Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001346-03.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 61 de 68

Ivani Barbo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333152828

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001346-26.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANI BARBO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-26.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Ivani Barbo da Silva - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-26.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Ivani Barbo da Silva - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER A AUTORA/RECORRENTE PROCEDIDO COM A EMENDA DETERMINADA, DEIXANDO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSTENTA QUE SENTENÇA NÃO LEVOU EM CONTA AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO, TAMPOUCO A BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE BUSCOU DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MERECENDO, PORTANTO, SER REFORMADA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. A RECORRENTE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR, RAZÃO PELA QUAL HOUVE ACERTO NO INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE ORIGEM QUE QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edineia Aparecida De Souza x Prefeitura Municipal De Adolfo

ID: 332136329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001346-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-50.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edineia Aparecida de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - … Processo 1001346-50.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edineia Aparecida de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer referente à apreciação do pedido de progressão funcional; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento da verba denominada "Salário - L.M. (663/06, 752/09, 977/13)", bem como dos valores em atraso e reflexos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado dacausa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobreo proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro. Publique-se e intimem-se. José Bonifácio, data da assinatura eletrônica. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001346-79.2022.8.26.0007

ID: 335229654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-79.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-79.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se … Processo 1001346-79.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001346-66.2025.8.26.0042

ID: 335288281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-66.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OSóRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-66.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Antonio Osório de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguin… Processo 1001346-66.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcos Antonio Osório de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Paulo Pereira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335770233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-30.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010494-30.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Pereira Lima - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRO… Processo 1010494-30.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Pereira Lima - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - De início, cumpre salientar que a parte autora pugnou pela desistência da ação antes da apresentação de contestação pela parte ré. Assim, por se tratar de desistência da ação, exercida antes da apresentação da contestação, descipienda se torna a prévia oitiva do réu (CPC, art. 485, § 4.º). Nesta senda, o processo comporta extinção sem julgamento de mérito, diante da expressa manifestação do autor. Assim, homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 200, § único e 485, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. Aliado a tal circunstância o art., 290 do Código de Processo Civilprevê que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Diante do exposto, considerando que sequer foi recebida a inicial, determino a baixa do processo, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR: Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2203, e do Enunciado nº 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0191; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Roberto Almeida De Oliveira

ID: 307803689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000189-74.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000189-74.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001346-36.2023.8.26.0301) (processo principal 1001346-36.2023.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Cos… Processo 0000189-74.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001346-36.2023.8.26.0301) (processo principal 1001346-36.2023.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Roberto Almeida de Oliveira - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Pedro Roberto Gardenal e outros

ID: 298326918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-57.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO GARDENAL RINALDO GARDENAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-57.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Pedro Roberto Gardenal - - Rinaldo Gardenal e outros - Vistos, Anote-se prioridade… Processo 1001346-57.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Pedro Roberto Gardenal - - Rinaldo Gardenal e outros - Vistos, Anote-se prioridade na tramitação - Idoso (DN. 01/08/1940). Trata-se de Exceção de Pré-Executividade dos executados Rinaldo Gardenal (fls. 139/153) e Pedro Roberto Gardenal (fls. 158/169), requerendo sumariamente o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, alegando tratar-se de valores inferiores a 40 salários mínimos, verba salarial e irregularidade dos bloqueios que ocorreu antes da citação dos Excipientes. Em consulta, verificou-se que houve bloqueio de R$23.049,32, sendo R$ 21.996,06 do executado Rinaldo, R$ 1.041,97 do executado Pedro, R$ 11,26 do executado Francisco e 0,03 do executado Luis. Não houve penhora na conta dos demais executados. Foram desbloqueados/liberados os valores da conta de Francisco R$ 11,26 e da conta de Luis, R$ 0,03, por se tratar de valores irrisórios. Acolhe-se a exceção de pré-executividade para liberação dos valores bloqueados nas contas de Rinaldo Gardenal e Pedro Roberto Gardenal, vez que houve arresto de valores, contudo, no contexto da penhora on-line, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a penhora de ativos financeiros via sistema eletrônico (Sisbajud) pode ser realizada preferencialmente, mesmo antes da citação, desde que comprovados os requisitos próprios das medidas cautelares, não sendo necessário exaurir diligências para busca de bens antes da penhora on-line. Além disso, o arresto (bloqueio) de bens pode ser realizado após tentativa frustrada de citação do executado, inclusive por meio eletrônico, por aplicação analógica do art. 854 do CPC, que permite a penhora online sem prévia ciência do executado. Todavia, para que o arresto ou penhora on-line seja válido, é necessário que as tentativas de localização e citação do executado tenham sido esgotadas, o que não ocorreu no caso dos autos. À vista dessas considerações, providencio o desbloqueio total dos valores dos Excipientes Rinaldo e Pedro. Certifique a serventia se ocorreu a citação de todos os executados no feito, se decorreu o prazo da decisão de fls. 85/86, intimando-se o exequente a se manifestar. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001346-81.2025.8.26.0619

ID: 310638018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-81.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERNANDA DA SILVA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FRANCINE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-81.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Fernanda da Silva do Santos - Vistos. Trata-se de ação em que se pleiteia, basicamente, o reconh… Processo 1001346-81.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Fernanda da Silva do Santos - Vistos. Trata-se de ação em que se pleiteia, basicamente, o reconhecimento de atividade perigosa/insalubre, o pagamento correto do percentual, com base no piso salarial, além dos valores retroativos e seus reflexos salariais. Presentes as chamadas condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Para aferir se a parte autora trabalha e/ou trabalhou sob o regime de insalubridade, e por qual período, há necessidade, a princípio, da produção de prova pericial. A prova pericial deverá aferir se a parte autora trabalhou e/ou ainda trabalha em condições especiais de trabalho (periculosidade e insalubridade) e qual foi o período em que ficou exposta. Nomeio para tanto o Sr: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI (ALESSANDRO.PETINATTI@AOP.ENG.BR), sob o compromisso de seu grau. Proceda à Serventia a nomeação por meio do Portal de Auxiliares da Justiça. Laudo em 30 dias. Tratando-se de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o custeio da perícia será a cargo da Defensoria Pública. Fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESp (Grau I, da Tabela de Honorários Periciais, conforme Anexo da Resolução SEMA nº 910/2023). Advirto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, a partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, serão reservados por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários doPerito- Resolução 910-2023". Laudos e eventuais manifestações poderão ser apresentados através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1666/2017. Em 15 dias as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do CPC). Aprovo o assistente técnico das partes, se indicados. Com a juntada do laudo pericial, levantem-se os honorários perícias por meio de ofício à Defensoria Pública. Oportunamente, tornem conclusos para novo saneamento (análise do pedido de prova oral). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que o(a) perito(a), na qualidade de auxiliar do juízo, possa ingressar nas dependências do imóvel e proceder à perícia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luis Carlos Rodrigues Dos Santos

ID: 291492035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-29.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-29.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-29.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Luis Carlos Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lia Porto - Por maioria, deram provimento ao recurso, para afastar a condenação por danos morais. V.U. Declara voto parcialmente favorável o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A ASSOCIAÇÃO RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É DEVIDA. 4. NÃO RESTOU COMPROVADO ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. 2. MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Ana Carolina Mombelli Strefezza Lopes (OAB: 321803/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Joaquim De Faria e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313310250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOAQUIM DE FARIA NAIR APARECIDA MARQUES DE FARIA TIAGO RODRIGO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-77.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1001045-33.2025.8.26.0103) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Rodrigo de Sousa - - Cla… Processo 1001346-77.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1001045-33.2025.8.26.0103) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Rodrigo de Sousa - - Claudio Joaquim de Faria - - Nair Aparecida Marques de Faria - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Diga o embargado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para o embargado contestar, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.Pdf. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001346-03.2023.5.02.0706" – Página 61 de 68

Ivani Barbo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

Edineia Aparecida De Souza x Prefeitura Municipal De Adolfo

Processo nº 1001346-79.2022.8.26.0007

Processo nº 1001346-66.2025.8.26.0042

Marcos Paulo Pereira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Roberto Almeida De Oliveira

Itaú Unibanco S/A x Pedro Roberto Gardenal e outros

Processo nº 1001346-81.2025.8.26.0619

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Luis Carlos Rodrigues Dos Santos

Claudio Joaquim De Faria e outros x Banco Do Brasil S/A