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Processo nº 1001182-36.2025.8.26.0581

ID: 314596388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

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Processo 1001182-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.A.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se… Processo 1001182-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - E.A.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP)

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Processo nº 1001182-61.2016.8.26.0028

ID: 330159111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001182-61.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P P TUR TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS LINO PETILLO

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Processo 1001182-61.2016.8.26.0028 (apensado ao processo 0000699-53.2013.8.26.0028) - Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - P P Tur Turismo Ltda - Diante do exposto, JULG… Processo 1001182-61.2016.8.26.0028 (apensado ao processo 0000699-53.2013.8.26.0028) - Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - P P Tur Turismo Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte ré deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que eventual interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Certifique-se o valor do preparo (NSCGJ, art. 102, VI), observando-se o valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do documento ao processo (NSCGJ, art. 1.093, § 6º), sendo eventuais irregularidades reservadas à instância superior. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e prossiga-se se nos autos da execução fiscal, trasladando-se cópia da presente sentença. Expeça-se, oportunamente, o necessário ao pagamento dos honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado com a Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARTINS LINO PETILLO (OAB 167004/SP)

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J. S. A. De O. x J. B. De A.

ID: 332285882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. A. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTOLUCHI

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ELAINE SANTANA DA SILVA

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Processo 1001182-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.A.O. - J.B.A. - 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis,… Processo 1001182-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.A.O. - J.B.A. - 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 2) No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, intime-se-a, na pessoa da d. Patrona, para juntar aos autos: a) cópia de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, pro-labore ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp). 3) Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. Porto Ferreira, 21 de julho de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), RAFAEL BERTOLUCHI (OAB 473569/SP)

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Adriana Andrea De Andrade x Banco Agibank S.A.

ID: 335243985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-43.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001182-43.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Andrea de Andrade - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicia… Processo 1001182-43.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Andrea de Andrade - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistente a dívida representada pelo contrato de cartão de crédito consignado nº14637971490000000001, e (ii) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, a importância de todos os descontos realizados, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desconto indevido, até 30/08/2024, a partir de quando a correção monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC) e os juros de mora incidirão de acordo com a taxa legal (§1º do artigo 406 do CC). Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes e, quanto aos honorários dos advogados, fixo-os da seguinte maneira: (i) por equidade, nos termos dos §§2º e 8º do Código de Processo Civil e Enunciado nº 14 do Comunicado CG nº 424/2024, em R$1.000,00 a serem pagos pelo réu aos advogados da autora, já que ínfimo o benefício econômico auferido por ela com a declaração de inexistência da dívida, e (ii) 10% sobre o valor atualizado atribuído ao pedido de danos morais, a ser pago pela requerente aos advogados do requerido. Quanto à demandante, deverão ser observadas as disposições contidas no §3º do artigo 98, do Código de Processo Civil, eis que é beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Geisa Pereira Ferro x Ranieri Allan Moreno Da Silva

ID: 337158915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-58.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEISA PEREIRA FERRO

Polo Passivo:

RANIERI ALLAN MORENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

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CAROLINE INGRID FERREIRA PAULINO

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Processo 1001182-58.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geisa Pereira Ferro - Ranieri Allan Moreno da Silva - Vistos em saneamento. Defiro os benefícios da just…

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Figueiredo

ID: 341352899

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001182-42.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-42.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Figueiredo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-42.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Figueiredo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) E O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS DEVIDOS. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485-1/6-03. A “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E O “ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS” SÃO VERBAS PERMANENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Figueiredo

ID: 341359139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001182-42.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-42.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Figueiredo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-42.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Figueiredo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) E O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS DEVIDOS. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485-1/6-03. A “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E O “ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS” SÃO VERBAS PERMANENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafaela De Oliveira Estival x Banco Bmg S/A

ID: 304138457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001398-73.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0001398-73.2025.8.26.0529 (processo principal 1001182-32.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafaela de Oliveira Estival … Processo 0001398-73.2025.8.26.0529 (processo principal 1001182-32.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafaela de Oliveira Estival - Banco BMG S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 19/20 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl. 17), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se. Observo que não foi efetuado o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, em observância ao disposto no art. 82, §3º do Código de Processo Civil. Assim, e nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 185,10 (2% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs). Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, deverá a serventia certificar o valor das custas e despesas processuais pendentes de pagamento (juntando planilha de cálculos) e intimar pessoalmente a executada, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maria Clara Custódio Gonçalves x Adelson Lopes Gonçalves

ID: 309691668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001182-30.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA CUSTóDIO GONçALVES

Polo Passivo:

ADELSON LOPES GONçALVES

Intimação

Advogados:

MANOEL PAULO FERNANDES

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ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001182-30.2024.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Custódio Gonçalves - Adelson Lopes Gonçalves - Vistos. ADELSON QUEIROZ GONÇALV… Processo 1001182-30.2024.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Custódio Gonçalves - Adelson Lopes Gonçalves - Vistos. ADELSON QUEIROZ GONÇALVES, através de curadora especial nomeada, por negativa geral (fls. 162/164), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que lhe promove MARIA CLARA CUSTÓDIO DE MORAES. Instada, a impugnada manifestou-se às fls. 170/172, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação não merece ser acolhida. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória, onde o executado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 213, § 1º, cc. o artigo 226, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ainda pelo pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima, ora exequente, a título de danos morais (art. 387, IV, do CPP), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% desde o dia da prática dos fatos delituosos (fls. 08/22), a qual foi mantida em Superior Instância (fls. 23/48). O executado não foi encontrado para intimação pessoal, embora utilizados os mais variados sistemas postos à disposição da Justiça para busca de endereço. Assim, foi citado por edital e, nomeada curadora especial, foi apresentada impugnação por negativa geral, o que apenas torna os fatos controvertidos, mas sem afastar o direito da parte exequente. Por fim, ante a ausência de impugnação específica, reputo correto o valor cobrado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, reconhecendo como devido o importe cobrado. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado, requeira a parte exequente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, devendo trazer planilha atualizada do débito. Int. - ADV: MANOEL PAULO FERNANDES (OAB 323734/SP), ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293774/SP)

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Francisca Alacoque Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 297240845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-59.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALACOQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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DANILO SILVA CHAGAS

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1001182-59.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Alacoque do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1001182-59.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Alacoque do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ALACOQUE DO NASCIMENTO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, declarando a nulidade da contratação número 808237088, que gerou a cobrança denominada consignação empréstimo bancário, e os descontos no benefício previdenciário da autora, NB 180.915.337-6. CONDENO a requerida a restituir, em favor da autora, na forma simples, os valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, com atualização pela TPTJ a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais (art 406, CC), a partir da data de cada evento danoso (Súmula 54, STJ), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir do evento danoso (primeiro desconto fevereiro de 2025 fls. 14/15. CONFIRMO a tutela antecipada concedida a fls. 25/26. Oportunamente, oficie-se. Verifico que a autora efetuou o depósito da quantia exata que foi depositada em sua conta bancária pela instituição bancária requerida de forma indevida (fls. 32), de forma que se faculta a compensação, em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos moldes da Súmula 326 do STJ, e considerando que a autora sucumbiu em parte mínima, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DANILO SILVA CHAGAS (OAB 527889/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)

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