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Resultados para "1001449-06.2023.5.02.0384" – Página 61 de 63

A. B. S. e outros x M. R. C. e outros

ID: 322488784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-81.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. R. C. N. Y. S. C.

Polo Passivo:

M. R. C. N. Y. S. C.

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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DANIEL MOREIRA AGOSTINI

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Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Diante do exposto e tudo mais que consta dos… Processo 1001449-81.2024.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.Y.S.C. - - A.B.S. - M.R.C. - M.R.C. - N.Y.S.C.R.P.M. e outro - Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e PROCEDENTE o pedido deduzido em reconvenção. Assim sendo, fica o mérito resolvido com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Esclareço que tal resultado é para o fim de, respectivamente: 1) CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor a título de alimentos, a importância mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, em caso de desemprego ou de trabalho sem vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, observando-se o reajuste anual do salário, e o correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extras, férias, 13º salário, adicionais, vantagens, horas extras, prêmios, abonos, comissões e participação nos lucros e resultados, em caso de emprego formal, a ser entregue diretamente a representante legal da parte requerente, ou em conta bancária indicada por esta. 2) REGULAMENTAR a visitação paterna nos termos apontados na fundamentação, ou seja, as visitas deverão ocorrer na forma apresentada na reconvenção, porém ajustados os seguintes pontos: finais de semanas alternados, com a retirada do menor do lar materno, às 09:00 horas do sábado (ou do próprio domingo quando não for possível ao genitor fazê-lo no sábado, o que deve ser previamente notificado à genitora) e devolução no domingo, no mesmo local, às 19:00 horas; férias escolares intercaladas, a cada 15 dias (julho e janeiro: 15 dias com a genitora e 15 dias como genitor, sendo certo que a primeira quinzena ficará com a genitora e a segunda quinzena com o genitor), os feriados também deverão ser intercalados; a convivência no aniversário do menor ocorrerá anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Natais e Ano Novo alternados, nos anos pares o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor, sendo alternado nos anos ímpares; o Dia dos Pais será passado na companhia do genitor e o Dia das Mães na companhia da genitora. Confirmo a tutela de urgência. Quanto à sucumbência referente à ação principal: sucumbente o réu, condeno- ao pagamento das custas e despesas, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, fica a exigibilidade dos respectivos encargos sucumbenciais suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos e segundo o regime do art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência referente a reconvenção: deixo de condenar o autor às verbas de sucumbência devido ao fato de não ter apresentado resistência ao pedido. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)

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Processo nº 1001449-92.2025.8.26.0456

ID: 325214624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001449-92.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI

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Processo 1001449-92.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MIC… Processo 1001449-92.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI (OAB 225222/SP)

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G. M. De O. e outros x W. P. G. R.

ID: 301999385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-97.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. I. DE O. R. M. DE O. G. R.

Polo Passivo:

W. P. G. R.

Intimação

Advogados:

YAGO COELHO GERVASIO

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IGOR COELHO GERVASIO

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HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls… Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 158/160). Cadastre-se todas as testemunhas arroladas. Certifique-se o eventual decurso para que o requerido arrolasse suas testemunhas. Assim, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação/instrução, para coleta do depoimento pessoal das partes (maiores) e oitiva das testemunhas (tempestivamente arroladas), para o dia 23 de JULHO pf. às 14:45 horas, oportunidade em que as partes (maiores) deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário para intimação das partes. Consigno que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) se o caso, cientificar seus clientes bem como informar e/ou intimar eventual(is) testemunha(s) por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual.O ilustre advogado poderá, se o caso, reencaminhar o link de acesso à teleaudiência ao seu cliente. Os ilustres Patronos das partes deverão ser intimados pelo Diário Oficial e o Ministério Público via Portal respectivo, sendo que todos receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso a todos aos mesmos. ANOTO que as partes poderão noticiar diretamente nos autos eventual celebração de acordo. Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), IGOR COELHO GERVASIO (OAB 465693/SP)

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G. M. De O. e outros x W. P. G. R.

ID: 295285000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001449-97.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. I. DE O. R. M. DE O. G. R.

Polo Passivo:

W. P. G. R.

Intimação

Advogados:

YAGO COELHO GERVASIO

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IGOR COELHO GERVASIO

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HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls… Processo 1001449-97.2024.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.G.R. - - I.O.R. - - G.M.O. - W.P.G.R. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 158/160). Cadastre-se todas as testemunhas arroladas. Certifique-se o eventual decurso para que o requerido arrolasse suas testemunhas. Assim, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação/instrução, para coleta do depoimento pessoal das partes (maiores) e oitiva das testemunhas (tempestivamente arroladas), para o dia 23 de JULHO pf. às 14:45 horas, oportunidade em que as partes (maiores) deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário para intimação das partes. Consigno que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) se o caso, cientificar seus clientes bem como informar e/ou intimar eventual(is) testemunha(s) por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) - garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual.O ilustre advogado poderá, se o caso, reencaminhar o link de acesso à teleaudiência ao seu cliente. Os ilustres Patronos das partes deverão ser intimados pelo Diário Oficial e o Ministério Público via Portal respectivo, sendo que todos receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso a todos aos mesmos. ANOTO que as partes poderão noticiar diretamente nos autos eventual celebração de acordo. Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO (OAB 355349/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP), IGOR COELHO GERVASIO (OAB 465693/SP)

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Processo nº 1000823-88.2025.8.26.0160

ID: 294646025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-88.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1000823-88.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson José da Silva - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termo… Processo 1000823-88.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson José da Silva - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A natureza da lide e a contratação de advogado particular, sem necessidade de usar o convênio com a Defensoria Pública, afastam a presunção da declaração pura e simples. Providencie o autor Edilson José da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias: a- cópia da última folha da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b- cópias dos extratos bancários de contas correntes, de poupanças e de investimentos de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c- cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses; d- cópia da última Declaração de Imposto de Renda; e- cópia do contrato de honorários; f- certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa), extraída através do site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), Serviços On Line; g- certidão negativa de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Ou recolha as custas, em igual prazo. A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No mesmo prazo, o autor deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1000836-87.2025.8.26.0160

ID: 294646256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000836-87.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANí RODRIGUES DE JESUS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000836-87.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivaní Rodrigues de Jesus Mendes - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos ter… Processo 1000836-87.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivaní Rodrigues de Jesus Mendes - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A natureza da lide e a contratação de advogado particular, sem necessidade de usar o convênio com a Defensoria Pública, afastam a presunção da declaração pura e simples. Providencie a autora Ivaní Rodrigues de Jesus Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias: a- cópia da última folha da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como do cônjuge; b- cópias dos extratos bancários de contas correntes, de poupanças e de investimentos de sua titularidade, bem como do cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c- cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como do cônjuge; d- cópia da última Declaração de Imposto de Renda, bem como do cônjuge; e- cópia do contrato de honorários; f- certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa), extraída através do site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), Serviços On Line, bem como do cônjuge; g- certidão negativa de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, bem como do cônjuge. Ou recolha as custas, em igual prazo. A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No mesmo prazo, a autora deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000826-43.2025.8.26.0160

ID: 294617633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-43.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1000826-43.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luana Rocha dos Santos Silva - Para a concessão da assistência judiciária, … Processo 1000826-43.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luana Rocha dos Santos Silva - Para a concessão da assistência judiciária, é necessário comprovar a necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A natureza da lide e a contratação de advogado particular, sem necessidade de usar o convênio com a Defensoria Pública, afastam a presunção da declaração pura e simples. Providencie a autora Luana Rocha dos Santos Silva, no prazo de 15 (quinze) dias: a- cópia da última folha da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de seu cônjuge; b- cópias dos extratos bancários de contas correntes, bem como de seu cônjuge, de poupanças e de investimentos de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c- cópias dos extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como de seu cônjuge ; d- cópia da última Declaração de Imposto de Renda, bem como de seu cônjuge ; e- cópia do contrato de honorários; f- certidão de propriedade de veículos (positiva ou negativa), extraída através do site do DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), Serviços On Line, bem como de seu cônjuge ; g- certidão negativa de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, bem como de seu cônjuge. Ou recolha as custas, em igual prazo. A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No mesmo prazo, a autora deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1001449-71.2025.8.26.0075

ID: 319215098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001449-71.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001449-71.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 128: defiro a restituição da guia DARE-SP de fls. 129… Processo 1001449-71.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 128: defiro a restituição da guia DARE-SP de fls. 129/130 em razão da não utilização em sede de recurso não interposto. Caso deseje reaver o dinheiro, deverá a requerente pedir a restituição dos valores junto à Fazenda Estadual, conforme orientações do site do Tribunal de Justiça, que repasso a seguir: Para recolhimentos efetuados em guia DARE Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos Art. 168, CTN, contados da data do efetivo pagamento) a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c)Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d)Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e)Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado>Sistemas Corporativos>Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância > oferta Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais. As informações podem ser consultadas junto ao site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Determino desde logo que a z. Serventia abra chamado para cancelamento da queima da DARE e expeça declaração/certidão constando que o valor recolhido às fls. 129/130 não foi utilizado neste processo, conforme orientações dos itens "d" e "e" acima reproduzidos. Retire-se a vinculação também no sistema SAJ, caso seja possível. Quando disponibilizada a certidão, o pedido de restituição obviamente deve ser feito pela parte executada ou por sua advogada junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Permaneça vinculada somente a guia de fls. 89/90. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 4000033-53.2025.8.26.0160

ID: 325201133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000033-53.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS MARCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma Clicksign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. 11/07/2025

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Processo nº 1001449-74.2023.8.26.0032

ID: 326330023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-74.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1001449-74.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aguinaldo de Paula - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma rei… Processo 1001449-74.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aguinaldo de Paula - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Jose Ferreira Galvao; Valor atualizado: R$ 19.776,08. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, caso requerido pelo interessado. Intime-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP)

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