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Processo nº 0000002-16.2015.8.26.0334

ID: 293399666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-16.2015.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE ARAúJO EUNELIS PICHININ FERREIRA EZEQUIEL TRINDADE NETO GLEIDE MARIA GARCIA GONçALVES PICHININ JOSE GONçALVES PICHININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JESUS BERTI

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JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

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ELIOMAR CASSIANO DA SILVA

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ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ANTONINO ALVES FERREIRA

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Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - G… Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - Gleide Maria Garcia Gonçalves Pichinin - Vistos. O inventariante alega que há omissão dos frutos dos valores do imóvel CRI 9294, arrendado em Contrato de Parceria Rural com a Usina Agricola Nova Santa Maria Eireli desde o óbito da Senhora Julia Piccinin da Silveira, motivo pelo qual requer a expedição de ofício à usina para que traga a estes autos os contratos firmados durante e após o falecimento da senhora Julia Piccinin da Silveira. Revendo os autos, verifica-se que a partilha dos bens foi homologada às fls. 1018/1019, tendo restado para sobrepartilha valor em dinheiro referente ao Cumprimento de Sentença nº 000021-56.2014.8.26.0334. A sobrepartilha deve levar em conta bens que não foram incluídos na partilha original de um inventário. O imóvel, objeto da matrícula 9294 foi devidamente partilhado, conforme se vê à fl. 338. A suspeita do inventariante de que há omissão nos frutos de arrendamento do referido imóvel devem ser discutidos em ação própria. Assim, em se tratando de questão de fato de alta indagação, outra solução não há a não a não ser remeter o fato às vias ordinárias, onde possível a plena instrução da ação, viabilizando-se as partes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não é possível nos limites estritos da ação de inventário. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofício. Querendo, o inventariante poderá se valer dos meios ordinários. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do determinado às fls. 1321/1322 e 1401, no prazo de 20 (vinte) dias, para posterior análise do pedido de expedição de Mandado de Levantamento. Decorridos, intime-se o inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do cargo. Int. - ADV: ELIOMAR CASSIANO DA SILVA (OAB 392788/SP), JESUS BERTI (OAB 293826/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT)

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Processo nº 0000002-16.2015.8.26.0334

ID: 294780919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-16.2015.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE ARAúJO EUNELIS PICHININ FERREIRA EZEQUIEL TRINDADE NETO GLEIDE MARIA GARCIA GONçALVES PICHININ JOSE GONçALVES PICHININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JOSE GONCALVES PICHININ

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JESUS BERTI

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JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

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ELIOMAR CASSIANO DA SILVA

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ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ANTONINO ALVES FERREIRA

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Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - G… Processo 0000002-16.2015.8.26.0334 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunelis Pichinin Ferreira e outro - Aparecida Maria de Araújo - - Jose Gonçalves Pichinin - - Ezequiel Trindade Neto - - Gleide Maria Garcia Gonçalves Pichinin - Vistos. O herdeiro/testamenteiro, José Gonçalves Pichinin, advoga em causa própria e representa alguns herdeiros da falecida, Julia Piccinin da Silveira. Requer o levantamento de valores e, para tanto, juntou procurações com poderes para receber e dar quitação às fls. 1303/1314 e formulários MLEs às fls. 1392/1400. Observando as procurações, os formulários e as certidões de óbitos óbitos juntadas às fls. 439, 450, 451, 454, 472, 474, 487 e 1306, verifica-se que Osório, irmão da de cujus Julia receberá seu quinhão e os demais herdeiros beneficiados recebem por representação os quinhões a que teriam direito os irmãos falecidos de Júlia, Ana, João e Orestes, ou seja, os valores de quatro quinhões estão sendo pagos. Considerando a concordância do inventariante (1404/1408) e do ministério público (fl. 1317 e 1422), defiro o pedido de levantamento. Expeçam-se mandados de levantamento, conforme formulários apresentados às fls. 1392/1400. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). No mais, cumpra-se o inventariante a decisão de fls. 1444/1445, juntando-se aos autos procurações e formulários MLEs para levantamento pelos demais herdeiros do valor remanescente. Intime-se. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), ELIOMAR CASSIANO DA SILVA (OAB 392788/SP), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JOSE GONCALVES PICHININ (OAB 2337B/MT), JESUS BERTI (OAB 293826/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP)

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Flávio Soares Haddad e outros x Espólio De José Gabriel Haddad Júnior

ID: 293060945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-29.1979.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SOARES HADDAD MARIA THEREZA HADDAD

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé GABRIEL HADDAD JúNIOR

Intimação

Advogados:

WALTER DIAS

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WALKÍRIA PORTELLA DA SILVA

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THAIS PEREIRA DA SILVA

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MARCIA SATICO IAMADA

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JOSE CARLOS TEREZAN

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JOSE CARLOS MIRANDA

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JERSSER ROBERTO HOHNE

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JAMILE PAULA DE GODOY WIZIACK

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GIOVANA BOVO DINELLI

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GERSON BERTONI CAMARGO

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FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS

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FLAVIO SOARES HADDAD

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EDGARD PINTO SOARES

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AMANDA DA SILVA NUNES MOTA

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Processo 0000002-29.1979.8.26.0576 (576.01.1979.000002) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria Thereza Haddad - Flávio Soares Haddad - Espólio de José Gabriel Haddad Júnior - A… Processo 0000002-29.1979.8.26.0576 (576.01.1979.000002) - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria Thereza Haddad - Flávio Soares Haddad - Espólio de José Gabriel Haddad Júnior - Angela Sofia Soares Haddad - - Eliana Soares Haddad - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Maria Julia Soares Haddad - - Lourenço André Cabrera - - José Gabriel Haddad Netto - - Flávio Soares Haddad - - Waldomiro Fortunato Marin - - Agenor Fortunato Marin - José Carlos Terezan - Maria do Amaral Cabrera - - Espólio de Fábio Abrita, Representado Pela Inventariante Lyria Boner Abrita - Adriana Souza Abritta - - MARIA JULIA SOARES HADDAD - Vistos. Tratam os autos de inventário dos bens deixados por José Gabriel Haddad Junior, pugnando o inventariante a pp. 908/910 pela regularização da descrição de imóvel, considerando erro de digitação. Analisando a indicada p. 44 dos autos físicos, atual p. 58, nada consta acerca do referido imóvel, tratando-se em verdade de certidão negativa de protesto. Assim, antes de apreciar o pedido, deverá o inventariante indicar corretamente as páginas do processo em que se encontra arrolado o imóvel com erro de digitação, bem como a página em que homologada a partilha do referido bem. P. 922 e 936:- Evitando-se dar azo a futuras alegações de nulidade, manifestem-se as herdeiras acerca do pedido de pp. 908/910. Eventual prestação de contas do inventariante deverá ser requerida pelas vias próprias, conforme prevê o Art. 553 do CPC: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado". Int. - ADV: EDGARD PINTO SOARES (OAB 50140/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), AMANDA DA SILVA NUNES MOTA (OAB 436450/SP), FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS (OAB 288241/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), THAIS PEREIRA DA SILVA (OAB 262308/SP), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98013/SP), JOSE CARLOS MIRANDA (OAB 75213/SP), JOSE CARLOS TEREZAN (OAB 17858/SP), WALTER DIAS (OAB 144600/SP), WALKÍRIA PORTELLA DA SILVA (OAB 166684/SP), JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP), JAMILE PAULA DE GODOY WIZIACK (OAB 170675/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), FLAVIO SOARES HADDAD (OAB 100112/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP), MARCIA SATICO IAMADA (OAB 190722/SP)

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Clauber Barbosa Andrade e outros x Associação De Moradores Residencial Vale Florido

ID: 280630319

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000002-39.2025.8.26.9040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUBER BARBOSA ANDRADE FAUSTO DIAS JOSé MANUEL BULCãO PEREIRA KARINE CRISTIANE DA SILVA LIDIA BARCHI BERTOLUCCI MARILY DE SOUZA NAKAYAMA RICARDO MITSUGU NAKAYAMA TERESA DA CONCEIçãO PRAZERES GONçALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES RESIDENCIAL VALE FLORIDO

Despacho

Advogados:

DANIEL SAMPAIO BERTONE

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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WILSON ROCHA NETO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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DESPACHO Nº 0000002-39.2025.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru - Requerente: Clauber Barbosa Andrade - Requerente: Karine Cristiane da Sil… DESPACHO Nº 0000002-39.2025.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru - Requerente: Clauber Barbosa Andrade - Requerente: Karine Cristiane da Silva - Requerente: Ricardo Mitsugu Nakayama - Requerente: Marily de Souza Nakayama - Requerente: Fausto Dias - Requerente: Lidia Barchi Bertolucci - Requerente: Teresa da Conceição Prazeres Gonçalves - Requerente: José Manuel Bulcão Pereira - Requerido: Associação de Moradores Residencial Vale Florido - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL 03 de junho de 2025 às 9h30 - Programa Microsoft Teams Por determinação da DD. Des. Presidente desta Turma de Uniformização, nos termos do art. 10 do Provimento CSM nº. 2651/2022, bem como diante da autorização concedida pelo CNJ (art. 5º, Resolução n.º 314), fica designada SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em 03 de junho de 2025, às 9h30, mediante a utilização do Programa Microsoft Teams. Ficam intimados os advogados que desejarem exercer sustentação oral ou preferência a encaminhar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (art. 937, §4º, CPC) do início da sessão, mensagem ao e-mail turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br, a fim de manifestar o interesse pela realização da sustentação oral ou pedido de preferência (que será anotada por ordem de recepção dos pedidos no e-mail indicado), informando: (i) nome, (ii) número da OAB e (iii) e-mail do profissional que realizará a sustentação oral ou pedido de preferência; (iv) número do processo e (v) número da pauta correspondente (disponibilizada na mesma edição do DJe do presente ato ordinatório); (vi) nome da parte que representa e (vii) telefone para contato imediato no caso de falhas no sistema. Antes do início da sessão, o advogado deverá entrar por meio do link recebido anteriormente no e-mail indicado, o qual poderá ser efetuado por meio de computador pessoal, tablet ou mesmo smartphone. Outras orientações quanto à utilização do Programa Microsoft Teams podem ser obtidas facilmente na internet. Recomenda-se dar preferência ao uso de fones de ouvido com microfone em vez do uso dos alto falantes do aparelho para evitar a microfonia; bem como desativar o microfone e a câmera de vídeo durante a sessão, ativando-os apenas quando chamado a participar. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Advs: Rodrigo Perroni El Saman (OAB: 290977/SP) - Wilson Rocha Neto (OAB: 486396/SP) - Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - Daniel Sampaio Bertone (OAB: 307253/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Fabio Aparecido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278029017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149632-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

VANESSA SASSIN COTAIT

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FABIO APARECIDO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO APARECIDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2149632-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149632-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Fabio Aparecido da Silva - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Cesar Augusto Leite E Prates - Interessado: Justoo Crédito Judicial Privado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravo de Instrumento Processo nº 2149632-95.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2149632-95.2025.8.26.0000 Comarca: 1ª Vara - Ubatuba Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Marta Andréa Matos Marinho Agravante(s): Fábio Aparecido da Silva Agravado(a)(s): Banco Santander (Brasil) S/A Interessado(a)(s): César Augusto Leite e Prates e Justoo Crédito Judicial Privado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Aparecido da Silva, contra a decisão de fls. 72/74 dos autos originários, complementada às fls. 178/179 e 189, proferida no Cumprimento de sentença (sic), que, ao lado de outras deliberações, acolheu parcialmente a respectiva impugnação, para reconhecer excesso de execução. O recorrente insurge-se, alegando, em síntese, que o feito originário executa honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no feito executivo nº 0000002-10.1988.8.26.0642. Salienta que essa rubrica incide sobre o débito remanescente daquela execução, extinta após o reconhecimento de prescrição intercorrente. Explica que o juízo a quo se equivocou, ao entender que não cabem juros de mora em condenação de honorários sobre o valor da causa, pois a condenação foi sobre débito remanescente do feito executivo. Menciona o Tema nº 1076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso, para manter a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre o débito remanescente da execução extinta, sobre o qual incidiu a verba honorária de sucumbência executada. Agravo de instrumento tempestivo e preparado. É a síntese do necessário. Não existe pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal neste agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Fabio Aparecido da Silva (OAB: 467513/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Vanessa Sassin Cotait (OAB: 333861/SP) - 3º andar

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M. M. A. x J. B. M.

ID: 320471754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

J. B. M.

Intimação

Advogados:

MARTA NEVES OLIVEIRA

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MARCELO POMPERMAYER

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ANA MARIA MOREIRA

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Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Encam… Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em relação ao não pagamento das prestações alimentares. O Ministério Público apresentou manifestação sobre o caso. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em incompetência relativa do juízo, uma vez que o credor tem a possibilidade de escolha do foro da execução, devendo ser respeitado o melhor interesse do exequente. Assim, o presente incidente deve prosseguir neste juízo, pois a parte exequente optou por ajuizar a execução neste foro onde foi formado o título, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC. A justificativa apresentada carece de elementos comprobatórios. A simples alegação de não possuir condições de arcar com a obrigação alimentar não o exime desta responsabilidade. Deixa-se consignado que as partes devem conversar diretamente em caso de acordo, uma vez que estão devidamente representadas no feito. O juízo não será intermediário de propostas. Tendo em vista que o executado não comprovou o pagamento integral do débito, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito alimentar, a fim de ser levado o nome do executado a protesto. Após, oficie-se para protesto. No mais, desde já, fica consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento do executado. Ainda, houve a intimação prévia deste. Desta forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida. Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução final quanto ao débito alimentar. Indefiro a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, pois não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte executada, não havendo, em tese, prejuízo à mantença de sua própria subsistência caso arque com as custas e despesas processuais. Int. e ciência ao M.P." - ADV: MARTA NEVES OLIVEIRA (OAB 201268/SP), ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP), MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP)

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Processo nº 1016698-95.2024.8.26.0625

ID: 310344744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016698-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUITA MARTINS SANCHEZ MARCELO DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA FARIA LUZ

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Processo 1016698-95.2024.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Marcelo da Silva Sanchez - - Kauita Martins Sanchez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Quanto a… Processo 1016698-95.2024.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Marcelo da Silva Sanchez - - Kauita Martins Sanchez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Quanto ao titular dominial, SALOMÃO MANSUR ABUD, já há muito falecido, sabe-se da existência de inventário judicial na 1ª Vara local da Família e das Sucessões (0000002-81.1976.8.26.0625). Nele, inclusive, já houve deferimentos para que adquirentes de imóveis/lotes diretamente do Sr. SALOMÃO obtivessem alvará para transmissão da propriedade em seu favor. De toda forma, se isso não ocorreu no caso da parte aqui requerente, a hipótese reclama a citação do espólio representado por quem está atualmente na condição de inventariante ou, na inexistência, pelos herdeiros identificados nesse inventário. E já se sabe, por históricos em outras ações de usucapião, que já ocorreram óbitos também de sucessores de SALOMÃO e que os que são/foram citados não oferecem resistência à pretensão dos usucapientes. É um cenário relevante que não pode ser aqui desprezado, inclusive porque é afeto à própria celeridade desta usucapião como forma de não se por em risco o próprio direito material invocado pela parte com prestígio maior à instrumentalidade, passível de certa relativização neste caso. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. Com isso considerado, devem ser citados os herdeiros efetivamente encontrados em outros autos: Antenor Mansur Abud Jr (Av. Italia, 1200, ap 53 - CEP 12030-212), Maria de Lourdes Barbosa Abud (Av. Mercúrio, 115 - CEP 12120-000 - Tremembé), Marco Antonio Mansur Abud (Av. Paulo de Oliveira Costa, 918 - fundos - CEP 12010-230), Letícia Mansur Abud (R. Dr. Renato Granadeiro Guimarães, 158 - CEP 12080-410) e Miriam Soares Abifadel (Rua João Paulo I, n.144, ap31, Ed. Grand Terrace, Vila Jabuticabeiras - CEP 12031-170). II - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o correto e efetivo impulso do processo nos termos de fls.100. III - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Int. - ADV: ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP), ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP)

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Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293421332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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MORGANA CORREA MIRANDA

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

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Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293410155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-49.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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MORGANA CORREA MIRANDA

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

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Associação Dos Servidores Da Fundação Casa Do Estado De São Paulo - Afcesp x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 290686138

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000002-23.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DA FUNDAçãO CASA DO ESTADO DE SãO PAULO - AFCESP

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

TATIANA FERNANDEZ COELHO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC… Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DO ESTADO DE SAO PAULO - AFCESP em face do FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente corrigidos e com juros de mora, ante pagamento a maior por erro administrativo. Em decisão de fls. 720/724, determinei a emenda à inicial para esclarecimentos quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da demanda, bem como para adequação do valor da causa e comprovação da condição da incapacidade da associação em arcar com eventuais custas e honorários do processo. A associação autora apresentou emenda à inicial às fls. 748/753 - com documentos - prestando os esclarecimentos solicitados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a parte autora atendeu de modo satisfatório às determinações para emenda da inicial, apresentando os esclarecimentos necessários ao processamento adequado da demanda coletiva. Asseveram ainda que há servidores aposentados e demitidos na época dos descontos (fls. 750). Deixo de apreciar a tutela urgente ante inexistência de risco contemporâneo já que todos os descontos restaram concluídos. Quanto aos aspectos subjetivos: Informou que o número estimado de servidores que tiveram descontos indevidos é de aproximadamente 320 profissionais fls. 49/56, composto na sua totalidade de agentes de apoio socioeducativo. No tocante aos aspectos objetivos: Apresentou os 10 (dez) contracheques demonstrando o desconto compulsório por ato administrativo a diminuir o pagamento da remuneração (fls. 775/806), cuja rubrica é estorno adicional noturno e varia de agente socioeducativo I ou II, por exemplo. Diante do exposto, ACOLHO a emenda à inicial pelos seguintes fundamentos: a) Em relação aos ASPECTOS SUBJETIVOS: satisfatoriamente esclarecido o universo de substituídos (por volta de 320 servidores), bem como a definição clara do setor envolvido (agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA de São Paulo); b) Quanto aos ASPECTOS OBJETIVOS: adequadamente apresentada a base normativa que pretende: restituição dos valores descontados indevidamente em contracheque, devidamente corrigidos, em face de pagamento a maior de adicional noturno. RECEBO, portanto, a petição inicial emendada, para processamento e julgamento do feito. ACOLHO o pedido de gratuidade processual em face da demonstração de resultado contendo despesas e receitas apresentado às fls. 807/815. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERNANDEZ COELHO (OAB 177880/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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