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"1001075-57.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 61 de 61

Processo nº 1001075-03.2021.8.26.0655

ID: 327212581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001075-03.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE FREITAS ELZA APARECIDA DE FREITAS JOAO DE FREITAS JOSé APARECIDO BERNARDO DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULO APARECIDO DE FREITAS ROSA DE MORAES FREITAS SANDRA APARECIDA DE FREITAS SILVIO APARECIDO DE FREITAS TEREZA APARECIDA DE FREITAS MASSARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

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GUSTAVO ROMANO GIOLLO

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FELIPE SERIGATO DE SOUZA

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FABIANA CARELLI CUNHA

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EDILENE MARQUES DA COSTA

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BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES

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Processo 1001075-03.2021.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida de Freitas - Silvio Aparecido de Freitas - - Paulo Aparecido de Freitas - - Benedito Aparecido de Freitas -… Processo 1001075-03.2021.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida de Freitas - Silvio Aparecido de Freitas - - Paulo Aparecido de Freitas - - Benedito Aparecido de Freitas - - Sandra Aparecida de Freitas - - Tereza Aparecida de Freitas Massarente - - Joao de Freitas - - José Aparecido Bernardo de Freitas - - Maria Aparecida de Freitas - - Rosa de Moraes Freitas - Vistos. 1) Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO DE FREITAS, falecido em 21 de janeiro de 2021, inicialmente requerida por sua filha ELZA APARECIDA DE FREITAS, na qualidade de herdeira, posteriormente nomeada inventariante às fls. 120/122. Conforme consta dos autos, o falecido era casado com ROSA DE MORAES FREITAS, sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, vigente à época do casamento, celebrado em 06 de fevereiro de 1999, quando o de cujus contava com mais de 60 anos de idade (vide fl. 12). A viúva, ora cônjuge supérstite, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 322/331 e, após constituir patrono, requereu sua nomeação como inventariante, em substituição à herdeira Elza, alegando, em síntese, que exerce essa condição jurídica e vem arcando com a gestão dos bens deixados pelo espólio, inclusive no tocante ao imóvel situado em Várzea Paulista/SP. Pois bem. Nos termos do artigo 617, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inventariança cabe, preferencialmente, ao cônjuge supérstite, desde que convivente com o falecido ao tempo da morte. Todavia, essa preferência legal não é absoluta, tampouco automática, devendo ser ponderada com os demais elementos dos autos e com o interesse da boa administração do espólio, como bem sinaliza o artigo 622 do mesmo diploma legal, que autoriza a substituição do inventariante nos casos de gestão irregular, omissão, resistência injustificada à prática de atos processuais ou qualquer conduta que comprometa a lisura da função. No caso em tela, a inventariante ELZA APARECIDA DE FREITAS foi regularmente nomeada por ser descendente direta do falecido, herdeira necessária, e até o momento não há elementos nos autos que evidenciem conduta negligente, dolosa ou incompatível com o exercício da função. Ao contrário, verifica-se que vem adotando providências para o andamento do feito, inclusive promovendo diligências junto ao imóvel do espólio, assumindo o pagamento de encargos como o IPTU, e formulando requerimentos relacionados à proteção do patrimônio partilhável. A alegação de que a cônjuge supérstite detém maior legitimidade para exercer a inventariança não prevalece, sobretudo diante da controvérsia já instaurada entre ela e os herdeiros, acerca da destinação e do usufruto de valores decorrentes da locação do bem deixado pelo de cujus, bem como da possibilidade de comunicação patrimonial, controvérsia que envolve, inclusive, apuração de eventual enriquecimento sem causa. Ademais, importa esclarecer os contornos da participação da cônjuge supérstite na sucessão. Com efeito, embora casada sob o regime da separação obrigatória de bens, não se pode ignorar o disposto na Súmula 377 do C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Tal enunciado jurisprudencial consagrou o entendimento de que, ainda que o regime seja o da separação obrigatória, é possível reconhecer ao cônjuge supérstite direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, desde que comprovado o esforço comum. Esse direito, no entanto, não é presumido, tampouco opera efeitos automáticos. A doutrina e a jurisprudência pacificaram que se trata de comunhão excepcional, que exige a comprovação concreta de colaboração direta ou indireta do cônjuge na aquisição do patrimônio, o que deve ser oportunamente apurado por meio da produção de provas, inclusive documentais e testemunhais, sendo inadequado, portanto, antecipar seus efeitos em sede de inventariança. No que tange à sucessão, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, estabelece que o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes do falecido, salvo se casado sob o regime da comunhão universal de bens, da comunhão parcial com bens particulares, ou da separação obrigatória de bens, hipótese que ora se verifica. Assim, em regra, não há direito sucessório para a viúva em relação aos bens particulares deixados pelo falecido, salvo na hipótese acima mencionada de comprovação de esforço comum, que poderá ensejar meação, não herança. Portanto, considerando que a inventariante atual é herdeira necessária e não demonstra conduta incompatível com o cargo, o pedido de substituição decorre de disputas patrimoniais ainda pendentes de apuração, e a participação da cônjuge supérstite no acervo patrimonial está condicionada à prova de esforço comum na aquisição de bens onerosos durante o casamento, à luz da Súmula 377 do C. STF, INDEFIRO o pedido de substituição da inventariante ELZA APARECIDA DE FREITAS, mantendo-a no exercício do encargo. Delimitem-se, desde logo, as controvérsias processuais, para fins de instrução: (i) apuração da existência de bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento entre o falecido e ROSA DE MORAES FREITAS, com análise do eventual esforço comum que autorize o reconhecimento de meação; (ii) verificação da validade da doação efetuada em 2014 e sua repercussão na partilha de bens; (iii) destinação dos valores percebidos a título de aluguel pela cônjuge supérstite e eventual obrigação de prestação de contas ou ressarcimento ao espólio e aos herdeiros; (iv) existência de outros bens ativos, inclusive financeiros, a serem integrados ao monte partilhável, conforme resultado das diligências com SISBAJUD e INSS; e (v) possível responsabilização por encargos tributários inadimplidos e a forma de rateio das despesas já arcadas por herdeiros. 2) Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, do Código de Processo Civil). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Deverão, ainda, indicar os endereços eletrônicos e número de celular das partes e respectivos patronos, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, que deverão ser devidamente qualificadas (nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo). Intime-se. - ADV: EDILENE MARQUES DA COSTA (OAB 303166/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES (OAB 387249/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FABIANA CARELLI CUNHA (OAB 277196/SP)

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José Flauzino Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 330744237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLÚCIO GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1001075-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro não contratado, movida por JOSE FLAUZINO MARTINS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, desde o mês de dezembro de 2023 no valor de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos) sob a rubrica de DÉBITO SEGURO AGIBANK, com o qual não concordou com a contratação, configurando venda casada. Dessa forma, requer o reembolso em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 132). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 139/151). Preliminarmente, alegou inépcia na inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou regularidade da contratação e concordância com os descontos pela parte autora, bem como impugnou o pedido de indenizações. Houve réplica (fls. 168/184). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas uma vez que o mérito aproveita ao réu. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No entanto, como é cediço, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida, o que não se vislumbra no caso em questão. Do mesmo modo, importa registrar que a aplicação, por si só, do Código de Defesa do Consumidor, não induz à presunção de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo-se analisar o caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. Importa consignar que é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que falar-se em flexibilização de seu cumprimento pelo simples fato de tratar-se de um contrato de adesão. Assim, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do Seguro de Vida através de biometria facial, como se extrai da proposta de adesão seguro de vida em grupo fls. 160/164 e o dossiê comprobatório fl. 152. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. Desta maneira, observo que o banco réu devidamente demonstrou a exigibilidade e existência do instrumento firmado, com clareza de informações quanto aos termos contratuais, sendo que a contratação do seguro era opcional, conforme expresso na declaração do proponente de fl. 163, tendo o demandante optado expressamente pela sua contratação. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do seguro de vida em grupo discutido nos autos fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da parte autora manifestado em contratação específica do produto. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que condenou a requerida a restituir (em dobro) ao autor as despesas com as tarifas de seguro Irresignação da requerida Acolhimento Inexistência de abusividade na tarifa contratada Contratação de seguro que não representou venda casada (REsp n. 1639320/SP), tanto que formalizada em instrumento apartado (fls. 81-83) - Improcedência da demanda que era de rigor Sentença reformada Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1010594-38.2023.8.26.0297, da Comarca de Jales, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em São Paulo, 27 de março de 2024, relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos do seguro. Portanto, não há o que se falar em abusividade das cobranças. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP)

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Processo nº 1001075-24.2025.8.26.0441

ID: 329879245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE MICHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENE APARECIDA DELA CORT

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AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Jose Michelotti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1001075-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Jose Michelotti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos - SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Processo nº 0005329-13.2019.8.26.0168

ID: 293288056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005329-13.2019.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE D. C. DE O. V. A. P. G. DOS R. A. P. G. DOS R. M. A. P. E P. H. B.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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JULIANO VIGILATO GUIRO

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JOSE SEVERINO MARTINS

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JOSE FORTES FILHO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE

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Processo 0005329-13.2019.8.26.0168 (processo principal 1001075-82.2016.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Decisão - Improbidade administrativa - H.B. - - A.P.G.R. - - A.D.C.O.V. - - A.P.G.R.M.… Processo 0005329-13.2019.8.26.0168 (processo principal 1001075-82.2016.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Decisão - Improbidade administrativa - H.B. - - A.P.G.R. - - A.D.C.O.V. - - A.P.G.R.M.A.P.P. - E.B.S. - - D.C.S. e outros - Vistos. 1. Fl. 1305/1037: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo HYUNDAI ELANTRA, 2011/2012, placas EVF-1825, penhorado à fl. 615, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o leilão. 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP), JOSE FORTES FILHO (OAB 78463/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), JOSE SEVERINO MARTINS (OAB 119104/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001075-57.2024.5.02.0706" – Página 61 de 61

Processo nº 1001075-03.2021.8.26.0655

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Processo nº 1001075-24.2025.8.26.0441

Processo nº 0005329-13.2019.8.26.0168