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Resultados para "1001320-05.2022.5.02.0491" – Página 61 de 66

Victor Henrique Rodrigues Schio x Otavio Francisco De Almeida

ID: 318867533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-37.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE RODRIGUES SCHIO

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WELISON DIVINO DE FREITAS

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almei… Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almeida - Fls. 247 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 244/246, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento, bem como exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a penhora é garantia da execução, e, com a homologação esta, por ora, deixa de existir, indefiro o pedido e dou por levantada a constrição de fls. 178 e 181. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), WELISON DIVINO DE FREITAS (OAB 322602/SP), CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB 173751/SP)

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Processo nº 1001320-25.2025.8.26.0218

ID: 276871849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-25.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES FEITOZA JúNIOR ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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ADV: Cristiane Lopes Mantovanelli (OAB 259069/SP) Processo 1001320-25.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Alves Feitoza Júnior Me - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado, por … ADV: Cristiane Lopes Mantovanelli (OAB 259069/SP) Processo 1001320-25.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Alves Feitoza Júnior Me - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado, por meio de carta postal com AR, para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que deverá ser corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento do débito, nem requerido seu parcelamento, proceda-se a penhora on-line de valores nas contas e ativos financeiros do executado, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o executado de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem sua(s) residência(s) (art. 836, § 1º, do CPC). 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte autora as providências necessárias à averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; de tudo comunicando-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização; e ainda, oportunamente, revogar os apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se.

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Processo nº 1001320-26.2025.8.26.0153

ID: 321129206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001320-26.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA

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Processo 1001320-26.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à man… Processo 1001320-26.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à manifestação do Ministério Público, concedo a guarda provisória unilateral da(s) criança(s) M.E.S.R. a sua genitora, para tanto, deverá o cartório expedir o pertinente termo de guarda, intimando-a para assinatura. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 1/2 salário mínimo, se trabalhar formalmente. A parte autora indicou a empregadora da parte requerida (Paletrans Equipamentos Ltda, C.N.P.J. n°. 50.770.445/0001-29, localizada na Rua Paletrans, 100, CEP 14140-000 - Cravinhos/SP, E-mail: rh@paletrans.com.br, na função de soldador), bem como, os dados de sua conta bancária às fls. 3/4 (GRACILENE DOS SANTOS, CPF/MF nº. 5025.052.533-07, Banco Santander, Agência: 0230, Conta Corrente n°. 01014512-5). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA (OAB 229388/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA (OAB 229388/SP)

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C. M. B. e outros x J. C. Da S. B.

ID: 324140186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001320-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B. L. M. B.

Polo Passivo:

J. C. DA S. B.

Intimação

Advogados:

WANIA MENEGUETTI

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SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

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Processo 1001320-44.2024.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.M.B. - - L.M.B. - - L.M.B. - J.C.S.B. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exa… Processo 1001320-44.2024.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.M.B. - - L.M.B. - - L.M.B. - J.C.S.B. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do NCódigo de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do NCódigo de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. A seguir, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença.INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP)

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Processo nº 1001320-83.2024.8.26.0210

ID: 323072071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FORTUNATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observa… Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Processo nº 1001320-83.2024.8.26.0210

ID: 323072491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ FORTUNATO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observa… Processo 1001320-83.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Luiz Fortunato Miranda - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Victor Henrique Rodrigues Schio x Otavio Francisco De Almeida

ID: 330149244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-37.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE RODRIGUES SCHIO

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WELISON DIVINO DE FREITAS

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almei… Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almeida - Fls. 247 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 244/246, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento, bem como exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a penhora é garantia da execução, e, com a homologação esta, por ora, deixa de existir, indefiro o pedido e dou por levantada a constrição de fls. 178 e 181. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB 173751/SP), JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), WELISON DIVINO DE FREITAS (OAB 322602/SP)

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L. V. B. V. x L. V.

ID: 331131570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001320-90.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. B. V.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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JOSE LUIS BOCCHINI

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Processo 1001320-90.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.B.V. - L.V. - 1. Defiro a produção da prova oral. Para tanto, designo o dia 30/09/2025, às 15:30horas. 2. N… Processo 1001320-90.2023.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.V.B.V. - L.V. - 1. Defiro a produção da prova oral. Para tanto, designo o dia 30/09/2025, às 15:30horas. 2. Na referida audiência serão ouvidas eventuais testemunhas indicadas pelas partes, independente de intimação. O rol de testemunhas, se porventura ainda não trazido aos autos, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Considerando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas arroladas, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial). Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de 24 horas, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para eventual contato, se necessário. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. Ficam os procuradores incumbidos de intimar as partes e demais participantes a respeito da audiência designada, bem como acessar o link de audiência disponibilizado nos autos e repassar-lhes para conexão com a plataforma TEAMS, em observância ao disposto no art. 455, caput e §§ do CPC. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Tabapuã, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para oposição devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Intimem-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Processo nº 1001320-51.2025.8.26.0274

ID: 331669354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-51.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO MÁRIO GALLO

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Processo 1001320-51.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson dos Santos Miranda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cum… Processo 1001320-51.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilson dos Santos Miranda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Edilson dos Santos Miranda em face de Banco Bradesco S/A. Alega o autor que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por funcionários do banco requerido, obtiveram seus dados bancários e realizaram, sem sua autorização, as seguintes operações: (i) contratação de empréstimo no valor de R$ 2.060,00; (ii) transferência via PIX no valor de R$ 6.199,00; e (iii) compra com cartão de crédito no valor de R$ 5.187,20. Sustenta que tais operações não foram por ele autorizadas, e que houve falha na prestação do serviço bancário, especialmente no tocante à segurança das informações e à ausência de bloqueio de transações atípicas. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos acostados à inicial, notadamente os extratos bancários, a contestação administrativa junto ao PROCON, e a narrativa detalhada dos fatos, indicam, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do autor. Há indícios suficientes de que as transações impugnadas não foram por ele autorizadas, e que decorreram de fraude praticada por terceiros, com possível falha na segurança do sistema bancário da instituição requerida. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes pode lhe causar prejuízos de difícil reparação, inclusive impossibilitando a obtenção de crédito, conforme já alegado na inicial. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu BANCO BRADESCO S/A: 1. Proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, caso tenha promovido qualquer apontamento negativo em decorrência das operações descritas na inicial; 2. Abstenha-se de realizar qualquer cobrança ou desconto relativo aos valores de R$ 2.060,00 (empréstimo), R$ 6.199,00 (PIX) e R$ 5.187,20 (compra com cartão de crédito), até ulterior deliberação deste juízo. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: AGNALDO MÁRIO GALLO (OAB 238905/SP)

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Processo nº 1001320-05.2025.8.26.0063

ID: 335122506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA DEBRANDI TORELLI MARCELO CRISTIANO TORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS

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CEZAR ADRIANO CARMESINI

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Processo 1001320-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Cristiano Torelli - - Keli Cristina Debrandi Torelli - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada,… Processo 1001320-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Cristiano Torelli - - Keli Cristina Debrandi Torelli - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 10h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP)

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