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Processo nº 1001621-51.2025.8.26.0224

ID: 301207121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLLAN MATHEUS ALEIXO DA COSTA

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ANTONIO ALEIXO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-51.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1001621-51.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DARLLAN MATHEUS ALEIXO DA COSTA (OAB 479367/SP), ANTONIO ALEIXO DA COSTA (OAB 200564/SP)

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Celina Santo De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310396738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-82.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELINA SANTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDMUR ADÃO DA SILVA

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Processo 1001621-82.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Santo de Souza - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Disp… Processo 1001621-82.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Santo de Souza - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001621-13.2025.8.26.0075

ID: 293374420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA PONTES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1001621-13.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Pedro da Silva Pontes Neto - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado … Processo 1001621-13.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Pedro da Silva Pontes Neto - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1001621-46.2025.8.26.0452

ID: 315926350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001621-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1001621-46.2025.8.26.0452 - Monitória - Cheque - José Cury - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o… Processo 1001621-46.2025.8.26.0452 - Monitória - Cheque - José Cury - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303)". Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 388208/SP)

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Processo nº 1001621-83.2025.8.26.0472

ID: 329927567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MATEUS PEREIRA ROCHA NADIA MARIA PEREIRA ROCHA NADIR PEREIRA ROCHA SILVA NOEL APARECIDO PEREIRA ROCHA NORBERTO PEREIRA ROCHA NORCELIO PEREIRA ROCHA NORIVAL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Roch… Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Rocha - - Norcelio Pereira Rocha - - Nadia Maria Pereira Rocha - - Nadir Pereira Rocha Silva - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de Justiça aos requerentes, anote-se. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Processo nº 1012075-46.2025.8.26.0562

ID: 278944400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012075-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1012075-46.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça,… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1012075-46.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. O sistema apontou repetição de ação com o processo nº 1001621-07.2025.8.26.0562, porém, embora as ações sejam idênticas, não há litispendência, vez que aquela encontra-se julgada com sentença de desistência. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, APÓS, O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA (1 UFESP PARA INCLUSÃO E 1 UFESP QUANDO SOLICITAR A EXCLUSÃO) . Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO PARA CUMPRIMENTO URGENTE. Int. Santos, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Portal De São José Ltda x Carlos Henrique Pereira Soares e outros

ID: 323845831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001621-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DE SãO JOSé LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SOARES MAGDA BEATRIZ DE OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BENTO

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ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

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Processo 1001621-88.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Portal de São José Ltda - CARLOS HENRIQUE PEREIRA SOARES - - Magda Beatriz de Oliveira Soares e outros… Processo 1001621-88.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Portal de São José Ltda - CARLOS HENRIQUE PEREIRA SOARES - - Magda Beatriz de Oliveira Soares e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, proposta por Portal de São José Ltda contra Carlos Henrique Pereira Soares e Magda Beatriz de Oliveira Soares, Eleonice Pedrina Mariano. A parte Autora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel objeto das Matrículas nºs 3590 e 3591 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, situado na Estrada dos Tourinhos, bairro Massaguaçu, adquirido em 24 de novembro de 1982. Sustenta que está privada de sua posse desde 17 de março de 2024, em razão da suposta invasão perpetrada pela parte ré. Segundo a parte autora, os invasores romperam o cadeado da propriedade, sob o argumento de que tornariam a voltar com maior contingente de pessoas para tomar as casas. Afirma que ...no final da tarde do dia 19 de março de 2024, um grupo armado de pessoas, embarcadas em 6(seis) carros, invadiram a propriedade do requerente,...(fls.03). A autora alega que a área foi invadida por um grupo organizado e armado, ...agindo com unidade de designíos, para praticar mediante violência e grave ameaça, praticar invasão de propriedade privada, com rompimento de obstáculos mediante intimidação pela apresentação como integrantes do grupo PCC, reconhecido como organização criminosaI(fls.03). Afirma que os invasores se recusam a desocupar o imóvel. Requer a liminar de reintegração de posse. Ao final, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de danos materiais e morais no valor de R$10.000,00 Com a inicial vieram procuração e documentos. Emenda à inicial às fls.56. O valor da causa foi retificado por força da decisão de fls.58/60. A liminar foi concedida (fls.58/60) e cumprida às fls.98/104. Emenda à inicial às fls.116/117. Os réus Carlos Henrique Pereira Soares e Magda Beatriz de Oliveira Soares apresentaram a contestação de fls.169/184. Não arguiram questões preliminares. No mérito, pugnaram pela improcedência sustentando a posse da parte inferior da área há mais de 20 anos. Noticiaram o ingresso de ação de usucapião, processo nº1007115-31.2024.8.26.0126. Juntaram a procuração e os documentos de fls.185/297. Réplica às fls.324/345. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (fls.399), ao passo que os réus Carlos Henrique e Magda Beatriz requereram a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls.400/405). Em nova manifestação (fls.437), a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Inicialmente, deve-se ressaltar que a despeito da viabilidade da exceção da usucapião ser avocada como matéria de defesa na ação reintegratória, não há falar em conexão entre as demandas, sendo desnecessário o julgamento em conjunto ou reunião. II Concedo aos réus Carlos Henrique e Magda Beatriz, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III Analisando os autos, verifico que a parte ré Eleonice não foi devidamente intimada para constituir novo procurador (fls.145). Por outro lado, antes da análise da necessidade de imposição de multa pelo suposto descumprimento da ordem liminar, determino: a) a intimação da parte autora para que indique o paradeiro da ré Eleonice, no prazo de 15 dias. b) a expedição de mandado de constatação para aquilatar sobre o noticiado descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse em favor da parte autora. O Oficial deverá certificar o atual estado do imóvel e eventuais ocupantes. Com as providências, tornem conclusos para decisão acerca da imposição de multa à parte ré, até porque, conforme se extrai de fls.427/436, o recurso interposto contra a decisão liminar resultou improvido. Após as regularizações, o feito será saneado. Int. - ADV: ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), RICARDO ALVES BENTO (OAB 134587/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP)

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Scj Transportes Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Antonio Marcos Zaros Michels

ID: 294978059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCJ TRANSPORTES ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ZAROS MICHELS

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CAMPOPIANO

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JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1001621-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scj Transportes Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Antonio Marcos Zaros Michels - Vistos. Visto que os Embargos… Processo 1001621-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scj Transportes Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Antonio Marcos Zaros Michels - Vistos. Visto que os Embargos à execução foram recebidos com ausência de efeito suspensivo, determino o que segue: SISBAJUD: proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que o(a) exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada, se requerido pela parte exequente, devendo o(a) exequente recolher as custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. ART. 828 DO CPC: cópia desta decisão serve como certidão para os fins previstos no artigo 828 do CPC, quais sejam, averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. RENAJUD: se recolhidas as custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça ou beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade do (a) executado (a), através do sistema RENAJUD. ARISP: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens do (a)(s) executado (a)(s) através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, para ser apresentada, pelo exequente, diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) Antonio Marcos Zaros Michels, CPF/CNPJ: 145.718.558-00, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pelo exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando que caberá ao exequente à luz do princípio da boa fé processual zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Antonio Marcos Zaros Michels, CPF/CNPJ: 145.718.558-00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo do(a) exequente, as quais devem ser demonstradas neste processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já, determino a SUSPENSÃO a presente execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal e o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de 01 ano, sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 297267/SP)

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Processo nº 1001621-85.2025.8.26.0439

ID: 337343261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-85.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

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Processo 1001621-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode s… Processo 1001621-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa ZapSign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Insurgência do Banco Réu. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CERTIFICADO DIGITAL. Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2. ASSINATURA DIGITAL. Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign". Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil. Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda(2025) ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 3. Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Pereira Barreto, 25 de julho de 2025. - ADV: DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)

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P. C. x G. M. A. I. S. S. L. e outros

ID: 293515224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012358-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

G. M. A. I. S. S. L. N. A. J.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1012358-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - P.C. - N.A.J. - - G.M.A.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da determinação de recolhimento das … Processo 1012358-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - P.C. - N.A.J. - - G.M.A.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da determinação de recolhimento das custas iniciais diferidas nos termos do art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 (fls. 746/747 e 1.146). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário - Sentença de homologação do plano de partilha - Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado - Oposição não apresentada no momento oportuno - Preclusão temporal e lógica caracterizada - Justiça gratuita - Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança - Concessão do benefício do diferimento - Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea - Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". 3. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, determinado que as custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003 - fls. 746/7) deverão se recolhidas ao final do processo. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. Com a preclusão desta, retornem os autos concluso sentença, diante das alegações finais apresentadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP)

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