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Associação De Moradores Do Vila Bela Porto Almeida x Rogério José Pallota

ID: 296337435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-22.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO VILA BELA PORTO ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO JOSé PALLOTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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VINICIUS DIAS DA SILVA

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-22.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001258-22.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Associação de Moradores do Vila Bela Porto Almeida - Apelado: Rogério José Pallota - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA TESE DE QUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PORQUANTO O PRÓPRIO TJSP AFASTOU A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA MENCIONADA PELO D. JUÍZO A QUO NÃO ACOLHIMENTO O ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 492, NÃO POSSUI O CONDÃO DE, PER SE, DESCONSTITUIR A COISA JULGADA ANTERIORMENTE FORMADA ENTRE AS PARTES INDISPENSÁVEL O MANEJO DA VIA PRÓPRIA, QUAL SEJA, A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 525, §15, DO CPC, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 996 DO MESMO CODEX AÇÃO RESCISÓRIA DA QUAL A RECORRENTE FAZ MENÇÃO QUE SEQUER POSSUI IDENTIDADE SUBJETIVA COM A PRESENTE LIDE, TAMPOUCO TEM POR OBJETO A SENTENÇA ORA DISCUTIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ocimar Zonfrilli Filho (OAB: 336717/SP) - Vinicius Dias da Silva (OAB: 329137/SP) - Paulo Roberto Gomes Júnior (OAB: 379242/SP) - Leonardo de Oliveira Simões (OAB: 389667/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001258-17.2025.8.26.0369

ID: 323159746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARIA MOLINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001258-17.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlene Maria Molinari - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefir… Processo 1001258-17.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlene Maria Molinari - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Sebraseg Clube De Benefícios Ltda x Iraci Alves

ID: 324977049

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-90.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

IRACI ALVES

Despacho

Advogados:

LARISSA CIRINO SANTANA

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1001258-90.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001258-90.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apda/Apte: Iraci Alves - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 4261 COMARCA: MIRANDÓPOLIS ORIGEM: FORO DE MIRANDÓPOLIS 1ª VARA JUIZ 1ª INSTÂNCIA: LEONARDO PEREIRA GONÇALVES APELANTES: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; IRACI ALVES (RECURSO ADESIVO) APELADOS: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; IRACI ALVES Vistos. Trata-se de recursos de apelações interpostos por ambas as partes, a da autora de forma adesiva, contra a r. sentença de fls. 48/53, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a ação. A autora opôs embargos de declaração (fls. 56/59), que foram rejeitados (fls. 69/70). Inconformados, recorrem a ré às fls. 73/91 e, adesivamente a autora às fls. 112/118. Contrarrazões da autora às fls. 103/111. Determinada à ré o recolhimento do preparo recursal (fls. 127), porém, decorreu o prazo sem manifestação da apelante, conforme certidão de fls. 129. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso principal não comporta conhecimento, tendo em vista o não recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Assim, o único desfecho possível ao caso é reconhecer a deserção do apelo, uma vez que descumprida a determinação supra. Por fim, acrescento que o recurso adesivo interposto pela parte autora às fls. 112/118 não deve ser conhecido, porque segue a sorte do recurso principal, sendo a ele subordinado (art. 997, § 2º, do CPC). Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela ré por ser deserto, bem como dou por PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Larissa Cirino Santana (OAB: 402962/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jacira Da Penha Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326329141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-85.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DA PENHA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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Processo 0000171-85.2025.8.26.0549 (processo principal 1001258-64.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jacira da Penha Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINA… Processo 0000171-85.2025.8.26.0549 (processo principal 1001258-64.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jacira da Penha Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Mantenho a justiça gratuita deferida à parte exequente, na ação de conhecimento. Anote-se. 3. Fica intimada a parte executada (FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 16.109,56), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 6. Intimem.. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), BEATRIZ RANGON THOMAZINI (OAB 473147/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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Processo nº 1001258-28.2025.8.26.0042

ID: 329448888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-28.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001258-28.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Angela Maria de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obser… Processo 1001258-28.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Angela Maria de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Ana Caroline Do Vale Tridicu x Elizabete Vicente Seno Me

ID: 330461994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-61.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DO VALE TRIDICU

Polo Passivo:

ELIZABETE VICENTE SENO ME

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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JÚLIA BEATRIZ MASSONI BUENO

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JANAINA MACIEL DE LIMA

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Processo 1001258-61.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Caroline do Vale Tridicu - Elizabete Vicente Seno Me - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidad… Processo 1001258-61.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Caroline do Vale Tridicu - Elizabete Vicente Seno Me - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo reconvinte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o reconvinte, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JÚLIA BEATRIZ MASSONI BUENO (OAB 504261/SP), JANAINA MACIEL DE LIMA (OAB 438607/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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Intrace Brasil Comercialização De Peças Automobilisticas Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 332910740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113864-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTRACE BRASIL COMERCIALIZAçãO DE PEçAS AUTOMOBILISTICAS LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL VITTA SAúDE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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Processo 1113864-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intrace Brasil Comercialização de Peças Automobilisticas Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - - Vitta … Processo 1113864-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intrace Brasil Comercialização de Peças Automobilisticas Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e declarar a rescisão dos contratos de plano de saúde coletivo empresarial com ambas as rés em 03/05/2024, bem como para declarar a inexigibilidade das mensalidades contratuais vencidas após o pedido de rescisão e também das multas rescisórias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sucumbentes as requeridas, condeno-as solidariamente ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Consigno que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Daniele Gregorio Gonçalves x Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 315647253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-28.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GREGORIO GONçALVES

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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Processo 0000593-28.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001258-32.2022.8.26.0301) (processo principal 1001258-32.2022.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniele Gregorio Gon… Processo 0000593-28.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001258-32.2022.8.26.0301) (processo principal 1001258-32.2022.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniele Gregorio Gonçalves - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP)

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Processo nº 1001258-58.2025.8.26.0129

ID: 307917288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001258-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1001258-58.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denilson Dias da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Denilson Dias da… Processo 1001258-58.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denilson Dias da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Denilson Dias da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001258-33.2025.8.26.0008

ID: 295824888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001258-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE PEREIRA DE CASTRO LEONILDO BEZERRA DA SILVA LUCILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS

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Processo 1001258-33.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucila da Silva Oliveira - Leonice Pereira de Castro - - Leonildo Bezerra da SIlva - 1-) Primeiramente, considerando que a… Processo 1001258-33.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucila da Silva Oliveira - Leonice Pereira de Castro - - Leonildo Bezerra da SIlva - 1-) Primeiramente, considerando que as partes são maiores, capazes e representadas pelo mesmo advogado, converto o presente inventário em arrolamento sumário. Retifique-se a classe no sistema informatizado. 2-) No mais, constato que as primeiras declarações e o plano de partilha de fls. 147/152 e 204/216 apresentam incorreções. Isto porque, Leonildo Bezerra da Silva, ao contrário do consignado, não era pré-morto, mas, sim, pós-morto à mãe Josefa, que faleceu em 27/04/1986. Assim, o filho Leonildo herdou por direito próprio, e não seus filhos, por direito de representação. Significa dizer que, o quinhão deverá ser atribuído, nestes autos, ao Espólio de Leonildo. Após a homologação da partilha, caberá aos sucessores do referido falecido promover o inventário dos bens que lhe foi atribuído neste arrolamento, com distribuição livre, sem qualquer dependência com este arrolamento. Não obstante, defiro a habilitação de Alexandre, Ana Cláudia, Leonardo, Letícia, Karina e Karolayne (fls. 105, 110, 115, 120, 125, 138) , na qualidade de representantes do Espólio de Leonildo Bezerra da Silva, já tendo sido seus nomes incluídos no sistema SAJ. 3-) Tecida tal consideração, deverá a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentar a sentença proferida na ação de desquite, pela qual foi homologada a partilha naquele feito, tendo em vista não estar incluída dentre as peças juntadas às fls. 178/203; b) esclarecer a divergência no número do imóvel sito na Rua Rei Alberto da Bélgica, entre a transcrição de fls. 153/154 e o IPTU (fl. 155), comprovando se tratar do mesmo imóvel; c) juntar a certidão de nascimento de Leonildo, que deve estar atualizada; d) apresentar novas primeiras declarações e novo plano de partilha, retificando-se o rol de herdeiros, do qual deverá constar o Espólio de Leonildo (e não seus filhos). Na partilha, cada herdeiro (Lucila, Leonice e Leonildo) receberá 1/3 (um terço) dos bens e direitos. 4-) Por fim, diante da conversão em arrolamento, anoto que não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil e Comunicado CG n.º 1.252/2019. 5-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP)

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