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Banco Itau Consignado S.A. x Sandra Andre Araujo

ID: 316422516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-81.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SANDRA ANDRE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE PARIZOTTO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000890-81.2024.8.26.0491 (processo principal 1001073-69.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Sandra Andre Araujo - Vistos.…

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Processo nº 1001073-60.2025.8.26.0439

ID: 277837330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001073-60.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEIRRYSON KAIC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001073-60.2025.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Keirryson Kaic da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem … ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001073-60.2025.8.26.0439 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Keirryson Kaic da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001073-57.2025.8.26.0634

ID: 321006355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001073-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES LOIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1001073-57.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gertrudes Loiola de Oliveira - Vistos. Quanto à concessão da justiça gratuita, tem-se que, segundo a jur… Processo 1001073-57.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gertrudes Loiola de Oliveira - Vistos. Quanto à concessão da justiça gratuita, tem-se que, segundo a jurisprudência, em se tratando de espólio, a análise deverá recair sobre o patrimônio transferido pelo de cujus na ação de inventário, e não quanto às condições financeiras de cada herdeiro. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Concessão do benefício aos Espólios requeridos Impossibilidade A capacidade econômica do Espólio não se confunde com a de seu representante Havendo notícia de que os "de cujus" deixaram bens, de rigor a comprovação da efetiva impossibilidade de pagamento das custas, prova que inexiste nos autos Manutenção da decisão agravada Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031227-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) . AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA ESPÓLIO Comprovação da hipossuficiência - No caso dos autos, sendo a parte requerente o espólio, o exame acerca da necessidade da concessão do benefício deve necessariamente recair sobre os bens objeto de inventário e não sobre a situação financeira do inventariante e herdeiros. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190052-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Assim, deverá a parte autora trazer aos autos, em 15 dias, documento que comprove o patrimônio transferido (ou a ser transferido, visto que ainda não foi expedido formal de partilha), a fim de possibilitar a análise quanto à concessão da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Processo nº 1001073-76.2025.8.26.0466

ID: 325657808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-76.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PRADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1001073-76.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Prado de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no… Processo 1001073-76.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Prado de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar instrumento de procuração. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 0002015-77.2024.8.26.0655

ID: 331067911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002015-77.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 0002015-77.2024.8.26.0655 (processo principal 1001073-28.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Morada dos Pinheiros - VISTOS. Considerando o silêncio da parte … Processo 0002015-77.2024.8.26.0655 (processo principal 1001073-28.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Morada dos Pinheiros - VISTOS. Considerando o silêncio da parte interessada, dou por satisfeita a obrigação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por ausência de interesse recursal (artigo 1000 do CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado fazendo-se constar a presente data. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Nos moldes dos Comunicados Conjuntos 862/23 e 951/23, certifique a z. Serventia a regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais ("Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução."). Deverá, inclusive, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade (artigo 1098, § 5º NSCGJ). Caso não tenha ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, providencie-se a intimação, nos autos deste cumprimento de sentença, da parte devedora a recolher os valores devidos, juntamente com aqueles que forem apurados na fase executória, sob as penas da lei. P.I.C, oportunamente arquivem-se os autos, lançando-se o código 61615 nestes e nos autos principais. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

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Processo nº 1001073-12.2024.8.26.0531

ID: 331331704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001073-12.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001073-12.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Paulo Eduardo Piedade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por Paulo Eduardo Piedada em …

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Processo nº 1001073-75.2024.8.26.0704

ID: 335125853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. C. M. C.

Intimação

Advogados:

VALTER MUSSATO FILHO

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Processo 1001073-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, regulamentação da convivência e alimentos entre as partes supra … Processo 1001073-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, regulamentação da convivência e alimentos entre as partes supra citadas. A genitora objetiva a guarda unilateral da filha, que, segundo afirma, mantém pouco contato com o pai. Sugerem regime de convivência progressivo (fl. 06). Postulam a fixação de alimentos para a autora menor de idade no equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do réu, ou 50% do salário-mínimo, piso federal, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Os provisórios foram fixados em 50% do salário-mínimo, piso federal (fl. 31). Citado por edital (fls. 112/113), o réu deixou de ofertar resposta (fl. 114). Foi-lhe nomeado curador especial (fl. 120), que ofertou resposta às fls. 135/138. Não se opôs à guarda unilateral, nem impugnou o regime de convivência paterno-filial. Insurgiu-se contra o valor dos alimentos provisórios, sugerindo 28% do salário-mínimo, piso federal. Diante do desinteresse na audiência de tentativa de conciliação, passo ao saneamento. O réu deve juntar cópias de seus documentos pessoais (cédula de identidade e CPF). As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa e Renajud, para localizar eventuais veículos. Com todas as respostas, digam as partes em 15 dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: VALTER MUSSATO FILHO (OAB 491900/SP)

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Y. B. A. x J. A. De S.

ID: 301860622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. A.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA

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ANA LIDIA COSTA BATISTA

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Processo 0001030-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1001073-89.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.B.A. - J.A.S. - "Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Y.B.A., r… Processo 0001030-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1001073-89.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.B.A. - J.A.S. - "Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Y.B.A., representado pela genitora F.B. em face de J.A.de S.. A parte executada apresentou depositos efetuados após o calculo do débito pela credora que motivou a expedição do Mandado de Prisão (fls. 26/27) no valor de R$ 1.102,91 compreendendo o período de janeiro a abril de 2025. Juntou comprovante de depositos efetuados e supostamente não abatidos no cálculo dos atrasados apresentados pela exequente (fls. 38 e fls. 39) a saber: 20.01 R$25,00 + R$100,00, 31.01 R$248,00, 12.03 R$2,00 e R$241,00, 28.03 R$200,00, 08.04 R$200,00 e 02.06 R$250,00 totalizando R$ 1.266,00, com o pagamento em 07.06 do valor de R$460,00, referente a pensão atual. Em face do exposto, embora o executado não tenha se manifestado oportunamente nos autos quando intimado pessoalmente para comprovar o pagamento das prestações em atraso ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (fls. 12), mas havendo indícios de que os pagamentos realizados de acordo com os comprovantes de depósito de fls. 38/39, acrescidos do depósito de R$ 460,00 realizado em 07 de junho de 2025 seriam, em tese, suficientes para a integral quitação do débito alimentar em aberto, por cautela, antes mesmo da manifestação do Ministério Público, para evitar eventual constrangimento ilegal, expeça-se alvará de soltura em favor do executado, deprecando-se, se necessário, comunicando-se ao IIRGD. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, atualizando o débito caso persiste, com os pagamentos efetuados nas datas indicadas ou, se o caso, manifestando-se pela extinção em caso de débito quitado. Ficar a parte exequente advertida que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito alimentar objeto do presente incidente. Com a juntada, vista ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: ANA LIDIA COSTA BATISTA (OAB 318385/SP), RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP)

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L. A. M. B. S. x A. M. B. F. M.

ID: 308832122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001073-91.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. B. S.

Polo Passivo:

A. M. B. F. M.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ARNONI ALMEIDA

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BEATRIZ SABEL DA CUNHA

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Processo 1001073-91.2022.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - L.A.M.B.S. - A.M.B.F.M. e outro - Por decisão datada de 08/03/2024 (fls. 139-140), a guarda dos… Processo 1001073-91.2022.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - L.A.M.B.S. - A.M.B.F.M. e outro - Por decisão datada de 08/03/2024 (fls. 139-140), a guarda dos infantes foi concedida à autora, avó materna dos infantes C. Z. F. e F. Z. F., por se encontrarem em situação de risco, sendo determinada a busca e apreensão. O pedido de guarda compartilhada dos menores, formulado pelos réus, foi indeferido por decisão datada de 13/12/2024 (fls. 219-220). Fls. 227-230 e 253-255: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelos requeridos, visando à ampliação do regime de visitas, para que possam pernoitar com os filhos uma vez por semana. A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido de ampliação do regime de visitas com pernoite (fls. 253-255). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de ampliação do direito de visita, neste momento, tendo em vista o histórico de dependência química dos requeridos, sendo necessário acompanhamento por mais tempo, a fim de aferir se eles vão dar continuidade ao tratamento médico (fls. 258/260). Os documentos juntados primeiro exame toxicológico (fls. 234-237) e receituários médicos (238-245) não são suficientes para demonstrar a evolução no tratamento, o que demanda o acompanhamento por mais tempo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência relativo à ampliação do regime de visitas com pernoite. Defiro a realização de avaliação psicológica pelo Setor Técnico do Juízo, para embasar eventual reintegração gradativa da convivência familiar. Quanto a oferta de alimentos provisórios, merece ser acolhido, o qual fixo no valor de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos, caso exerçam atividades com vínculo empregatício, ou em 30% sobre o salário mínimo, na hipótese de desemprego ou exercício de atividade informal, à mingua de maiores elementos para aferir a capacidade contributiva deles. - ADV: BEATRIZ SABEL DA CUNHA (OAB 422943/SP), CARLA CRISTINA ARNONI ALMEIDA (OAB 186787/SP), BEATRIZ SABEL DA CUNHA (OAB 422943/SP)

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Processo nº 1001073-17.2022.8.26.0358

ID: 308769746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-17.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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Processo 1001073-17.2022.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cob… Processo 1001073-17.2022.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e ao Curador Especial nomeado. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)

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