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Adubos Araguaia Indústria E Comércio Ltda x Wellington Carlos Dias

ID: 293338494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001108-52.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONZAGA

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FRANCIELLI NAZARI PINTO

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DONIZETE GREGORIO DA SILVA

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DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO

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Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Fls. retro: d…

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Adubos Araguaia Indústria E Comércio Ltda x Wellington Carlos Dias

ID: 314736604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001108-52.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONZAGA

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI NAZARI PINTO

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DONIZETE GREGORIO DA SILVA

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DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO

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Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Trata-se de E… Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Wellington Carlos Dias. Alega o excipiente, em apertada síntese, que ao ser intimado para o pagamento do débito em ação monitória interposta pelo exequente, processo n.º 1000235-52.2023.8.26.0257, a carta AR de intimação foi assinado por terceiro, (fls 16), uma vez que não reconhece a assinatura como sendo sua, sendo portanto nula a citação. Pugna, assim, pelo recebimento e processamento da presente Exceção de Pré-Executividade; o reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase monitória, por ausência de assinatura do réu ou de pessoa com vínculo que autorize o recebimento; a extinção do processo de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, incisos IV do CPC, por ausência de pressuposto processual válido (citação); a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários e, ainda pugnou pela perícia grafotécnica (fls. 115/130). Instado a se manifestar, às fls. 159/174 a excepta defende, em breve síntese, que durante a fase cognitiva o réu foi citado no referido endereço, recebendo em mão própria o aviso de recebimento pois consta o seu nome, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Pugna pela rejeição da exceção proposta e a condenação do excipiente nas penas de litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, saliento que de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento. Rejeito, outrossim, a objeção de pré-executividade apresentada. Com efeito, sustenta o executado nulidade de sua citação a pretexto de que irregularidade no aviso de recebimento acostado aos autos da ação monitória n.º 1000235-52.2023.8.26.0257, que originou o presente cumprimento de sentença e falsidade da assinatura que lhe é atribuída (fls. 38 do processo supracitado). No primeiro aspecto, não se vê qualquer irregularidade no aviso de recebimento acostado aos autos, passível de conhecimento de ofício, eis que, diferentemente do que se alega, apresenta carimbo da unidade de entrega e identificação do agente dos correios, também por carimbo, devidamente rubricada (fls. 38 da monitória). No que tange à falsidade da assinatura que é atribuída ao executado, evidentemente que se trata de matéria que reclama produção de prova, desbordando os limites de cognição da exceção de pré-executividade. Em hipótese perfeitamente assemelhada, assim se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DE FRAUDE DOCUMENTAL Rejeição de plano, destacando a impropriedade da via eleita que não prescinde da impugnação ao cumprimento de sentença com possibilidade de dilação probatória. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Providência reservada para situações excepcionais Cabimento restrito às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício Cuidando-se de executada, que nega assinatura do aviso de recebimento da carta de citação em processo de conhecimento, tem como momento certo a arguição da falsidade na impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicável, no caso, o principio da fungibilidade recursal porquanto inexiste dúvida quanto à matéria cabível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de mero incidente que não pôs termo à execução iniciada, tampouco impôs redução do débito, não há espaço para imposição à excipiente de verbas de sucumbência: Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade Não cabe condenação em honorários advocatícios pela rejeição de exceção de pré-executividade - Condenação afastada - Agravo provido." Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Eventual recurso contra esta decisão, proferida em verdadeira ação incidental, só será recebido no seu efeito devolutivo, salvo decisão em contrário do Egrégio Tribunal de Justiça. Não são cabíveis honorários advocatícios em decisão que rejeita exceção de pré-executividade (Recurso Repetitivo REsp 1134186/RS). Deixo de condenar o executado nas penas da litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para tanto. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 34746/GO), GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37773/GO), LUIZ CLAUDIO GONZAGA (OAB 34646/GO), DONIZETE GREGORIO DA SILVA (OAB 21730/GO)

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Processo nº 1000623-52.2023.8.26.0257

ID: 330289759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-52.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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Processo 1000623-52.2023.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Helena de Oliveira e Oliveira - Pesquisa Renajud de fls. 164: manifeste-se o(a) exequente, no prazo d…

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Processo nº 1000623-52.2023.8.26.0257

ID: 328413721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-52.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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Processo 1000623-52.2023.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvia Helena de Oliveira e Oliveira - Vistos. Fls. 160: defiro a pesquisa Renajud, conforme requerido. Comp…

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Processo nº 0000186-93.2025.8.26.0439

ID: 294734660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000186-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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Processo 0000186-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001108-25.2022.8.26.0439) (processo principal 1001108-25.2022.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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Processo nº 0000186-93.2025.8.26.0439

ID: 312673356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000186-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000186-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001108-25.2022.8.26.0439) (processo principal 1001108-25.2022.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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Cleiton Gomes Rezende x Prefeitura Municipal De Itirapina

ID: 325540755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000085-56.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON GOMES REZENDE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO MORELATO

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PAULO RICARDO DE QUEIROZ

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Processo 1000085-56.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1001108-81.2017.8.26.0283) - Embargos de Terceiro Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - Cleiton Gomes Rezende - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRA…

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Processo nº 0000186-93.2025.8.26.0439

ID: 320277652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000186-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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Processo 0000186-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001108-25.2022.8.26.0439) (processo principal 1001108-25.2022.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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Processo nº 0000808-78.2022.8.26.0278

ID: 310092470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-78.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DE O.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARIA SOARES DOS SANTOS

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Processo 0000808-78.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1001108-67.2015.8.26.0278) (processo principal 1001108-67.2015.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Casamento - F.P.O. - Vistos. Fls. 201/20…

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Estado De São Paulo x Reginaldo De Oliveira

ID: 306918336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001108-81.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001108-81.2024.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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