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A. P. S. De O. e outros x M. De O.

ID: 326757526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001092-33.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. DE O. F. M. S. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

CAROLINA DA SILVA BUENO

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ANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-33.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.O. - - F.M.S.S. - M.O. - Vistos, etc. 1) Fls. 80/83: Defiro o pedido de habilitação. Anote-se. 2) O art.… Processo 1001092-33.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.O. - - F.M.S.S. - M.O. - Vistos, etc. 1) Fls. 80/83: Defiro o pedido de habilitação. Anote-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenham os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Manifeste-se o requerido acerca dos embargos de declaração de fls.62/64, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, para apreciação. - ADV: CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), ANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 464436/SP)

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Processo nº 1001092-06.2025.8.26.0653

ID: 329842934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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Processo 1001092-06.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Para audiência de conc… Processo 1001092-06.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 03/09/2025 às 16:25h . A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar nos autos o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. 2) Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da audiência. A parte autora deverá ser conduzida à audiência por seu advogado constituído. 3) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

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Processo nº 1001092-78.2020.8.26.0233

ID: 333333871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-78.2020.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-78.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.S.O.V. - Proceda-se a pesquisa INFOJUD objetivando informações a respeito das três últimas declaraçõe… Processo 1001092-78.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.S.O.V. - Proceda-se a pesquisa INFOJUD objetivando informações a respeito das três últimas declarações de imposto de renda da executada Tathiane Scandola Frossard , conforme requerido, atentando-se que os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos doProvimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos Indefiro o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, uma vez que este juízo somente possui acesso à ECF (escrituração contábil fiscal) de 2015 a 2021 - a qual substituiu a DIRPJ. Desta forma, inexiste razão para obtenção de dados desatualizados da executada. Ademais, a ECF usualmente traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Após o recolhimento da respectiva taxa, defiro a realização de pesquisa INFOJUD, na modalidade DOI (declaração de operações imobiliárias), para que seja verificado se há escrituras públicas e demais transações realizadas pelos executados nos últimos 3 anos. Providencie-se. Indefiro o pedido para pesquisa por intermédio dos sistemas Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED), porquanto se trata de sistema que visa fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal e, por essa razão, a pesquisa pretendida se reveste de quebra de sigilo bancário, sem fundamento legal. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando se desnecessária, portanto, a medida pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do ETJ: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor Recurso negado (Agravo de Instrumento 2044264-49.2015.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2015; Data de registro: 21/07/2015). Intime-se. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1001092-45.2025.8.26.0543

ID: 334991707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-45.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBIM CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON CARAÇA SIMÃO

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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Processo 1001092-45.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Comissão - William Robim Correa Carvalho - Vistos. Recebo a petição de fls. 802 como emenda a inicial. Anote-se. Defiro o pedido de jus… Processo 1001092-45.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Comissão - William Robim Correa Carvalho - Vistos. Recebo a petição de fls. 802 como emenda a inicial. Anote-se. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JACKSON CARAÇA SIMÃO (OAB 209111/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)

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João Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 304359989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-11.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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LAURA CRISTINA NOGUEIRA

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CAMILA DE JESUS PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001092-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Pereira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Intimado a estimar seus honorários periciais, o… Processo 1001092-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Pereira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Intimado a estimar seus honorários periciais, o(a) Ilustre Perito(a) apresentou proposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fundamentando-a no grau de dificuldade do trabalho e na quantidade de horas técnicas necessárias à elaboração do laudo (fls. 241/244). Instado a se manifestar, o banco autor discordou da estimativa, argumentando que o valor se mostra superior àquele usualmente apresentado por outros profissionais em casos análogos, requerendo sua redução para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) (fls. 248/249). Pois bem. O ordenamento jurídico vigente não estabelece parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, cabendo ao Juízo arbitrá-los com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do serviço, o tempo estimado para sua realização, o valor da causa e a capacidade econômica das partes. Embora o Código de Processo Civil não discipline expressamente os critérios para a fixação dos honorários periciais, é possível utilizar, por analogia, o disposto no art. 10 da Lei nº 9.289/96, que assim preceitua: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta dehonoráriosapresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, acomplexidadee o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art.33doCódigo de Processo Civil. No caso concreto, a impugnação merece prosperar, de modo que o importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) revela-se adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, considerando-se os critérios legais e a fundamentação técnica apresentada. Desta forma, arbitro oshonoráriospericiaisem R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 2 - Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com os honorários arbitrados. 3 - Após, intime-se o banco Requerido para que providencie, no prazo de 15 dias, o depósito judicial dos honorários periciais. 4 - Oportunamente, com o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o I. Perito para que dê início aos trabalhos comunicando o Juízo em tempo hábil para intimação das partes. 5 - Intime-se. - ADV: LAURA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 440440/SP), CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1001092-26.2025.8.26.0129

ID: 301655057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

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Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face d… Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1001092-26.2025.8.26.0129

ID: 301656330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

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Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face d… Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1001092-55.2024.8.26.0357

ID: 308832296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá … Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Daycoval S.A.

ID: 308199770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203,… Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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E. A. Z. e outros x R. Do P. Z.

ID: 306894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002485-45.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. Z. E. A. Z. F.

Polo Passivo:

R. DO P. Z.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presen… Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presente ação monitória, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de constituir de pleno direito título executivo judicial, nos termos do art. 702, do CPC, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), acrescido de correção e juros na forma do art. 406, CC, com alterações da Lei nº 14.905/2024, desde a citação. Considerando que ainda não houve distribuição de cumprimento de sentença para execução do título parcial constituído às fls. 236, ficam os requerentes autorizados a promover a execução de ambos em conjunto, cujo total corresponde a R$ 289.979,31 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais, e trinta e um centavos). Prossiga-se a execução por meio de petição intermediária de "Cumprimento de Sentença", que será autuada em apartado, nos termos do artigo 513, § 2º, II, do CPC e do Comunicado CG nº 1789/2017. DEFIRO o arresto cautelar de mais R$ 152.000,00 sobre o quinhão hereditário do correquerido José Luiz Zanoni (1/5 da totalidade dos direitos hereditários), expressamente oferecido como garantia na Cláusula 11 do contrato principal (fls. 33), somando-se ao que foi já arrestado, correspondente portanto ao valor total de R$ R$ 289.979,31. Expeça-se novo mandado de arresto para registro junto ao processo de inventário nº 1001092-90.2021.8.26.0638, servindo esta decisão como ofício. A sucumbência é recíproca, e a parte requerida decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte requerente a pagar aos advogados da parte contrária 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (10% de R$50.893,98) e condeno a parte requerida a pagar aos advogados da parte contrária o equivalente a 10% sobre o valor do título constituído nesta sentença (10% de R$152.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Os encargos da sucumbência serão somados aos encargos já fixados quanto ao julgamento parcial do mérito. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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