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Processo nº 1028085-47.2024.8.26.0451

ID: 295736774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1028085-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028085-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1028085-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, considerando a sucumbência parcial, destacada a maior parte em desfavor da Municipalidade, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor ora atribuído à causa (Tema nº 1076/STJ), cabendo o pagamento de 70% a cargo da requerida e 30% a cargo da autora, observado o benefício da Justiça Gratuita a ela concedido. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP)

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A. R. Da S. C. e outros x L. F. V.

ID: 295837419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001695-66.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. C. C. S. V. DA S. C.

Polo Passivo:

L. F. V.

Intimação

Advogados:

GIULIANO ALÉSSIO BIONDO

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001695-66.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001033-05.2024.8.26.0604) - Guarda de Família - Guarda - C.S.V.S.C. - - A.R.S.C. - L.F.V. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérit… Processo 1001695-66.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001033-05.2024.8.26.0604) - Guarda de Família - Guarda - C.S.V.S.C. - - A.R.S.C. - L.F.V. - Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a indicação das provas, ao Ministério Público, se o caso, para manifestação, devendo em seguida os autos serem encaminhados à conclusão decisão interlocutória para saneamento.. - ADV: GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Rubiacea

ID: 310460292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002141-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RUBIACEA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002141-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1001033-52.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomíni… Processo 0002141-31.2025.8.26.0223 (processo principal 1001033-52.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomínio Edifício Rubiacea - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP)

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Processo nº 1026041-55.2024.8.26.0451

ID: 292847047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026041-55.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA PERES MARTINES

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Processo 1026041-55.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.T.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1026041-55.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.T.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 800,00 (oitocentos reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: LUCAS ROSA PERES MARTINES (OAB 450656/SP)

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Processo nº 1022066-25.2024.8.26.0451

ID: 292847102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022066-25.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

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Processo 1022066-25.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.A. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1022066-25.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.V.A. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 800,00 (oitocentos reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP)

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Processo nº 1017689-11.2024.8.26.0451

ID: 311792465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017689-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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Processo 1017689-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1017689-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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Processo nº 1003023-68.2025.8.26.0451

ID: 311792453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003023-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

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Processo 1003023-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.V.P. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1003023-68.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.V.P. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP)

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M. P. H. F. x O. Da S.

ID: 312251576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000512-10.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. H. F.

Polo Passivo:

O. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOMINGUES

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LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

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BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000512-10.2023.8.26.0282 (processo principal 1001033-06.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000512-10.2023.8.26.0282 (processo principal 1001033-06.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.P.H.F. - O.S. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento, na qual foi reconhecida a obrigação de prestar alimentos. Diante da inadimplência do executado, foi determinada a penhora de valores provenientes do salário do alimentante no valor corresponde a 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a integral satisfação do débito exequendo, já incluídos os alimentos devidos mensalmente e descontados pela empregadora (fls. 56/58). O executado se manifestou (fls. 153-154) alegando que os descontos estão sendo efetuados em valor superior ao determinado. Juntou os documentos de fls. 155-161. Da análise dos documentos apresentados, observa-se que os descontes estão sendo efetuados conforme determinação judicial, ou seja, o valor descontado refere-se à pensão mensal mais o valor referente à penhora, sendo que não ultrapassa 50% dos rendimentos líquidos do executado. Por vencimentos líquidos deve-se considerar o valor bruto dos vencimentos, descontados os valores referentes a impostos e contribuições obrigatórias, além de outros descontos previstos em lei, não se incluindo, todavia, o valor referente a adiantamento de salário. Assim verifica-se que os descontos efetuados pela empregadora estão de acordo com a determinação judicial. Portanto, indefiro o pedido formulado pelo executado. 2) Fl. 148: conforme extrato do portal de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, existe saldo disponível em favor do exequente no valor de 5.111,85, decorrente dos depósitos efetuado pela empregadora do executado relativos aos meses de janeiro a maio de 2025. Manifeste-se o exequente, em quinze dias, quanto à satisfação de seu crédito, ou requeria o que entender a bem de seu direito. Intime-se. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0132

ID: 279673465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BETOSCHI ELISANGELA REGINA APARECIDA BETOSCHI JULIANA RAQUEL BETOSCHI SANDRA REGINA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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ADV: Pedro Henrique de Siqueira (OAB 134676/SP) Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Juliana Raquel Betoschi, Elisangela Regina Aparecida Betoschi, Claudio Roberto Bet… ADV: Pedro Henrique de Siqueira (OAB 134676/SP) Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Juliana Raquel Betoschi, Elisangela Regina Aparecida Betoschi, Claudio Roberto Betoschi, Sandra Regina Andrioti - Vistos. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham-se a diferença das custas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. Valor recolhido às fls. 40/41. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão negativa de débitos em relação aos veículos - DETRAN. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel. ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo Cumpridas as determinações e pagas custas, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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E. C. De O. x L. C. De O.

ID: 319860572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-24.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O.

Polo Passivo:

L. C. DE O.

Intimação

Advogados:

WERLA DA SILVA NOGUEIRA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1001033-24.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, e… Processo 1001033-24.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, conforme previsão do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Por derradeiro, após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE as certidões de honorários em favor dos advogados nomeados através do convênio celebrado entre a OABSP/DPE (fls. 07/08 e 56), no percentual máximo previsto na tabela. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Igarapava, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: WERLA DA SILVA NOGUEIRA (OAB 283160/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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