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Processo nº 1001208-27.2024.8.26.0142

ID: 301036484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-27.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA SCOFONI

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Processo 1001208-27.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Antônio da Silva - Vistos. Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Auta… Processo 1001208-27.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Antônio da Silva - Vistos. Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Autarquia. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA SCOFONI (OAB 313757/SP)

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Pablo Jacometi Rodrigues x Empresa De Onibus Passaro Marron Ltda

ID: 279766170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-92.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JACOMETI RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CABRAL GOMES

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Gustavo de Camargo Pires (OAB 267337/SP), Luiz Fernando Cabral Gomes (OAB 354896/SP) Processo 1001208-92.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Gustavo de Camargo Pires (OAB 267337/SP), Luiz Fernando Cabral Gomes (OAB 354896/SP) Processo 1001208-92.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pablo Jacometi Rodrigues - Reqdo: Empresa de Onibus Passaro Marron Ltda - Vistos. O art. 485, inc. III, do CPC traz a possibilidade do magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, tal medida só pode se dar quando a parte for intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. É o que dispõe o §1º do referido artigo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Extrai-se da análise dos autos que foi determinada a intimação pessoal do autor, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 48 horas, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção. Observa-se, às fls. 273, ao realizar a diligência, não encontrou o autor ou sua representante. Com efeito, inobstante a frustração da diligência é válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, por força do que dispõe o artigo 274 do Código de Processo Civil. O parágrafo único do mencionado artigo é claro ao estabelecer que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Se o autor não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial é porque descumpriu com o seu ônus processual de atualizá-lo. Entender de forma diversa, reputando-se inválida a intimação realizada, seria contrariar de forma direta o comando contido na norma mencionada, possibilitando que a parte se beneficie de sua própria desídia e omissão. Assim, tendo a intimação sido dirigida ao endereço declinado na petição inicial, e na ausência de indicação de qualquer outro, o caso é de se reputá-la como perfeitamente válida e eficaz. É de se relevar ainda, que há informação do patrono do autor de que este teria se mudado para o exterior (fls. 274/275 e 279). Frente ao exposto, diante da contumácia da parte ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do executado, estes últimos fixados em 10% do valor dado à causa, ressalvando, contudo, que goza dos benefícios da Justiça Gratuita (5º§ de fls. 55). Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001208-98.2023.8.26.0453

ID: 326872224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-98.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE BORTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1001208-98.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dirceu de Bortolo - Vistos. Fls, 65/66: Defiro a anotação de restrição de transferência no cadastro do veículo M. Bens… Processo 1001208-98.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dirceu de Bortolo - Vistos. Fls, 65/66: Defiro a anotação de restrição de transferência no cadastro do veículo M. Bens/1215, ano fabricação e modelo 2000, placa AJN9838. Indefiro o pedido de a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cassação dos passaportes e cartões de créditos do executado, tendo em vista que tal medida se traduz em caráter sancionatório do que satisfativo e não assegura recebimento do crédito. Ademais, o art. 805 do CPC descreve que existindo diversos meios para satisfação do débito deve ser empregada condição menos gravosa e mais eficaz, considerando os diversos meios executórios, razão pela qual referida imposição para pagamento do débito configura medida desproporcional, que não assegura efetividade à execução Outrossim, a pretensão também improcede em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema 1137 em 23/03/2022, cuja questão submetida a julgamento versa sobre: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - medidas de caráter apenas coercitivo e que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial do devedor - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091248-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, CPC - Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte e CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito - Pretensão da aplicação do art. 139, IV, CPC, que prevê a possibilidade de se determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, porém tais medidas devem ser submetidas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as garantias constitucionais - Tema afetado ao procedimento de IRDR 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça - Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. - Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Decisão mantida AGRAVODESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103826-19.2023.8.26.9061; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA (OAB 272692/SP)

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Antonio Mendes Da Conceição x Banco Bmg S/A

ID: 294051677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-72.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

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JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-72.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Mendes da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ATRIBUINDO À PARTE AUTORA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVIABILIZA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE EM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DE EXTRATOS DE FATURAS E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, DEMONSTRANDO O REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DO CONSUMDIDOR. 5. AUTOR QUE, EMBORA TENHA ALEGADO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NEM OS COMPROVANTES APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA EM RÉPLICA, CONFIGURANDO PRECLUSÃO PROBATÓRIA. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA NECESSÁRIA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001208-08.2025.8.26.0137

ID: 328439164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-08.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. S. F. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE FUSCO BERTANHA

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Processo 1001208-08.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.A. - - A.L.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.… Processo 1001208-08.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.A. - - A.L.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP), CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)

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Processo nº 1001208-21.2025.8.26.0553

ID: 329663082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001208-21.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS BARRETO

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Processo 1001208-21.2025.8.26.0553 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - W.F. - Vistos. Fls. 24: Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 14 de agosto de 2025, à… Processo 1001208-21.2025.8.26.0553 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - W.F. - Vistos. Fls. 24: Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 14 de agosto de 2025, às 14h10, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente. Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS BARRETO (OAB 489761/SP)

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V. B. B. x P. V. R. B.

ID: 335592832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. B. B.

Polo Passivo:

P. V. R. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCILIO MARIN

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EVANDRO PELISSEL CELLES

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Processo 1001208-46.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.B. - P.V.R.B. - Vistos. Fls. 167/172: Trata-se de embargos de declaração da parte requerente sustentando om… Processo 1001208-46.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.B. - P.V.R.B. - Vistos. Fls. 167/172: Trata-se de embargos de declaração da parte requerente sustentando omissão no julgado que: i) não teria apreciado seu pedido de incidência da pensão sobre 13º salário e férias do alimentante; ii) não teria apreciado pedido de pagamento (total ou parcial) de despesas extraordinárias; iii) não teria feito constar, expressamente, a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas; iv) não teria feito menção à possibilidade de execução pelo rito da prisão civil. Foram ouvidos o requerido (fls. 17) e o Ministério Público (fls. 181/182). Decido. É o caso de parcial colhimento dos embargos de declaração. No tocante à incidência da pensão sobre o 13º salário e férias, realmente a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido e, nesse ponto, consigno que a pensão deve incidir sobre o 13º salário e férias do alimentante para o caso de recebimento de tais verbas, pouco importando a atual ausência de vínculo empregatício. Também, no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas da pensão alimentícia, ainda que se considere implícitos na condenação os consectários da mora, para evitar questionamentos futuros, vale fazer constar no título judicial que a pensão alimentícia mensal, devida desde a citação, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo, devidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Já quanto ao pedido de pagamento (total ou parcial) das despesas extraordinária, ressalte-se que a pensão alimentícia já foi fixada em valor suficiente ao atendimento das necessidades da alimentada, conforme, inclusive, constou expresso no julgado (fls. 164), restando afastada, logicamente, a pretensão de pagamento pelo alimentante de despesas extraordinárias, sendo desnecessária qualquer menção na sentença. Por fim, não se faz necessário pronunciamento expresso na sentença acerca da possibilidade de execução de eventuais prestações alimentícias em atraso pelo rito da prisão civil quando a própria lei garante isto ao credor dos alimentos (art. 528 e seguintes do CPC). Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, para consignar que a pensão alimentícia incidirá, inclusive, sobre 13º salário e férias que o requerido venha a receber e que as prestações mensais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Esta decisão integra a sentença de fls. 161/164 que, no mais, permanece tal como lançada. Diligencie e intimem-se. - ADV: EVANDRO PELISSEL CELLES (OAB 153445/SP), RODRIGO MARCILIO MARIN (OAB 385841/SP)

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Processo nº 1001208-70.2022.8.26.0506

ID: 302805471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001208-70.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE S.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pro… Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c proposta por F. de O.C.S., em face de P. de S. (fls. 1/30). Emenda à inicial (fls. 56). A requerida foi citada (fls. 76) e contestou a ação (fls. 93/142). Réplica (fls. 153/156). Em audiência realizada, as partes transigiram (fls. 89/90), ensejando a extinção, parcial, quanto ao reconhecimento e dissolução da relação conjugal (fls. 146). Prosseguindo-se a ação quanto à partilha de bens, o autor requereu o julgamento conjunto com a ação de união estável c/c partilha proposta, em 2023, pela requerida. Requereu, ainda, provas orais e documentais (fls. 317). Já a requerida, deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre a instrução probatória pretendida (fls. 357/358). O Ministério Público deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público (fls. 361). Considerando que a litispendência já foi apreciada às fls. 471 e 477/478 do processo 1005551-75.2023.8.26.0506, e levando-se em consideração que o objeto daquela demanda foi limitado ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que as questões relativas à partilha de bens e dívidas, não obstante suscitadas em ambas as ações, deixaram de ter sido reconhecidas como o objeto remanescente daquele processo, por não possuírem relação com a a pretensão indenizatória, indefiro o pedido (fls. 316) de reunião para julgamento conjunto, haja vista que, inclusive, a indenização pretendida naquele feito já se exaurida por meio da sentença que condenou o requerido (ora autor) ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, cujo transito em julgado ainda aguarda certificação, em razão da apelação interposta pela requerida. No tocante as provas testemunhais (fls. 317, "A", "C"), indefiro, tendo em vista que a comprovação de todos os bens e dívidas, cuja partilha se pretende com a presente ação, deverá ser realizada de forma estritamente documental. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, as partes deverão juntar, aos autos, se o caso, documentos que possam comprovar a propriedade dos bens a serem partilhados. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 317, "B": Defiro. Requisite-se, a serventia, via Renajud, informações acerca da eventual existência de automóveis registrados, em nome das partes, durante o período da união estável (novembro/2017 a abril/2021 - fls. 146). Fls. 317, "C": Indefiro, uma vez que a comprovação acerca da eventual existência de filhos advindos de relações extraconjugais não possuem relação a partilha dos bens (ou dívidas), cuja comprovação enseja prova, eminentemente, documental. Fls. 318, "5": Providencie, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, a este autos, de cópias dos documentos bancários que comprovem a aquisição e pagamento das parcelas do financiamento habitacional, na forma indicada. Fls. 318, "6": Anotados. Fls. 357, "2": Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico (fls. 361), voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP)

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Processo nº 1001208-79.2025.8.26.0566

ID: 276980890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001208-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

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ADV: Isaias dos Santos (OAB 303976/SP) Processo 1001208-79.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. A. M. A. S. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida N… ADV: Isaias dos Santos (OAB 303976/SP) Processo 1001208-79.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. A. M. A. S. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Noêmia Elico Paschoalino Schuracchio, submetendo-a à curatela e, para tanto, lhe nomeio como curador seu marido Arthur Reinaldo Alderico Marcos Antônio Schuracchio, o qual terá duas fundamentais ingerências: a) cuidar de sua esposa, amparando-a no dia a dia, assegurando-lhe participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida: art. 230, caput, da CF. O curador continuará recebendo do INSS a RM previdenciária da curatelada, utilizando o numerário no atendimento das necessidades alimentícias dela; e b) a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782 do CC, ou seja, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, os quais exigirão do curador iniciativa para a prévia provocação e autorização judicial (pedidos de alvarás). Expeça-se mandado de inscrição da curatela, a ser transmitido por meio do CRC-Jud ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta comarca, devendo esse cartório, depois da inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico do Dr. Isaias dos Santos (isaias_adv@hotmail.com) , que se encarregará de entregá-la ao requerente, ressalvando que este é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias. A requerida não poderá ser institucionalizada sem prévio requerimento e apreciação deste juízo que aferirá a relevância das justificativas apresentadas. O requerente já prestou compromisso de curador (fl. 69). Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente ou por seu advogado, servirá de prova definitiva do compromisso prestado. Caso o curador ainda não tenha ingressado com procedimento no INSS, esta sentença servirá de ofício à autarquia informando sobre esta nomeação e os limites da curatela, consignando que não será dado ao curador celebrar contrato de empréstimo mediante consignação na folha de pagamento de benefício previdenciário da curatelada. O curador fica ciente de que, se necessário, deverá promover o agendamento/requerimento do serviço à distância ("cadastrar ou renovar representante legal"), através de algum dos canais remotos de atendimento: Central 135, site oficial www.inss.gov.br, ou pelo aplicativo Meu INSS, utilizável por smartphone ou internet. Os documentos necessários - documento de identificação com foto e número do CPF e esta sentença - poderão ser carregados diretamente pelo aplicativo, evitando deslocamentos. Qualquer comunicação posterior a esse cadastro deverá ser feita pelo INSS diretamente ao curador, motivo pelo qual a autarquia não encaminhará expediente algum a este juízo relativamente a essa comunicação. O próprio acompanhará o trâmite do procedimento até sua ultimação. Dispenso o curador de prestar contas, pois a curatelada recebe renda previdenciária de valor simples e que é destinado a atender suas necessidades diárias. Não é caso de especialização de bens em hipoteca legal, pois a requerida tem somente o usufruto vitalício de dois imóveis (fls. 39/56). Pelo Renajud averbe a indisponibilidade do veículo identificado à fl. 57. Publique e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Satisfeitos os requisitos supra, providencie a baixa do feito e seu arquivamento.

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Processo nº 1001208-66.2025.8.26.0247

ID: 322647945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. M. M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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Processo 1001208-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.M.V. - - D.R.M. - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº… Processo 1001208-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.M.V. - - D.R.M. - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). 4. No mesmo prazo, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica, deverá a parte autora juntar aos autos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração. Int. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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