com a informação de que não havia saldo na sua conta. Ao buscar informação com o banco constatou que haviam sido realizados dois empréstimos em seu nome, um no valor de R$2.282,23 e outro no valor de R$ 14.143,15, além disso havia a contratação de um cartão de crédito consignado, este no valor de R$1.575,00. Alega que os valores foram transferidos via PIX para uma pessoa desconhecida identificada como Samantha Jesus dos Santos. Afirma que não conhece essa pessoa e que não realizou nenhuma das transações, imputando ao banco os prejuízos sofridos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos às fls.12/24. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a narrativa da autora, aliada ao extrato bancário apresentado (fl. 16), indica, ao menos neste juízo sumário de cognição, a plausibilidade de sua alegação de fraude na contratação dos empréstimos e do cartão consignado, não se podendo exigir, nesta fase inicial, prova pré-constituída de fato negativo - notadamente a inexistência de relação negocial com o réu. Destaco que, em demandas dessa natureza, a boa-fé do consumidor deve ser, a princípio, presumida, especialmente quando se trata de pessoa que depende de benefício previdenciário de valor modesto para sua subsistência, estando amparada pela legislação consumerista, a qual impõe ao fornecedor o dever de segurança e proteção dos dados e valores sob sua guarda. O perigo de dano resta evidenciado pela natureza alimentar da verba atingida e pelo comprometimento imediato da renda da autora, circunstância que justifica a medida de urgência, uma vez que o desconto indevido, ainda que por breve período, pode comprometer o sustento da parte autora e sua dignidade. Este tem sido o entendimento recente deste eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora - Insurgência - Cabimento - Em casos como o presente, em que se alega a inexistência de relação negocial firmada entre as partes, descabido exigir produção de prova pré-constituída de fato negativo, prevalecendo, neste momento, a boa-fé da parte autora e o perigo imediato de comprometimento de sua subsistência, ainda mais por se tratar de desconto que atinge verba de natureza alimentar - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089360-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Comprovação suficiente sumária de que a agravante foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu, que deve proteger os dados e valores pecuniários sob sua custódia. Aplicação do o art. 14, § 3º do CDC. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idoso (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos no benefício previdenciário do agravante, cujo valor é inferior a 3 salários mínimos. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377226-37.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Desconto de contribuições em conta-corrente, fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência pela cessação liminar dos descontos. Reforma pertinente. INCIDÊNCIA DOS RECLAMADOS DÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA E IDOSA em nítido prejuízo à sua subsistência. Exegese do art. 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Perigo de dano. Probabilidade do direito. Suspensão liminar da cobrança e de seus consectários que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104968-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Registre-se, ainda, que a medida ora deferida é reversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso reste comprovada a regularidade das operações questionadas e a inexistência de fraude. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que cesse, imediatamente, quaisquer descontos relativos aos empréstimos e ao cartão consignado objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ao valor total de R$20.000,00. Oficie-se ao órgão pagador e ao INSS para que suspenda os descontos. Cópia digitalizada dessa decisão servirá como OFÍCIO. No mais, considerando a reiterada conduta de bancos de não optarem por audiência de conciliação, ou não comparecerem, cite-se a requerida para contestar, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. - ADV: LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)

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