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Diego Mascarenhas Silva x As Incorporadora Ltda.

ID: 331852855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Polo Passivo:

AS INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração… Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração opostos pela Requerida alegando que não concorda com a concessão da assistência judiciária gratuita à parte Autora e que foi ela quem decaiu em maior parte, de modo que os honorários deveriam ser fixados de maneira equitativa. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Acrescento, em relação à assistência judiciária gratuita, que a hipossuficiência do Embargado resta também demonstrada pela incapacidade financeira em arcar com a parcela do financiamento assumido que, segundo documento juntado pela Embargante (fls. 96/97) perfaz R$ 454,56, com saldo em atraso. No que tange aos honorários advocatícios, a estipulação por equidade somente ocorre quando o proveito econômico for irrisório ou o valor atribuído à causa muito baixo, situações que não se encontram presentes. Nesse sentido o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Celso Monteiro De Morais x Estado De São Paulo

ID: 278276449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149655-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

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MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO

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MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2149655-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149655-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Celso Monteiro de Morais - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Monteiro de Morais nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1001044-11.2025.8.26.0471, que ajuizou em face do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 273/274 (autos principais), que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, ao agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade, pois não pode arcar com os custas da ação sem comprometer as necessidades básicas de sua família. Alega que o pedido de tutela de urgência pleiteado apresenta evidências da probabilidade do direito, uma vez que teve sua posse indeferida sob o argumento de que seu diploma de Licenciatura em Ciências não fazia menção expressa à habilitação em Matemática, porém sua habilitação para o exercício do magistério em Matemática está demonstrada por meio do seu diploma de Licenciatura em Ciências, acompanhado de histórico escolar contendo carga horária de quase 700 horas em disciplinas específicas da área de Matemática. Postula a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso (fls. 01/19). É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento por esta Col. Nona Câmara julgadora. O presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em sede Procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz nº 1001044-11.2025.8.26.0471, sendo, pois, incompetente esta C. Nona Câmara para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento. Sobre a matéria, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamenta a competência recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos seguintes termos: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. E, como se infere dos autos principais, o presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em sede de procedimento da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz, sendo, pois, absolutamente incompetente esta C. Câmara para processar e julgar este recurso de agravo de instrumento. De rigor, destarte, a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP, nos termos artigo 17º da Lei Federal nº 12.153/2009. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte: COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Assis/SP - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de ASSIS/SP Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 - Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de ASSIS/SP. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099289-66.2023.8.26.0000; desta Relatoria; 9ª Câmara de Direito Público; j. 27/04/2023). RECURSO INOMIDADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA Incompetência material desta E. Seção de Direito Público para conhecer do feito Competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis Art. art. 2º e 17, da Lei 12.153/09 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1056552-37.2022.8.26.0053; Rel.PONTE NETO; 9ª Câmara de Direito Público; j. 17/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita proferida por Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de Cubatão. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso que não comporta conhecimento, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista da Comarca de Cubatão. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013211-69.2023.8.26.0000; Rel. PAULO GALIZIA; 10ª Câmara de Direito Público; j. 10/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018719-93.2023.8.26.0000; Rel. RUBENS RIHL; 1ª Câmara de Direito Público; j. 08/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Relação de consumo. Telefonia. Inscrição de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela para excluir o apontamento. Ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível. Competência recursal das Turmas Recursais. Inteligência do art. 41 da Lei nº 9.099. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276671-80.2022.8.26.0000; Rel. CARMEN LUCIA DA SILVA; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2023). Apelação. Competência. Procedimento do Juizado Especial. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, no exercício da competência delegada pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência em segundo grau do Colégio Recursal e não do Tribunal de Justiça. Remessa ao órgão julgador correspondente. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1017382-98.2020.8.26.0224; Rel. PAOLA LORENA; 3ª Câmara de Direito Público; j. 23/01/2023). Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Int. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - Raphael de Almeida Araujo (OAB: 8763/RN) - Maria Clara Alves Barros Oliveira dos Anjos (OAB: 21814/RN) - Maria Ruthiane Basílio Ramalho (OAB: 22665/RN) - Thays Leticia Braga Pereira (OAB: 21914/RN) - 1° andar

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Processo nº 1002188-28.2024.8.26.0415

ID: 293374655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002188-28.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORTOLAN GONçALVES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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Processo 1002188-28.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fortolan Gonçalves Ltda Me - Instado a emendar a inicial, providenciando a digitalização aos autos dos docum… Processo 1002188-28.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fortolan Gonçalves Ltda Me - Instado a emendar a inicial, providenciando a digitalização aos autos dos documentos necessários à instrução do feito, o autor permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 13. Pois bem! O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, com a digitalização aos autos de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Enunciado Fonaje 135. Porém, o autor permaneceu inerte. Destarte, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a ausência de emenda, tal qual determinado. Nesse sentido: "Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Constitucionalidade do Enunciado 135 - FONAJE. Desídia da parte (art. 485, III, do CPC). Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001044-47.2019.8.26.0042; Relator (a):Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Altinópolis -Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

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Processo nº 1001044-42.2025.8.26.0396

ID: 294509717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-42.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001044-42.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, pela via postal, para pagamento da dívida descr… Processo 1001044-42.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, pela via postal, para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 646.228,51 (seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº 2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 3. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 5. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 7. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 9. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 10. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001044-31.2025.8.26.0529

ID: 277260736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE PAULA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ADV: Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP) Processo 1001044-31.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Paula Pires - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para com… ADV: Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP) Processo 1001044-31.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Paula Pires - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento, e quedou-se inerte, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que o Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido". (TJSP;& Agravo de Instrumento 2219825-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Acerto da decisão hostilizada. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP;& Agravo de Instrumento 2169417-48.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais e postais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001044-97.2025.8.26.0022

ID: 321059659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001044-97.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE VILAS BOAS BIANCHI CASSIO ADRIANO DE VILAS BOAS JOSE PAULO DE VILAS BOAS LEANDRO RODRIGO DE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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Processo 1001044-97.2025.8.26.0022 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Paulo de Vilas Boas - Cassio Adriano de Vilas Boas - - Ana Paula de Vilas Boas Bianchi - - Leandro Rodrigo d… Processo 1001044-97.2025.8.26.0022 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Paulo de Vilas Boas - Cassio Adriano de Vilas Boas - - Ana Paula de Vilas Boas Bianchi - - Leandro Rodrigo de Vilas Boas - VISTOS. ITCMD homologado fls. 78. Considerando a documentação apresentada, a qual demonstra a pertinência da homologação da partilha amigável, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls 1/9 dos presentes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Ana Maria de Jesus de Vilas Boas, em conformidade com o artigo 664, §5º do novo Código de Processo Civil. Em conseqüência, confiro aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA. Expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, autorizando o Espólio de Ana Maria de Jesus de Vilas Boas, neste ato representado pelo inventariante JOSE PAULO DE VILAS BOAS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 17.086.380-SSP/SP e CPF nº 004.838.238-80, residente e domiciliado nesta cidade de Amparo, Estado de São Paulo, à Rua Tico Tico, nº 41, casa A, Jardim das Aves, CEP 13903-442, que se encontram em nome de ANA MARIA DE JESUS DE VILAS BOAS, brasileira, casada, aposentada, RG nº 23.589.528-3-SSP/SP e CPF nº 311.673.588-30, filiação: Cirilo Rodrigues de Souza e Tereza Maria de Souza, falecida em 31/01/2025 a receber os totais a saber: Instituto Nacional do Seguro Social, resíduos previdenciários. Banco Mercantil do Brasil, agência 0352 (conta 01023294-5), conta corrente, poupança, seguros e aplicações; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como documento autorizativo para a finalidade acima descrita, sendo que eventual impedimento ou discordância deverá ser esclarecido por escrito e dirigido a este Juízo Por fim, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP)

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Processo nº 1001044-90.2024.8.26.0068

ID: 328747306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-90.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGO LEONARDO ANGELINI ESPóLIO DE HEBE ROLIM DE CAMARGO ANGELINI ESPóLIO DE MARIA VELLEGO ROLIM DE CAMARGO ESPóLIO DE WILLIAM GERSON ROLIM DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN

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Processo 1001044-90.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Maria Vellego Rolim de Camargo - - Espólio de William Gerson Rolim de Camargo - - Espólio de Hebe Rolim de… Processo 1001044-90.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Maria Vellego Rolim de Camargo - - Espólio de William Gerson Rolim de Camargo - - Espólio de Hebe Rolim de Camargo Angelini - - Arrigo Leonardo Angelini - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP)

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Processo nº 1001044-94.2025.8.26.0120

ID: 329663731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-94.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE RODRIGUES DE LIMA MARZOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GAZOTTO

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Processo 1001044-94.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseleide Rodrigues de Lima Marzolla - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a nulidade contratual com re… Processo 1001044-94.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseleide Rodrigues de Lima Marzolla - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a nulidade contratual com reparação de danos materiais e morais, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 3.000,00 (p. 39) e possui veículos em seu nome (p. 36), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitada mediante juntada dos seguintes documentos em nome da parte autora, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE GAZOTTO (OAB 379120/SP)

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Processo nº 1001044-54.2025.8.26.0198

ID: 304168386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001044-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação pauliana, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1001044-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação pauliana, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de RAFAEL LUIZ FLORENTINO e SUELI SIQUEIRA FLORENTINO, visando à anulação de negócio jurídico de doação de imóvel supostamente realizado em fraude contra credores. Alega o autor que o requerido Rafael Luiz Florentino, após contrair relevantes dívidas junto ao banco demandante, no montante de aproximadamente R$ 1.700.000,00, teria, em momento posterior e concomitante à inadimplência dos contratos firmados, doado bem imóvel de sua titularidade à sua genitora, Sueli Siqueira Florentino, com a imposição de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, sem qualquer contraprestação, como forma de esvaziamento patrimonial e frustração do crédito. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel n.º 81.831, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP, como forma de preservar o resultado útil do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 828 do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados à inicial, notadamente as certidões de matrícula do imóvel, os contratos de empréstimo inadimplidos e a data próxima entre a doação do imóvel e a constituição das obrigações, apontam, em cognição sumária, indícios suficientes da prática de ato de alienação fraudulenta, em detrimento do credor. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a averbação da existência da ação pauliana na matrícula do imóvel é admissível como medida cautelar atípica, apta a prevenir futuras transmissões a terceiros de boa-fé, sem implicar em constrição judicial sobre o bem, preservando, assim, a utilidade do provimento final. Nesse sentido, autoriza o art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/73, a averbação de demandas que tenham por objeto atos registrados no fólio real. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP, para que proceda à averbação da existência da presente ação pauliana na matrícula nº 81.831, nos termos do art. 167, II, 12 da Lei 6.015/73, c/c art. 300 do CPC. A PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE, VALERA COMO OFICIO, A SER ENCAMINHADO PELO AUTOR, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO EM 05 DIAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001044-79.2025.8.26.0028

ID: 306171586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-79.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

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Processo 1001044-79.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. … Processo 1001044-79.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. 1. Deferida a gratuidade. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Rita Ferreira da Costa, Ilma Ferreira da Costa Silva e Gilson Ferreira da Costa em face de Diogo Correa Ferreira da Costa. Alegam os autores que são coproprietários, juntamente com o requerido, do imóvel situado na Rua Padre Firmino Dias Xavier, nº 84, Potim/SP, bem este oriundo da sucessão hereditária de Sebastião Ferreira da Costa. Sustentam que o requerido vem administrando de forma unilateral os contratos de locação das unidades comerciais e residenciais (casas nº 64-A e 64-B), excluindo-os da percepção da renda decorrente do bem comum. Postulam, em sede de tutela de urgência, o arbitramento provisório de aluguel no valor de R$ 700,00, correspondente à parte do imóvel utilizada exclusivamente pelo réu. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos. A uma, porque não há avaliação técnica ou extrajudicial capaz de demonstrar o valor de mercado da fração do imóvel que estaria sendo utilizada exclusivamente pelo requerido. O arbitramento de aluguel exige a consideração de diversos elementos objetivos, como localização, metragem, estado de conservação e padrão do imóvel, o que não pode ser suprido por mera pesquisa informal de valores mencionada na petição inicial. A duas, porque inexiste demonstração de perigo de dano iminente. O requerido ocupa o imóvel em caráter de coproprietário, presumindo-se que o faz com zelo e em exercício regular de seu direito à comunhão, não havendo, até o momento, qualquer indício de deterioração ou ameaça ao bem comum que justifique medida urgente. Dessa forma, inviável a fixação de alugueres provisórios em sede liminar. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP)

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