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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0554

ID: 296229964

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SCATALON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Scatalon Ferreira - Vistos. FERNANDO SCATALON FERREIRA ajuizou a presente ação acidentária, em fa… Processo 1001030-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Scatalon Ferreira - Vistos. FERNANDO SCATALON FERREIRA ajuizou a presente ação acidentária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados e representados. Em síntese, o autor alega que trabalha para a empresa King Star Colchões Ltda, desde 22/06/2021, na função de vendedor. Alega que antes de trabalhar nesta empresa gozava de boas condições físicas e de saúde. Contudo, alega que no dia 19/11/2023 sofreu um acidente de trajeto, sofrendo uma fratura exposta na tíbia e fíbula da perna esquerda, e lesão no ombro direito e no tornozelo esquerdo. Aduz que necessitou de procedimento cirúrgico, sendo-lhe implantado hastes e pinos na perna esquerda. Alega que devido ao acidente, demanda maior esforço para realizar sua atividade laboral. Aduz que em decorrência do infortúnio passou a receber o benefício auxílio por incapacidade temporária, porém, o referido benefício foi cessado. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente e o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos (fls. 8/239). Decisão de (fls. 245/247), deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia. Laudo pericial apresentado às fls. 266/276. Após o laudo, sobreveio manifestação do requerido ofertando proposta de acordo (fls. 284/289). Pelo autor, houve manifestação favorável ao acordo proposto pelo réu, pleiteando sua homologação, fls. 291. Expedido o mandado de levantamento eletrônico à Perita, fls. 299/300. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls. 284/289 e 291), que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, em especial às de fls. 284/286, que dispõe exatamente sobre o mencionado acordo, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Honorários advocatícios já estipulados no acordo. Servirá cópia da presente sentença homologatória, acompanhada da petição do acordo de fls. 284/289, como ofício para a implantação do benefício. Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado na presente data. No mais, após abertura do incidente de cumprimento de sentença, deverá a autarquia ré apresentar os cálculos que entende devidos no prazo de quinze dias, dando início à execução invertida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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Processo nº 1001030-42.2025.8.26.0369

ID: 311598762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-42.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. G. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL

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Processo 1001030-42.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.M. - - G.Q.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2-… Processo 1001030-42.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.M. - - G.Q.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Analisando os autos, observo que a presente ação é conexa à Ação de Investigação de Paternidade c/c Guarda nº 1001642-48.2023.8.26.0369, proposta por M.R.F.G. em face de D.M.M., impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do NCPC). Como a presente ação ainda está em fase inicial, há de se aguardar o curso regular, até que chegue na fase de especificação de provas, quando passará a ser tocada no feito nº 1001642-48.2023.8.26.0369, o qual será o PILOTO. Anote-se, procedendo-se o apensamento dos feitos, certificando-se. 3- Após, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP)

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Processo nº 0000458-64.2020.8.26.0568

ID: 323361641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-64.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO III MILENIO SãO JOãO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A … Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A parte exequente requer a busca de endereços do executado para a sequente tentativa de localização do veículo encontrado em seu nome (fls. 24). Assim, defiro o pedido de providências à localização de endereços da parte executada Joanilson Flávio de Araujo, acima qualificada, nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter cadastrado o endereço da parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e concessionárias de serviços públicos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício através do Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado por meio de endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Lembro à parte que, caso seja informado mais de um endereço, deverá cuidar de proceder a pesquisas prévias e indicar somente um deles para eventual providencia, ficando preclusa a manifestação posterior quanto aos demais, ressalvada a hipótese de o endereço não se referir a local desta cidade e comarca, observadas, estritamente, as regras de competência territorial (art. 4º, Lei nº 9.099/95 e, se o caso, o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 caso existente relação de consumo entre os litigantes). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Por fim, uma vez indicado o endereço pela parte autora, deverá a secretaria atentar-se às regras de competência acima mencionadas. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0236

ID: 329649980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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FELIPE GUSTAVO BRANDÃO

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Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria… Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria Lopes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER o direito da autora à revisão do cálculo de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7); (ii) CONDENAR o requerido a aplicar ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7), o coeficiente de 100% do valor do salário do benefício, desde a DIB em 03/10/2023; e (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças vencidas entre o valor devido e o valor efetivamente pago, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação. O pagamento das prestações em atraso será de uma única vez, se não ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art.128 da Lei 8.213/91 e deverá observar os critérios de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à data do cálculo de liquidação. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). Salientando que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os valores em atraso deverão ter a atualização monetária pelo índice da taxa referencial SELIC, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em observância à Súmula 490 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para a implantação do benefício nos moldes aqui definidos, servindo a presente sentença como ofício requisitório. Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), FELIPE GUSTAVO BRANDÃO (OAB 445628/SP)

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Processo nº 1001030-65.2025.8.26.0620

ID: 329719364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-65.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELENE SATIKO FUJII DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-65.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Selene Satiko Fujii de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado p… Processo 1001030-65.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Selene Satiko Fujii de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SAYURI SIMÕES FUJII (OAB 490667/SP)

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Maildes Pinheiro Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 307784416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAILDES PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA DE LIMA COUTO

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Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016). Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ADRIANA DE LIMA COUTO (OAB 480050/SP)

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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0651

ID: 308671930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICIARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001030-69.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Riciardi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1001030-69.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Riciardi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 469806/SP)

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Processo nº 1001030-05.2020.8.26.0341

ID: 290689236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001030-05.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001030-05.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de … Processo 1001030-05.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Genivaldo Bezerra de Lima. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0069

ID: 304104313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA BICHO

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Processo 1001030-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J. B. Factoring e Fomento Comercial Ltda. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que… Processo 1001030-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J. B. Factoring e Fomento Comercial Ltda. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: VALÉRIA APARECIDA BICHO (OAB 165337/SP)

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Rosineide Vicente Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293360250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-34.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001030-34.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosineide Vicente da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 1001030-34.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosineide Vicente da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.054,26 (doze mil e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), apontado no laudo pericial de fls. 346/364, complementado às fls. 927/936, montante com parâmetro em 20/11/2021, cf. tabela de fls. 361/364, incidindo, a partir de tal parâmetro/data, correção monetária, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência recíproca, porém em diferentes proporções, por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §§2º e 14 e 16; 86, caput; e 87, §2º, todos do Código de Processo Civil, arcará a parte autora com 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais e a parte requerida com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica a parte autora condenada a pagar aos patronos da parte contrária, referidos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu (valor postulado menos o valor da condenação), ficando a parte requerida condenada a pagar ao patrono da parte autora, mencionados honorários, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 67). Por fim, sendo parcialmente vencida e conforme rateio de custas acima delineado, deverá a parte requerida providenciar a restituição de 1/3 (um terço) do valor despendido à título de honorários periciais (de R$ 628,00 (fl. 317), à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados a seguir: "Banco 001 Banco do Brasil Agência 01897-X c/c 00139605-6 CNPJ nº 46.381.000/0001-80.". Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA (OAB 385458/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP)

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