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Município De Oriente x Cristiane Aparecida Balbino

ID: 313826103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-26.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA BALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelada: Cristiane Aparecida Balbino - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. INCORPORAÇÃO GENÉRICA AO SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA TRANSFERIR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DEDUZIDO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O FIM DE OBTER A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA E O SEQUENTE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). O MUNICÍPIO ALEGOU QUITAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE REAJUSTES SALARIAIS INCORPORADOS AO LONGO DO TEMPO AO VENCIMENTO BASE, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO ANTECIPADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE OS REAJUSTES SALARIAIS INCORPORADOS AO VENCIMENTO BASE CONSTITUEM ADIMPLEMENTO DOS QUINQUÊNIOS LEGALMENTE PREVISTOS; E (III) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA ILÍQUIDA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PERMITE AO MAGISTRADO VALORAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E JURÍDICOS AUTORIZAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE.4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998 POSSUI NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, VINCULADA AO TEMPO DE SERVIÇO DE CADA SERVIDOR, E NÃO SE CONFUNDE COM REAJUSTES OU ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS DE FORMA GERAL À CATEGORIA.5. A INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES AO SALÁRIO BASE, AINDA QUE EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 5%, NÃO SUPRE O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, QUE EXIGE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA E VINCULAÇÃO DIRETA AO PERÍODO AQUISITIVO DO SERVIDOR.6. OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS, COMO REAJUSTES GERAIS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. A SENTENÇA É ILÍQUIDA, RAZÃO PELA QUAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 4º, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OU MESMO QUANDO A QUESTÃO SEJA EMINENTEMENTE DE DIREITO.2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), PREVISTO EM ESTATUTO MUNICIPAL, DEVE SER PAGO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO, E NÃO SE CONFUNDE COM REAJUSTES SALARIAIS INCORPORADOS AO VENCIMENTO BASE.3. EM SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001521-15.2025.8.26.0348

ID: 314390615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARINHO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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Processo 1001521-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Amarinho dos Reis - Vistos. A parte autora deixou de apresentar os demonstrativos de pagamento, a cópia da… Processo 1001521-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Amarinho dos Reis - Vistos. A parte autora deixou de apresentar os demonstrativos de pagamento, a cópia da CTPS e o relatório do CCS contendo a relação de contas bancárias de sua titularidade, bem como os extratos das referidas contas, conforme determinado na decisão de fls. 16/17, o que impossibilita este juízo de aferir a real necessidade do benefício da justiça gratuita pleiteado. Observe-se que, embora o Juízo tenha concedido nova oportunidade para cumprimento (fl. 23 e 29), a parte autora optou por não atender a determinação, limitando-se a juntar um extrato, aparentemente estranho aos autos e histórico de créditos do INSS. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Coelho Lopes

ID: 326159794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-32.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO COELHO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS FUNCIONAIS DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC FEDERAL 191/2022. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PUBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICO VETERINÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. O PEDIDO BASEOU-SE NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022, QUE INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, PERMITINDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTA PARA SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, PARA SE EXIGE FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA, TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS NO PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, COM BASE NA LC FEDERAL 191/2022, POR SER CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC FEDERAL 191/2022 PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSA PELA LC FEDERAL 173/2020 PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DO § 8º DO ART. 8º DA NORMA ANTERIOR, COM APLICAÇÃO RETROATIVA AO PERÍODO DA SUSPENSÃO.A RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998 CLASSIFICA EXPRESSAMENTE O MÉDICO VETERINÁRIO COMO INTEGRANTE DAS PROFISSÕES DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA PELA LC FEDERAL 191/2022.O ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, OCUPADO POR MÉDICO VETERINÁRIO, COMO PERTENCENTE À ÁREA DA SAÚDE, PARA FINS DA CONTAGEM DE TEMPO FUNCIONAL.A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO VIGENTE, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO É DEVIDA AO SERVIDOR ESTADUAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA LC FEDERAL 191/2022.O MÉDICO VETERINÁRIO, AINDA QUE LOTADO EM CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, É CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC FEDERAL 191/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC FEDERAL 173/2020, ART. 8º, § 8º; LC FEDERAL 191/2022; LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054328-58.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000267-97.2024.8.26.0103; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001521-20.2024.8.26.0099, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

ID: 325825753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001803-90.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO BRISOLA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO move em face de RAFAEL CARVALHO BRISOLA, por meio da qual pretende discutir posse de imóvel supostamente invadido pelo requerido. Segundo consta da inicial (fls. 01-10), a autora possui um terreno com duas edificações adquirido em 09/02/1987; o imóvel foi recentemente regularizado pela Prefeitura (título de legitimação fundiária) em nome da autora, que paga regularmente o IPTU do imóvel; reside na casa dos fundos e mantém os cuidados da casa da frente, sendo uma ao lado da outra; era casada com o Sr. Antonio Marcelo de Castro, porém estão separados de fato há 3 meses e a ação de divórcio tramita perante esta Vara Única sob nº 1001521-52.2024.8.26.0444; em fevereiro de 2023 o Sr. Antonio firmou contrato de aluguel do imóvel da frente com o requerido, com termo final em 20/02/2024; no término do contrato o imóvel foi desocupado, porém em setembro de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, sendo o requerido o notificante, para que a autora devolvesse os valores pagos ou regularizasse a venda do imóvel; em 11/10/2024, o requerido abrigou novos funcionários no imóvel, sem a sua autorização. A autora, então, registrou boletim de ocorrência narrando os fatos, pois passou a ter receio de ficar em sua casa, tendo sido acolhida na casa de parentes. Afirma que já falou diretamente com o requerido, aduzindo que desconhece qualquer transação de venda e solicitando que deixasse seu imóvel; o requerido se nega a tirar seus funcionários do local e apresentou dois recibos da compra do imóvel, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 10.000,00. Aduz que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda do imóvel e que é semianalfabeta. Requer, liminarmente, a reintegração de posse e ao final a procedência dos pedidos confirmando-se a tutela. Juntou documentos às fls. 11-40. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu-se a tutela antecipada para reintegração da posse do imóvel (fls. 56-58). Citado às fls. 65, o requerido apresentou contestação às fls. 66-72, sustentando em síntese que esta na posse justa e de boa fé do imóvel, sem a ocorrência de esbulho, pois o adquiriu da autora e seu esposo à época Antonio Marcelo de Castro pela quantia de R$ 250.000,00 mediante a celebração de contrato entre as partes, com pagamento parcelado de R$ 1.500,00 por mês, já tendo efetuado o pagamento de R$ 145.500,00 por meio de recibos, tendo sido pactuado que os vendedores poderiam ficar na posse do imóvel até a quitação das parcelas do negócio realizado. Requer a citação do Sr. Antonio diante do litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 73-100. Houve réplica às fls. 104-107. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova oral e inspeção judicial do imóvel (fls. 122-125), enquanto o requerido pediu apenas a oitiva de testemunhas (fls. 130). 2. Considerando que os recibos e contrato apresentados pelo requerido foram assinados pelo Sr. Antonio (fls. 79-87 e 97-100), mister se faz a sua integração à lide. Portanto, cite-se ANTONIO MARCELO DE CASTRO, CPF nº 301.896.288-55, no endereço Av. Papa João XXIII , 1047, bairro Campo Grande, Pilar do Sul/SP., para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Postergo a análise da conveniência instrutória para posterior à triangularização da lide. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Antonio Osmar Generoso Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319761171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSMAR GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da q… Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Irene Biagini Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 325657668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BIAGINI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO CHAMBRONE

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Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fl… Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 113/114: Dou por aperfeiçoada a renúncia comunicada. Em consequência, nos termos do art. 76 do CPC, determino a intimação dos requerida, via postal, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o lapso temporal de 10 (dez) dias e, após, proceda a z. serventia à regularização do cadastro deste feito, excluindo-se os dados da patrona que anteriormente representava a demandada. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A impugnação não comporta albergamento. A demandada não trouxe aos autos qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da demandante. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, recai sobre a impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Nessa vereda: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA CABAL DE INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO - IMPUGNANTE QUE PRETENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O IMPUGNADO APRESENTE DECLARAÇÕES DE RENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Simples alegação de que o impugnado possui profissão definida (corretor), é proprietário de imóvel e veículo automotor e contratou advogado para patrocinar-lhe ação de reparação de dano por acidente automobilístico, por si só, não é suficiente para revogar a assistência judiciária anteriormente concedida. Deferida a gratuidade processual, cabe à parte adversa instruir a impugnação com provas cabais de que o impugnado não faz jus à justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1060/50. O indeferimento de prova documental (determinação para que o impugnado exiba as últimas declarações de renda) não configura cerceio de defesa. Hipótese em que a prova documental reclamada configura tentativa de inversão do ônus da prova, em ofensa ao disposto no art. 7º da Lei 1060/50. (TJSP APL 3039209-78.2013.8.26.0224, Rel: Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 07/04/2014, Data de Registro: 07/04/2014). Vale rememorar que, para se beneficiar da justiça gratuita, não é necessário que a postulante seja financeiramente miserável, bastando que o pagamento das despesas processuais possa onerar seu orçamento de modo a comprometer sua subsistência, presunção que a impugnante não logrou desfazer. Ademais, verifica-se que a hipossuficiência da autora restou comprovada por meio dos documentos apresentados (fls. 19/21), conferindo sustentáculo ao seu requerimento. Assim, sem motivos para revisão da decisão. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido Incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 1001521-12.2025.8.26.0543

ID: 325318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE MACHADO PINHEIRO SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defi… Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP)

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Ademar Armando Querido Filho e outros x Neuza Mariano Da Silva

ID: 328298623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-60.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ARMANDO QUERIDO FILHO GUSTAVO HENRIQUE CAMPANER

Polo Passivo:

NEUZA MARIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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CIRO PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0002014-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1001521-08.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Campaner - - Ademar Armando … Processo 0002014-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1001521-08.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Campaner - - Ademar Armando Querido Filho - Neuza Mariano da Silva - Vistos. 1. Recebo como cumprimento provisório de sentença. Eventuais levantamentos ocorrerão após o trânsito em julgado dos autos principais e convolação em cumprimento definitivo de sentença. 2. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito), bem como recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: CIRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 433644/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 1001521-87.2004.8.26.0562

ID: 337061490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-87.2004.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO

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Processo 1001521-87.2004.8.26.0562 (562.01.2004.001678) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjunt… Processo 1001521-87.2004.8.26.0562 (562.01.2004.001678) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 331/333. Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito e sim, pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls.331/333, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em razão da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. 2. Diante do que ficou pactuado, providencie a Serventia a transferência imediata do montante que ficou indisponível (R$ 104,71) para uma conta judicial atrelada a estes autos, que servirá como parte de pagamento. Fica autorizada a expedição de "MLE" em favor da exequente, conforme Formulário de fl.335. 3. Defiro o pedido para exclusão no cadastro de inadimplentes do "SERASA" via sistema "SerasaJud" e "SPC", o que faço com fundamento no artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: Nome da devedora: KATTY DE SOUSA OISHI, CPF: 290.412.808-55, RG: 29.677.572-1, Rua Francisco Pimentel, 08, Jardim Sao Jorge (Raposo Tavares) - CEP 05568-220, S,ão Paulo-SP. Servirá a presente como OFÍCIO a ser protocolado pela Serventia junto aos respectivos órgãos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Tendo em vista a proximidade do prazo para cumprimento da avença (04/07/2025), aguarde-se em Cartório, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. P.R.I. - ADV: MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO (OAB 255210/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)

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Azle Cordeiro De Vera Escalante Comarella e outros x Og Vilela Gomes

ID: 308076687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186273-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA REGIS LUIZ COMARELLA

Polo Passivo:

OG VILELA GOMES

Despacho

Advogados:

LUCAS GOMES MOCHI

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

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SÉRGIO PAULO GROTTI

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LUCAS GOMES MOCHI

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

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SÉRGIO PAULO GROTTI

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OLIMPIA SOUZA DE PAULA

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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SÉRGIO PAULO GROTTI

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LUCAS GOMES MOCHI

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DESPACHO Nº 2186273-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186273-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Boibras Industria e Comercio de Carnes e Sub Produtos Ltda - Agravado: Og Vilela Gomes - Agravante: Regis Luiz Comarella - Agravante: Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 48/50, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1001521-61.2023.8.26.0032), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araçatuba, Dr. CARLOS EDUARDO ZANINI MACIEL, nos seguintes termos: 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente (...). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; (...) f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, liberando-se imediatamente os valores constritos, suspendendo-se novas ordens de bloqueio. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o exequente, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) - Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) - Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 421329/SP) - Olimpia Souza de Paula (OAB: 338722/SP) - Cecilia Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS) - 3º andar

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