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Processo nº 1001048-55.2025.8.26.0210

ID: 293490101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA AGUETONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001048-55.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, … Processo 1001048-55.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 13 de maio de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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Processo nº 1001048-05.2016.8.26.0070

ID: 310896676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-05.2016.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA ALEIXO PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

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IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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Processo 1001048-05.2016.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elvira Maria Aleixo Pupin - Vistos. 1 - Fl. 244: INDEFIRO o pedido, uma vez que a medida não possui qualquer rela… Processo 1001048-05.2016.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elvira Maria Aleixo Pupin - Vistos. 1 - Fl. 244: INDEFIRO o pedido, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", somente deve ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. No caso dos autos, entendo que a medida requerida é extrema e injustificada na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito nem à garantia da execução. Neste sentido, confira-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Contrato de mútuo. Ausência de bens. Adoção de todas medidas possíveis para realização judicial do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, protesto da dívida, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso provido. Para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. (Agravo de Instrumento 2211852-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - A CNIB não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via "Arisp", diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098914-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019); Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais e na recuperação de ativos financeiros Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2143274-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 12/08/2019). De se anotar, ainda, que o exequente pode obter, de forma mais eficaz e menos gravosa ao executado, informações pelo sistema ARISP, ou até mesmo pelo endereço eletrônico: www.registradores.org.br, e uma vez localizado qualquer bem imóvel nele poderá recair a penhora para garantia da dívida, caso queira o exequente. 2 - Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - ADV: IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP), JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (OAB 82628/SP)

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Processo nº 1001048-21.2024.8.26.0653

ID: 315954292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-21.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001048-21.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1001048-21.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 12/08/2025 às 14:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital, de forma simultânea, aos três endereços indicados a p. 137. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1001048-10.2024.8.26.0204

ID: 279078601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-10.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARACI JOSé ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA PICHUTI SOUZA

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ADV: Jussara Pichuti Souza (OAB 442000/SP) Processo 1001048-10.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araci José Roberto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Jussara Pichuti Souza (OAB 442000/SP) Processo 1001048-10.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araci José Roberto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar às requeridas o recalculo dos benefícios por tempo de serviço denominados "anuênio" e "quinquênio", na forma da fundamentação supra, a partir da admissão (24/02/1994), apostilando-se; e ii) condenar as requerida ao pagamento das diferenças suprimidas dos benefícios de "anuênio" e "quinquênio", na forma da fundamentação supra, observando-se a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. Após a vigência EC 113/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

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Mauricio José De Souza x Emirates

ID: 319744244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001048-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio José de Souza - Emirates - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, J… Processo 1001048-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio José de Souza - Emirates - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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V. R. D. S. x F. R. D. S.

ID: 324550560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. D. S.

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001048-95.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.R.S. - F.R.S. e outro - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Concedida a guarda provisória do menor em favor da autor… Processo 1001048-95.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.R.S. - F.R.S. e outro - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Concedida a guarda provisória do menor em favor da autora, sobreveio petição do genitor requerido pugnando pela exercício do direito de visitas ao filho. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Considerando o recente episódio conflituoso envolvendo o genitor e o receio manifestado pelo adolescente no estudo psicossocial quanto à retomada da convivência, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para assegurar o direito de convívio entre o pai e o filho. Para tanto, determino a inclusão da família em programa de orientação, apoio e acompanhamento temporário junto ao CRAS/CREAS, incumbindo ao(s) referido(s) órgão(s) a definição do início das visitas, conforme a evolução dos envolvidos no acompanhamento psicossocial. As visitas deverão ocorrer sob supervisão, em local e horários a serem definidos pelo CRAS/CREAS, de acordo com a realidade do caso e o parecer técnico da equipe multidisciplinar. Oficie-se ao(s) órgão(s) mencionados para as providências cabíveis, com prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento a este juízo de relatório circunstanciado. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. O requerido FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Fica, pois, suprida a ausência de citação, nos expressos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Cite-se a requerida JULIANA APARECIDA DA SILVA para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA (OAB 505436/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. x Kayode Pellegrini Ferreira Dos Santos

ID: 326091275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001048-36.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

KAYODE PELLEGRINI FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001048-36.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001048-36.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Kayode Pellegrini Ferreira dos Santos - Vistos. Não tendo ocorrido a citação, RECEBO a petição de fls. 594/595 como aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa, devendo o exequente complementar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, se o caso. Proceda a Serventia a reclassificação da ação para Execução de Título Extrajudicial. No mais, CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS (OAB 235676/SP)

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Adelita Candido Dioniz x Banco Votorantim S/A

ID: 326584567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-50.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELITA CANDIDO DIONIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1001048-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelita Candido Dioniz - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por ADELITA CANDIDO DIONIZ em face do BAN… Processo 1001048-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelita Candido Dioniz - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por ADELITA CANDIDO DIONIZ em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Às fls. 284/285, o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou manifestação nos autos, impugnando o valor dos honorários periciais fixados e requerendo sua redução. É o relatório. Decido. Conforme já fundamentado em decisão anterior, a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia nos presentes autos, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil. A análise técnica de documentos e cálculos é essencial para apurar a existência de eventuais irregularidades nos contratos celebrados entre as partes, conforme alegado pela autora, e para quantificar, se for o caso, valores devidos ou a serem restituídos. A complexidade da matéria discutida, que envolve análise de cláusulas contratuais, índices de correção, taxas de juros e cálculos financeiros, justifica plenamente a necessidade da perícia. O perito nomeado por este Juízo apresentou sua proposta de honorários à fls. 288/290, fixando-os em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta. A parte autora discordou com o valor. O réu impugnou o valor, requerendo sua redução. É o breve relatório. Decido. A produção da prova pericial é essencial para o deslinde da controvérsia, por demandar conhecimentos técnicos que extrapolam o saber jurídico. Nesse sentido, a fixação dos honorários do perito deve observar o disposto no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua que o juiz deve arbitrá-los em atenção à complexidade da matéria, ao grau de zelo e ao tempo estimado para a realização dos trabalhos. Analisando o caso concreto, verifica-se que a perícia envolve análise de contratos de financiamento, cálculo de juros e encargos. Embora o trabalho do perito seja de fundamental importância e deva ser remunerado de forma justa, a quantia inicialmente proposta (R$ 3.950,00) afigura-se um tanto elevada, considerando-se a natureza da demanda e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade comumente aplicados em casos semelhantes nesta Comarca. Entendo que a complexidade do trabalho a ser executado, embora exija conhecimento técnico, pode ser remunerada de forma mais equitativa. A busca pelo equilíbrio entre a justa remuneração do profissional e a capacidade econômica das partes envolvidas é crucial para garantir o acesso à justiça. Diante disso, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é mais adequado para remunerar o trabalho pericial necessário, sem aviltar a profissão do expert nem onerar excessivamente as partes. Pelo exposto, REDUZO os honorários periciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, MANTENHO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL anteriormente deferida, bem como o valor dos honorários periciais arbitrado, por entender que são essenciais para a elucidação dos fatos e que o valor fixado é compatível com a complexidade da demanda. Intime-se o BANCO VOTORANTIM S.A. para que realize o depósito da quantia referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial requerida pela parte que deveria custeá-la, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Bruna Sâmara Nogueira Equitério x Santa Casa De Misericórdia De Santa Rosa De Viterbo

ID: 303265409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183148-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SâMARA NOGUEIRA EQUITéRIO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO

Despacho

Advogados:

OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

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DOUGLAS NOGUCHI DO VALE

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FERNANDA LISI JORGE

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MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

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TÁCIO PIACENTINI

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DESPACHO Nº 2183148-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183148-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rosa de Viterbo - Agravante: Bruna Sâmara Nogueira Equitério - Agravado: Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo (Justiça Gratuita) - Interessado: Fabio da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Martucci Fucchi e Cia Ltda - Interessado: Fernando Rodrigues Gervásio Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruna Sâmara Nogueira Equitério contra a r. decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento (fls. 967), que, nos autos da ação de indenização por danos materiais nº 1001535-80.2022.8.26.0549, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por entender que a questão se confunde com a análise do mérito, assim como manteve a concessão gratuidade da justiça à Santa Casa de Misericórdia. Inconformada, a agravante alega que o juízo a quo ignorou o fato de a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo ter já reconhecido que a ora requerente não teve qualquer culpa nos fatos que motivaram a propositura da presente ação e, inclusive, pediu a sua exclusão do polo passivo em ação regressiva que move em face dos médicos que realizaram o atendimento da paciente (autos nº 1001048-13.2022.8.26.0549), situação que a diferencia dos demais denunciados à lide. Sustenta, quanto à manutenção da justiça gratuita à denunciante, que o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não é capaz de justificar a concessão do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Recurso tempestivo e com preparo recolhido a fls. 19. É a síntese do necessário. Como é cediço, as hipóteses de interposição de agravo de instrumento estão previstas, em rol taxativo, no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Como se observa, as decisões que versam sobre a manutenção de litisconsorte e sobre indeferimento do pedido de revogação da gratuidade não estão elencadas no dispositivo como passíveis de serem atacadas por meio de agravo de instrumento. Contudo, o documento de fls. 578 dos autos de origem dá conta de que a denunciante Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo, em ação de regresso movida em face dos médicos que realizaram o atendimento da paciente, requereu a extinção do processo em relação à agravante, por não vislumbrar a prática de qualquer ato imperito ou negligente (fls. 392 dos autos de origem). Assim, a fim de resguardar o direito ao contraditório, defiro, por cautela, o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se. À contraminuta no prazo legal. Intime-se. Após, remetam-se os autos conclusos ao relator designado para ulteriores deliberações. - Advs: Tácio Piacentini (OAB: 33862/SC) - Fernando Henrique Vieira Garcia (OAB: 257641/SP) - Marco Aurélio Pereira da Silva (OAB: 182938/SP) - Fernanda Lisi Jorge (OAB: 352582/SP) - Douglas Noguchi do Vale (OAB: 418438/SP) - Tiago de Castro Gouvêa Gomes Leal (OAB: 173264/SP) - Osvaldo Pires Garcia Simonelli (OAB: 165381/SP) - 1° andar

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José Gomes Ribeiro x Henrique Larri Da Silva e outros

ID: 276858890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-75.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

HENRIQUE LARRI DA SILVA HENRIQUE LARRI DA SILVA- EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ADV: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB 140667/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP) Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Gomes Ribeiro - Ex… ADV: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB 140667/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP) Processo 1001048-75.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Gomes Ribeiro - Exectdo: Henrique Larri da Silva, Henrique Larri da Silva- Epp - Vistos. No tocante aos veículos aquáticos, reporto-me, por desapego à repetição, às decisões anteriores. O veículo em excussão por outro Juízo deve ser observar o rito do art. 908, CPC, enquanto o outro já foi alienado à terceiro. À míngua de alegação de fraude à execução, inviável a constrição. Outrossim, vale pontuar que o prejuízo à penhora se deve exclusivamente à inércia da parte exequente em promover as medidas que lhe incumbiam. Diga a parte autora o que pretende em relação à penhora imobiliária, requerendo o que direito no mesmo prazo de 15 dias. Fl. 612/3: Defiro a penhora do(s) veículo(s) em nome da parte executada HENRIQUE LARRI DA SILVA, CPF 162.579.718-45: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato Renajud, como termo de constrição. Consigno, por oportuno, que a penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais (v. g. art. 845, § 1º, inaplicável ao caso concreto), pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839). Em caso de veículos automotores, a penhora não se confunde com providências de bloqueio de transferência, licenciamento ou circulação junto ao Sistema Renajud. Tais medidas têm natureza acautelatória e, orientadas a assegurar de antemão o sucesso do ato constritivo, não dispensam seu aperfeiçoamento, nos termos da lei processual. Considerando, ainda, a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC), fica nomeado, a partir da remoção, o exequente como depositário. 4. Após a indicação de sua localização do veículo, e recolhida a diligência do oficial de justiça, que deverão ser realizadas em 15 dias, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada de folha de rosto e extrato de bloqueio Renajud, como mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, nomeando-se o exequente como depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, que poderá ser realizada mediante tabela prática de mercado (e.g. Tabela FIPE/WebMotors). 6. Considerando que a abrangência do sistema Renajud, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao DETRAN competente para que, no prazo de 15 dias, disponibilize o prontuário do veículo, informando a existência de eventuais restrições, ônus e gravames, e débitos de natureza fiscal ou administrativa. 7. O protocolo incumbirá à parte exequente e as respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, preferencialmente por via eletrônica ao e-mail institucional upj1a5cv@tjsp.jus.br, com expressão da indicação do nº feito. 8. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 9. Em caso de veículo alienado, com o aperfeiçoamento da penhora, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe nestes autos a situação obrigacional do devedor fiduciante. Na hipótese de alienação extrajudicial por inadimplemento, deposite em conta à disposição deste Juízo eventual saldo remanescente, até o limite do crédito ora exequendo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício à instituição financeira, a ser encaminhado pela parte exequente. 10. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int.

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