Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001054-10.2021.5.02.0602" – Página 61 de 66

Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 275899957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. A. V. x D. V. N.

ID: 320787557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. V.

Polo Passivo:

D. V. N.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no arti… Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO do requerido, D. V. N., declarando-o(a) relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, o(a) interditando(a) não poderá, sem o curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; observando-se que, conforme o art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio L. M. A. como curador(a) definitivo(a). Inscreva-se no assento de nascimento do(a) interdito(a), servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício de gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo(a) curador(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial (fl. 65), nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0177

ID: 297167140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DOS S. C. D. G. L. E. L. G. S. M. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO RAINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomei… Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente MARIA RAIMUNDA GUALBERTO BOZZA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 551222569, CPF 37277669649, residente e domiciliado na Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , CPF 143.644.416-00, RG 63.372.698-5 com endereço à Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, sob compromisso. 3. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. 4. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. 5. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, a contar da entrevista, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 7. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. 8. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. 9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-73.2025.8.26.0368

ID: 293309265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001054-73.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barr… Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barreto Pardo em face de Ricardo Alexandre Pardo, através da qual a autora narra que fora casada com o requerido, tendo sido declarado o divórcio através do processo nº 1001247-25.2024.8.26.0368, desta 1ª Vara. Aduz que, não obstante tenham acordado sobre a partilha dos bens e dívidas contraídos durante a relação conjugal, por descuido, não foi incluída uma dívida junto ao Banco Santander no valor de R$ 90.000,00, garantida pelo imóvel em nome do casal. Afirma que as partes resolveram deixar a filha residindo no imóvel, o qual não foi objeto de partilha, porém, o requerido nega-se a cooperar com o pagamento do empréstimo, sob o argumento de que não acordaram sobre isso e que, desde o mês de maio de 2024, ela, autora, vem arcando exclusivamente com as parcelas, que são debitadas diretamente em sua conta, onerando-lhe excessivamente. Por essa razão, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que o requerido seja compelido a pagar 50% dos valores devidos no empréstimo contraído junto ao Banco Santander, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos (fls. 09/43 e 50/59). Decido. De partida, diante dos documentos coligidos, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se o processo no sistema. No mais, prescreve o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, não se vislumbra, na espécie, risco de dano irreversível ou ao resultado útil do processo, porquanto a própria autora reconhece que desde o mês de maio de 2024 vem pagando sozinha as parcelas do financiamento, ou seja, há pelo menos um ano, o que afasta a urgência reclamada. Calha destacar, ademais, que o contraditório prévio é a regra do sistema processual vigente (art. 9º e 10 do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculto às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, a contar na forma do disposto no art. 231 do CPC. Int. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001388-20.2025.8.26.0047

ID: 323018553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES SANT´ANA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES SANT´ANA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 776,31. Sustenta a executada que o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor histórico de R$ 2.173,96 (20% sobre o valor da condenação principal de R$ 10.869,84), e que sobre este não deveriam incidir juros e correção monetária neste momento. A exequente, em manifestação (fls. 44/45), defendeu a correção de seu cálculo, no valor de R$ 2.950,28, argumentando que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme dispõe a legislação. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença (fls. 29) e a posterior homologação do cálculo do débito principal (fls. 30 e 37), o valor devido a título de honorários tornou-se líquido e certo, constituindo uma dívida da Fazenda Pública para com a patrona da parte autora. A tese da executada de que tal valor não deve sofrer atualização até o momento do pagamento não encontra amparo legal. Pelo contrário, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula Vinculante 47 do STF), sendo imperativa a incidência de correção monetária para preservar o valor real do crédito frente à desvalorização da moeda. O cálculo apresentado pela exequente às fls. 01/03 demonstra ter seguido rigorosamente a legislação, partindo do valor principal dos honorários (R$ 2.173,96) e aplicando sobre ele os consectários legais de mora (juros e correção monetária, unificados pela taxa SELIC, conforme EC 113/21) a partir do trânsito em julgado, o que resultou no montante executado de R$ 2.950,28. Dessa forma, não se verifica qualquer excesso na execução, sendo o valor pleiteado o efetivamente devido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor do débito em R$ 2.950,28, atualizado para a data-base do cálculo: março de 2025. Condeno a Fazenda Pública executada, em razão da sucumbência nesta impugnação, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado e ora rechaçado (10% sobre R$ 776,31), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Otávio Henrique Fernandes Belli

ID: 329612500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-89.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTáVIO HENRIQUE FERNANDES BELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência … Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência já existente é suficiente para assegurar a efetividade da medida, logo, ante a inexistência de demonstração de ocultação de bem ou outra situação hábil a demonstrar a necessidade específica de ampliação das restrições para licenciamento e circulação, indefiro o requerimento. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA dos veículos de placas PUT6G61 e FDA3I75 (fls. 163), nomeando a parte executada como fiel depositária do bem. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; d) em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento do item "1.a) e 1.b)": a) expedir do mandado de penhora, avaliação do bem penhorado, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada da penhora e avaliação; Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora, intimação e avaliação. b) incluir a restrição da transferência e o registro de penhora pelo sistema RENAJUD, caso não já tiver sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5.Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, determino a expedição de carta postal destinada ao endereço constante às fls. 36/37 para a intimação do executado acerca do resultado da pesquisa Sisbajud bem como do prazo para impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleandro Ishimaru x Arnaldo Kazutoshi Iregami Neto e outros

ID: 332078082

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Ribeirão Bonito Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-08.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO ISHIMARU

Polo Passivo:

ARNALDO KAZUTOSHI IREGAMI NETO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SOLON DE OLIVEIRA TERRA WILSON ANTONIO RABELO

Edital

Advogados:

DANILO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001054-08.2024.8.26.0498. O MM. Juiz de Direito da Vara Única, do Foro de Ribeirão Bonito, Estado de São Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-29.2024.8.26.0103

ID: 304167164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois … Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes Não há preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Fatos controversos Fixo como controverso o exercício da posse pela parte autora pelo tempo previsto em lei de forma contínua, ininterrupta e com animus domini, sobre o qual deverá recair a atividade probatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes. Meios de prova Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva de testemunhas, conforme requerido na fl. 211,com fulcro no art. 442 do CPC, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h30min. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados. Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Pereira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 331468999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEREIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termo… Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos MoraiS travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de fls. 112/114, em nome da parte autora junto a instituição ré, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Honorio Da Silva x Maria Da Consolação Rocha Quintania e outros

ID: 307769063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-60.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONSOLAçãO ROCHA QUINTANIA VANESSA MARIA QUINTANIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania… Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecido Honório da Silva contra Aparecida Alves Scarpini, Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania, na qual alega que: as partes detêm a posse de um imóvel na Rua Vila da Rainha, nºs 11 e 9, Vila Yolanda, Lageado, São Paulo/SP; a fração do autor está sobre os lotes 16 e 17; em 02 de agosto de 2022, o autor tomou ciência de que a ré havia vendido parte do lote 17 às corrés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania; a ré não o notificou sobre a intenção de venda para que exercesse seu direito de preferência; somente tomou ciência do negócio quando foi citado no feito nº 1004250-72.2022.8.26.0007. Requereu a procedência da pretensão para anular o negócio jurídico e adjudicar o bem. A petição inicial foi emendada para incluir no polo passivo as compradoras Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania (fls. 164/171). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania foram citadas (fls. 475 e 477) e apresentaram contestação intempestiva (fls. 481/488). A ré Aparecida Alves Scarpini foi citada (fls. 201) mas não apresentou contestação (fls. 480). Houve manifestação em réplica (fls. 527/535). Foi determinada a especificação de provas (fls. 536). O autor requereu a designação de audiência de conciliação, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 544/549). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania requereram a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 541/543). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 591/592), que deixou de ser realizada ante a desistência do autor (fls. 595/600). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. O autor afirma que parte do lote vendido pela ré lhe pertence. Desse modo, necessária a realização de perícia. Como pontos controvertidos, fixo os seguintes quesitos do juízo: a) se há um condomínio entre as partes com relação ao lote nº 17; b) em caso positivo, qual a metragem da parte que foi negociada. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 58 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade do autor, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes