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J. V. M. P. e outros x E. C. P.

ID: 323690712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001108-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. P. M. E. M. P.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA

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FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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AURELIO CARLOS FERNANDES

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Processo 1001108-80.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.M.P. - - M.E.M.P. - E.C.P. - A fim de que seja realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimem… Processo 1001108-80.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.M.P. - - M.E.M.P. - E.C.P. - A fim de que seja realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones, bem como de seus procuradores, nos termos do Ato Normativo NUPEMEC n° 01/2020, publicado no DJE de 02/07/2020, p. 04/06. Caso a parte não tenha e-mail próprio, poderá ser informado e-mail de pessoa de sua confiança (parente, amigo, vizinho) ou seu advogado poderá criar um específico apenas para a realização da audiência. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, ou seja, 50% para cada uma, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do TJ/SP. Poderá(ão) a(s) parte(s) efetuar o pagamento da fração que lhe couber antes do início da sessão conciliatória diretamente ao conciliador, mediante recibo; ou, no prazo de 5 dias a contar da sessão de conciliação/mediação, por meio de depósito ou PIX, conforme dados bancários que constarão do Termo de Audiência. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada). Caso a parte não seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deverá efetuar o pagamento de sua fraçãodo valor fixado. Apresentadas as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da sessão conciliatória por videoconferência. Designada a sessão de conciliação, intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que a audiência será realizada pelo CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O CEJUSC encaminhará por e-mail a todos os participantes o link para participação na audiência. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico abaixo, opção "Participar de uma audiência ou atendimento virtual". http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Os participantes deverão acessar o link recebido e ingressar na reunião com antecedência de dez minutos em relação ao horário designado, ficando à disposição para ingressar na sala no momento em que chamados pelo organizador da audiência virtual, devendo apresentar seu documento original de identificação com foto para captação das imagens. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA (OAB 354226/SP), PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA (OAB 354226/SP), FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 346956/SP), AURELIO CARLOS FERNANDES (OAB 208616/SP)

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Teresinha Aparecida Gois Ramos x Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298493133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-23.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA GOIS RAMOS

Polo Passivo:

PERES & PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 1001108-23.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Teresinha Aparecida Gois Ramos - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos em Sanead… Processo 1001108-23.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Teresinha Aparecida Gois Ramos - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos em Saneadora. Não há que se cogitar incompetência deste Juízo. Isto porque restou comprovado nos autos que o Município é proprietário de lotes confrontantes ao imóvel usucapiendo, de modo que regular sua inclusão no polo passivo da presente demanda com declinação de competência para esta Vara Especializada. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral. Fixo como ponto controvertido a comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel desde o ano de 2004 tal como afirmado na inicial. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int.. - ADV: DAVINO FRANCISCO NEVES (OAB 270932/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 1001108-19.2025.8.26.0601

ID: 311193253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-19.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001108-19.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de … Processo 1001108-19.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento.. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: CELTA LIFE/ LS 1.0 M/GM - CHEVROLET, cor Branca, ano/modelo 2013/2013, placa(s) ERT9401, chassi 9BGRG08F0DG280547, renavam 00533076692. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001108-66.2025.8.26.0456

ID: 310996776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001108-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

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Processo 1001108-66.2025.8.26.0456 - Inventário - Sucessões - L.H.S.F. - Vistos 1) Diferentemente do alegado pela parte autora, o falecido era casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Por ora… Processo 1001108-66.2025.8.26.0456 - Inventário - Sucessões - L.H.S.F. - Vistos 1) Diferentemente do alegado pela parte autora, o falecido era casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Por ora, NOMEIO como inventariante Luís Henrique Silva Ferreira, nos termos do art. 617, do CPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Caso o cônjuge tenha interesse em exercer a inventariança, poderá haver substituição no decorrer da demanda. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). 2.a) Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). 2.b) As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2 Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 5) Apresente o inventariante as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC), no prazo de 30 dias. 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 7) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). 8) O pedido de gratuidade da justiça será apreciado no momento da apresentação das primeiras declarações. 9) INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço do cônjuge porquanto cabe ao inventariante trazer aos autos todas as informações dos herdeiros/meeiro. Com a informação de endereço, cite-se a viúva Angelina Antunes de Souza Ferreira. 10) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Andreia Soares Maeda x Banco Pan S/A

ID: 315319623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060758-19.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MAEDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060758-19.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060758-19.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Soares Maeda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). AUTORA QUE RECEBEU O CARTÃO EM SUA CASA, MAS ALEGA NÃO O TER CONTRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CREDITAMENTO NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO DE USO DO CARTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SEGURADA DO INSS, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO JUNTADA DE CONTRATO ANTERIOR PARA COMPARAÇÃO DE SELFIES; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (III) A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E CONSENTIMENTO EXPRESSO.4. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO E RECEBEU O CRÉDITO, O QUE CONTRASTA COM SUAS ALEGAÇÕES DE NÃO CONTRATAÇÃO. 5. DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ERA MESMO IRRELEVANTE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ANTERIOR DE EMPRÉSTIMO COM A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL USO DA BIOMETRIA FACIAL ANTERIORMENTE UTILIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO A AUTORA TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS E UTILIZAR O PROCESSO PARA ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 437, § 1º, 489, § 1º, IV, 80, II E III, 81; CDC, ARTS. 14, 39, III E V; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, ART. 3º, III; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/22, ARTS. 9º, 10, 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001108-72.2023.8.26.0024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000892-17.2023.8.26.0120; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022465-08.2018.8.26.0114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001108-85.2025.8.26.0288

ID: 277482072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-85.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PIRES GAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Bruna Balduino Rodrigues da Silva (OAB 466457/SP) Processo 1001108-85.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 16… ADV: Bruna Balduino Rodrigues da Silva (OAB 466457/SP) Processo 1001108-85.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.

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Processo nº 1001108-57.2025.8.26.0168

ID: 323307024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-57.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI AZEVEDO MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE FATIMA FARIA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-57.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Filipi Azevedo Marques Pinheiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inic… Processo 1001108-57.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Filipi Azevedo Marques Pinheiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência, RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com o fim de CONDENAR a requerido ao pagamento do montante de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais ) correspondente ao valor da compra acordado entre as partes, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar desde a notificação extrajudicial (fl. 12) nos termos do art. 406, do Código Civil. O valor total será apurado em cumprimento de sentença mediante planilha de débito nos termos acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. Dracena, 10 de julho de 2025. - ADV: ROSANA DE FATIMA FARIA AZEVEDO (OAB 430622/SP)

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Marcia Pereira De Abreu x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 326798208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001108-50.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-50.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-50.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Marcia Pereira de Abreu - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PRATICADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RÉ AFIRMOU NA CONTESTAÇÃO QUE O CONTRATO É VÁLIDO E, ARGUIDA A FALSIDADE DO AUTÓGRAFO APOSTO NO CONTRATO, DECLINOU A RÉ DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SUJEITANDO-SE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA SEM DILIGENCIAR O NECESSÁRIO PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A LICITUDE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO EVIDENCIAM QUE A FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ É ABUSIVA E ILEGAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA CUJA AUTENTICIDADE NÃO RESTOU PROVADA PELA RÉ NÃO COMPROVA A ADESÃO NOTICIADA. 2. A FILIAÇÃO QUE EVIDENCIA VÍCIO DE FALSIDADE É PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL E OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES NÃO SÃO VÁLIDOS. 3. RECONHECIDA PELA SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, RESTA CARACTERIZADO O ABALO ANÍMICO, IMPONDO-SE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ART. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11. LEI N° 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, REL. MARY GRUN, J. 28.11.2019. APELAÇÃO CÍVEL 1001681-21.2022.8.26.0356, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 17.07.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar

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Processo nº 1001108-58.2025.8.26.0394

ID: 261771494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-58.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001108-58.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitaç… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1001108-58.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int.

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Processo nº 1001108-91.2025.8.26.0577

ID: 298545827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO APARECIDO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1001108-91.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Dorvalino Aparecido Domingos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1001108-91.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Dorvalino Aparecido Domingos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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