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Processo nº 1001444-14.2024.8.26.0292

ID: 314250431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-14.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DAHER ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-14.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Máximo & Valério Ltda Epp - Fls.160/162: Ao analisar o artigo 229, da CF/88, bem como os artigos 21 e 2… Processo 1001444-14.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Máximo & Valério Ltda Epp - Fls.160/162: Ao analisar o artigo 229, da CF/88, bem como os artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil, conclui-se que o pai e a mãe têm a obrigação de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que o dever será exercido, em iguais condições, por ambos. Ainda, conforme artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Eis os dispositivos legais supramencionados, in verbis: Art. 229, CF/88. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 21, ECA. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22, ECA. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.634, CC. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Art. 1.643, CC. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644, CC. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 790, CPC. Ficam sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Feitas as ponderações supra, como se trata de obrigação que envolve o filho de ambos, a mãe é considerada responsável solidária da dívida, devendo, portanto, compor o polo passivo da demanda. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prestação de serviços educacionais Execução dirigida contra um dos pais, apenas - Contrato assinado pelo executado - Requerimento de intimação da mãe da aluna, para responder pelo débito Indeferimento - Irrelevância de ter sido o título extrajudicial firmado apenas pelo executado - Responsabilidade solidária decorrente dos deveres de guarda, sustento e educação da prole - Inteligência dos artigos 229 da CF, 1566, IV e 1634 do CC - Aplicação do art. 592, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2025572-70.2013.8.26.0000, rel. dr. Spencer Almeida Ferreira, São Paulo, TJ/SP 38ª Câmara de Direito Privado, 23/10/2013); EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À FILHA DA EXECUTADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA - PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO GENITOR, QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO POSSIBILIDADE - DÍVIDA DECORRENTE DA EDUCAÇÃO DA FILHA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634 , 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0207253-41.2012.8.26.0000, rel. dr. Andrade Neto, São Paulo, TJ/SP 30ª Câmara de Direito Privado, 18/10/2012). Posto isso, DEFIRO a inclusão de RENATA HELEN DOS SANTOS - CPF 363.190.878-46, no polo passivo. Cite-se com as cautelas legais no endereço indicado às fls.162. - ADV: VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP)

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I. U. S. A. x A. C. L. e outros

ID: 282491453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017440-84.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. C. L. D. E. C.

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO BENKO LOPES

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CRISTIANE GALINDO DA ROCHA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANDRE COELHO BOGGI

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ADV: Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1017440-84.2020.8.26.006… ADV: Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1017440-84.2020.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: A. C. L. , D. E. C. - Vistos Por meio desta decisão, assino o auto de arrematação de fls. 1358/1359. Assim, com a publicação desta, passa a correr o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Ciente do pagamento do valor da entrada da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 1365/1368). Fl. 1399: em que pese a irresignação do executado, não há óbice para a arrematação do imóvel na forma parcelada, porquanto o próprio edital de leilão já previa expressamente tal possibilidade, aliás, em estrita observância ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que o executado limita-se a requerer a rejeição da arrematação de forma parcelada sem sequer alegar qualquer prejuízo decorrente desta. A mera irresignação, desacompanhada de fundamento jurídico e prejuízo comprovado, não autoriza a invalidação do procedimento. Demais disso, a execução se faz no interesse do credor que, no caso, manifestou concordância com a arrematação parcelada do imóvel de matrícula nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP (fl. 1427/1428). Fls. 1427/1428: indefiro o pleito de transferência de valores, haja vista a existência de penhoras no rosto dos autos, conforme destacado na decisão de fls. 1171/1179 e 1388/1391, além da existência de débitos fiscais e tributários. Dessa forma, a resolução de eventual concurso de credores é questão preliminar a liberação ou transferência de valores, de sorte que, por ora, fica indeferido o pleito da exequente. Ademais, sem o pagamento integral do bem arrematado, a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, pois há o risco de eventual resolução, pela falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, inciso III, do CPC), de modo que, a despeito do petitório retro, reputo conveniente determinar, desde já, a SUSPENSÃO do feito com relação a eventuais pedidos de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos até a certificação do pagamento integral do valor da arrematação. No mais, extrai-se dos autos que a aquisição do imóvel de Matrícula nº nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP, ocorreu de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC (entrada e o restante em 30 parcelas), cuja garantia se dá por hipoteca judicial. Há expressa previsão no art. 901, § 1º, do CPC, sobre a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, depois de prestada a garantia pelo arrematante e do decurso do prazo do art. 903, §2º do CPC. Assim, fica instituída a hipoteca legal ao credor, nos termos do art. 1.489, V, do Código Civil. Cópia assinada desta decisão vale como MANDADO para fins de registro no RGI competente, acompanhada do auto de arrematação, devendo a arrematante comprovar a efetivação do registro nos autos, no prazo de 30 dias. Fls. 1402/1404: o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JN Fomento Mercantil Ltda., já fora anotado pela deliberação de fls. 1171/1179. Fls. 1407/1413: ciente do teor do ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do processo nº 1001946-23.2021.8.26.0529, informando a transferência para este Juízo da quantia de R$ 4.082,20, valor que seria naqueles autos destinado ao executado Dennis. Fls. 1414/1420 e 1421/1424: dê-se ciência do pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas da arrematação. Fls. 1425/1426 e 1429/1430: Cadaste-se o peticionário Diones Silveira Souza supra como terceiro interessado, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 1373/1377, já anotado na decisão de fls. 1388/1391. Anote-se, por oportuno, que os esclarecimentos solicitados na referida decisão quem são os demais reclamados no processo indicado de nº 1001444-74.2021.5.02.0312 já foram apresentados na resposta ao ofício de fl. 1400. Por fim, Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Intime-se. Cumpra-se.

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L. C. N. x D. C. C. F. L.

ID: 320091048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. N.

Polo Passivo:

D. C. C. F. L.

Intimação

Advogados:

EDENILSON CLAUDIO DOGNANI

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CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 0000801-08.2025.8.26.0270 (processo principal 1001444-17.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.C.N. - D.C.C.F. - Fl. 55: Trata-se de cumprimento de… Processo 0000801-08.2025.8.26.0270 (processo principal 1001444-17.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.C.N. - D.C.C.F. - Fl. 55: Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Luiz Carlos Nunes em face de Digap Cred Consultoria Financeira Ltda. A executada DIGAP CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foi citada por edital nos autos principais (fls. 311/312 e fl. 317), sendo lhe nomeado curador especial (fl. 325). Compulsando os autos, verifico que é desnecessária a intimação da executada revel tanto para o pagamento do débito, quanto de eventuais penhoras. Contra o revel, citado ou não fictamente, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, regra que alcança inclusive a fase de cumprimento de sentença. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a intimação dirigida ao réu, que não atuou no processo, fere o novo modelo de execução instituído pela Lei nº 11.232/05 e traz os mesmos embaraços que a citação, na ação executiva, trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva (REsp 1189608/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, data do julgamento: 18.10.2011): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA OCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE.I NTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC). 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu -exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (grifos não originais) Desta forma, intimem-se a executada para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação se fará através de publicação deste despacho na imprensa oficial. Assim, publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo para pagamento e impugnação. Decorridos, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, manifeste-se o exequente e termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI (OAB 275134/SP), CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA (OAB 340691/SP)

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Processo nº 1001444-23.2025.8.26.0116

ID: 331144022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001444-23.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMÕES BARATA

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Processo 1001444-23.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.A. - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para desig… Processo 1001444-23.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.A. - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FELIPE SIMÕES BARATA (OAB 428103/SP)

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Móveis Província Indústria E Comércio Ltda. x A. H. Fakheddine-Me

ID: 332996947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-03.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MóVEIS PROVíNCIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

A. H. FAKHEDDINE-ME

Intimação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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ANDRÉ CENEDESI

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Processo 1001444-03.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. - A. H. Fakheddine-me e outro - Tharek Khaled El Khatib - ME - Vistos… Processo 1001444-03.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. - A. H. Fakheddine-me e outro - Tharek Khaled El Khatib - ME - Vistos. O documento de fl. 316 comprova que o executado recebe, a título de benefício previdenciário, a importância de R$ 1.062,60. Logo, eventual montante remanescente bloqueado não é contemplado pela impenhorabilidade, uma vez que salário é mensal e, portanto, deve ser destinado às despesas do mês, necessárias para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família, deixando de ter conotação alimentar o valor excedente de um mês para outro (acúmulo de capital). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2022917-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2017) Agravo de Instrumento. Penhora "on line" de conta salário. Acúmulo dos salários que descaracteriza sua finalidade alimentar. Exclusão do valor relativo ao último pagamento. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento 0276973-32.2011.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/03/2012). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário, grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% do benefício previdenciário do executado. Posto isso, em suma, autorizo, desde já, o desbloqueio de 80% do valor de R$ 1.062,60, em prol do devedor. Sendo definitiva a presente, o remanescente (eventual acúmulo de capital e 20% do benefício previdenciário) deve ser soerguido pela parte credora. Indefiro, por fim e enquanto não cumprida a ordem acima descrita, novos pedidos sucessivos de penhoras, a fim de evitar tumulto processual e nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP)

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Processo nº 1001444-90.2025.8.26.0417

ID: 305515561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001444-90.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CHRISTIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-90.2025.8.26.0417 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.C.F. - Vistos. 1.Fls. 27/29: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão inicial que apenas deter… Processo 1001444-90.2025.8.26.0417 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.C.F. - Vistos. 1.Fls. 27/29: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão inicial que apenas determinou a citação do réu, para que seja decretado o divórcio em tutela de evidência. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora, embora legítima em sua essência, não se amolda aos requisitos para a concessão da tutela de evidência, conforme previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil. A tutela de evidência visa antecipar os efeitos da sentença final em situações onde o direito do requerente é evidente, ou seja, demonstrado de forma inequívoca por meio de prova documental, tese firmada em precedentes obrigatórios ou abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório da parte contrária. Embora o direito à dissolução do vínculo matrimonial seja um direito potestativo, que depende apenas da vontade de uma das partes, sua decretação em sede de tutela de evidência encontra óbice na própria natureza e nos requisitos legais desse instituto processual. Isso porque o artigo 311 do CPC não contempla o divórcio como hipótese de tutela de evidência. As situações ali elencadas referem-se, em regra, a direitos de natureza patrimonial ou a condutas processuais específicas da parte adversa que retardam indevidamente o processo. A decretação do divórcio, mesmo sendo um direito inquestionável, implica em alteração do estado civil de uma pessoa e, constitui ato com grande repercussão na esfera jurídica da parte contrária, sendo, portanto, indispensável a sua integração à lide por meio da citação. Exige a observância do rito próprio do processo de conhecimento, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa quanto aos demais aspectos da dissolução (partilha de bens, guarda de filhos, alimentos). A antecipação do divórcio por tutela de evidência, além de possuir caráter irreversível, poderia gerar insegurança jurídica e conflitos no que tange a outros temas indissociáveis da dissolução do casamento, como a partilha de bens, que em geral demanda fase instrutória complexa, ou questões relativas à guarda e alimentos dos filhos, que exigem análise mais aprofundada das necessidades e possibilidades das partes. A decretação do divórcio deve ocorrer após o regular trâmite processual, garantindo-se a análise de todos os pedidos formulados pelas partes e a observância dos princípios do devido processo legal. Nesse sentido, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Evidência - Decretação liminar do divórcio Inadmissibilidade - Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta - Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2296337-38.2020.8.26.0000, rel. Des. Alcides Leopoldo, julgado em 18/12/2020, destaquei). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio do casal. 2.A carta de citação do réu foi entregue no endereço indicado nos autos, porém, foi recebida por terceiro(s) estranho(s) ao feito (fl.26). A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil (a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo), sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura. Neste sentido temos o seguinte julgado: Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria). Neste sentido, ainda, é a Súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte redação: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Ante o exposto, não tendo sido observadas as prescrições legais, com fundamento no artigo 280 do CPC, declaro NULA a citação postal (fls. 26) e determino que seja efetivada a citação por Oficial de Justiça (art. 249, CPC). 3.Expeça-se mandado de citação. Cópia desta e da decisão de fls. 15/16 servirão como mandado. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: ISABELA CHRISTIANO FERNANDES (OAB 354090/SP)

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Processo nº 1001444-58.2025.8.26.0654

ID: 325680688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-58.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA ALVES DOIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 1001444-58.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analucia Alves Doimo - Vistos. Defiro ao autor a justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação de Repactuação de Dívidas c/c … Processo 1001444-58.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analucia Alves Doimo - Vistos. Defiro ao autor a justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação de Repactuação de Dívidas c/c Tutela de Urgência em Caráter Liminar, proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), na qual pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas relacionadas, bem como o impedimento de medidas de cobrança e de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor afirme encontrar-se em situação de superendividamento, não apresentou, neste momento, elementos objetivos suficientes a demonstrar que a continuidade das cobranças pelos credores comprometa de forma imediata sua subsistência ou acarrete risco efetivo de perecimento de direito. Ademais, não há prova inequívoca de que tenha havido abusividade nas contratações ou impedimento injustificado à renegociação extrajudicial dos débitos. Ressalte-se que a Lei nº 14.181/2021 prevê a realização de audiência de conciliação como etapa preliminar essencial para eventual instauração do plano judicial compulsório, de modo que o acolhimento da tutela antecipada, antes dessa etapa, configura medida de exceção. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP -TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA com determinação de adequação pelo D. Juízo a quo quanto ao procedimento específico da Lei do Superendividamento, em conformidade com os princípios e regras do CDC - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392463-14.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Superendividamento Contratos bancários Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de suspensão dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito. Suspensão de descontos Impossibilidade Autora que não comprovou, pelo holerite acostado, que há consignado em folha de pagamento sendo descontado Art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo Ausência de menção sobre o pretendido percentual de limitação, pugnando-se pela suspensão integral dos descontos consignados em folha de pagamento, de forma genérica Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Necessidade de se aguardar, pelo menos, a realização da audiência de conciliação já agendada pelo juízo de origem Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381636-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, ausente, por ora, a demonstração inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, manifestarem-se e comparecerem à audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, nos termos do art. 104-A do CDC.nbsp Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1001444-10.2022.8.26.0219

ID: 308926499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001444-10.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA GUARAREMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001444-10.2022.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Odontologia Guararema Ltda - Vistos. Como é cediço, a ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Pat… Processo 1001444-10.2022.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Odontologia Guararema Ltda - Vistos. Como é cediço, a ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) não tem eficácia em sede de Juizados Especiais Cíveis. Note-se que essa solução tecnológica possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial para localização de bens e ativos. Porém, esse procedimento não inova o feito executório em epígrafe, uma vez que já foram promovidos outros atos no mesmo sentido, tais como: 1-) pesquisa de bens pelos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD - na modalidade "teimosinha" e 2-) expedição de mandado de penhora, sem êxisto. Ou seja, a persecução de patrimônio e ativos da parte devedora já foi realizada por outros meios, de forma que o SNIPER constitui-se em medida sem efeito prático. Não há dúvidas de que a(s) medida(s) em questão é(são) atípica(s) e ela(s) não se coaduna(m) com o Sistema dos Juizados Especiais que preza pela natureza célere e simples do procedimento, consoante artigo 2º da Lei Nº 9.099/1995. Ora, o(s) ato(s) pretendido(s), além de possuir(rem) um caráter excepcional e ter(em) o condão de restringir direitos, não garante(m) a penhora de bens, tornando duvidosa a efetividade no adimplemento da obrigação. Ademais, tratando-se de medida(s) atípica(s), recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de exigir requisitos para possibilitar o processamento desse(s) ato(s): "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Recurso Especial Nº 1005589-46.2018.8.11.0000 (R.Esp. Nº 1.788.950/MTnbsp- 2018/0343835-5) - Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Relator(a) Ministro(a) Nancy Andrighi - j. 23/04/2019) Da mesma maneira, o recente posicionamento da Corte Paulista também aponta para esse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo provido." (Recurso de Agravo de Instrumento Nº 2127811-06.2023.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Desembargador(a) Afonso Celso da Silva - j. 07/07/2023) De ver-se que o(a)(s) exequente(s) também não demonstrou(am) a existência de indícios de que o(a)(s) devedor(a)(s) possua(m) patrimônio expropriável e que ele(a)(s) deliberadamente tenha(m) o ocultado para fraudar os credores. Portanto, INDEFIRO a(s) medida(s) requerida(s). Após o decurso do prazo sem notícias de recurso em face do decidido, deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(s) indicar de bens da parte devedora para penhora, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de aplicação do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei dos Juizados Especiais ("Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001444-22.2025.8.26.0666

ID: 314402644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-22.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA

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Processo 1001444-22.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Milton Luiz dos Santos - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de:… Processo 1001444-22.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Milton Luiz dos Santos - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Clicksgn não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 238284/SP)

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Jose Da Silva Andre x Banco Daycoval S.A.

ID: 328330858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-93.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001444-93.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose da Silva Andre - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência d… Processo 1001444-93.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose da Silva Andre - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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