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"1001504-06.2021.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 61 de 66

Leonor Aparecida Rodrigues Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304121191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-14.2023.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES PAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-14.2023.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Leonor Aparecida Rodrigues dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001504-14.2023.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Leonor Aparecida Rodrigues dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelos contratos impugnados nos autos pela parte autora (fl. 3), nos termos da fundamentação; b) determinar a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora; c) Condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário descrito na inicial, de forma simples, desde o início dos descontos até a data de 30/03/2021, e de forma dobrada a partir dessa data até a cessação definitiva dos descontos, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos referidos descontos. A quantia deverá ser atualizada monetariamente conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Determino, ainda, a devolução pela parte autora das quantias disponibilizadas em sua conta bancária em decorrência do depósito realizado pelo requerido, devidamente corrigida pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do crédito, ficando autorizada a compensação com o valor da condenação, neste ponto; d) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela de Cálculo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54, do C. STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo por equidade em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 2º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. P.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BEATRIZ ALVES PAURO (OAB 459168/SP)

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Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Irene De Fátima Sousa Costa Simões

ID: 296510452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-54.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IRENE DE FÁTIMA SOUSA COSTA SIMÕES

Intimação

Advogados:

REGINA MASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NISIYAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MASSARIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-54.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - IRENE DE FÁTIMA SOUSA COSTA SIMÕES - Defiro … Processo 1001504-54.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - IRENE DE FÁTIMA SOUSA COSTA SIMÕES - Defiro o pedido da credora para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, o que faço com fundamento no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Não obstante, intime-se a executada, por seu patrono (a), para indicar todos os bens que possuam e sejam passíveis de penhora, seus respectivos valores, sua individuação, localização e para trazerem aos autos documentos que revelem a propriedade dos bens, assim como, se for o caso, certidão negativa de ônus, tudo sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça. A indicação deve ser feita no prazo de quinze dias (art. 774, V, do CPC), sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774, § único do CPC), a ser revertida em favor do exequente. Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. E, ademais, mesmo quando entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do bem. A parte executada não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar. Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita e inequívoca. A ausência de petição será apenada da mesma forma que a informação falsa. Por último, a executada deve atentar para o fato que se incluem entre os bens penhoráveis, além de dinheiro (em espécie ou sob a forma de ativos financeiros), os bens móveis, imóveis e semoventes; os créditos, presentes ou futuros, materializados ou não em títulos de crédito; as participações em sociedades empresárias, sob a forma de cotas ou ações; os direitos litigiosos (ações ajuizadas em face de terceiros), inclusive os direitos hereditários resultantes de sucessão; a própria sociedade empresária ou um dos seus estabelecimentos; a receita ou o lucro da sociedade ou de um determinado estabelecimento, etc. - ADV: LUIZ HENRIQUE NISIYAMAMOTO (OAB 486568/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), REGINA MASSARIN (OAB 61549/SP)

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Processo nº 1001504-18.2025.8.26.0238

ID: 319762307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-18.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNYELLE DAYLEY DA SILVA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-18.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ademir Lourenço Junior - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual… Processo 1001504-18.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ademir Lourenço Junior - Vistos. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: Recategorização dos documentos que instruíram na pasta do processo digital, devendo o requerente promover o carregamento eletrônico na ordem em que os documentos deverão aparecer no processo, nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. A falta de classificação específica (procuração, documentos pessoais, guias de custas, contratos, etc.) dificulta sobremaneira a consulta do processo e vai de encontro às disposições da Resolução nº 551/2011, expedida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, não só é necessário o preenchimento dos campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, mas também a nomeação das peças essenciais e dos documentos complementares segundo a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial e colacione aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tal medida se faz necessária a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade do serviço judiciário, que, como se sabe, é excepcional, não bastando a simples declaração nos autos. Além do mais, a própria Constituição Federal menciona expressamente que a benesse é reservada aos que comprovadamente façam jus a ela. Logo, emende a autora a inicial, apresentando a documentação acima referida ou recolhendo as custas judiciais e despesas processuais, no mesmo prazo acima fixado, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANNYELLE DAYLEY DA SILVA PINTO (OAB 9963/AM)

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Processo nº 0001225-97.2025.8.26.0319

ID: 324346662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001225-97.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE LENçóIS PAULISTA SICOOB CRED ACILPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ROCHA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001225-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1001504-03.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis … Processo 0001225-97.2025.8.26.0319 (processo principal 1001504-03.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 3.997,95 Data da conta: julho/2025 Forma de intimação: via postal ou mandado de intimação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação, se o caso. - ADV: EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP)

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Processo nº 1001504-12.2024.8.26.0219

ID: 337643638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-12.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-12.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/… Processo 1001504-12.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)

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Processo nº 1001504-46.2025.8.26.0358

ID: 293459717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-46.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIANO DE LIMA NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irene Mariano de Lima Negrão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1001504-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irene Mariano de Lima Negrão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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José Carlos Piontek x Banco Bmg S.A.

ID: 294153338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PIONTEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos… Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.110,48, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Ariadine Sabrina Amaral Picolotti x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311917468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-04.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINE SABRINA AMARAL PICOLOTTI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE PAULA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR MORAES DE SOUZA

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Processo 1001504-04.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadine Sabrina Amaral Picolotti - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1001504-04.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadine Sabrina Amaral Picolotti - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARIADINE SABRINA AMARAL POCOLOTTI em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP)

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Francisco E Felipe Comercial Ltda x Geverton Alves Silva

ID: 314263749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-57.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO E FELIPE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GEVERTON ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS BOTELHO DOS SANTOS

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CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

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Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As … Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As partes ultimaram acordo no bojo do presente incidente de cumprimento de sentença (fls. 218/219). Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, acolho o pedido de homologação do acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença, conforme pleiteado. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta, em muito, as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo, converto o arresto eletrônico de fls. 185/195 em penhora, o que, tendo em vista a concordância expressa do executado, deve ser direcionado à parte exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, conforme formulário a ser apresentado oportunamente. Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP), LUCAS BOTELHO DOS SANTOS (OAB 469292/SP)

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Processo nº 1001504-37.2025.8.26.0070

ID: 306378044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. L. V. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

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Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-… Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.18, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação.Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida virtual (presencial para a representante legal da autora e virtual para a procuradora da autora pois possui escritório profissional em Florianópolis/SP e para o requerido), peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, solicite-se ao INSS, através de correio eletrônico, que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001504-06.2021.4.01.3304" – Página 61 de 66

Leonor Aparecida Rodrigues Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Irene De Fátima Sousa Costa Simões

Processo nº 1001504-18.2025.8.26.0238

Processo nº 0001225-97.2025.8.26.0319

Processo nº 1001504-12.2024.8.26.0219

Processo nº 1001504-46.2025.8.26.0358

José Carlos Piontek x Banco Bmg S.A.

Ariadine Sabrina Amaral Picolotti x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

Francisco E Felipe Comercial Ltda x Geverton Alves Silva

Processo nº 1001504-37.2025.8.26.0070