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Processo nº 1001066-27.2024.8.26.0464

ID: 276546312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-27.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES PEREIRA FONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos p… ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos para a dispensação de medicamentos e insumos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471, recrudesceu os requisitos para o fornecimento de tais itens, fixando a seguinte tese: 1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, considerando-se a imediata a aplicação do julgado acima, inclusive para os feitos em trâmite, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora o requisito do item "d" e "e", devendo o laudo médico especificar a necessidade específica do uso da marca do equipamento solicitada. A seguir, voltem-me. Intime-se.

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Processo nº 1001066-15.2025.8.26.0101

ID: 323208450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001066-15.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-15.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos co… Processo 1001066-15.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes epigrafadas e consolidar os domínio e posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do pólo ativo, tornando a apreensão liminar definitiva. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A parte credora/proprietário fiduciário poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, desde que não seja por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Não poderá ficar com o bem porque, em verdade, tem a obrigação de vendê-lo para terceiro com escopo de quitar a dívida da parte processada. Vale a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade, ficando facultada a venda pelo autor, na forma já colocada. Atente e cumpra a Serventia o art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69 (Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. ...§10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo.). Levante(m)-se eventual(ais) depósito(s) em favor do(s) interessado(s). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque não houve a mínima litigiosidade/resistência da parte requerida, diga-se, alhures eleita pelo pólo ativo para contratar. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 04 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001066-47.2025.8.26.0058

ID: 278238340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001066-47.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001066-47.2025.8.26.0058 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. J. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com obj… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001066-47.2025.8.26.0058 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. J. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com objetivo de que a parte ré apresente contrato de empréstimo entabulado entre as partes A parte autora reside em Americana/SP e a parte requerida em Barueri/SP, não havendo, portanto, justificativa para que se processe o feito neste foro. Muito embora a competência relativa seja fato a ser aventado pelas partes, possível a sua averiguação de ofício quando não havendo disposição legal que a preserve se constate que não há nenhum argumento que justifique a sua permanência em foro em que foi distribuída. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Demanda ajuizada em comarca que não é do domicílio do autor, nem do réu, nem de eleição, tampouco do local dos fatos. Escolha aleatória. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Possibilidade de declinação de ofício (...). (Agravo de Instrumento nº 2029384-23.2013.8.26.0000. Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado). Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que declinou, deofício, da competência territorial, determinando a redistribuição ao foro de seudomicílioe da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa dodomicíliodo autor e da sede da ré, e do local do ato ou fato - Nada obstante se tratar deincompetênciarelativa, é possível a declinação deofícioda competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa dodomicíliode ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Justiça Gratuita - Pessoa física - Presença dos requisitos para deferimento da benesse - Recurso provido em parte. 2223980-55.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários- Relator(a):Ademir Benedito- Comarca:Campinas- Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado- Data do julgamento:11/10/2023-Data de publicação:11/10/2023- Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para julgamento da demanda, por força do art. 5º, XXXVII da Constituição Federal. Com a publicação, remetam-se os autos, em redistribuição, para uma das varas cíveis da comarca de Americana/SP. Intimem-se.

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Sociedade Mineira De Cultura x Carlos Mateus De Menezes

ID: 275889147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-08.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

CARLOS MATEUS DE MENEZES

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

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CARLOS MATEUS DE MENEZES

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ADV: Carlos Mateus de Menezes (OAB 172702/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Karina Carla Ferreira da Silva Goncalves Gadiol (OAB 134933/MG) Processo 1001066-08.2024.8.26.0244 - Proc… ADV: Carlos Mateus de Menezes (OAB 172702/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Karina Carla Ferreira da Silva Goncalves Gadiol (OAB 134933/MG) Processo 1001066-08.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Reqdo: Carlos Mateus de Menezes, Carlos Mateus de Menezes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sociedade Mineira de Cultura em face de Carlos Mateus de Menezes. Conforme narrado na petição inicial, o requerido é aluno da autora no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, em virtude de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Todavia, o réu encontra-se inadimplente quanto às mensalidades referentes ao período de julho a novembro de 2019, totalizando o valor de R$ 3.213,95. Diante disso, a autora propôs a presente demanda, visando à condenação do réu ao pagamento da quantia mencionada. O requerido foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, argui a ocorrência de prescrição. No mérito, reconhece a existência do débito, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa moratória. Ao final, tece considerações sobre o direito fundamental à educação e apresenta proposta de acordo (fls. 46/49). Anoto a apresentação de réplica (fls. 53/65). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 67/68), tendo o autor requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 71/74). Decido. Na contestação, o requerido apresentou proposta de acordo, consistente no pagamento do débito em seis parcelas mensais e sucessivas. Em sede de réplica, a requerente não se opôs à proposta. Ao contrário, manifestou-se favoravelmente à celebração de composição, destacando sua disposição em formalizar acordo e solicitando que o patrono do requerido entre em contato com seus advogados para ajustarem os respectivos termos. Nesse passo, antes de proceder ao saneamento ou sentenciamento do feito, considerando a primazia da resolução consensual dos conflitos prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de o Poder Judiciário promover, sempre que possível, a solução amigável do litígio, bem como o art. 139, V, do CPC, que impõe ao juiz estimular a autocomposição em qualquer fase do processo, informem as partes, no prazo de 10 dias, se possuem interesse na designação de audiência virtual de conciliação, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. Intime-se.

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Eder Moreira Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293560820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-70.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1001066-70.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eder Moreira da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o Autor sob… Processo 1001066-70.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eder Moreira da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apresentada. Considerando que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, DIGAM o Autor e o Réu se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC. Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001066-94.2025.8.26.0495

ID: 311007658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-94.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Alexandre Nogueira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1001066-94.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Alexandre Nogueira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base das férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. Registro, 27 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Valdir De Faria Guedes x Geraldo Francisco De Moraes

ID: 313936574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-39.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE FARIA GUEDES

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-39.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-39.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Valdir de Faria Guedes e outro - Apelado: Geraldo Francisco de Moraes (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM QUE FOI DECLARADA NULA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, DETERMINANDO SEU RETORNO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR. RÉUS APELAM ALEGANDO QUE O ATO ENVOLVEU APENAS DIREITOS POSSESSÓRIOS E QUE O AUTOR TINHA PLENA CAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO PODE SER ADMITIDA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.608/03. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PERMITINDO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER QUESTIONADA PELO MAGISTRADO, QUE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC E SÚMULA 187 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2.100.388/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2.9.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.657.329/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.9.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - Débora Isi Silvestre (OAB: 468050/SP) - 4º andar

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Luciano Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 315416434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-04.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-04.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-04.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Luciano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES ABUSIVIDADE, NO ENTANTO, DO MONTANTE COBRADO A TAL TÍTULO (R$ 1.700,00), O QUAL SUPERA O DOBRO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DA TARIFA EM TESTILHA (R$ 728,64) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE QUANTIA TÃO ELEVADA CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III DO CDC) ADOÇÃO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO QUE É MEDIDA DE RIGOR RECURSO PROVIDO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TELA SISTÊMICA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE PACTUAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS TARIFA DE CADASTRO IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCARGO ELEVADO, PORÉM, O POSTULANTE ESTAVA DELE CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE MANEIRA SIMPLES DADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE EM SUA VERSÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 324143020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Pa… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, visando à adoção de medidas para garantir a continuidade das atividades da sociedade remanescente, bem como evitar interferências indevidas do autor, ora sócio retirante, nas operações da empresa. A parte autora, por sua vez, pleiteia o recebimento de quantias mensais a título de adiantamento de haveres, sob o fundamento de que não estaria recebendo qualquer valor desde sua retirada da sociedade. Quanto ao pedido da parte ré, entendo que assiste razão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor tem, reiteradamente, interferido na administração e na comercialização de bens da sociedade, inclusive com registro de boletins de ocorrência e impedimento de acesso de terceiros às propriedades rurais. Considerando que a sociedade foi dissolvida parcialmente em 06/11/2023, e que o autor não mais integra o quadro societário desde então, é indevida qualquer ingerência sua na gestão dos bens comuns, cuja administração compete exclusivamente aos sócios remanescentes. Assim,DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, para determinar que o autor se abstenha de praticar quaisquer atos que interfiram na administração, comercialização, colheita, transporte ou alienação de bens e produtos da sociedade remanescente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que tange ao pedido de adiantamento mensal de valores formulado pelo autor,INDEFIRO, uma vez que os haveres do sócio retirante serão devidamente apurados por meio de perícia contábil, conforme já determinado nos autos, e pagos oportunamente, nos termos do art. 1.031, §2º, do Código Civil. Ressalte-se que eventual antecipação de valores, sem a devida apuração técnica, poderia comprometer o equilíbrio patrimonial da sociedade e prejudicar os demais sócios, razão pela qual deve ser preservado o devido processo legal e a conclusão da prova pericial. No mais, reitero a intimação das parte quanto ao cumprimento da determinação de fl. 987, no tocante à documentação solicitada pelo sr. Perito. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP)

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Gabriela Marques Florencio x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308106877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007584-52.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES FLORENCIO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARINA ALVES MANDETTA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007584-52.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007584-52.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apda: Gabriela Marques Florencio (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL A SENTENÇA DETERMINOU QUE A RÉ CUSTEASSE INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICAS REFERENTES ÀS CIRURGIAS NECESSÁRIAS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, MAS INDICADOS COMO NECESSÁRIOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47 E ART. 51, IV.LEI 9.656/98.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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