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Dorival Pascoalinoto x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277533564

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PASCOALINOTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Dorival Pascoalinoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR “SELFIE”. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO AUTORIZOU. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDINDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME O STJ (TEMA 1.061), SENDO INSUFICIENTE A VALIDAÇÃO APENAS COM "SELFIE".4. A FALTA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA COMPROMETE A PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO, DADA A RECORRÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES.6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.7. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM O VALOR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 369 E 429, II; CC, ARTS. 389, 404, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002109-92.2023.8.26.0218. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001673-03.2025.8.26.0659

ID: 277622271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. De proêmio, ante a fixação da tese no Te… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. De proêmio, ante a fixação da tese no Tema 1132 do STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo, revejo minha posição anterior para considerar válida a constituição em mora nos casos de envio de carta ao devedor, no endereço constante do contrato, com retorno do AR com a informação de "ausente". Referida tese consolidou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.(STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1132) (Info 782). Verificando o voto vencedor, do E. Ministro João Otávio de Noronha, confirma-se que tal hipótese é aplicável aos casos de AR retornando com a informação de "ausente". Ao discorrer sobre a tese fixada esclareceu o E. Ministro, em seu voto: Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise - em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo ausente (REsp n. 1.951.888/RS) -, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como insuficiência de endereço do devedor, extravio do aviso de recebimento e indicação de mudou-se ou de ausente. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1951662 - RS (2021/0238511-3. Voto vencedor do Ministro João Otávio de Noronha) Assim, de rigor considerar comprovada a constituição em mora do requerido. Portanto, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intimem-se.

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Wesdras Dos Santos Gois x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293406274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESDRAS DOS SANTOS GOIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRON… Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1. Fls. 238: Considerando que antes do trânsito em julgado (publicação de fls. 242) o autor, conquanto não tenha juntado procuração com firma reconhecida por autenticidade, juntou o instrumento de mandato de fls. 239/241, assinado de próprio punho e com fotografia do outorgante, demonstrando que tem ciência do ajuizamento da presente demanda - o que, doravante, afasta a suspeita de litigância predatória - TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 236. Anote-se. 2. No mais, ressaltando-se que a gratuidade judiciária foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2301283-14.2024.8.26.0000 (fls. 100/112), da melhor análise dos autos verifico que não se trata da hipótese de alegação de dívida prescrita, a ensejar a suspensão do feito conforme decisão de fls. 113/115, item "2". Sendo assim, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora alega não ter celebrado com o réu qualquer negócio jurídico a justificar a cobrança que ensejou inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, causando prejuízo ao seu "Score". Inicialmente observo que os extratos de fls. 17/23 não comprovam negativação, mas inscrição em plataforma de negociação de dívida atrasada (Serasa Experian). Conquanto a plataforma acima mencionada não se trate de cadastro negativo, a manutenção do nome da parte em razão de dívida na hipótese inexigível prejudica seu "Score" de crédito, configurando, portanto, apontamento desabonador por classificá-lo como mau pagador. Assim, presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que o réu dispõe de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo ao este o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que a inscrição em cadastro de inadimplentes traz transtornos à pessoa, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio. Assim DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu providencie a exclusão do nome do autor incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão da dívida discutida nos autos, no prazo de 5 dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente em 30 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Tendo em vista que o réu habilitou-se nos autos (fls. 120/227), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 242), para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 19/05/2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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L.E.D. Fomento Mercantil Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 293808042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2287404-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L.E.D. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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KENIA CAROLINE DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2287404-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2287404-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: L.E.D. Fomento Mercantil Ltda. - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Lucas Henrique Vintecinco dos Santos - No caso em tela, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 59/63 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias, pena de deserção. Contudo, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 65), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB: 343025/SP) - Kenia Caroline dos Santos (OAB: 407611/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Celso Polido e outros

ID: 330320651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001867-37.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELSO POLIDO DIVINA DA SILVA POLIDO GILSON EDNEI PAVAN MARIA LUCIA RIEDO ZANETTI MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA NEWTON ROBERTO ZANETTI

Intimação

Advogados:

RODOLFO OTTO KOKOL

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

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CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

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ANDREA GIUBBINA

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Processo 1001867-37.2018.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Celso Polido - - Divina da Silva Polido - - Gilson Ednei Pavan … Processo 1001867-37.2018.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Celso Polido - - Divina da Silva Polido - - Gilson Ednei Pavan - - Newton Roberto Zanetti - - Maria Lucia Riedo Zanetti e outro - 1- Fls. 545/546: acolho os embargos de declaração para deliberar acerca da divisão dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 542). Os embargantes informaram que os advogados das partes vencedoras são três (fls. 545). Houve apresentação de embargos monitórioscom relação aos requeridos Celso Polido e Divina da Silva Polido (fls. 118/128), Myplas Indústria de Plásticos LTDA e Gilson Ednei Pavan (fls. 349/369) e Newton Roberto Zanetti e Maria Lucia Riedo Zanetti (fls. 486/512). Assim sendo, deve haver o rateio dos referidos honorários na proporção de 1/3 (um terço) do valor global de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A propósito a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART.87DOCPC.1. Nos termos do art.87doCPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras,a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2a Seção, DJe 18/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Decisão que distribuiu equitativamente os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente - Reconhecimento de crédito proporcional de 1/3 do valor global em favor do agravante. PRETENSÃO DE REVISÃO. ADMISSIBILIDADE - Valor que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido por cada advogado e não "pro rata" . Precedentes do C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21848311820248260000 Guarujá, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). Logo, altero, parcialmente, a sentença (fls. 542), quanto aos honorários de sucumbência para que conste: Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser divido entre os três advogados dos requeridos que atuaram na ação, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. No mais, fica mantida a sentença. 2- Ante a apelação apresentada (fls. 591/597), ao apelado para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, nos termos do § 3º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para exercício do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1002061-03.2025.8.26.0659

ID: 310761846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002061-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, p… Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Ademais, indigitada pretensão também poderia trazer prejuízos a eventual comprador de boa fé ou terceiro que tenha a pretensão de erigir relação jurídica diversa com o aqui devedor, diante do impedimento de se conhecer de forma simples (certidão de objeto e pé) a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente "tarjada" como segredo de justiça. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações de busca e apreensão por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais, análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 88/89 obteve retorno negativo (carteiro não atendido após 3 tentativas de entrega), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001867-61.2025.8.26.0381

ID: 311373864

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIRSON APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001867-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dairson Aparecido Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001867-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dairson Aparecido Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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K. C. A. C. x L. D. Da C.

ID: 335113032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A. C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000688-29.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.C.A.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vi… Processo 0000688-29.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.C.A.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Da Taxa Judiciária no Cumprimento de Sentença. I Salvo se beneficiária de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, deve a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do que dispõem o item 2, Tabela 1, subitens 4 a 6, e os itens 6, 7 e 14, das Disposições Gerais, do Comunicado Conjunto n. 951/2023, e, também, quando o caso for, da despesa correspondente à intimação. II Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. III Na taxa judiciária não se inclui o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIII). IV Segundo dispõe o Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). V Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (CPC, art. 82, § 3º). VI Se, por qualquer motivo legal, estiver a parte exequente exonerada de comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondentemente ao cumprimento de sentença, deverá cumprir, também, o item VI do título abaixo. Do Demonstrativo Discriminado e Atualizado do Crédito (Planilha de Cálculos). Planilha insuficiente (p. 09). O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos) deve, minimamente, identificar: I Termo inicial da correção monetária. II Termo inicial dos juros moratórios. III Índice utilizado para correção monetária. IV Taxa utilizada de juros. V Eventuais deduções de valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor porventura já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. VI Atente-se, ainda, ao que dispõe o Comunicado Conjunto n. 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 12. O disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento, observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 484/2023. (...) 14. Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 deste Comunicado, verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 15. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. VII Tratando-se, eventualmente, de dívida alimentar, pontuo que, salvo previsão contrária no título exequendo, os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP)

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C. T. C. L. x A. P. L. e outros

ID: 333972027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. T. C. L.

Polo Passivo:

A. P. L. D. C. A. C. L. T. S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR

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JEAN RAFAEL CANANI

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Processo 1000509-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.U.T.C. - A.P. - - T.S.I. - - D.C.A.C. - Decido em saneador. PRELIMINARES NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇ… Processo 1000509-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.U.T.C. - A.P. - - T.S.I. - - D.C.A.C. - Decido em saneador. PRELIMINARES NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO Prejudicada, tendo em vista que já foi determinada a livre distribuição do feito (fl. 669), sendo ele redistribuído a este juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Data-Company Assessoria Contábil Ltda. Embora a referida ré alegue não possuir qualquer relação com o desenvolvimento, uso ou exploração do software supostamente contrafeito, limitando-se à prestação de serviços contábeis, verifica-se que a parte autora impugnou expressamente essa tese na réplica, sustentando a existência de elementos que indicariam sua participação nos fatos narrados na inicial. Conforme argumentado às fls. 931/933, a autora aponta que, durante a produção antecipada de provas, foram identificados acessos ao sistema CASH-UP por meio de endereços eletrônicos com domínio @datacompany.com.br, inclusive em períodos coincidentes com os acessos das demais requeridas. Alega, ainda, que o objeto social da Data-Company voltado à apuração de custos e tributação teria sido funcionalmente relevante para o desenvolvimento do novo sistema, supostamente elaborado com base na estrutura do software da autora. Diante desse contexto, a análise quanto à efetiva participação da Data-Company nos atos que a autora reputa como violadores de seus direitos autorais depende de instrução probatória, especialmente em relação ao conteúdo da prova pericial anteriormente produzida e da alegada interligação funcional entre as empresas requeridas. Assim, não é possível, neste momento processual, afastar de plano a legitimidade da ré Data-Company, devendo a questão ser apreciada em sede de mérito, após regular dilação probatória. Destarte, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ação indenizatória deve corresponder ao montante pretendido a título de reparação. E, conforme dispõe o art. 291 do mesmo diploma legal, toda causa deve ter valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, hipótese que se aplica ao presente caso. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00, em razão dos dois pedidos indenizatórios cumulados: (i) indenização compensatória com fundamento no art. 102 da Lei nº 9.610/98, e (ii) reparação de danos materiais, cuja quantificação dependerá de apuração em sede de liquidação de sentença, como expressamente declarado na inicial e reiterado em réplica. Ainda que se alegue ausência de demonstração objetiva da base de cálculo adotada, o valor arbitrado não se mostra manifestamente irrisório, tampouco desproporcional à natureza dos direitos em discussão especialmente considerando a alegação de contrafação de software comercial protegido por direito autoral e a complexidade dos prejuízos alegadamente sofridos pela autora. Ademais, a despeito dos réus impugnarem o valor da causa, sequer indicaram qual o valor que entendem correto. Por tais motivos, afasto a impugnação. Ainda inicialmente, saliento que as provas produzidas nos autos serão analisadas quando da prolação da sentença, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da prova antecipada produzida em outros autos ou de desentranhamento de qualquer prova acostada aos autos. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve acesso e utilização indevida pelas rés, total ou parcial, do sistema CASH-UP, incluindo sua estrutura, funcionalidades ou código-fonte, sem autorização da autora, configurando contrafação nos termos da Lei nº 9.609/98; b) Se houve contribuição direta ou indireta da ré Data-Company Assessoria Contábil Ltda. para a prática da suposta violação de direitos autorais, nos termos sustentados pela autora; c) Se a atuação das rés implicou concorrência desleal ou violação de cláusulas contratuais de confidencialidade previamente pactuadas entre as partes; d) A existência de danos materiais devidos à parte autora em razão dos atos alegadamente ilícitos, e, em caso positivo, qual a extensão desses danos. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: à parte autora caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e às rés competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução do caso, entendo imprescindível a realização de prova técnica postulada pelas partes, que possa dirimir os pontos controvertidos nos autos. Saliento que, apesar de já ter sido produzida prova técnica em sede de produção antecipada de provas, entendo que ela não se mostra suficiente, por si só, para elucidar de forma plena os pontos controvertidos delimitados nestes autos. Com efeito, a controvérsia instaurada nestes autos ultrapassa os limites da análise até então realizada, exigindo a averiguação atualizada e dirigida especificamente à pretensão resistida formulada na presente demanda. Ressalte-se, ainda, que ambas as partes postularam expressamente a produção de prova técnica pericial nos presentes autos a autora, para corroborar as conclusões da prova antecipada, e as rés, para contestá-las por meio de nova avaliação técnica. Tal circunstância evidencia a utilidade e pertinência da produção da prova pericial, especialmente diante da natureza técnica do objeto em litígio e da complexidade dos elementos envolvidos. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de prova pericial-técnica. Nomeio perito o Sr. André Lorinczi Nogueira, bacharel em Ciência da Computação (e-mail ANDRE_LORINCZI@HOTMAIL.COM, Celular nº 19-992973454), cujos demais dados se encontram no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para que indiquem assistente técnico. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) O sistema atualmente utilizado pelas rés possui elementos técnicos, estruturais ou funcionais que guardem identidade ou semelhança relevante com o software CASH-UP, objeto da presente demanda? Em caso positivo, quais são esses elementos e em que medida correspondem ou divergem? 2) Há evidências técnicas de que o código-fonte, a arquitetura de dados, as interfaces ou demais componentes protegidos do sistema CASH-UP tenham sido acessados, copiados, reproduzidos ou reutilizados total ou parcialmente pelas rés? 3) É possível identificar, a partir dos registros eletrônicos, metadados, endereços IP ou outros elementos digitais, o acesso indevido ao sistema CASH-UP por usuários vinculados às rés? Em caso afirmativo, quais são os registros e a que datas se referem? 4) Há indícios técnicos de que a ré Data-Company Assessoria Contábil Ltda. tenha participado, por ação direta ou compartilhamento de estrutura tecnológica, na construção ou alimentação de sistema que possa ter se beneficiado ilicitamente de conteúdo protegido pertencente à autora? 5) Considerando os arquivos, logs, sistemas e documentos disponibilizados pelas partes, é possível afirmar, com base técnica, se houve contrafação de programa de computador nos moldes definidos pela Lei nº 9.609/98? Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor do honorários), intime-se o Sr. perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para que adiantem (cada polo processual) o percentual de 50% do valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Indefiro a prova oral postulada pelas partes (depoimento pessoal e prova testemunhal), por entender que se mostra impertinente para a solução do ponto controvertido nos autos. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado o direito de contraditório. Cumpra-se. Int. - ADV: JEAN RAFAEL CANANI (OAB 26002/SC), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (OAB 148033/RJ), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (OAB 148033/RJ), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (OAB 148033/RJ)

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Fernanda Filippos Teodoro x Iesla - Instituto De Educação Superior Latinoamericano

ID: 290713483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125229-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FILIPPOS TEODORO

Polo Passivo:

IESLA - INSTITUTO DE EDUCAçãO SUPERIOR LATINOAMERICANO

Despacho

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Filippos Teodoro - Apelado: Iesla - Instituto de Educação Superior Latinoamericano - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDA FILIPPOS TEODORO na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de IESLA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LATINOAMERICANO, contra a r. sentença de fls. 231/234, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda da autora e procedente o pedido de reconvenção formulado pelo réu. Apela a autora (fls. 237/243) aduzindo, em síntese, que houve comprovação de que comunicou com antecedência de trinta dias seu interesse na rescisão contratual, mas que a ré não apenas deixou de proceder ao cancelamento, mas também promoveu o protesto do contrato. Argumenta que, conforme cláusula 4.6, §1º, do contrato, o não pagamento das mensalidades implica o cancelamento da matrícula, não sendo devido o pagamento das matrículas e o do valor da multa. Assevera que o ato praticado pela apelada configura hipótese de dano moral indenizável. Pleiteia a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo. A autora promoveu o recolhimento a menor do preparo recursal (fls. 270/271). Intimada para complementar o preparo (fl. 274) deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 275). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. O despacho de fls. 272/273 determinou a complementação do preparo recursal. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não comprovando o recolhimento da complementação do preparo (fl. 275), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Izabel Garcia (OAB: 106123/SP) - Wilson Manfrinato Junior (OAB: 143756/SP) - Marinaldo Ribeiro da Silva (OAB: 188933/MG) - 3º andar

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