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B. S. B. S. A. x T. O. N. S.

ID: 292790562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036044-77.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. O. N. S.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

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EVANDRO HENRIQUE GOMES

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Processo 1036044-77.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Thais Oliveira Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.… Processo 1036044-77.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Thais Oliveira Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de THAIS OLIVEIRA NASCIMENTO SANTOS. Aduz a parte autora que, no dia 06 de junho de 2022 recebeu ligação de seu cliente ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO E SERV, após ter sido vítima de fraude bancária. Após procedimentos internos, o autor constatou a veracidade das informações, localizando transações financeiras com destinação à conta corrente da ré, totalizando R$ 55.555,55. Informa o autor ressarcimento do valor remanescente à vítima, sub-rogando-se nos seus direitos creditícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 130/135). Como preliminar, alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, frisou a ausência de provas em seu desfavor. Também requereu os benefícios da justiça gratuita. Manifestação à contestação a fls. 144 e ss. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu produção de prova documental (fls. 160/163). Por sua vez, a ré não se manifestou quanto aos documentos juntados, tampouco especificou as provas que deseja produzir, conforme certidões de fls. 164 e fls.199. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, o tema relativo à apresentação de documentos comprobatórios da veracidade da narrativa inicial diz respeito ao mérito da demanda. Rejeito os benefícios da justiça gratuita à requerida. Apesar da determinação do juízo a fls. 190/192, a ré não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada. Ademais, não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, a autora informa a ocorrência de transação bancária irregular em conta corrente de sua cliente ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO E SERV. A transferência em comento totaliza R$ 55.555,55 e foi realizada em 06 de junho de 2022 para conta da requerida (fls. 168/169). Alega a autora ressarcimento do valor remanescente à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios. Ademais, o requerente expõe tentativa de resolução do impasse extrajudicialmente, tendo notificado a ré (fls. 67/74). Assim, considerando que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, não há dúvidas quanto ao equívoco na transação realizada, destacando-se que a requerida recebeu a quantia em discussão e não justificou a regularidade no recebimento dos valores (fls. 168/169). Nesse sentido, a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, e diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, nesse sentido, já decidiu: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002108-78.2019.8.26.0079; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$55.555,55 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data da transferência e juros de mora desde a data de recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC (22/06/2023 fls. 68). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)

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Luiz Carlos Pereira De Lima x Lucia Aparecida Ferreira Neves De Lima

ID: 333750704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1005497-67.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA FERREIRA NEVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

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ALEXANDRA LEMOS SOUTO

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Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuiz… Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuizou a presente Ação de Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, alegando, em suma, que as partes foram casadas e, após o divórcio homologado nos autos do processo nº 1004124-74.2018.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP, o imóvel objeto da lide passou a integrar o regime de condomínio entre os ex-cônjuges, com direitos iguais sobre o bem. Sustenta que a ré passou a utilizar o imóvel de forma exclusiva, locando-o a terceiros e apropriando-se integralmente dos valores dos aluguéis, sem realizar o devido repasse de sua cota-parte como condômino. Requer, assim, o arbitramento dos aluguéis e a condenação da ré ao pagamento da metade dos valores recebidos exclusivamente. A ré, em contestação, impugnou os fatos narrados, afirmando que o imóvel foi ocupado pelos filhos do casal até 2022, sem geração de renda, e que apenas a partir desse ano passou a ser locado, após reformas custeadas exclusivamente por ela. Alegou, ainda, que não houve uso exclusivo do bem antes da locação e requereu a compensação de valores gastos com reformas e impostos, bem como a improcedência do pedido. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls. 258/260). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta imediato julgamento, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a prova oral almejada é desnecessária para o deslinde da causa. O cerne da controvérsia reside na apuração da eventual utilização exclusiva de imóvel comum por um dos condôminos e na consequente obrigação de indenizar o outro pela fruição ou pelos frutos percebidos, bem como na determinação da forma de cálculo de tal indenização. Conforme consta dos autos, o imóvel em questão pertence às partes em regime de condomínio, conforme partilha homologada no processo de divórcio (nº 1004124-74.2018.8.26.0229). Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil que: a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Tem-se, desta forma, que a postulação de extinção do condomínio trata-se de direito potestativo que é exercível a qualquer tempo enquanto durar o condomínio, e que dependerá somente da vontade de um dos condôminos que não queira mais permanecer na comunhão, de modo que, contra a extinção, os demais condôminos não podem se opor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência.Insurgência da requerida. Acordo homologado em juízo por ocasião do divórcio onde o imóvel foi partilhado em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Extinção do condomínio baseada em direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos outros condôminos. Acordo no divórcio que não estabeleceu direito real de habitação em favor da requerida. Situação própria do direito sucessório a teor do artigo 1.831 do CC, inaplicável na hipótese dos autos. Reconhecimento de sentença ultra petita de ofício. Inteligência do artigo 141 do CPC. Redução aos limites da lide, sendo devidos alugueres somente a partir da propositura da ação.Sentença reformada, de ofício, na parte que é ultra petita e recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 1001145-96.2016.8.26.0654;Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara deDireito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data doJulgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Assim, cada condômino como titular de igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes pode usar da coisa nos limites compatíveis com o uso dos outros (artigo 1.314 do Código Civil) e se não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada (artigo 1.323 do Código Civil). Não comportando o bem imóvel divisão cômoda, a extinção do condomínio se faz por alienação judicial, uma vez que não há mais interesse das partes em permanecer com o condomínio (art. 1. 322 do Código Civil). O que se verifica no presente caso é que não é mais possível o uso e gozo em comum do bem objeto da demanda. Logo, o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido. Em relação ao valor dos alugueres, não é possível, desde logo, o arbitramento, pelo fato de haver convergência nos valores trazidos pelas partes. Revela-se, nesse contexto, necessária a produção de prova técnica, em sede de liquidação de sentença, para dirimir as divergências apontadas, máxime porque o juiz não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica diversa da jurídica, para dispensar ou substituir perito. Assim, o valor do bem e dos alugueres serão apurados, oportunamente, por perito a ser nomeado pelo juízo, na fase de cumprimento de sentença e alienação do bem. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de "arbitramento de aluguel Procedência parcial dos pedidos, declarando-se extinto o condomínio,determinada a alienação do bem, rejeitado o pedido de pagamento de alugueis Sucumbência recíproca. Suficiência da prova pericial produzida para o esclarecimento da matéria Desnecessidade da produção de prova testemunhal.Perícia conclusiva sobre o fato de que o apelado reside no bem, a despeito do imóvel não reunir condições de ocupação e locação Constatação de que o bem reúne diversas condições de infraestrutura. Utilização exclusiva incontroversa Dever do pagamento de aluguel configurado, sob pena de enriquecimento ilícito Incidência dos arts. 479 do Código de Processo Civil e 1.319 do Código Civil.Pretensão de incidência dos alugueis a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de divórcio, pela qual foi determinada a partilha do bem Descabimento Notificação para desocupação não caracterizada Alugueis devidos desde a citação, momento em que o apelado tomou conhecimento inequívoco do inconformismo da apelante em relação à fruição exclusiva do bem, até a efetiva alienação Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Razoabilidade da adoção do percentual mensal de 0,5% do valor de avaliação Procedência da ação Recurso provido, em parte". (TJSP Apelação Cível nº 1002371-74.2020.8.26.0597; Rel. Des. César Peixoto; 9a Câmara de Direito Privado; dj. 18/03/2022). "ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE.USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. AUTORA QUE POSSUI O DIREITO DE SER INDENIZADA PELA PRIVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO DO BEM. ALUGUEL. TERMO INICIAL DORESSARCIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO RÉU.ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" ( Apelação Cível 1002210-71.2020.8.26.0045; Rel. Des. VitoGuglielmi; 6a Câmara de Direito Privado; dj. 04/03/2022). Portanto, o pagamento do aluguel é devido somente a partir da citação da ré. No mais, não há que se falar emcompensaçãono presente caso, como pretende a ré, tendo em vista que este se utilizou do bem de forma exclusiva durante os anos, sem qualquer benefício à parte autora, que foi privada de usufruí-los, de modo que nada é devido a tal título. Assim, encontrando-se a ré na posse direta, gratuita e exclusiva do imóvel desde 2016, a ela incumbe arcar com as despesas e tributos incidentes sobre o bem e sua devida manutenção, sob pena de enriquecimento ilícito. A obrigação, nesse caso, decorre da posse e não da propriedade, pelo menos até a extinção do condomínio. Nesse sentido: Extinção de condomínio Despesas deIPTUe de conservação que devem ser atribuídas a quem tem a posse direta e exclusiva do bem, como se dá, normalmente, em qualquer comodato ou locação Recurso do autor/reconvindo provido, improvido o da ré. (TJSP. Apel. nº 1000994-76.2017.8.26.0596. Des. Relator: Luís Mário Galbetti. 7ª Câmara de Direito Privado. D.J: 10/02/2021). De rigor, portanto, o desacolhimento da pretensão da requerida de que deve ser ressarcida por ter suportado as despesas de conservação do imóvel e promovido reforma necessária à manutenção do bem. Destarte, a ré deverá pagar ao autor os aluguéis concernentes à cota-parte que lhe cabe, correspondente a 50% do imóvel, até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem, o que ocorrer antes. Os aluguéis são devidos desde a data da citação dos réus nestes autos, ocasião em que ficou evidenciada a intenção do autor de reivindicar seu pagamento, e se estender até a efetiva desocupação. Aalienação do bem deverá se dar após avaliação dos bens, momento em que o réu poderá exercer o seu direito de preferência, sendo que, em caso de não opção pela aquisição dos imóveis, fica desde já autorizada a alienação do referido bem imóvel em hasta pública ou a terceiro interessado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Carlos Pereira de Lima em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes no imóvel da Rua José Correia, 287, Campo Belo, Sumaré/SP, determinando, após a devida avaliação, a alienação judicial do imóvel descrito e caracterizado na inicial, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, cujo preço obtido deverá ser repartido entre os condôminos na proporção de metade para cada um, conforme estabelecido nos autos dedivórcio; (ii) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem o valor mensal correspondente 50% do locativo do imóvel a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a título dealuguelpelo uso exclusivo do bem, que deverá ser acrescido dos juros legais de 1% ao mês, contados da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP)

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Fátima Aparecida Cancio Schenk x Prefeitura Municipal De Santo Antônio De Posse

ID: 325234707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-62.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA CANCIO SCHENK

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOÃO VITOR BARBOSA

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EDGAR ROBERTO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO

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Processo 1002001-62.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida Cancio Schenk - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. … Processo 1002001-62.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida Cancio Schenk - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja reconhecido o seu direito à incorporação do auxílio-alimentação e ao pagamento do adicional de insalubridade, com a integração na base de cálculo pelo ente público e reflexo nas demais verbas salariais. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida às fls. 592-604 deve ser mantida em seus próprios termos, confirmando-se a improcedência do pleito inicial. Primeiramente, com relação ao pedido de incorporação do auxílio-alimentação, verifica-se que a ação coletiva n.° 1002210-65.2018.8.26.0296, em trâmite na Primeira Vara desta Comarca, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santo Antônio de Posse em face do Município, que tinha por escopo o pagamento da incorporação anual do auxílio-alimentação pago aos servidores, foi julgada improcedente e, interposto recurso cabível, foi suscitada questão de ordem, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 4°., parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 09/2007 e, ao final, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença. Assim, considerando que a presente ação versa sobre a mesma controvérsia, me limito a transcrever os fundamentos expostos pelo Ilustre Colega, Marcelo Forli Fortuna, para rechaçar o pleito de incorporação formulado pela autora: O cerne da fundamentação da parte autora é que a fazenda pública Municipal teria criado uma parcela híbrida, salarial e legalmente não-indenizatória, uma vez que a verba tradicionalmente instituída como auxílio-alimentação não se confunde com a parcela criada pela LC 009/2007, que já nasceu desfigurada. Assim, estaríamos diante de verba remuneratória. Em que pese os argumentos expostos, os mesmos não convencem. Em primeiro lugar, dispõe a referida Lei Municipal: Artigo.1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores da ativa, inclusive para os admitidos por prazo determinado. Artigo 2.º - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia a partir do mês de maio de 2007, em forma de bônus no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais. Parágrafo único - o valor acima refere-se ao mês de maio de 2.007 e será corrigido anualmente pela variação do INPC-IBGE. Artigo 3.º - O benefício ora instituído não será devido nos casos em que o servidor: I - deixar de perceber os vencimentos a qualquer título; II - estiver ocupando cargo de secretário ou diretor; III - estiver afastado em licença-saúde por mais de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 4.º - O auxílio-alimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao servidor com os seus vencimentos, em parcela destacada, incorporando-o definitivamente após 12 meses, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária. Parágrafo único O valor pago a título de Auxílio-Alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13.º salário e férias. Da leitura do artigo em questão, num primeiro momento, sem a reflexão necessária, poríamos até ser levado ao erro de que o artigo 4º implicaria na conclusão de que o auxílio alimentação tem natureza remuneratória e não indenizatória. Todavia, a norma não se produz a partir de uma mera interpretação literal. Ao contrário do que foi exposto no parecer de fls. 123 e seguintes, a norma jurídica não é mera proposição prescritiva imperativa que se antecipa aos fatos. Tal proposição é, no máximo, o enunciado legislativo aprovado pelo parlamento e que se encontra em vigor. A norma é distinta de enunciado normativo. Assim, o teor literal do dispositivo é a ponta do iceberg como já lecionava Friedrich Muller, todo o resto é constituído pela situação normada. O texto da norma não contém a normatividade e a sua estrutura material concreta (Metodologia do Direito Constitucional p. 56-57). Nesse contexto, como nos ensina Muller o teor literal expressa o programa da norma, a ordem jurídica tradicionalmente assim compreendida. Pertence adicionalmente a norma em nível hierárquico igual, o âmbito da norma, i.e, o recorte da realidade social na sua estrutura básica que o programa da norma escolheu para si ou em parte criou para si como seu âmbito de regulamentação (...). O Âmbito da norma pode ser gerado ou não pelo direito. Na maioria dos casos valem as duas coisas: o âmbito da norma apresenta componentes criados pelo direito bem como elementos outros de origem não jurídica. (Metodologia... p.58). É exatamente por isso que, o programa normativo (dimensão jurídica) tem relação necessária com o âmbito da norma (dimensão fática), pois somente a partir de tal conjugação é possível alcançar a normatividade. Chega-se, dessa forma, à norma decisão que é encontrada a partir de um trabalho reflexivo e aberto aos dados jurídicos e fáticos considerados. Concluímos com o referido doutrinador que, o aplicador do direito para fazer justiça à complexidade e magnitude de sua tarefa, deverá considerar não apenas os elementos resultantes da interpretação do programa normativo, que é expresso pelo texto da norma, mas também aqueles que decorram da investigação do seu âmbito normativo, elementos que igualmente pertencem a norma, e com a mesma hierarquia, enquanto representam o pedaço da realidade social que o programa normativo escolheu. Nesse contexto, da leitura do dispositivo legal, especificamente o caput do artigo segundo, observamos que o referido texto expressa que auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia a partir do mês de maio de 2007, em forma de bônus no valor de R$45,00 (g.n). Da leitura do programa da norma, é preciso investigarmos o seu âmbito normativo, ou seja, a realidade que ele intenta regular. Em outras palavras, é formado por todos os dados que fundamentam os textos normativos. É formado, portanto, por elementos fáticos relacionados ao caso, bem como aos trabalhos da doutrina e da jurisprudência. Isso porque o fato de os dispositivos, em geral, dependerem da interpretação para resultar em normas e em um sistema normativo, faz com que se perceba que inexiste um sistema a priori ou mesmo uma norma jurídica antes da interpretação. (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Manual de processo civil p. 28). Nesse contexto, novamente divergindo do parecer juntado, interpretar não é simplesmente mostrar o que a lei quer dizer, ou melhor, decodificar e identificar o significado daquilo que o legislador disse. A utilização dos referidos métodos citados no parecer nada mais é do que uma possibilidade ofertada ao intérprete de legitimar os resultados previamente desejados, considerando a interpretação que antecipadamente se escolheu como a mais adequada. Conforme Antonio Manuel da Rocha Menezes Cordeiro, surge, assim, a ideia de círculo de entendimento transportada para a hermenêutica jurídica por Friedrich Muller e Josef Esser (...) Explica essa construção que, no Direito, há uma particular relação entre problema e a resposta; na busca desta, recorre-se a normas que se tornem inteligíveis por utilizarem uma linguagem e uma conceitologia pré-conhecidas pelo intérprete aplicador; essas mesmas normas são procuradas pelo pré-julgamento sobre a ordenação e a própria solução que, para o problema, o mesmo intérprete aplicador tenha visualizado, num momento prévio. Surge, assim, a imagem do círculo ou espiral hermenêutico: perante um problema, o intérprete aplicador terá de efetuar tantas idas e vindas entre o pré-entendimento e o entendimento em si quantas as necessárias para a sua integração. (Introdução à obra Pensamento sistemático e Conceito de Sistema na ciência do Direito de Claus-Wilhelm Canaris LV e LVI). Assim, e se a Constituição, leis e outros atos normativos que compõem o sistema jurídico só ganham estrutura normativa depois de devidamente interpretadas, é preciso perceber que as razões constantes das decisões judiciais das Cortes Supremas (do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, art. 102, III CRFB e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional federal, art. 105, III da CRFB) quando concorrentes os requisitos pertinentes, servem como precedentes - isto é, servem para guiar o comportamento dos destinatários desses dispositivos e encarnam o significado dos dispositivos à luz de determinado caso concreto. Vale dizer: os precedentes constituem o resultado da interpretação judicial do direito à luz de determinado caso concreto - e constituem as normas jurídicas que resultam da interpretação. (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Manual de processo civil p. 28). Exatamente por isso, na construção da norma, a partir de seu âmbito normativo, não podemos ignorar os precedentes judiciais, a interpretação de nossas Cortes de Justiça, a doutrina e os próprios fatos em si. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que o auxílio alimentação trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória. Como se percebe na petição inicial, a parte autora busca a partir de uma compreensão duvidosa e errônea, retratar que o pagamento deste auxílio se trata de verba com natureza remuneratória. E não se culpa à autora por isso, pelo contrário, trata-se de evidente desvio legislativo na elaboração da lei em questão. Isso porque, independente dos termos legais expostos, quando o caput do artigo 2º da Lei municipal dispõe que o auxílio alimentação é um bônus, e considerando que no âmbito normativo encontramos a jurisprudência consolidada de nossas Cortes, sem dúvida, podemos concluir que independente da nomenclatura utilizada, trata-se de norma que estabelece uma verba indenizatória. Por ser um bônus, como diz o caput do artigo 2º da citada Lei municipal em conformidade com a interpretação de nossas Cortes Constitucionais, diferentemente das verbas remuneratórias, as verbas de natureza indenizatórias e ressarcitórias não apresentam aumento patrimonial ao empregado ou servidor, de forma que exclusivamente recompõe danos ou despesas suportadas. Porém, em verdadeira antinomia interna no próprio dispositivo legal, o artigo 4º dispõe que o auxílio-alimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao servidor com os seus vencimentos, em parcela destacada, incorporando-o definitivamente após 12 meses, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária. E o parágrafo único arremata que o valor pago a título de Auxílio-Alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13.º salário e férias. A contradição no disposto é manifesta. Primeiro, se cria um auxílio indenizatório, caracterizado por um bônus, porém, posteriormente, em verdadeiro desvio legislativo, o legislador municipal incrementa características de verbas remuneratórias, em verdadeiro desvio de poder legislativo, padecendo, inclusive, de incompatibilidade constitucional. Como leciona Gilmar Mendes, cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à esfera de liberdade da conformação do legislador (Curso de Direito Constitucional p. 1.169 13ª Edição). E continua o eminente Ministro do Colendo STF o conceito de discricionariedade no âmbito da legislação traduz, a um só tempo, a ideia de liberdade e de limitação. Reconhece-se ao legislador o poder de conformação dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. E dentro desses limites, diferentes condutas podem ser consideradas como legítimas. Veda-se, portanto, o excesso de poder em qualquer de suas formas. No caso em questão, como dissemos acima, o texto normativo não contém a situação normada. Essa surge a partir da interpretação, que deve partir sempre da Constituição, levando em conta os precedentes do STF em matéria constitucional e STJ em matéria infraconstitucional. Nesse contexto, por mais que o legislador não se vincule às decisões do STF e do STJ em sua função precípua de legislar, na construção da norma, o seu significado deve considerar todas as razões utilizadas pelas Cortes em suas decisões. Dessa forma, é evidente que o artigo 4º da Lei em questão em seu teor literal, tentou desvirtuar a ideia de que o auxílio alimentação de caráter indenizatório (bônus) teria características de uma verdadeira verba remuneratória. O desvio é tão patente, pois por meio de um atalhamento legislativo, cria-se uma verba indenizatória (art. 2º), mas que seria incorporada ao patrimônio do servidor e, pior, implicaria em revisão automática da remuneração, sem incidência, todavia, de contribuição previdenciária, repercutindo, ainda assim, em outras parcelas da remuneração. E nesse ponto, uma nova divergência quanto ao parecer apresentado. O parâmetro de compatibilidade de uma lei não pode ser meramente formal. A validade puramente formal desprestigia todo o conteúdo normativo constitucional, inclusive o princípio da razoabilidade. Como visto anteriormente, a interpretação constitucional tem, a partir de uma análise jurisprudencial, o STF como detentor da última palavra. Dessa forma, aceitar que o artigo 4º da Lei municipal anule a interpretação constitucional que está, prima facie, estampada no artigo 2º é criar um verdadeiro atalho irrazoável para fazer com que uma verba indenizatória se transforme em remuneratória, incorporando no patrimônio do agente, preservando, porém, todas as vantagens de um auxílio alimentação (como a não incidência de contribuição previdenciária). Dessa forma, é caso de afastar a incidência do artigo 4º e seu parágrafo único da Lei Municipal em questão, por evidente tentativa de burla às regras constitucionais e a própria essência do auxílio em questão. Entre várias decisões já citadas, no AI 738881 / SP - SÃO PAULO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/02/2012, em que se analisava Lei Municipal que estendia o pagamento para os servidores inativos (contrariando jurisprudência do STF), ficou consignado que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Precedentes: RE 318.684/RS, RE 301.347, AI 345.898-AgR 2. (...) Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Essa decisão é mais um reforço, no sentido de que, ao contrário do que aludido no parecer, na atual sistemática constitucional, as leis não representam o centro das fontes do direito. O modelo legiscentrista foi substituído pelo modelo Constitucional. A releitura de todos os institutos legais passa por uma necessária filtragem constitucional, levando em conta as razões interpretativas de nossa Corte (constitucionalização do direito). Assim, concluir que um dispositivo de lei pode fulminar com toda a ordem constitucional e a interpretação do STF, como faz crer a inicial e o parecer em questão, é desprestigiar a força normativa da Constituição. Portanto, concluímos que: a) não podemos confundir texto da norma com a norma em si, como pretende o parecer anexado; b) a norma nunca é dada a priori, ela é produto da interpretação, que envolve o texto e os fatos (incluindo doutrina, decisões, jurisprudência e precedentes); c) o texto normativo da Lei municipal tem contradição interna entre seus dispositivos; d) a interpretação corretiva e construtiva deve caminhar no sentido de produção da norma em conformidade com a jurisprudência das Cortes de Justiça e Constitucional; e) seria uma burla e atalhamento constitucional, aceitar um auxílio alimentação, com todas as características positivas de uma verba remuneratória, com incorporação e incidência sobre demais verbas, simplesmente ignorando os ônus que incidem sobre as verbas remuneratórias; f) dessa forma, a interpretação mais razoável e corretiva na produção da norma é no sentido de concluirmos pela manutenção da essência do auxílio alimentação como verba indenizatória, nos moldes acima fundamentados. No mais, destaco a ementa da decisão do E. TJSP que manteve a sentença de improcedência, destacando o acolhimento do incidente nº. 0002240-30.2021.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "incorporando-o definitivamente após 12 meses", bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antônio de Posse: Apelação Cível - Administrativo - Ação Coletiva - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio da Posse - Pleito principal consistente no reconhecimento do direito à incorporação permanente do auxílio-alimentação aos vencimentos dos servidores, bem como reflexo sobre o quinquênio, horas extras, 1/3 constitucional e demais verbas salariais. Sentença de improcedência. Recurso do Sindicato - Retorno dos autos para apreciação do mérito, após a decisão do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na arguição de inconstitucionalidade da lei complementar municipal fundamentadora da verba - Manutenção da r. sentença. Desprovimento de rigor. Inaplicável a disciplina da Lei Complementar Municipal nº 009/2007 - Inteligência havida no referido Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002240-30.2021.8.26.0000, julgados pelo C. Órgão Especial - Declaração da inconstitucionalidade da expressão "incorporando-o definitivamente após 12 meses", bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antônio de Posse pelo Órgão Especial deste TJSP. R. Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002210-65.2018.8.26.0296; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Com relação ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade, por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio de Posse, vigente à época do ajuizamento da presente ação, previu a concessão de gratificação pela execução de trabalho em condições insalubre, perigosa ou penosa, porém dispôs, especificamente acerca do adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, que: "Artigo 148 - Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará, os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Parágrafo único - O grau de insalubridade, perigo e penosidade, serão determinados por perícia competente". Conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo da ação coletiva n.º 1002193-92.2019.8.26.0296, verifica-se a necessidade de regulamentação legislativa da verba pleiteada, ou seja, a norma não é auto-aplicável, além de exigir a elaboração de perícia para aferição do grau de insalubridade, não sendo cabível no caso em comento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou orientação jurisprudencial do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destacou-se, ainda, no julgamento do processo retro mencionado, que um dos direitos sociais insculpidos no Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é a concessão do referido benefício ao trabalhador urbano e rural, na forma da lei, a se concluir que para a sua concessão, necessário observar o princípio da legalidade, de modo que é vedada autorização desse acréscimo remuneratório ao servidor por iniciativa do Poder Judiciário (Súmula nº. 339 do STF), mas apenas e tão-somente por expressa previsão legal. E, no caso do Município de Santo Antônio de Posse, o pagamento do adicional de insalubridade dependia de regulamentação, que somente veio a ocorrer com o advento da Lei Complementar Municipal nº. 14/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019 e com início de vigência em 17 de março de 2020. Todavia, no caso dos autos, uma vez realizada perícia para verificar a real condição de trabalho da autora e para aferir o grau de insalubridade eventualmente devido, o perito judicial constatou que ela não exerce atividade ou operação insalubre, não estando exposta a agente biológico (págs. 389-410). Consignou o perito, ainda, que "Em diligência foi confirmado que a Autora manteve contato com substâncias químicas para limpeza das áreas comuns. Sua atividade envolvia o contato frequente com produtos domissanitários adequados para uso domésticos, durante a limpeza dos ambientes. Os produtos químicos apresentaram pH entre 7,0 e 8,0. O termo álcalis cáustico aplica-se ao produto que tem efeito imediato sobre a pele ... A Resolução nº 336 da ANVISA/ No §2° do artigo 5º da resolução supracitada - Os produtos de Risco II - compreendem os saneantes domissanitários e afins que sejam cáusticos, corrosivos, os produtos cujo valor de pH, em solução a 1%, seja igual ou menor que 2 e igual ou maior que 12, aqueles com atividade antimicrobiana, os desinfetantes, os produtos biológicos à base de microrganismos e os produtos com alto poder oxidante ou redutor. O contato com tais agentes não é capaz de produzir danos a saúde da Reclamante. NR 15 - Anexo nº 13 A - Benzeno: Inexistente a presença do Agente no ambiente de trabalho. NR 15 - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Inexistente a presença do Agente no ambiente de trabalho. (...) 3) O serviço desempenhado pela requerente, assim como o local e o ambiente em que laborava apresentam condições insalubres? Tais como exposição a agentes químicos e/ou agentes biológicos? Resposta: Não há exposição a agentes insalubres. (...) 13. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante o período de labor, pelo efeito da exposição aos Agentes Físicos, químicos e ou Biológicos, considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seus anexos, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (págs. 403/404 e 409). E porque a conclusão do perito foi devidamente fundamentada, deve ser aceita, de modo que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade por ela pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO, observada a gratuidade que ora concedo à autora. P.I. - ADV: EDGAR ROBERTO DE LIMA (OAB 226803/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO (OAB 262206/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP)

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