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Karen Romanini x Antonio Carlos Braga

ID: 323304911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004246-31.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ROMANINI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BRAGA

Intimação

Advogados:

LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI

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JORGE POSSEBON NETTO

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Processo 0004246-31.2023.8.26.0132 (processo principal 1001607-28.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Karen Romanini - Antonio Carlos Braga - Vistos. Defiro … Processo 0004246-31.2023.8.26.0132 (processo principal 1001607-28.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Karen Romanini - Antonio Carlos Braga - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada (na hipótese de incapaz, nos termos do artigo 896 do CPC). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do sistema gestor www.rmoyses.com.br. Deverá a z. serventia proceder à inclusão da nomeação supra no Portal de Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificada a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se a parte executada, o terceiro interessado proprietário do bem, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP), LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP)

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Processo nº 1001607-24.2025.8.26.0400

ID: 276874649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1001607-24.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. B. F. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de concil… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1001607-24.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. B. F. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera porque não houve tempo hábil para a distribuição da carta precatória (fls.59/63) e citação do requerido, entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 1.1. Fica sem efeito o ato ordinatório de fl. 64, devendo a parte autora observar as determinações abaixo, sobretudo quanto à distribuição desta decisão que serve como carta precatória. 2. Assim, determino a citação do requerido para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à parte autora), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisão de saneamento. 3. O requerido deverá também ser citado de que foram arbitrados os alimentos provisórios para a filha da seguinte forma: (i) em caso de desemprego, a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado e carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se de determinar as diligências necessárias para o cumprimento desta. 4.1. Nos termos do Comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021, p.15/18) e considerando que este processo tramita em meio digital, a senha para acessar os autos digitais no site do TJSP (www.tjsp.jus.br) é: Senha de acesso da parte ativa principal. Frise-se que para a visualização da senha é necessária a "impressão física" do documento, não bastando a "impressão em PDF". 4.2. Com a publicação desta decisão, fica(m) concedido o prazo de 10 dias para a(s) parte(s) autora(s) distribuir esta decisão, que vale como carta precatória, por meio de peticionamento diretamente ao Juízo Deprecado, observando-se a ressalva do item 1.1, do Capítulo III, do Comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021, p.15/18): "1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj". Além disso, trata-se procedimento que imprimirá mais celeridade ao feito. Acrescente-se o disposto no Comunicado 390/2018 da Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 11/01/2022, p.07): "... COMUNICA, ainda, que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo eletrônico, motivo pelo qual a carta precatória com tramite digital será distribuída por meio de peticionamento via Portal e-Saj. COMUNICA, também, que as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos são instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.), portanto, não cabe ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias" (g.n.). Para tanto, deverá(ão) observar o seguinte: (a) imprimir fisicamente (para a visualização da senha) e posterior "digitalização em PDF" em seu escritório; (b) peticionar digitalmente no Juízo Deprecado e comprovar nestes autos a distribuição, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Caso não observado tal procedimento no prazo concedido, cumpra-se o item 1.6, do capítulo V, do referido comunicado. 4.3. As principais peças processuais são: (a) inicial; (b) procuração(ões). Consigne-se que não há necessidade de encaminhamento das cópias, nos termos do item 1.2.1, do capítulo I, Comunicado CG 1.951/2017: "As peças principais indicadas no corpo da carta precatória não serão impressas em PDF para anexação na pasta digital...". 4.4. Nos termos do Comunicado CG 2743/2019 (DJE de 04/10/2019, p.27: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, sobre a necessidade de indicação, nas cartas precatórias, se o advogado da parte interessada é constituído ou nomeado, tendo em vista a necessidade de intimação da Defensoria Pública"), fica consignado que o advogado da parte autora é constituído. Int.

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Cristiana Paula Lucídio x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309910624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-46.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PAULA LUCíDIO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO MARCIO ANTONIO PEREIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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FRANCIANE GAMBERO

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CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 1001607-46.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - Marcio Antonio Pereira Novaes - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacion… Processo 1001607-46.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - Marcio Antonio Pereira Novaes - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Para a execução dos honorários advocatícios e eventuais custas e despesas processuais, cabe a(o) I. Advogado(a) requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (156 - Cumprimento de Sentença), com assunto Honorários Sucumbenciais. Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente antecipar o pagamento da despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Para futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, os advogados deverão indicar o número do cumprimento de sentença e no campo "categoria" deverá selecionar o tipo de petição correspondente ao pedido ou providência desejada (exemplo: impugnação ao cumprimento de sentença; manifestação sobre a impugnação; primeiro pedido de bloqueio de valores; pedido de penhora; pedido de inclusão do espólio no polo passivo; pedido de extinção; etc). REGISTRO QUE O "TIPO DE PETIÇÃO" 8299 - PETIÇÕES DIVERSAS DEVE SER UTILIZADO SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER A OPÇÃO CORRESPONDENTE AO PEDIDO QUE A PARTE PRETENDE FAZER. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que a fase executória dos honorários advocatícios seja instaurada com o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, devendo incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intime(m)-se. - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Processo nº 1001607-25.2025.8.26.0238

ID: 331827472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-25.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001607-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001607-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001607-74.2025.8.26.0157

ID: 305578873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-74.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO JULIO CESAR GOMES RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001607-74.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Caio Julio Cesar Gomes Ricardo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1001607-74.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Caio Julio Cesar Gomes Ricardo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias devidos ao Autor e enquanto este último estiver na ativa, apostilando-se; bem como, ainda, para condenar a requerida no pagamento das diferenças devidas, estas apuradas como sendo no valor de R$ 1.326,69 (um mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), atualizado até o mês de janeiro do ano de 2025 e, aí, já incluídas as quantias relativas aos futuros descontos a título de SPPREV e IAMSPE, isto sem prejuízo do acréscimo de eventuais verbas porventura pagas até o efetivo apostilamento, observando-se ainda a prescrição quinquenal. Sobre tais verbas haverá incidência de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (aplicável desde quando cada parcela deveria ter sido paga) com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF, isto até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1001607-02.2025.8.26.0472

ID: 316097254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-02.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DO C. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-02.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C.J.P. - Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. C. do C. de J. P., re(a) por sua genitora E. M. P. de J., em face … Processo 1001607-02.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C.J.P. - Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. C. do C. de J. P., re(a) por sua genitora E. M. P. de J., em face de R. C. P. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Com efeito, a fixação de alimentos provisórios deve pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme determina o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Quanto às necessidades da parte autora, estas são absolutamente presumidas em razão da menoridade, além do que, o dever de sustento é inerente à condição de pai. Sendo assim, imprescindível se mostra a fixação de alimentos provisórios em benefício da parte demandante, considerando que o vínculo de filiação restou comprovado. Contudo, em relação ao valor da obrigação e à capacidade financeira do alimentante, nota-se que a questão demanda contraditório e instrução probatória. Neste contexto, considerando os elementos de prova apresentados até o momento, na esteira da manifestação do parquet, e tendo em vista que o montante de 30% dos rendimentos líquidos do genitor consiste em quantia razoável e adequada à praxe forense, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA e fixo os alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto descontado o INSS e IR), acaso empregado. Em caso de trabalho informal ou de desemprego, fixo a obrigação em um terço do salário mínimo, guardada a proporcionalidade e razoabilidade diante da atividade exercida, passível de revisão. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Sem prejuízo, deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dias), acerca dos rendimentos do requerido, instruindo os autos com as cópias dos seus 03 (três) últimos recibos de pagamento. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP)

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Processo nº 1001611-13.2025.8.26.0222

ID: 311358388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de read… Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO contra BANCO BMG S.A., na qual a autora busca a revisão de taxa de juros de empréstimo pessoal, alegando abusividade por superarem a média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. A requerente, aposentada e beneficiária do INSS, alega que celebrou contrato de empréstimo com juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, valores que considera exorbitantes e que comprometem quase a totalidade de seu benefício previdenciário, reduzindo-a à condição de miserabilidade. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade de juros bancários. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". O documento apresentado às fls. 29/30, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: I) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; II) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; III) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; IV) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada, evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Além disso, reconheço que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários constitui medida processual cabível como preparatória para instruir ação principal, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, exige-se apenas a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Contudo, a irregularidade documental identificada compromete a demonstração adequada da tentativa prévia de solução administrativa, elemento essencial para caracterizar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a. Apresentar documentação idônea que comprove efetivamente a tentativa de solução administrativa junto ao Banco BMG S.A., substituindo o documento de fls. 29/30 por documentação autêntica e relacionada à própria requerente; b. Comprovar regularmente a tentativa prévia de obtenção dos documentos bancários diretamente junto à instituição financeira, demonstrando sua recusa ou inércia em prazo razoável; c. Intimar a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); d. Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001607-23.2023.8.26.0326

ID: 276240259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001607-23.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PENNA ALINE MENDES ORTOLAN CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR GUILHERME ACABAYA MARINA CAMARGO PERES MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA SARAIVA PEREIRA

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MARCIO JOSE BARBERO

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EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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ADV: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB 214790/SP), Vanessa Saraiva Pereira (OAB 322068/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1001607-23… ADV: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB 214790/SP), Vanessa Saraiva Pereira (OAB 322068/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1001607-23.2023.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Reqdo: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, MARINA MORENA INDUSTRIA DA MODA LTDA. - ME, MARINA CAMARGO PERES, GUILHERME ACABAYA, ALINE MENDES ORTOLAN, ALESSANDRO PENNA - Vistos. Trata-se de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, ALINE MENDES ORTOLAN, ALESSANDRO PENNA, MARINA MORENA INDÚSTRIA DA MODA EIRELI, MARINA CAMARGO PERES e GUILHERME ACABAYA, visandoà condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, tipificados no artigo 10, caput e incisos VIII e XII, e 11, inciso V, ambos da Lei nº 8.429/92, impondo-se aos requeridos as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da mesma Lei. Os requeridos foram regularmente citados e contestaram a ação. MARINA MORENA INDÚSTRIA DA MODA EIRELI, MARINA CAMARGO PERES (fls. 702/722) alegaram, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de descrição das condutas da acusada e subsunção com o tipo legal, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a ausência de dolo ou má fé, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, refutando a prática de ato ímprobo. Ao final, pediram a improcedência da ação e, subsidiariamente, alegaram bis in idem no pedido de reparação dos danos, também postulado na ação criminal, e postularam a redução da multa. Juntaram documentos (fls. 723/754). ALESSANDRO PENNA (fls. 755/760) alegou ausência de dolo e pediu a improcedência da ação, destacando sua absolvição do processo criminal correlato. Juntou documentos (fls. 761/763). CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR (fls. 764/781) e ALINE MENDES ORTOLAN (fls. 805/816) pleitearam, preliminarmente, a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, requerendo, por consequência, a rejeição da inicial, por ausência de dolo e de individualização das condutas. Ainda, alegaram nulidade de provas, pela juntada de prints de conversas do whatsapp sem autenticação, requerendo o desentranhamento. No mérito, sustentaram a ausência de dolo, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, refutando a prática de ato ímprobo. Ao final, pediram a improcedência da ação. Determinada aos pleiteantes a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos (fls. 819/821), CARLOS ANANIAS e ALINE pleitearam a dilação de prazo (fl. 834). GUILHERME ACABAYA (fls. 822/828) também pleiteou a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, requerendo, por consequência, a rejeição da inicial, por ausência de dolo e de individualização das condutas, e alegou nulidade de provas, pela juntada de prints de conversas do whatsapp sem autenticação, requerendo o desentranhamento. No mérito, sustentou a ausência de dolo, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, refutando a prática de ato ímprobo. Ao final, pediu a improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público pela rejeição das preliminares invocadas e prosseguimento da instrução (fls. 840/847), acompanhada de documento (fl. 848). É a síntese do necessário. Analiso a matéria preliminar. A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 promoveu diversas mudanças na Lei n.º 8.249/1992 e conferiu novo regramento à Lei de Improbidade. Em relação às normas de natureza processual, não remanesce maiores dúvidas quanto à aplicabilidade imediata, aos processos em curso, das inovações normativas, em razão da inteligência do artigo 14 do CPC, e, por analogia, do artigo 2º do CPP, que preveem a aplicação imediata de norma processual aos processos em curso. Quanto às normas de direito material, também não se olvida de sua aplicação quando for mais benéfica ao agente, tendo em vista cuidar de direito administrativo sancionador (artigo 1º, §4º), na esteira do entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça. Dessa forma, aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 é medida de rigor. No entanto, não há se falar em rejeição da inicial, sobretudo, quando esta individualizou a conduta de cada um dos envolvidos, descrevendo os fatos ocorridos e correlacionando-os às condutas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92, com base na documentação comprobatória anexada aos autos. Foram descritos, na petição inicial, de forma absolutamente clara, coerente e em termos perfeitamente inteligíveis, os fatos que confeririam lastro ao pedido condenatório, que foi deduzido com todas as especificações necessárias à sua adequada compreensão, razão pela qual verifico o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, não vislumbro nenhuma hipótese do artigo 330, I e §1º do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade de provas. O art. 384 do Código de Processo Civil descreve a ata notarial como um dos meios de prova admitidos em juízo, da mesma maneira que são os outros meios de prova previstos no Capítulo XII de referido diploma legal - o qual, em seu art. 368, inclusive faz menção genérica à possibilidade de prova por qualquer meio moralmente legítimo. Desta maneira, conclui-se que o art. 384 não tem o condão de impor uma condição para a validade da prova documental, que é regulada na Seção VII do capítulo supracitado, o qual não traz nenhuma restrição congênere. No mais, buscasse os requeridos alegarem a falsidade das conversas de WhatsApp juntadas, em atenção ao parágrafo único do art. 436 de referido codex, haveria detê-lo feito de forma específica, não servindo, para impugná-las, sua alegação genérica de que "prints" de conversas não autenticadas em cartório não têm efeito legal, pois podem ser facilmente manipulados ou falsificados. A fundamentação acerca da ausência de ato improbo, de conduta dolosa, de prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito referem-se ao mérito da ação civil pública e, portanto, deve ser apreciada no momento próprio. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida MARINA e confunde com o mérito, portanto, deverá ser apreciada no momento próprio. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de atos de improbidade administrativa pelos requeridos; a presença de dolo na conduta e eventuais sanções que deverão ser aplicadas. De acordo com os artigos 370 e 372 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias, e bem como admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Nesse contexto, verifico que os fatos narrados na inicial são os mesmos descritos na denúncia constante do processo criminal n. 1500500-52.2021.8.26.0326 , sendo, portanto, possível a utilização de prova emprestada do processo criminal, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, a fim de se evitar repetição desnecessária de atos processuais. Assim sendo, digam as partes no prazo de 05 (cinco) dias seconcordam com a utilização da prova emprestada produzida no processo criminal supracitado, informando desde já, em caso de concordância, se há necessidade dereinquirir algumadas testemunhas, partes ou testemunhas adicionais. Na hipótese de indicação de testemunhas adicionais, desde já, deverão ser qualificadas por completo, inclusive com meios de contato (e-mail/telefone celular). Caso a parte deseje prestar novo depoimento, deverá assim ser especificado. Outrossim, concedo aos requeridos CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR (fls. 764/781) e ALINE MENDES ORTOLAN o prazo adicional de 05 (cinco) dias para comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos delineados no despacho de fls. 819/821. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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Frederico Augusto De Oliveira e outros x Marilei Zilneide Fernandes Gomes

ID: 328333716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA KATLLYN CARAN ZANETTE

Polo Passivo:

MARILEI ZILNEIDE FERNANDES GOMES

Intimação

Advogados:

PÉRSIO MORENO VILLALVA

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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Processo 1001607-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Katllyn Caran Zanette - - Frederico Augusto de Oliveira - Marilei Zilneide Fernandes Gomes e outro - Vistos. … Processo 1001607-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Katllyn Caran Zanette - - Frederico Augusto de Oliveira - Marilei Zilneide Fernandes Gomes e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, dita NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por KATLLYN CARAN ZANETTE e FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de MARILEI ZILNEIDE FERNANDES GOMES e MARCOS SCHOTT. Os autores, proprietários do lote 03 da quadra C1 do Condomínio Golden Park Residence, alegam, em síntese, que o muro de arrimo executado pelos réus, vizinhos do lote 18, foi construído afastado do muro existente e erguido sem projeto adequado, colocando em risco a estabilidade da sua propriedade. Sustentam que, após acordo firmado em processo anterior de produção antecipada de provas no qual foram estabelecidos reparos específicos no muro existente, os réus não cumpriram as obrigações pactuadas, resultando no desmoronamento do muro de divisa em setembro de 2024. Afirmam que os réus, recentemente, retomaram a execução da obra, igualmente irregular e ora impugnada, com potencial de causar danos ao seu imóvel. Requereram a concessão de tutela de urgência para paralisação imediata da construção e apresentação de projetos técnicos detalhados e, ao final, a condenação dos réus na realização das medidas corretivas que se fizerem necessárias para garantir a estabilidade do muro ou ainda, caso verificada a necessidade, a demolição e reconstrução da contenção. Deram à causa o valor de R$ 1.516,00. Juntaram documentos (fls. 16/572). A liminar foi deferida (fls. 573/575). Citados, os réus ofertaram contestação (fls. 597/649) apresentando preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, negam a prática de ato ilícito e imputam aos autores a responsabilidade pelas patologias de seu próprio muro. Pleiteiam o reconhecimento de litigância de má-fé dos autores e a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 650/770 e 773/774). Houve réplica (fls. 775/806), com novos documentos (fls. 807/955). Nova manifestação dos requeridos às fls. 956/968. É o breve relato. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que da exordial constam todos os requisitos legais quanto à forma e ao conteúdo. Há correspondência lógica entre o petitum e causa petendi, sendo que o primeiro decorre da segunda. A possibilidade de acolhimento ou não dos pedidos é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será analisada. Reconheço a inexistência do interesse de agir apenas no tocante ao pedido de paralisação da obra. Como cediço, a ação de nunciação de obra nova não é cabível quando a construção já está finalizada ou prestes a ser finalizada. No caso concreto, a fotografia de fls. 603 demonstra que o muro de arrimo objeto da controvérsia já estava finalizado na data da propositura da ação. Assim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de paralisação da obra, por falta de interesse de agir. Consequentemente, a liminar anteriormente concedida fica revogada. De qualquer forma, nada impede o prosseguimento da ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer (realização de obras reparatórias ou demolição e reconstrução do muro). Não há que se falar em inadequação da via eleita. Embora exista acordo homologado nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 1005273-33.2023.8.26.0358, com participação dos ora réus como intervenientes anuentes, o desmoronamento superveniente do muro de arrimo alterou substancialmente o cenário fático. O acordo estabelecia obrigações específicas para reparos no muro existente (sistema de drenagem, lajes de suporte e fechamento). Com o desmoronamento do muro, tornou-se fisicamente impossível cumprir tais obrigações, configurando impossibilidade superveniente do objeto. A nova obra executada pelos réus após tal evento constitui fato superveniente que justifica a propositura de nova ação de conhecimento, não sendo aplicável o cumprimento de sentença em relação a acordo cujo objeto se tornou inexequível. No mais, deve ser observada a aplicação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A ação se mostra útil, necessária e adequada ao fim a que se destina, estando presente o interesse de agir e extraindo-se a resistência da parte ré dos próprios termos da contestação. Em relação à impugnação ao valor da causa, o montante atribuído pelos requerentes (R$ 1.516,00) é manifestamente inadequado para demanda que envolve possível demolição e reconstrução de obras de contenção em imóveis de alto padrão. Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, que, no caso, corresponde ao valor das obras necessárias ao refazimento do muro. Considerando-se, por ora, a ausência de documentos hábeis para comprovar o valor aproximado despendido na obra, postergo a análise da preliminar quando da vinda do laudo pericial. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL (R$ 1.000,00). INCIDENTE REJEITADO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM (Agravo de Instrumento nº 0174242-21.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara, J. 1/10/2012). (...) Nunciação de Obra Nova. Valor da causa fixado por estimativa. Ofertada impugnação ao valor da causa. Acolhimento para considerar o valor da causa o do valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Estimativa pericial quanto aos danos. Inexistência. Estimativa final a ser feita na sentença. Mantido o valor da causa atribuído na petição inicial. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida provido. Na ação de Nunciação de Obra Nova não se pede divisão, demarcação ou reivindicação de imóvel, sendo incabível a incidência do art. 259, inc. VII do Código de Processo Civil, que não admite aplicação analógica, para atribuição do valor da causa (Agravo de instrumento nº 1.129.733-0/2, Rel. Des. Francisco Occhiuto Junior, 32ª Câmara, J. 6/12/07). Declaro saneado o feito. Restam controvertidas as seguintes questões fáticas, sobre as quais recairá a instrução probatória: a) Conformidade técnica da obra dos réus com as normas da ABNT; b) Existência de risco efetivo ou potencial ao imóvel dos autores decorrente da obra dos réus; c) Existência de patologias no muro de arrimo dos autores e sua causa; d) Nexo de causalidade entre a obra dos réus e eventuais danos/riscos ao imóvel dos autores. Incumbirá aos autores provar os vícios técnicos específicos da obra dos réus e sua desconformidade com normas aplicáveis; a existência de risco efetivo ou potencial ao seu imóvel; e o nexo de causalidade entre a obra dos réus e os alegados danos/riscos; incumbindo ao réus provar a regularidade técnica de sua obra e conformidade com normas aplicáveis; a adequação dos projetos apresentados; a responsabilidade exclusiva dos autores pelas patologias de seu próprio muro; a preexistência das patologias no muro dos autores. Considerando a natureza técnica da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia para análise das questões controvertidas. Para tanto, nomeio o perito judicial Jorge Abdanur Estephan, CPF nº 32342420625, e-mail: jabdanur@terra.com.br, engenheiro civil, fixando o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Ante o expresso requerimento de ambas as partes, com fundamento do art. 95, caput, do CPC, a perícia deverá ser rateada entre elas. Fixo como quesitos do Juízo: 1) A obra de muro de arrimo executada pelos réus está em conformidade com as normas técnicas da ABNT aplicáveis (NBR 6118, NBR 11682, NBR 15575)? 2) A obra dos réus oferece risco efetivo ou potencial ao imóvel dos autores? Em caso positivo, qual a natureza e extensão desse risco? 3) Existem patologias no muro de arrimo dos autores? Em caso positivo, elas são decorrentes da obra dos réus ou preexistentes? 4) Existe nexo de causalidade entre a obra executada pelos réus e as patologias/riscos identificados no imóvel dos autores? 5) Caso identificadas irregularidades na obra dos réus, quais as medidas técnicas necessárias para sua correção? 6) É necessária a demolição total ou parcial da obra dos réus? Em caso positivo, qual o escopo da demolição necessária? 7) O muro de arrimo dos autores apresentava vícios construtivos originários, deficiências de projeto ou ausência de elementos estruturais essenciais que possam ter contribuído para sua instabilidade independentemente da obra dos réus? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se ambas as partes para que providenciem o depósito do montante (50% cada), no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Depois de realizado o depósito de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) providencie-se o levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP)

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Jackson Silva Da Fonseca x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 334080216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006357-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VERT MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA CROSARIOL LEITE

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006357-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Silva da Fonseca - Vert Motors Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - … Processo 1006357-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Silva da Fonseca - Vert Motors Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da réplica (fls. 199/209), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. Tira-se que o contestante concedeu o financiamento em contrato coligado e isso o torna parte legitimada a figurar no polo passivo em litisconsórcio, pois o desfazimento do contrato de compra e venda com a corré Vert Motors (fls. 34/37) levará, automaticamente, ao do financiamento que liberou ao autor (fls. 89/98). Em verdade, é justamente uma das pretensões que Jackson busca: livrar-se das obrigações dessa operação de crédito. O veículo Kwid é objeto de garantia em favor da instituição financeira e, por isso, é impensável uma situação em que os efeitos do provimento jurisdicional (desfazimento/anulação dos negócios jurídicos) pudessem ser produzidos também em relação a ela sem estar integrando a relação processual. Daí a pertinência subjetiva passiva. No mais, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte requerente como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte requerida (art. 322, §2º, CPC). E, no caso, há ainda a postulação de natureza indenizatória que é dirigida também ao banco demandado. I.2 - Rejeito a alegada falta de interesse processual. A tentativa de solução administrativa prévia não é requisito, no caso, para que a parte possa ajuizar a ação, ao que se soma o fato de a contestação, em seu mérito, trazer conteúdo de resistência da parte corré à pretensão. I.3 - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. A benesse foi deferida a partir da análise da DIRPF na base de dados da Receita Federal (fls. 70/80) e dos demais documentos colacionados aos autos (CTPS às fls. 19/20; contrato de locação de imóvel às fls. 21/28, extratos bancários às fls. 62/69 etc.), o que corroborou a alegada hipossuficiência. Além disso, a impugnação é preponderantemente genérica. Especificamente quanto ao pagamento feito a título de entrada, cumpre salientar que, diversamente do que pretendeu fazer crer a contestante, se tratou da entrega de veículo usado (Kwid) na "troca". I.4 - Rejeito, por fim, a alegada decadência. Tira-se dos autos que o autor constatou defeitos no automotor a partir de 24.10.2024, o que se repetiu em 07, 08 e 14.11.2024 e 11.12.2024. Em todas as ocasiões contatou o corréu, que prontamente atendeu as solicitações de reparos. Portanto, é de se depreender que as reclamações foram feitas ao fornecedor dentro do prazo legal (art. 26, inc. II, do CDC), especialmente se considerarmos que a Vert Motors providenciou os consertos e não negou os vícios de forma inequívoca. Durante o período de reparos, o prazo decadencial esteve suspenso (art. 26, § 2º, inc. I, do CDC) e só voltaria a correr após a comprovada ciência do requerente de que o vício foi sanado ou que não haveria mais reparos. Todavia, salvo engano, não restou comprovado que em 03.01.2025 o veículo estava disponível para retirada em perfeito funcionamento. Assim, não vinga a alegação de que o direito autoral teria caducado. I.5 - No mérito, o Bradesco aduziu que atuou apenas concedendo crédito ao autor; que os contratos (compra e venda; mútuo) têm naturezas distintas e autônomas; que ambos os princípios da boa-fé e da liberdade contratuais foram respeitados; que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, máxime por não haver obrigação atinente aos vícios de bem lhe dado em garantia de financiamento; que não houve ato ilícito de sua parte e também, não sendo possível rescindir o contrato e restituir o dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante; que inexistiu erro na sua prestação de serviços ou danos morais ao requerente, os quais, se o caso, devem ser diminutos; que é incabível inversão do ônus probatório. A título de pedido contraposto, salientou que deve ser reconhecido seu direito à restituição do valor liberado no empréstimo. I.6 - No mérito, a Vert Motors alegou que todos os automotores que comercializa são devidamente preparados, analisados e vistoriados antes da venda; que o autor deseja desfazer o negócio por nítido arrependimento; que o bem estava em perfeito estado de funcionamento quando foi entregue, devendo-se considerar que possui mais de 10 anos de uso e desgastes são compatíveis com seu tempo de uso e quilometragem; que, por mera liberalidade da correquerida, todos os reparos solicitados pelo requerente foram prontamente atendidos; que o demandante ocultou a informação de que todos os bancos traseiros do veículo foram removidos (adaptado para transporte de mercadorias - veículo de carga), uso incompatível com suas características (transporte de passageiros), com comprometimento de sua estrutura; que parte dos problemas relatados decorreu do uso inadequado e por falta da manutenção devida, de responsabilidade do demandante; que o polo ativo abandonou o bem, mesmo ciente de que estava em perfeitas condições após os consertos (03.01.2025), retornando para busca-lo somente em 20.05.2025; que não houve inadimplemento contratual de sua parte, tampouco conduta ilícita ou vício oculto que ensejasse a rescisão e/ou justificasse a pretendida indenização. II - Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. - É incontroverso que o autor adquiriu o automóvel sem solicitar alguma vistoria/perícia cautelar ou mesmo apenas para verificação de suas condições gerais, tratando-se de um bem com mais de dez anos de uso e 170 mil quilômetros de rodagem quando da negociação (fls. 191). Nesse particular, a se guardar coesão com o entendimento deste juízo em casos assemelhados, a consideração preliminar a ser feita é de que as regras do mercado de automóveis, no que tange ao tempo de uso e à quilometragem registrada, não tornam a hipótese aqui excepcional. São conclusões que se extraem dos costumes verificados no cotidiano para esse tipo de negociação (art. 375 do CPC). Destaco, dentre outros: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Veículo fabricado no ano de 2007. Compra e venda realizada entre particulares no mês de novembro de 2019. Aquisição do bem no estado de conservação e manutenção na data do negócio. Desgaste natural de veículo com cerca de doze (12) anos de uso na data do negócio. Adquirente que não promoveu vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança" (TJSP - Apelação n. 1001079-44.2020.8.26.0374; Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO COM 20 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual e indenização por alegados vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo autor, com mais de vinte anos de uso e 200.000 km rodados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos mecânicos apresentados pelo veículo configuram vício oculto que justifique a rescisão do contrato e a restituição do preço pago, além de indenização por reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência do pedido redibitório restou caracterizada (art. 445, CC.). 4. No tocante ao pedido indenizatório material, envolvendo o valor do conserto do carro, de se ver que em se tratando de veículo antigo e demasiadamente usado (alta quilometragem), adquirido por preço inferior ao da tabela Fipe, o desgaste natural de suas peças era previsível e não caracterizou, dadas as particularidades, vício oculto. Indevido, na esteira, o pedido indenizatório. 5. Ratificação dos fundamentos da r. sentença - art. 252 do RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Defeitos em veículo demasiadamente usado decorrentes do desgaste natural de peças não configuram vício oculto a justificar rescisão contratual ou indenização." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 445; RITJSP, art. 252" (TJSP - Apelação n. 1008632-03.2021.8.26.0506; Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 12/11/2024) e "Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. O Juízo de origem ouviu testemunhas de ambas as partes em audiência e, formado seu convencimento, dispensou a oitiva da única testemunha que alegou suposto problema técnico para ingressar no ato judicial virtual. Mérito. A compra e venda de veículo com mais de vinte anos de uso, entre particulares, é feita no estado em que se encontrava o bem. Ao deixar de vistoriar previamente o veículo, acompanhada de mecânico de sua confiança, a apelante assumiu o risco do negócio, ausente dolo aparente do apelado, motivo pelo qual não se cogita de vício oculto ensejador de indenização material/moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida" (TJSP - Apelação n. 1001607-53.2022.8.26.0101; Rel: Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 24/06/2024). - O negócio jurídico entre as partes litigantes compra e venda do veículo foi instrumentado (fls. 34/37), pelo que eventual distrato, aqui representado pelo alegado "abandono" do bem na loja corré, há de ser comprovado também documentalmente por ser a regra (art. 472 do Código Civil), admitindo-se exceção quando há elementos iniciais documentais a respeito (art. 444 do Código de Processo Civil e art. 227 do Código Civil). Nota-se que a correquerida defendeu que, na realidade, todos os reparos necessários foram feitos e que o requerente não mais se interessou pelo veículo. - Nesse contexto, tem a parte autora o ônus de provar (art. 373, inc. I, do CPC): (i) que os alegados defeitos que o veículo apresentou não decorrem do expressivo tempo de uso e desgaste natural de peças e, ainda, que foram problemas que inviabilizaram por completo a utilização do bem; (ii) que a utilização do automotor para fim diverso (transporte de carga) não influenciou negativamente seu estado de conservação; (iii) que os reparos promovidos pela loja teriam sido insuficientes. Por seu turno, cabe à Vert Motors o ônus de provar que Jackson utilizou o bem de forma inadequada e deixou de promover as manutenções que lhe cabiam. III - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. - Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV - Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), PAOLA CROSARIOL LEITE (OAB 499453/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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