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Josué Monteiro Prestes x Banco Bradesco S/A

ID: 324637443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-64.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé MONTEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SHEILA ELOISE DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS

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MARCELO DE SOUSA REIS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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DENIS SILVA GUIMARÃES

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DARIO WATARU ICHIBASSI

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Processo 1001441-64.2025.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josué Monteiro Prestes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro … Processo 1001441-64.2025.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josué Monteiro Prestes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar apresentado por JOSUÉ MONTEIRO PRESTES, para a suspensão do leilão judicial de imóvel de matrícula nº 8.099. Aduz o Embargante ter preferência sobre o crédito do Banco Bradesco S/A, nos autos do processo nº 1000334-63.2017.8.26.0279, desta Vara Judicial, uma vez que tem crédito trabalhista contra Zilda Briene de Camargo Rosa e Gilson Rosa, decorrente processo trabalhista de Itararé, tendo realizado penhora no bem imóvel em 27 de fevereiro de 2018 (AV.24), quando o embargado registrou a penhora em 27 de novembro de 2020 (AV.25), no processo de execução. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de um crédito trabalhista em favor do Embargante, decorrente do processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148, da Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi averbada penhora sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 8.099, do CRI de Itapeva, em 27 de fevereiro de 2018 (AV.24). Já a penhora do Embargado (Banco Bradesco S/A) foi averbada em 27 de novembro de 2020 (AV.25). Como cediço, os créditos decorrentes da legislação do trabalho têm preferência sobre qualquer outro crédito (art. 186 do CTN), devendo a preferência do crédito trabalhista ser respeitado, independentemente de haver registro anterior de constrição. Além da preferência do crédito trabalhista, o embargante tem preferência em decorrência de ter realizado a penhora antes do embargado (art. 908 do CPC). Contudo, não é caso de suspensão do leilão, tendo em vista o embargante terá preferência no recebimento do seu crédito com os valores arrecadados com a venda do imóvel. Diante do exposto, o pleito liminar de suspensão da execução não merece acolhimento, pois não há indícios de que o leilão cause prejuízo irreversível ao Embargante. No entanto, o crédito do Embargante possui aparente preferência sobre o do Embargado, sendo prudente resguardar o valor para posterior discussão. Por essas razões, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que o leilão do imóvel de matrícula nº 8.099 do CRI de Itapeva-SP possa prosseguir, mas que o valor da venda seja integralmente reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo, à disposição do juízo até a decisão deste processo. Intime-se o Embargado, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir (art. 679, CPC). Na sequência, manifeste-se a Embargante, no mesmo prazo, especificando as provas que pretende produzir. Após, conclusos. Translade-se cópia desta decisão para o processo nº 1000334-63.2017.8.26.0279 Intime-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS (OAB 199677/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DARIO WATARU ICHIBASSI (OAB 301595/SP), DENIS SILVA GUIMARÃES (OAB 352572/SP), SHEILA ELOISE DOS SANTOS (OAB 355243/SP), MARCELO DE SOUSA REIS (OAB 358280/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Francisca Silva Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293399604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA DOS SANTOS NADIA GEORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0000527-40.2025.8.26.0627 (processo principal 1001441-24.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. … Processo 0000527-40.2025.8.26.0627 (processo principal 1001441-24.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1000381-60.2025.8.26.0601

ID: 293523290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000381-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE AMARAL

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Processo 1000381-60.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.G.M. - Visto. Defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e no… Processo 1000381-60.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.G.M. - Visto. Defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e nomeio o advogado indicado pela OAB (fls. 16) para defender seus interesses nestes autos. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c tutela de urgência para majorar o valor dos alimentos. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. retro, indefiro a tutela provisória de urgência, pois o valor pago a título de alimentos foi estabelecido em comum acordo entre as partes (fls. 21), e não há nos autos elementos comprobatórios mínimos e seguros, que indiquem que houve alteração na possibilidade de pagamento dos alimentos, à maior, pelo genitor, sendo mais prudente aguardar a formação do contraditório e eventual instrução processual. Oficie-se a empresa empregadora do requerido Qualy Nutrição Animal, indicada às fls. 02, com urgência, para descontos em folha do valor fixado a título de alimentos nos autos do processo nº 1001441-78.2019.8.26.0601, no percentual de 29% do salário mínimo vigente (fls. 21/22), a contar do mês do seu recebimento, na forma de praxe, solicitando-se ainda, o envio dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos do requerido. No mais, sabendo que a OAB local não nomeia defensor à parte requerida apenas para o ato da audiência de mediação, em prejuízo aos seus interesses, notadamente porque a parte autora já se achará devidamente assistida por seu/sua advogado(a), o que implica em desigualdade na relação processual estabelecida, esse Juízo passará a adotar o rito comum nas ações de alimentos e a audiência de mediação junto ao setor respectivo será eventualmente agendada posteriormente. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que faculta-se às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PABLO HENRIQUE AMARAL (OAB 497739/SP)

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Processo nº 1001441-90.2025.8.26.0238

ID: 312931169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-90.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001441-90.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001441-90.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001441-02.2023.8.26.0484

ID: 314990041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-02.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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Processo 1001441-02.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Vistos. Fls. 108: Pretende o exequente a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta … Processo 1001441-02.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Antevre - Vistos. Fls. 108: Pretende o exequente a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta comarca. Em atenção ao despacho de fls. 109, manifestou seus esclarecimentos a fls. 112/113. É o que cabia relatar. Como sabido, "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (REsp 173.205 - SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 27/4/1999, DJ 14/6/1999, p. 204). Todavia, uma vez eleito o juízo comum pelo autor para processamento de sua demanda, incide a regra contida no art. 43 do Código de Processo Civil, restando fixada a competência do órgão para o julgamento do feito. Vale dizer, a escolha é realizada no momento da propositura da ação, de sorte que não poderá haver modificação por vontade da parte, ainda que originalmente existisse também a possibilidade de trâmite perante o Juizado Especial Cível. A esse respeito, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação endereçada livremente à Justiça Comum, em que foi determinada a emenda da petição inicial para que, entre outras providências, fosse comprovada a real necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível local. II.Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é ou não possível declinar-se da competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial. III.Razões de Decidir 3. Embora a parte autora tivesse a opção entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, ou seja da 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da ação, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis" (TJSP; Conflito de competência cível 0014185-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, g.n.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da 'Perpetuatio Jurisdictionis'. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"(TJSP; Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Portanto, indefiro o pedido de fls. 108, devendo o feito seguir seu trâmite perante este juízo da 1ª Vara de Promissão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Aparecida Martins

ID: 315054404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020229-80.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020229-80.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020229-80.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Aparecida Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER SETE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM O BANCO RÉU, QUE RESULTARAM EM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA TUTELA DE URGÊNCIA COM PREVISÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO RÉU APRESENTOU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA VALIDADE DOS SEIS CONTRATOS FIRMADOS EM MEIO DIGITAL. OS CONTRATOS SÃO FORMALMENTE VÁLIDOS, COM SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS, E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DE TAIS CONTRATOS. O ÚNICO CONTRATO ASSINADO DE FORMA MANUSCRITA NÃO TEVE SUA LEGITIMIDADE COMPROVADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE NÃO PÔDE SER REALIZADA PORQUE O BANCO REQUERIDO DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM JUÍZO, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PROVA REQUERIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE SEIS DOS SETE CONTRATOS SÃO LEGÍTIMOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PELO FATO DE A AUTORA TER SE BENEFICIADO DOS VALORES CONTRATADOS, QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA APOSENTADORA DA AUTORA AFASTADA, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE Nº 336430523-9 SEJAM RESTITUÍDOS À AUTORA DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO MÚTUO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR LEGÍTIMOS OS CONTRATOS DE Nº 339876372-6, 351638877-8, 351638886-9, 351638861-2, 351638909-9, 351638897-6 E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 429, INCISO II; CC, ART. 407.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003176-66.2022.8.26.0529, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004349-53.2021.8.26.0047, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001441-14.2021.8.26.0438, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001441-94.2025.8.26.0366

ID: 319351152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-94.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001441-94.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Ricardo da Silva Souza - AJustiça gratuita será analisadaem momento oport… Processo 1001441-94.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Allan Ricardo da Silva Souza - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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Processo nº 1001441-67.2025.8.26.0666

ID: 320390666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-67.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. J. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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Processo 1001441-67.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - - J.C.A.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de t… Processo 1001441-67.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - - J.C.A.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça, em nome de ambos os requerentes: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP), KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Pedro Henrique Madeira Maturano

ID: 276604965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014245-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MADEIRA MATURANO

Intimação

Advogados:

RAFAELA FEDATO GIMENES

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henr… ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henrique Madeira Maturano - VISTOS DO PROCESSADO. De início, inviabiliza-se o pleito lançado pelo demandado Pedro Henrique Madeira Maturano no tocante à denunciação da lide de terceiro envolvido na colisão objeto de discussão neste feito. Isto porque o acolhimento da pretensão em tela importaria, na atual fase processual, em maior gravame ao eficaz exercício da atividade jurisdicional do Estado, em contrariedade ao disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, até porque acabaria por caracterizar relação jurídica diversa da originária. Ademais, faculta-se ao demandado Pedro Henrique Madeira Maturano buscar o ressarcimento em desfavor do terceiro da quantia a ser por ele eventualmente repassada à postulante Allianz Seguros S/A, assim o fazendo através da propositura de demanda judicial específica para tanto. Por outro lado, os elementos carreados ao feito, em especial os de fls.138/140 dos autos, não são aptos para atestar a hipossuficiência econômica do acionado, razão pela qual rejeito o pleito do demandado no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou da pretensão lançada pela autora Tokio Marine Seguradora S/A na exordial, no caso, a condenação do demandado em lhe ressarcir a quantia de R$6.178,46 (seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), dada a narrativa especificada na petição inicial, o que foi impugnado pelo acionado Pedro Henrique Madeira Maturano nos termos da contestação de fls.91/98 dos autos. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca das circunstâncias nas quais se verificou a colisão entre o veículo segurado e o conduzido pelo demandado, de sua titularidade, considerando o teor das narrativas lançadas na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. Dada a natureza da questão controvertida, se mostra imprescindível a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias pertinentes ao acidente envolvendo os veículos, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal do representante legal da seguradora requerente e da demandada para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Ressalto que a seguradora requerente já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme o teor da exordial. Sem prejuízo, o demandado poderá arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de 03 (três) dias que antecede à data na qual será realizada da audiência em instrução, debates e julgamento. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manuel de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1001441-91.2024.8.26.0346

ID: 301752093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA LIMA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela F… Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela Fazenda Municipal, observo que, embora existam outras ações com objeto similar tramitando nesta Comarca, cada demanda possui características específicas quanto ao cargo, local de trabalho e atividades desenvolvidas pela respectiva servidora. Não se verifica, portanto, identidade absoluta de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sendo cada situação funcional particularizada e demandando análise individualizada das condições laborais específicas. Rejeito, assim, a preliminar e dou o feito por saneado. 3. Da análise das alegações das partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: (a) Caracterização do grau de insalubridade: Se as atividades desenvolvidas pela autora como Auxiliar de Enfermagem na UESF caracterizam insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%); (b) Natureza e intensidade da exposição: Qual a real natureza, frequência e intensidade da exposição da autora aos agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções; (c) Eficácia dos EPIs fornecidos: Se os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados; (d) Contato permanente vs. habitual: Se há contato permanente ou apenas habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, especialmente aqueles em isolamento; (e) Impacto da pandemia de COVID-19: Se houve alteração significativa nas condições de trabalho durante a pandemia que justifique eventual reclassificação do grau de insalubridade; (f) Validade do LTCAT: Se o laudo técnico apresentado pela ré reflete adequadamente as condições laborais efetivas da autora. 4. A controvérsia instalada nos autos demanda análise técnica especializada que transcende o mero exame documental. Embora a Fazenda Municipal tenha apresentado LTCAT elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, tal documento foi produzido unilateralmente, sem participação contraditória da interessada. A caracterização do grau de insalubridade exige verificação concreta das condições ambientais, análise dos procedimentos executados, avaliação dos riscos efetivamente presentes e determinação da adequação dos equipamentos de proteção fornecidos. Tais elementos somente podem ser adequadamente apurados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado e imparcial. 5. Para a apuração da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Valter Alves Pradela, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 60 dias. Intime-se por email. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Quais as atividades específicas desenvolvidas pela autora em seu ambiente de trabalho? (ii) A que agentes biológicos, químicos ou físicos a autora está exposta no exercício de suas funções? (iii) Qual a natureza, intensidade e frequência da exposição aos agentes nocivos identificados? (iv) Os equipamentos de proteção individual fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados? (v) As condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade? Em caso positivo, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? (vi) Houve alteração nas condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19? Em caso positivo, qual o impacto na exposição aos agentes nocivos? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As custas serão rateadas pela parte autora, que requereu a produção dessa específica prova (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiária da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de no mínimo 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). 6. Com a juntada do laudo, comunique-se a Defensoria Pública e manifestem-se as partes. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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