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Jr Falcone Restaurante Ltda Me e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304257849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-83.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JR FALCONE RESTAURANTE LTDA ME RAQUEL MARIA AMORIM

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001278-83.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jr Falcone Restaurante Ltda Me - - Raquel Maria Amorim - Cia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 1001278-83.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jr Falcone Restaurante Ltda Me - - Raquel Maria Amorim - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001278-40.2025.8.26.0132

ID: 309943611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA BOMBONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO AYUSSO FILHO

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Processo 1001278-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Cristina Bombonato - Vistos. Continuo sob os termos da decisão de fls. 187/189. A documentação em relação à … Processo 1001278-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Cristina Bombonato - Vistos. Continuo sob os termos da decisão de fls. 187/189. A documentação em relação à concessão da justiça gratuita, aliada às condições de saúde da parte autora, mostra-se suficiente como demonstradora de incapacidade financeira da mesma. Há de ser considerado que o tratamento indicado, além dos medicamentos necessários, com certeza é de valor elevado, o que a impede de arcar com o conteúdo econômico da obrigação. O fato é que, em se tratando de tratamento médico, considerando que a matéria envolve Diretos Humanos, não é o caso de se reduzir o tratamento da autora a quantia em dinheiro, porque seria reduzir o ser humano a um número estatístico, e isso fere a dignidade humana. Assim sendo, há prova da necessidade do tratamento descrito, daí a caracterização da probabilidade do direito invocado. Já, em relação ao perigo na demora, mostra-se caracterizado na medida em que, sem o tratamento e medicamentos prescritos, a paciente corre sérios riscos, inclusive em sua vida, sem contar o abalo psicológico gerado por sua ausência. Nos termos da Constituição Federal, o atendimento à saúde deve ser integral ( artigo 198, II), o que se leva a concluir que o insumo, ainda, que não seja padronizado em listas municipais e estaduais, deve ser fornecido gratuitamente pelo Poder Público, na situação de comprovada necessidade, como é o que da presente ação. E, em relação à presença dos requisitos necessários à concessão da ordem liminar, nos termos do Tema 1234 da repercussão geral: 1 - negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, nos termos do item do Tema 1234 da repercussão geral: comprovado às fls. 08/09 e documento de fls. 93; 2 - ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-0 e 19-R da Lei 8080/1990 e no Decreto n° 7.616/2011: comprovado pelo documento de fls. 222/225; 3 impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: comprovado pelo documento de fls. 24/26, emitido pela profissional de saúde; 4 nos termos da decisão da STA 175-AgR, a demonstração de que a opinião do profissional da saúde encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise: o documento de fls. 94/103 aponta o estudo do medicamento aqui pleiteado, demonstrando sua ação, eficácia e riscos. O Ministério Público concordou com a concessão da medida, às fls. 232/236. DECIDO. Reputo satisfeitos todos os requisitos acima previstos, diante dos documentos apresentados nesta fase inicial. Destarte, excepcionalmente, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte requerida o cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o medicamento Ajovy 225mg - 1,5ml - Fremanezumabe, por via subcutânea, sendo 1 (uma) ampola a cada 28 (vinte e oito) dias, de forma gratuita, por quantidade e tempo que for necessário para restabelecer a saúde da paciente com relação a moléstia descrita na inicial, implantando seu cumprimento no prazo máximo de (10) dez dias úteis, de modo suficiente e durante o período que for necessário, na dose prescrita, a critério médico, tendo em vista seu caráter urgente, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar nº 791/95, art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 até o valor máximo de R$15.000,00, sem prejuízo de posterior revisão caso necessária. Para agilização da medida, cópia desta decisão, servirá como ofício para o fim requerido, com cópias necessárias, cabendo à parte autora o envio ao destino. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Intime-se e cite-se a parte ré, Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018), para querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC), sob pena de ser considerada revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Novo do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. O mandado deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, contendo este a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JOSÉ ROBERTO AYUSSO FILHO (OAB 237570/SP)

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Processo nº 1001278-40.2025.8.26.0326

ID: 317569497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-40.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUSIANI ROCHA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO POCIBOM NETO

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JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

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Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da inicial e … Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da inicial e do cadastro processual está divergente do consignado no documento anexado às fls. 15. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 16/17 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - CUSTAS INICIAIS. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição da ação, caso não realizado o pagamento das custas iniciais, "in verbis": "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de quinze (15) dias para comprovar nos autos: - o recolhimento da Taxa Judiciária (DARE-SP - Código 230-6); - o recolhimento das despesas para citação (despesas de condução do Oficial de Justiça ou taxa postal, se o caso). O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO POCIBOM NETO (OAB 478187/SP), JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO (OAB 473714/SP)

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Processo nº 1001278-29.2025.8.26.0459

ID: 335246752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-29.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GUSTAVO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001278-29.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gustavo Rodrigues - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, p… Processo 1001278-29.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luan Gustavo Rodrigues - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0015268-72.2025.8.26.0114

ID: 310145012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015268-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN NASSIF MOKARZEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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Processo 0015268-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1001278-70.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Jean Nassif Mokarzel Neto - 1. Recebo o p… Processo 0015268-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1001278-70.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Jean Nassif Mokarzel Neto - 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no artigo 134, § 3º do CPC, determino a suspensão do processo principal em relação ao(s) requerido(s), devendo prosseguir a execução quanto aos devedores originários. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão guerreada que suspendeu o andamento do feito até julgamento definitivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso - descabimento - devedores originários que não podem ser beneficiados com a suspensão do feito executivo, pois o incidente é dirigido a sujeitos diversos e seu resultado não os excluirá do polo passivo da execução - precedentes - decisão reformada - recurso provido" (agravo de instrumento nº 2282644-16.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Sergio Gomes, da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1.2.2023). 2. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em relação às quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). 3. Antes, porém, providencie a parte exequente o depósito das diligências de oficial de justiça necessárias para o cumprimento do ato. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)

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Claudia Rosa x Lamy Química Ltda

ID: 294476614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001278-76.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA

Polo Passivo:

LAMY QUíMICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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ODAIR LEAL SEROTINI

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001278-76.2024.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Rosa - Lamy Química Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Trata-se de… Processo 1001278-76.2024.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Rosa - Lamy Química Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Cláudia Rosa, nos autos da falência de Lamy Química Ltda, visando o reconhecimento do valor de seu crédito no quadro geral de credores trabalhistas da massa falida. O Administrador Judicial se manifestou pela habilitação (fls. 736/745). O Ministério Público se manifestou ás fls. 761/765. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao crédito principal, observa-se que sua existência é anterior à datada decretação da falência. Assim, de rigor que o crédito sob julgamento seja submetido aos efeitos da concursalidade, nos termos do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, restando suficientemente comprovada sua existência e sua exigibilidade. Nessa toada, após análise da documentação apresentada e do relatório técnico do (a) Administrador(a) Judicial, secundado pelo parecer do Ministério Público, a inclusão do valor do crédito no quadro geral de credores é a medida que se impõe. Diante da decretação da falência, o crédito deve ser atualizado até a quebra, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Anoto que o valor referente ao INSS e ao IRPF, não estão sujeitos a habilitação na falência, nos termos do artigo 187, "caput", do CTN, estabelecendo que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento", motivo pelo qual são abatidos. Em relação aos honorários do patrono da parte requerente, considerando que seu fato gerador é a sentença que o determinou e esta foi proferida antes da decretação da falência, bem como a existência de legitimidade concorrente pra a habilitação de créditos trabalhistas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme precedentes do E. TJSP e C. STJ, o crédito do patrono da parte habilitante, decorrente da condenação em honorários sucumbenciais, também deverá ser habilitado. Nesse sentido: "Recuperação judicial - Habilitação de crédito Decreto de parcial procedência Aplicação do art. 1.024, §4º do CPC/2015 e da Súmula 574 do STJ, viabilizando a apreciação do pleito recursal - Verba honorária advocatícia - Possibilidade de inclusão em conjunto com o crédito do habilitante (credor trabalhista) - Legitimidade concorrente diante dos honorários advocatícios Jurisprudência - Decisão reformada Prosseguimento do incidente, feita ressalva quanto à necessidade de equalização dos valores à data do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, respeitado o marco temporal estabelecido no art. 9º, II da Lei 11.101/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233032-12.2022.8.26.0000;Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023)." "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART.538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem.3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito. 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a viados aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do crédito de Claudia Rosa no valor de R$ 156.750,00, como Classe I (Trabalhista), nos termos do artigo 83,inciso I, da Lei nº 11.101/2005 e R$ 60.973,91, Quirografário (Art. 84, V c/c 83, VI da LREF). Sem custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente os autos, com as devidas cautelas. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), WILSON ROBERTO SANTANIEL (OAB 242907/SP)

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Processo nº 1001278-49.2024.8.26.0302

ID: 311054431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001278-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GAMBARINI MARISA MARTINEZ GAMBARINI MATEUS GAMBARINI PAULO CESAR GAMBARINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do… Processo 1001278-49.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Martinez Gambarini - Paulo Cesar Gambarini Filho - - Gabriela Gambarini - - Mateus Gambarini - Vistos. Trata-se do inventário de Paulo César Gambarini. 1... Custas Anoto que a inventariante atribuiu aos bens valor referente apenas ao monte-partível - fls. 108/117 e recolheu a taxa judiciária em fls. 132. Anoto que o cálculo das custas a ser recolhidas devem incidir sobre o monte-mor, isto é, incluída a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29/2003 que, inclusive teve a constitucionalidade reconhecida, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. Com efeito, duas são as razões a ser consideradas: a expressão econômica da demanda e a atividade jurisdicional que compõe o serviço público prestado às partes e remunerado por meio da taxa. De início, o objeto da ação de inventário e o que dá medida do seu conteúdo econômico não é apenas a herança, os bens transmitidos aos herdeiros, mas o monte-mor que inclui a meação do cônjuge supérstite. Não há como negar que é expressão econômica e parte do serviço público judicial remunerado pela taxa a apuração, divisão e individuação da meação do cônjuge supérstite, o que justifica a inclusão do seu valor na base de cálculo da taxa judiciária. Assim, diante da expressa previsão legal, é indevida a exclusão da meação do cônjuge da base de cálculo da referida taxa judiciária, devendo a inventariante recolher o valor remanescente das custas judiciárias tomando por base o valor total do monte-mor. Nesse sentido, são os precedentes do E. TJSP: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. TAXA JUDICIÁRIA. O entendimento a prevalecer é no sentido de que, nos autos de inventário e de arrolamento, o valor da meação do cônjuge sobrevivente deve integrar a base de cálculo para fins de recolhimento das custas iniciais, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024)" "(...) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada determinou o recolhimento de taxa judiciária, com base no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Insurgência da inventariante. Base de cálculo da taxa judiciária. Recorrente pretende a exclusão da meação da viúva para cálculo da taxa. Impossibilidade. Expressa previsão legal de que o monte-mor compõe a base de cálculo da taxa judiciária, inclusive meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, §7º, Lei Estadual 11.608/03. Inaplicabilidade de interpretação analógica. Fato gerador da taxa é a prestação de serviços judiciários. Tutela que abarcará também os bens da viúva. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048822-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais complementares, correspondentes a 300 Ufesp's, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Insurgência Alegação de que a taxa judiciária deve incidir sobre a herança, e não sobre a meação do cônjuge supérstite Pretensão de que seja excluída do cálculo a meação da cônjuge supérstite - Não acolhimento - Base de cálculo que deve ser apurada de acordo com a integralidade do monte-mor Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154/SP pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do § 7º, do art. 4ª, da Lei estadual nº 11.608/2003 Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043344-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) " "(...) INVENTÁRIO Decisão que determinou a incidência da taxa judiciária sobre a totalidade da herança, incluindo a meação do cônjuge supérstite Inconformismo Não acolhimento Anterior entendimento jurisprudencial, inclusive desta Turma Julgadora, que sofreu alteração, diante do julgamento, pelo C. STF, da ADI nº 3.154/SP (eficácia "erga omnes") Taxa judiciária que, portanto, deve ser recolhida, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob o novel entendimento ora apontado Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320756-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Logo, a nosso ver, não há como afastar o fato de que o arrolamento e partilha dos bens que compõem a meação do cônjuge supérstite integram o objeto da ação e por isso constituem parte significativa da atividade jurisdicional inserta no serviço público remunerado pela taxa judiciária. Por estas razões, observando-se as considerações acima, intime-se a parte inventariante a informar o valor do monte-mor, que servirá de base para o cálculo das custas recolhidas, bem como efetuar eventual complementação do recolhimento, nos termos da Lei. 2... Sem prejuízo, em prosseguimento, intime-se a parte inventariante a : A... retificar a partilha, considerando-se o percentual dos bens do casal em sua totalidade (100%), reservando-se a meação (50%) e partilhando-se o restante entre os herdeiros; B... juntar certidões negativas relativas a débitos federais (do "de cujus") e municipais (de todos os imóveis); C... esclarecer o número correto da matrícula do imóvel localizado em Bauru - item E de fls. 112 (nas declarações, está informado o nº 13510, mas a certidão de matrícula apresentada possui o número 49.511). Prazo para providências: 30 dias. 3... Alvarás No mais, indefiro o pedido de fls. 135, considerando-se a existência de incapaz (que exige eventual avaliação dos bens) e a necessidade prévia de recolhimento do ITCMD; eventual pedido de alienação de bens para pagamento de débitos relacionados ao espólio deve estar acompanhada, entre outros requisitos, da comprovação do valor exato da dívida que se pretende saldar e da indicação do bem com valor equivalente para suprimento do débito, bem como depósito judicial do valor referente ao incapaz. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Processo nº 1007963-33.2024.8.26.0024

ID: 290945166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007963-33.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1007963-33.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero da Silva - I - RELATÓRIO JOSE CICERO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1007963-33.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero da Silva - I - RELATÓRIO JOSE CICERO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/15). A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiçae indeferida a tutela antecipada (fls. 38). Citada (fl. 44), decorreu o prazo in albis sem apresentação de contestação pela requerida (fls. 45). A parte autora manifestou às fls. 52. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a requerida, mesmo devidamente citada (fl. 44), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia (art. 344, CPC). Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presentes as hipóteses do art. 345 do CPC, há que se reconhecer, também, a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Pois bem. Os extratos de fls. 13/14 demonstra a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125. Diante da revelia, presume-se como verdadeiras as alegações da parte autora de que nunca contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, até porque o ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a parte ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de fls. 13/14 demonstra a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu beneficio, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 549.655.280-6) a título de CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Balbino Victorino De Souza x Autarquia Previdenciária Do Município De Taboão Da Serra - Taboaoprev

ID: 319133217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045388-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO VICTORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - TABOAOPREV

Intimação

Advogados:

MARCOS TERUAQUI TOMIOKA

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JAEL DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOMINGOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045388-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Balbino Victorino de Souza - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - TABOAOPREV … Processo 1045388-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Balbino Victorino de Souza - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - TABOAOPREV e outro - Vistos. Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por BALBINO VICTORINO DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA e de TABOÃOPREV, estando todas as partes já qualificadas. Afirma o autor, na inicial, que é servidor público municipal desde 19.05.1995, exercendo a função de técnico em radiologia/operador de Raio-X junto à Secretaria de Saúde do Município de Taboão da Serra. Em virtude de sua função, laborou continuamente em ambiente insalubre, com exposição a agentes biológicos e radiação ionizante. Narra que, em 24.06.2021, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria especial, o qual foi indeferido ao fundamento de que o laudo técnico emitido pelo médico do trabalho do município concluiu pela inexistência de exposição a agentes nocivos, sobretudo pela ausência de dados no PPP quanto à exposição à radiação ionizante entre 19.05.1995 e 28.02.2015. Alega, contudo, que o referido laudo é tecnicamente inconclusivo, pois baseado em documentação incompleta, e sustenta que o adicional de insalubridade recebido de forma contínua comprova o exercício de atividade sob condições especiais, o que seria suficiente para a concessão do benefício, independentemente de laudo técnico individual. Postula, então, a procedência da demanda, a fim de que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo (24.06.2021). Juntou documentos (f. 18-108 e 120-127). Sobreveio decisão prolatada pelo Juízo da 13.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, perante o qual a demanda foi inicialmente distribuída, declinando da competência para processar e julgar o feito (f. 110). Restou indeferido o pedido de tutela de urgência (f. 141). As requeridas foram citadas (f. 147-150) e apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 151-167 e 311-316). A autarquia TaboãoPrev, em preliminar, alega a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que o autor não comprovou a exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde durante 25 anos, como exige a legislação previdenciária. Alega que a simples percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para configurar o direito à aposentadoria especial. Ademais, o laudo técnico emitido pelo médico do trabalho concluiu pela ausência de exposição a níveis insalubres de radiação ionizante ou outros agentes nocivos, o que impossibilita o reconhecimento da atividade como especial. Defende, ainda, a constitucionalidade da LC n.º 379/2022, e afirma que o pedido de reconhecimento da especialidade com base em laudo extemporâneo, sem vínculo direto com o local e função exercida, não é admitido pela jurisprudência. Requer, então, o acolhimento das prefaciais agitadas e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 168-307). A requerida Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, por sua vez, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, No mérito, aduz, em síntese, que o requerente não logrou êxito em comprovar que trabalhou sob condições especiais durante o tempo mínimo exigido na legislação. Pugna, ao fim, pelo acolhimento da prefacial agitada e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 317-411). Houve réplica (f. 308-310 e 412-415). Instadas a especificarem os meios de prova dos quais ainda poderiam se servir (f. 416), as partes requereram a produção de prova pericial (f. 423, 426 e 428). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se ação de concessão de benefício previdenciário. 1. Das preliminares. A prefacial de ilegitimidade passiva aventada pela Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra comporta acolhimento. De fato, a pretensão de concessão e pagamento de aposentadoria especial deve ser dirigida apenas à entidade autárquica, que será responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Ao Município, incumbia apenas a contagem do tempo para a concessão do benefício, não havendo qualquer responsabilidade no tocante ao pagamento. Aliás: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão à Concessão de Aposentadoria Especial Ilegitimidade passiva do Município de Taboão da Serra reconhecida pelo MM. Juiz a quo Insurgência do Autor Impossibilidade Tendo em vista que a matéria controvertida diz respeito à aposentadoria do autor, de rigor que no polo passivo da demanda figure apenas a Autarquia TABOÃOPREV, pois é a responsável pela análise e posterior concessão, ou não, do quanto requerido por este, ficando assim sujeita a todos os efeitos jurídicos-processuais que serão produzidos - Sentença Mantida Recurso Improvido (TJSP; Apelação Cível 1001278-11.2018.8.26.0609; Relator (a): Maurício Fiorito; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Nesses termos, é de rigor o acolhimento da prefacial agitada, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam agitada em contestação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à requerida Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra. A prefacial de inépcia da petição inicial, por sua vez, confunde-se, na verdade, com o mérito, e como tal será analisada. 2. Da dilação probatória. Feitas essas considerações e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Controvertem as partes, em essência, em relação à existência de agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho do autor pelo período de 19.05.1995 a 28.02.2015 que lhe daria direito à aposentadoria especial. Para dirimir tal questão, determino a produção de prova pericial que, nestes autos, deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Assim, nomeio como perito o Sr. Hugo Tadeu Guimarães de Oliveira, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Cada parte deverá arcar com 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. A perícia deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos, notadamente, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) apresentado pela parte autora (f. 79-95), bem como nos órgãos onde o autor trabalhou, tal como noticiado na demanda. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e juntada de documentos. Quesitos do juízo: (1) há nexo causal entre o conteúdo do laudo apresentado nos autos e o direito à aposentadoria especial pleiteado pelo requerente? Justifique; (2) é possível afirmar que o local de trabalho está exposto aos agentes nocivos indicados na inicial? Justifique; (3) caso não seja caso de aposentadoria, é possível afirmar que o requerente não esteve exposto aos agentes nocivos indicados na inicial durante sua vida laboral? Justifique Poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º do CPC, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Laudo em 45 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DOMINGOS MOREIRA (OAB 352875/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), MARCOS TERUAQUI TOMIOKA (OAB 156036/SP)

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Zelza Maria Chagas Polteonieri x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294603754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-56.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELZA MARIA CHAGAS POLTEONIERI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008537-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelza Maria Chagas Polteonieri - Amar Brasil Clube de Benefícios - (REPUBLICAÇÃO) I - RELATÓRIO ZELZA… Processo 1008537-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelza Maria Chagas Polteonieri - Amar Brasil Clube de Benefícios - (REPUBLICAÇÃO) I - RELATÓRIO ZELZA MARIA CHAGAS POLTRONIERI propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB. Narra que é beneficiária do INSS, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 18/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 46). Devidamente citado (fls. 52), o requerido ofereceu contestação (fls. 53/78). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita e alega falta de interesse de agir.Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. No mérito, alega que o autor filiou-se à associação e autorizou o desconto em seu benefício por meio de ficha de adesão com assinatura digital. Defende a regularidade da filiação. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 96/115). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 119), enquanto a requerida não se manifestou nos autos (fls. 120). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, visto que o requerido não providenciou documentos que infirmassem as declarações do autor, para afastar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do caso (fls. 43/45). Não é o caso de perícia grafotécnica, conforme requerido pela parte autora, uma vez que se trata de contrato celebrado na modalidade virtual. A parte autora insurge-se contra o desconto de associação indevido, alegando que não contratou nenhum de seus serviços. A instituição ré anexou suposto termo de filiação de fls. 88/90. Tal documento, porém, não comprova a contratação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o contrato foi assinado digitalmente, posto que não consta biometria facial. O IP e o código "hash" apontado nos documentos de fls. 88/90, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a contratação era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento do beneficio da parte autora (fls. 26/31), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu beneficio, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. ABCB 0800 323 5069"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 146.769-927-3) a título de CONTRIB. ABCB 0800 323 5069, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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