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Processo nº 1502532-04.2024.8.26.0624

ID: 311084151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502532-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cív… Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso, comigo, escrevente abaixo assinada, com as formalidades legais, foi aberta a audiência. Apregoadas as partes, compareceram: Dr. Rafael Corrêa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça; Dr. Felipe Nanini Nogueira - OAB/SP 356679, defensor constituído; o(a) autor(a) dos fatos. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM. Juiz(a) foi dada a palavra ao(à) Dr. (a) Promotor(a) de Justiça que se manifestou nos seguintes termos: MM. Juiz, proponho em relação ao(a/s) autor(a/es) do fato a imediata aplicação de pena pecuniária consistente no pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 5 parcelas de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), a serem depositadas em conta judicial à disposição deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Banco do Brasil, agência pagadora: 8852 PSO BOITUVA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conta Judicial nº 4900134342099, vencíveis em 26/07/2025, 26/08/2025, 260/09/2025, 26/10/2025 e 26/11/2025. Em caso de descumprimento por parte do (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos, o acordo será rescindido e o processo tomará o seu normal prosseguimento. A seguir, indagado (a/s) o (a/es) autor (a/es) do fato e seu (sua) defensor(a), ambos assentiram integralmente a proposta. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Deverá (ao) o (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos uma vez feito o depósito no local designado e no prazo avençado, providenciar a juntada nestes autos do(s) comprovante(s) passado(s) pela entidade, em cinco dias. Provado o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação e extinção da pena do (a) (s) agente (s), frisando-se que a sanção imposta não importará em reincidência (parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95) e nem gerará efeitos civis (parágrafo 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95), não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício aqui concedido no prazo de 5 anos (artigo 76, § 2º, inc, II da Lei 9.099/95). O (a) (s) autor (a) (es/s) da infração não está (ão) assumindo culpa, haja vista que o mérito da causa não foi apreciado. Na hipótese de descumprimento, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado Criminal 57, do XVI FONAJE), certificando a serventia o não cumprimento deste acordo no prazo determinado e abrindo vista ao MP para manifestação, sendo após, conclusos. Saem os presentes intimados. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput da Resolução 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Nada mais. Eu, ________ , Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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José Walter Bizacha x Celso Carvalho De Souza e outros

ID: 310290642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WALTER BIZACHA

Polo Passivo:

CELSO CARVALHO DE SOUZA CICERO SORRILHA FORTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-25.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Apelante: José Walter Bizacha - Apelado: CICERO SORRILHA FORTE - Apelado: Celso Car…

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Processo nº 0000002-02.1996.8.26.0360

ID: 292758694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-02.1996.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OWL CONSULTORIA COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU MACHADO REZENDE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA ROBERTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-02.1996.8.26.0360 (360.01.1996.000002) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Owl Consultoria Comercio e Serviços Ltda - Ciente da certidão de fls. 375. Considerando em …

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Adriana Raquel Pereira Padilha x Estado De São Paulo

ID: 319846080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009048-12.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL PEREIRA PADILHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009048-12.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Adriana Raquel Pereira Padilha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a…

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Romildo Sergio Da Silva x Tie Abe

ID: 276872728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-56.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

TIE ABE

Intimação

Advogados:

ROMILDO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romildo Sergio da Silva (OAB 202480/SP), Joao Baptista Moreira Costa (OAB 63067/SP) Processo 0000002-56.2025.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romildo Sergio da Silva, Romildo Sergio…

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Oliveira E Antunes Advogados Associados x Moldufama Industrial E Transportes Ltda

ID: 333116630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-71.2023.8.26.0516

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MOLDUFAMA INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTÔNIO SIMÕES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-71.2023.8.26.0516 (processo principal 1000206-35.2022.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Cabimento / Interesse Processual - Oliveira e Antunes Advogados Associados - Moldufama I…

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Gustavo Cortez Dos Santos Lopes Diniz x Estado De São Paulo

ID: 335083911

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000002-23.2025.8.26.9013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CORTEZ DOS SANTOS LOPES DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-23.2025.8.26.9013 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Taubaté - Requerente: Gustavo Cortez dos Santos Lopes Diniz - Requeri…

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Breno Vargas Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 335083924

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000002-26.2025.8.26.9012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRENO VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-26.2025.8.26.9012 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José dos Campos - Requerente: Breno Vargas da Silva - Requerido: …

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Massa Falida - Construtora Alarcon Ltda x Prefeitura Municipal De Santa Adélia

ID: 335329239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-42.1994.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA - CONSTRUTORA ALARCON LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADéLIA

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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MARIA DA GRAÇA BUTTIGNOL TRAVESSO

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALENCAR TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-42.1994.8.26.0531 (531.01.1994.000002) - Procedimento Comum Cível - Massa Falida - Construtora Alarcon Ltda - Prefeitura Municipal de Santa Adélia - Dr Alexandre Tajra - Vistos. F…

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Processo nº 0000002-34.2025.8.26.0441

ID: 335657673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 0000002-34.2025.8.26.0441 (processo principal 1001581-68.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé …

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