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Processo nº 1001359-33.2024.8.26.0646

ID: 278207784

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001359-33.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281075470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 1001359-95.2022.8.26.0260

ID: 293323373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001359-95.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON REDONDO ÁVILA

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WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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VANDERLEI QUARTAROLO

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VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO SANCHEZ THOMAZ

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TATIANE FERREIRA MOURA

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TATIANE DALLA VALLE

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TATIANA FURLAN

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SUSETE GOMES

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STEPHANIE BORBA RODRIGUES

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SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO

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RODRIGO BETTI MAMERE

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RENATO GODOI MOREIRA

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RENATO ALENCAR

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REINALDO FERRO HASSEN

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

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PEDRO BOECHAT TINOCO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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OSCAR ALVES DE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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MOISES DANTAS DOS SANTOS

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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MAURÍCIO GUIMARÃES

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MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA HELOISA DA COSTA NASSAR MACHADO

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MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCO AURELIO GRESPAN

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MARCO ANTONIO TILLVITZ

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MARCIA HISSA FERRETTI

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES

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LUCIANO MATIORO BARBON

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LILIA CONCEICAO BARBOSA

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LEVI FERNANDES

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOSÉ VITOR SUBTIL SANTOS

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JORGE NASSAR MACHADO

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JOÃO LUCAS PETILLE

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JOANY BARBI BRUMILLER

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JERUSA HELENA FURTADO RODRIGUES

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JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IZAURA VIRGINIA GUIMARAES OLIVEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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HUGO SANTORO BENELLI

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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HELENA REGINA LOBO DA COSTA

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GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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GLAUCIA REGINA COURIEL

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIELA PIZZOL

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO

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ERICSON FERREIRA DE OLIVERA

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ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN

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EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDELCIO BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR

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DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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DARLAM CARLOS LAZARIN

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DANIELA CÍNTIA DO PRADO DA SILVA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ROBERTO HACKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CINELLI SILVEIRA

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CAMILA KAPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SACANI SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO CESAR NILDA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO SORGUINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MACIEL VEIGA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS

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Processo 1001359-95.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda - B… Processo 1001359-95.2022.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Vitória do Vale Locação de Equipamentos - Eireli - - Sonia Rodrigues - - Valdir Bijega - - Imunocamp - Servicos de Imunizacao Humana Ltda - Epp - - Francisco Xavier de Almeida Junior - - Marisa Aparecida Ajalla - - Du e Edu Transporte de Entulhos Serviços e Comércio Ltda. - - Banco Votorantim S.A. - - POLLYANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - - ADRYANO CARDOSO DE CARVALHO - - Adival Vieira dos Santos Junior - - Paulo Cesar Vansan - - João Jorge Antochio - - Ailton Ferreira Cardoso da Silva - - Paula Aparecida da Silva - - Roselito Jose dos Santos e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outro - Localiza Rent a Car S..A. - - Mario Jose Bertonha - - Márcia Beatriz da Silva Amaral - - Edson Guerreiro Telles - - Armando Cesar Miranda - - A W Fomento Mercantil Ltda - - Hilda da Rocha Ribeiro - - Du e Edu Transporte de Entulhos Serviços e Comércio Ltda. - - Thiago Sanchez Thomaz - - D Melo Resgate Car Ltda - Me - - Localiza Fleet SA - - Paula Belgini das Neves - - Flavio Pompeu Romagnoli - - Marcia Terezinha Goncalves da Silva - - Petronio Galdino Pereira - - Marcela Leandra da Silva - - Alexandre Anéfalos - - Paulo Gomes de Mello - - Danilo Camanho - - Eidy Regina Marcilio - - Evandro Martins Toledo Arruda - - Silvana Ivainski - - Slie Recursos Humanos Ltda-me - - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - - Nelson Teresio de Oliveira - - Jorge Antonio Marcovich Monasi - - Loja de Flores Flora Nativa Ltda Me - - Lucélia Forbeck - - Carlos Jose Recalde Benitez - - Lucélia Forbeck - - Carlos Jose Recalde Benitez - - Ana Paula Dias e outro - Vanderlei Quartarolo e outro - Tatiane Bordados Ltda. Me. - - Alencar Nazareto - - Osvaldo Donizete Rogatto - - Tiago Soares Nunes dos Passos - - Maria Emilia Pereira de Souza - - ANA PAULA DIAS - - Roselito Jose dos Santos - - Paulo Cesar Vansan - - Ailton Ferreira Cardoso da Silva - - PAULA APARECIDA DA SILVA - - Advar Vieira dos Santos - - D Melo Resgate Car Ltda - Me - - Beta Participações Ltda - - Vladimir Gonzaga dos Santos - - Juaci Tadeu Martins - - Edilson Ferreira da Silva - - Valmir Nunes Soares - - Joany Barbi Brumiller - - Jcmaxx Serviços Terceirizados Eireli - - Patrícia da Silva Trindade - - Patrícia da Silva Trindade - - Green Motion Veículos Ltda - Epp - - Acimar Deise Fontoura Alves de Barros - - Bruno Sacani Sobrinho e Advogados Associados - - Central Sul – Desentupidora Ltda –me e outro - Antonio Carlos de Oliveira Filho e outros - Magali Tolentino Alves - - Callvet - Clínica Veterinária e Petshop Ltda. - - Anna Paula Cesar Pires - - Ederson Dias da Luz Gabardo - - Jose Luiz Giovanni - - Aline dos Anjos Silva - - Aero Park Hotel Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Ana Paula Santana de Freitas - - Margareth Ribeiro Borba - - Guilherme Krabbe Neto - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Ana Paula Santana de Freitas - - Wagner Nunes da Silva e outro - Marli Teresinha Trevisan - - Banco Safra S/A e outro - Eduardo Spencer Loewenthal - - Milton Jose Aparecido Minatel - - Jarbas José dos Santos - - Andrezza Pontes de Oliveira - - Martinha Pereira - - Jc Empreendimento Ltda - - Andreia Marinello - - Rogéria Ribeiro Rodrigues - - Samuel Santos Campos - - Cristiano Manoel do Nascimento - - Gilmar Minosso - - Daniela Silva de Lima - - Shiga & Shiga Pneus Ltda - Epp - - Pearson Education do Brasil S/A - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Lindinalva de Brito Rocha Gomes - - Pavan Aços e Metais Ltda Me e outro - Vistos. 1. Fls. 7179/7181: Última decisão. 2. Fls. 7226/7232 (Administrador Judicial): Intime-se o antigo Administrador da Falida para que informe o quanto requerido pelo Perito Contador a fls. 7217/7218; No mais, tendo em vista a notícia de diversos valores depositados em favor da falida, conforme ofícios de fls. 7186/7197 e 7205/7215 (Caixa Econômica Federal), EXPEÇA-SE ofício para que os respectivos Juízos realizem a transferência dos respectivos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 3. Fls. 7233/7234 (Advocacia Zumach Advogadas Associadas): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 7235/7242 (Murillo Macedo Lobo), fls. 7306/7327 (Dias Pedras Decorativas Ltda. Epp), fls. 7328/7331 (Lucelia Forbeck), fls. 7367/7371 (Alessandro Tailor Reuswish): : Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018, vejamos: "A Corregedoria Geral de Justiça, considerando a necessidade de possibilitar o processamento autônomo das habilitações e impugnações de crédito para a melhoria da performance dos procedimentos da Recuperação Judicial e Falência no sistema informatizado Oficial SAJPG5, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Advogados, Administradores Judiciais, Ministério Público, Distribuidores e Público em geral que as Habilitações de Crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 111) e Impugnações de crédito das Recuperações Judiciais e Falência (Classe Código 114) deverão ser distribuídas por dependência às Ações Falimentares, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seu d. Patronos. 5. Fls. 7262/7265 (Ofício - 3ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP) e Fls. 7268/7269 (Ofício): 6. Fls. 7275/7297 (Antonio Carlos De Oliveira Filho): Ciência ao Administrador Judicial e ao Perito Contador acerca da documentação carreada. 7. Fls. 7299/7303 (Ofício - Juizado Especial Cível de Umuarama, da Comarca de Umuarama/PR): PROCEDA a z. Serventia ao encaminhamento dos dados da conta vinculada à presente demanda para a devida remessa dos valores depositados nos autos nº 0001310-30.2016.8.16.0173. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia, para as providências necessárias. 8. Fls. 7304/7305 (Aw Fomento Mercantil Ltda): PROCEDA a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. 9. Fls. 7332/7342 (Samara Albernaz Leite Naves): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias acerca do pedido excepcional formulado pela credora. 10. Fls. 7357/7364 (Ofício - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 11. Fls. 7365/77366 (Guia Mais Marketing Digital Ltda. - FALIDA): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 12. Fls. 7372/7433 e 7440/7444 (Ofícios): Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias, acerca dos ofícios recebidos. 13. Por fim, deixo de deliberar acerca das manifestações de ciência ao Administrador Judicial de eventuais julgamentos em incidentes de habilitação ou impugnação de crédito eis que, como contam com a participação do referido Administrador Judicial, as devidas anotações já foram promovidas pelo longa manus oportunamente. Não cabe, portanto, nova intimação a cada novo julgamento. Devem os credores aguardar a publicação da relação de credores consolidada. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), EDELCIO BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 164336/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), LUIS FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 170956/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 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Processo nº 1001359-38.2025.8.26.0439

ID: 325794777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-38.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-38.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - I.S.M.R. - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a nec… Processo 1001359-38.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - I.S.M.R. - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para o atendimento das seguintes determinações: 1) Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS; 2) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 3) juntada de fotos do imóvel, cópias de contas de luz, telefone, água, correspondências antigas ou outros elementos de demonstração de atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo; 4) juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, adequando-se, se o caso, o polo ativo da lide (em ação dominial, sendo um dos autores casado, seu cônjuge há de integrar o polo ativo da lide). 5) Cópia de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF. Para fins de comprovação de identidade, serão aceitos somente documentos públicos emitidos por órgãos oficiais, inclusive os de Classe. 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 20 anos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 7.1) Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 7.2) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 7.3) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 7.4) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 7.5) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 8) juntada planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 9) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação, como segue: 9.1) titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II do Código de Processo Civil; 9.2) confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II e 246, §3º do Código de Processo Civil; 9.3) confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); 9.4) antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); 9.5) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; 9.6) Havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 9.7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10) Esclarecer se há concordância com a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação; 11) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem suas limitações e confrontações perfeitamente descritas em matrícula, o que poderá, eventualmente, tornar desnecessária a realização de perícia técnica, que deverá ser juntada aos autos. 12) Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 13) juntada de certidão da matrícula ou transcrição devidamente atualizada; 14) Nestes moldes, reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos e juntá-los de uma só vez nos autos, após a regular publicação desta decisão. 15) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 16) Superada fase de admissibilidade da ação remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador 16.1) Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador, no prazo de 10 dias. 16.2) Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. 17) Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 18) Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. 19) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com certificação pela Serventia de que todos os itens acima foram cumpridos. 20) Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)

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