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Processo nº 1002316-04.2024.8.26.0462

ID: 316922308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-04.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PESSOA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-04.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Samuel Pessoa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. D… Processo 1002316-04.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Samuel Pessoa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O autor afirma que firmou com o requerido, de forma verbal, contrato de permuta de veículos, ocasião em que entregou o seu veículo Fiat/Uno Vivace e recebeu o veículo Ônix de propriedade do réu, assumindo o pagamento das parcelas do financiamento deste automóvel. Argumenta que, após efetuar o pagamento de cinco parcelas do financiamento, constatou que o automóvel Ônix possuía restrição judicial, razão pela qual contatou o réu, que lhe restituiu a quantia de R$ 3.500,00 referente a parte do montante desembolsado pelo requerente para quitação do financiamento, bem como lhe entregou, em substituição ao primeiro automóvel, o veículo Fiat/Palio. Todavia, aduz que este último veículo apresentou problemas mecânicos, bem como constatou que sobre ele incidem diversas multas, razão pela qual não transferiu a titularidade do veículo para o seu nome. Sustenta que, por diversas vezes, contatou o requerido a fim de solucionar a questão, mas sem êxito. Diante disso, requer: a) seja a demanda julgada procedente para declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do automóvel Fiat/Uno Vivace ao requerente, bem como a restituição dos valores das parcelas do financiamento do veículo Ônix pagos pelo autor, no montante de R$ 9.437,00, deduzida a importância de R$ 3.500,00 já devolvida pelo requerido, ou, subsidiariamente; b) seja determinada a transferência da titularidade do veículo Fiat/Palio para o requerente, com a condenação do réu na restituição da diferença de valores entre o de sua propriedade anterior (Fiat/Uno Vivace) e o atual Fiat/Palio, bem como dos valores das parcelas do financiamento do veículo Ônix pagos pelo autor, no montante de R$ 9.437,00, deduzida a importância de R$ 3.500,00 já devolvida pelo requerido, assim como no pagamento das multas incidentes sobre o veículo Fiat/Palio, no valor total de R$ 1.255,81. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Por sua vez, o requerido, apesar de citado, não apresentou resposta, razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante salientar que a revelia induz apenas à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de modo que os seus efeitos, no caso concreto, devem ser restringidos ante a existência de outros elementos de convicção. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência do requerido. É incontroverso, ainda, que, na ocasião da primeira permuta efetuada, o autor pagou o valor total de R$ 9.437,00 referente às parcelas do financiamento do veículo Ônix (fls. 35/40), do qual o requerido lhe restituiu a quantia de R$ 3.500,00. Assim, é de rigor a condenação deste no pagamento do valor remanescente de R$ 5.937,00. Além disso, considerando que o próprio requerente afirma, em sua inicial, que o veículo de sua propriedade anterior (Fiat/Uno Vivace) já foi alienado para terceiro, mostra-se inviável a resolução do negócio celebrado entre as partes. Por consequência, o autor faz jus a indenização no montante de R$ 10.399,00, correspondente à diferença entre o valor do veículo Fiat/Uno Vivace (R$ 26.715,00 fls. 42) e o do veículo Fiat/Palio (R$ 16.316,00 fls. 63). No mais, tendo em vista que o senhor Paulo Alves Pereira, que consta como proprietário do veículo Fiat/Palio (fls. 43/44), ao ser intimado para prestar esclarecimentos, confirmou que vendeu o veículo para o réu (fls. 77), o qual, por sua vez, firmou negócio com o autor, bem como considerando que a propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não há, no caso concreto, causa legal ou contratual apta a obstar a transferência da titularidade do automóvel para o nome do autor perante os órgãos de trânsito. De qualquer forma, a transferência da titularidade do veículo perante a autoridade de trânsito, por tratar-se de providência de cunho administrativo, pode ser suprida por determinação judicial, nos termos dos arts. 497 e 501 do Código de Processo Civil, medida esta que melhor se adequada aos princípios da celeridade e eficiência processual. Por consequência, é de rigor a direta determinação de transferência de titularidade do automóvel aos órgãos de trânsito, sob as expensas do autor. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no tocante à condenação do réu no pagamento das multas incidentes sobre o veículo Fiat/Palio, na medida em que o extrato juntado às fls. 64/66 sequer especifica as datas das infrações que ensejaram tais multas, a fim de se averiguar a ausência de responsabilidade do autor. Se não bastasse isso, intimado para especificar quais multas incidentes sobre o veículo não seriam de sua responsabilidade (fls. 84), o requerente nada esclareceu nesse sentido (fls. 87/88). Assim, resta ao autor apenas arcar com os valores que estão sendo dele cobrados e, depois, comprovado o seu pagamento, eventualmente postular o ressarcimento de tal quantia do requerido. Também não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Nesse contexto, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. [REsp nº 876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar à autoridade de trânsito competente que efetue a transferência da titularidade do veículo Fiat/Palio, placas DTZ5152 (fls. 43/44), para o nome do autor, mediante o pagamento, pelo requerente, de todos os tributos e emolumentos legais necessários para o procedimento; e b) condenar o réu a pagar o autor o valor total de R$ 16.336,00, o qual deve ser atualizado pela tabela prática de débitos judiciais do Tribunal de Justiça desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Selic com dedução do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Expeça-se o necessário. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 02 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB 388293/SP)

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Processo nº 1002316-04.2024.8.26.0462