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Resultados para "1001032-86.2025.5.02.0706" – Página 61 de 66

N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 322235208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-52.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-52.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-52.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: N. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. CASO SINGULAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO RÉU PARA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A PRÓPRIA DEMORA DA CONSUMIDORA EM RECLAMAR DOS DESCONTOS, ALIADA À FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS NÃO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. SEGUNDO, REJEITA-SE O PLEITO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A NULIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO GEROU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. CASO SINGULAR. AUTORA QUE INGRESSOU COM DEZESSETE AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA QUE FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2347502-85.2024.8.26.0000. E TERCEIRO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A R. SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00, À VISTA DO BAIXO VALOR DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO DA AUTORA E À SIMPLICIDADE DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, EIS QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Julio Cesar Minhole Da Silva x Rafael Tadeo Caldeira Camera Junior

ID: 334752970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001032-64.2022.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MINHOLE DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL TADEO CALDEIRA CAMERA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTER MARELLI

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RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS

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Processo 1001032-64.2022.8.26.0515 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Julio Cesar Minhole da Silva - Rafael Tadeo Caldeira Camera Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001032-64.2022.8.26.0515 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Julio Cesar Minhole da Silva - Rafael Tadeo Caldeira Camera Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar a demarcação dos imóveis das partes, conforme descrito no laudo pericial acostado às fls. 157/164, estabelecendo-se que o lote do autor possui as seguintes medidas: 19 metros de frente para a estrada ROS100, 19 metros nos fundos, 29,96 metros na divisa lateral confrontante com o terreno do réu e 29,97 metros na divisa com o outro terreno do autor, devendo as partes promoverem a execução da demarcação nos exatos termos do referido laudo, no prazo e sob as condições que vierem a ser fixadas em fase própria; B) Determinar, ainda, que a presente sentença, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, seja levada a registro junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza efeitos erga omnes e assegure a publicidade dos limites demarcados; C) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor despendido para o restabelecimento das divisas físicas do imóvel, mediante comprovação dos gastos em sede de cumprimento de sentença, nos moldes da divisa destruída, o qual será acrescido de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos do E. TJSP, a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembolso), e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, §2º e §3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência maior, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente Publique-se. Intimem-se. Em seguida, se não houver requerimento, arquive-se. Primavera,18 de julho de 2025. - ADV: RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), VALTER MARELLI (OAB 241316/SP)

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Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0274

ID: 293435664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIDINOLI PIQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA

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Processo 1001032-06.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cridinoli Piquera - Nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral … Processo 1001032-06.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cridinoli Piquera - Nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da intimação desta, exibir em cartório o(s) título(s) executivo(s) objeto da presente execução, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, apenas para nele(s) lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o exequente de que deverá levar o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo(s) em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em três (03) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de penhora. Devolvida a carta de citação e decorrido o prazo sem informação sobre pagamento, determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a)através do sistema SISBAJUD. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente e a liberação de eventual valor bloqueado a maior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, deverá a serventia efetuar pesquisa de veículos através do sistema Renajud. Se a pesquisa for positiva, deverá a serventia inserir a anotação de restrição de transferência. Tendo em vista o principio da simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, a juntada aos autos do comprovante da restrição servirá como termo de penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (enunciado 117 do FONAJ). Assim, sendo positivo um dos bloqueios acima determinados, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos nos próprios autos, caso queira, em 15 (quinze) dias. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se as pesquisas determinadas forem infrutíferas, deverá o credor se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). Intime-se. - ADV: DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)

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Processo nº 1001032-39.2024.8.26.0533

ID: 322863599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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Processo 1001032-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo Moreira de Souza - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. -… Processo 1001032-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo Moreira de Souza - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 2 - A considerar que o direito à saúde aqui colimado, ainda que fulcrado em norma de jaez constitucional, não é absoluto - aliás, direitos absolutos inexistem no ordenamento jurídico pátrio - a evidenciar que tão só a prescrição médica que aparelha a prefacial não se consubstancia em prova cabal e inexpugnável da necessidade dos serviços tais como ali declinados, considero como controversa essa mesma questão, e nessa senda, na esteira do quanto pela FESP propugnado no item 'a', p.719, defiro, porquanto pertinente, a realização de competente prova pericial, de natureza médica, precisamente para se acrisolar se a parte autora, por sua condição, necessita dos serviços tais como indicados na declaração de p.59, ou se outros necessitaria, tal como o de mero cuidador, como constou da decisão proferida pela Superior Instância à guisa de reforma da decisão anteriormente por este juízo proferida. Indefiro, no mais e ao menos por ora, o pedido de produção da "prova pericial técnica" tal como consta do item 'b' de p.719, porque ao menos de proêmio considero que a prova anteriormente deferida se mostra suficiente à elucidação da controvérsia, peias inexistindo, porém, a que, a depender do conteúdo da perícia médica, essa prova seja ulteriormente deferida, especialmente se reputada pertinente pelo profissional responsável pela consecução da perícia médica. E indefiro, por fim e de modo definitivo, o pedido, esse pelo autor deduzido, de produção de prova oral, porque meio de prova manifestamente impertinente e inútil à elucidação da controvérsia suso destacada, para a qual não se prescinde de conhecimentos técnicos especializados, e de estudo social, esse pela FESP formulado, pelo mesmo fundamento jurídico, que evidencia a irrelevância da situação sócio-econômica do autor e daqueles que consigo vivem, ainda mais no caso em comento, em que é beneficiário da AJG. A prova pericial de natureza médica será realizada pelo IMESC, dado ser, o autor, beneficiário da AJG, contando as partes com o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Uma vez acolhidos os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, será expedido ofício ao IMESC, para a realização da perícia médica ora deferida. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fátima De Lima Rodrigues

ID: 325341105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-27.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE LIMA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-27.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-27.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Fátima de Lima Rodrigues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DO RÉU-APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE CAUSARAM VÁRIOS DISSABORES, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00, QUE PRESERVA O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA E SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO CUMPRIDA PELOS RÉUS. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII; CPC, ART. 429, II; CDC, ART. 14, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, P. ÚNICO, ART. 406, P. ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; RESP 1.795.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB: 363531/SP) - Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001032-73.2025.8.26.0090

ID: 333737834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001032-73.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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Processo 1001032-73.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Valdir da Silva Rezende - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital… Processo 1001032-73.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Valdir da Silva Rezende - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn). Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0435

ID: 335353076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRYCK DE ALMEIDA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Henryck de Almeida Costa do Nascimento - Vistos. 1) Providencie a parte autora a correção do cadastro processua… Processo 1001032-08.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Henryck de Almeida Costa do Nascimento - Vistos. 1) Providencie a parte autora a correção do cadastro processual, para recategorizar os documentos que acompanharam a petição inicial e que possuem categoria própria disponibilizada pelo sistema e-SAJ, na pasta do processo digital, individualizando-os conforme a espécie de cada um deles. A Resolução n° 551/2011, do OETJSP, artigo 9º, IV, dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E o artigo 1.197 das NSCGJ, , por sua vez, prevê a ordem em que devem aparecer as peças no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. E nos termos do § 1º de tal dispositivo, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. O artigo 9º, parágrafo único, da referida Resolução, também prevê que caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Assim, proceda o polo ativo à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, de acordo com a respectiva natureza (evitar a utilização da nomenclatura Documentos Diversos ou "Documento n°" quando há categoria específica e a devida individualização), e respeitando a ordem estabelecida, pois a não nomeação adequada das peças afronta a Resolução, torna sem proveito a ferramenta e prejudica o manuseio do processo digital, atrasando a análise das peças. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para tanto está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Deverá o autor, outrossim, providenciar a emenda à inicial no que diz respeito ao valor da causa, visto que formula pedido cumulativo de indenização por danos materiais e morais, porém atribuiu à causa apenas o valor dos danos morais. Assim, deverá o autor somar o valor dos danos materiais aos morais, comprovando documentalmente o efetivo desembolso de todos os valores dos quais pretende o reembolso, somando-os e quantificando-os, complementando o item "D." de fls. 15, bem como retificando o valor da causa. 3) Prazo para o atendimento aos itens 1 e 2: quinze dias. Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta). Int. - ADV: FRANCISCO NUNES PINTO DA SILVA (OAB 514637/SP)

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Vera Lucia Pinheiro Camilo x Ikn Do Brasil Assessoria Em Equip. Industriais Ltd

ID: 336591828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-21.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINHEIRO CAMILO

Polo Passivo:

IKN DO BRASIL ASSESSORIA EM EQUIP. INDUSTRIAIS LTD

Despacho

Advogados:

ANDRÉ BARABINO

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RENATA TANDLER PAES CORDEIRO

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DESPACHO Nº 1001032-21.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001032-21.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Vera Lucia Pinheiro Camilo - Apelado: Ikn do Brasil Assessoria Em Equip. Industriais Ltd - 1. Tendo em vista os documentos complementares juntados a fls. 609/619, defiro à apelante (ré), os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Em que pese o esforço da apelante, não comporta acolhimento o pedido de efeito suspensivo formulado a fls. 607, item 59, posto que a questão já foi decidida em agravo de instrumento, que recebeu a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse de veículo e computadores afirmados como dados em comodato. Medida concedida na sentença, mas depois suspensa pelo magistrado. Impossibilidade. Competência do relator para conceder efeito suspensivo à apelação (Parágrafo único do art. 995 do CPC). Ausência de pedido suspensivo que deveria ter sido feito nos termos do art. 1012, § 3º, II, do CPC. Cassação da decisão agravada para restabelecer a tutela concedida na sentença. 1. Decisão que concedeu a tutela na sentença deferindo a reintegração de posse dos bens, condicionando o efeito a ser atribuído ao recurso quando do recebimento da apelação. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Veículo que se encontra na posse da requerida, que não está pagando os débitos tributários como IPVA e multas, e se trata de bem móvel de fácil ocultação, que está a onerar a autora. 4. Agravo da autora provido. Decisão reformada (TJSP; Agravo de Instrumento 2124555-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). O processo é um encadeamento de atos tendentes a um fim, que é a prestação jurisdicional, de forma que as decisões incidentais somente podem ser revistas quando teratológicas ou quando presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou evidência, que não é o caso dos autos. A reiterada revisão de decisões formalmente em ordem põe em risco a tão almejada segurança jurídica que se espera dos processos judiciais, bem como a efetividade das decisões judiciais, sendo oportuno destacar aqui lapidar posição do eminente Desembargador Cláudio Balbino Maciel, do Rio Grande do Sul: Há necessidade de se romper radicalmente com a cultura do ritualismo estéril, do exagerado amor às fórmulas, do tecnicismo e das filigranas pretensamente científicas, do pouco compromisso com o resultado útil das demandas, do apego à falsa sensação de segurança sugerida pela quase infinita possibilidade de tudo requestionar, reargumentar, rejulgar (Artigo A cultura do ritualismo no Judiciário. in Valor Econômico de 31.10.2002, p. E 1, Editoria: Legislação e Tributos) 3. Após a publicação, voltem conclusos, mantida a mesma ordem cronológica em que se achava o recurso para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Renata Tandler Paes Cordeiro (OAB: 323129/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0177

ID: 308250219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SABRINA MARTINS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com jul… Processo 1001032-06.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angélica Sabrina Martins Carlos - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em afastar a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, a partir de 16/10/2020, bem como ao pagamento dos valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1001032-72.2025.8.26.0058

ID: 278225548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-72.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

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ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntad… ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71.699/RS) Processo 1001032-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Cristina Andrade dos Santos Patricio - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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