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Processo nº 1000111-56.2017.8.26.0006

ID: 281018113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-56.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000111-56.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 383/384: compulsando … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000111-56.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 383/384: compulsando os autos, verifico que os executados foram citados por edital (fls. 302). Posteriormente, a executada EVELYN habilitou-se no feito (fls. 366/367). Portanto, para levantamento dos valores de fls. 329/330, deverá o exequente promover a intimação dos executados, sendo que, no caso do executado pessoa jurídica, a intimação há de ser feita por edital. Intime-se a executada EVELYN, na pessoa da respectiva patrona, nos termos do despacho de fl. 333. Sem prejuízo, providencie o cartório a elaboração da minuta, nos termos do despacho de fls. 333. Após, intime-se o autor para recolhimento da taxa relativa à publicação (FEDTJ, código 435-9), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 e Comunicado 62/09 do TJ, do valor necessário ao custeio da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, atentando-se para o custo de R$ 0,30 por caractere, inclusive os espaços em branco. 2. Sem prejuízo, em relação ao veículo mencionado, aparentemente correlacionado à executada EVELYN, conforme fl. 328, observo que tal pesquisa data de anos atrás. Assim, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de R$ 37,02, para nova pesquisa RENAJUD em nome da executada. Com o recolhimento, defiro a referida pesquisa RENAJUD e, caso o veiculo indicado permaneça em nome da requerida EVELYN, o bloqueio da transferência. 3. Sendo frutíferos pesquisa e bloqueio do item 2, intime-se a parte exequente para providenciar a diligência do oficial de justiça, a planilha de débitos e o endereço do veiculo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que haja a expedição de mandado de penhora e avaliação. 4) Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1000111-14.2025.8.26.0673

ID: 278656912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-14.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Carlos (OAB 476644/SP) Processo 1000111-14.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Cristina Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento n…

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Ana Maria Nobrega Azevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317567331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOBREGA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Nobrega Azevedo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, … Processo 1000111-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Nobrega Azevedo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão arguida na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS (OAB 242714/RJ)

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Processo nº 1000111-98.2024.8.26.0042

ID: 325432179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000111-98.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO THOMAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE CAMPOS BALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEITE THOMAZINI

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Processo 1000111-98.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000221-97.2024.8.26.0042) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Thomaz de Campos - Marta Elena da Silva - Posto isso, nos term… Processo 1000111-98.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000221-97.2024.8.26.0042) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Thomaz de Campos - Marta Elena da Silva - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente e, por consequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o plano de partilha de fls. 120/133, dos bens deixados pelo falecimento de ALADINO THOMAZ DE CAMPOS, atribuindo a seus herdeiros, legatários os seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões e direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 146/147: DEFIRO o levantamento, pelo inventariante, dos valores depositados nos autos às 141/142, para os fins e destinos indicados na forma das fls. 146/147. Transitada em julgado, expeça-se FORMAL DE PARTILHA, para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, nos termos do artigo 1273-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 14/2020). Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Providencie-se, a serventia, o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para retificação do cadastro do processo, em razão da conversão em arrolamento comum. Por fim, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Sem custas, haja vista os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos. Cumpridas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se, intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), LIDIANE DE CAMPOS BALDO (OAB 137370/MG)

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0625

ID: 331835475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LUIZ DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-61.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nilson Luiz de Jesus Andrade - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedi…

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Banco Bradesco S.A. x Righetto Tecnologia E Licenciamento Ltda e outros

ID: 304347958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-23.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RIGHETTO TECNOLOGIA E LICENCIAMENTO LTDA SERGIO LUIS RIGHETTO ALVES

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-23.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Righetto Tecnologia e Licenciamento Ltda - - Sergio Luis Righetto Alve… Processo 1000111-23.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Righetto Tecnologia e Licenciamento Ltda - - Sergio Luis Righetto Alves - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de investimentos, uma vez que a localização desses ativos se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Nesse sentido: 2367764-56.2024.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 BOVESPA, CETIP e CVM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para bloqueio de fundos de investimentos, por serem os ativos sujeitos ao Sisbajud. O agravante busca a expedição de ofícios à B3 Bovespa, CETIP e CVM para penhora e bloqueio de valores mobiliários dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade, ou não, de expedição de ofícios para bloqueio de ativos financeiros, considerando a abrangência do sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de expedição de ofício à BM3 BOVESPA, CETIP e CVM, visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018). Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, dispensando a expedição de ofícios a órgãos como B3 Bovespa e CVM". Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 04/12/2024. Data de publicação: 04/12/2024. Sem prejuízo, vista ao exequente da resposta do oficio juntada às fls.321. Manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP)

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Processo nº 7001078-24.2013.8.26.0625

ID: 321098145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001078-24.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELI ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA RESEK CALIL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7001078-24.2013.8.26.0625 (1065981/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Giseli Alves Ferreira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação M… Processo 7001078-24.2013.8.26.0625 (1065981/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Giseli Alves Ferreira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Giseli Alves Ferreira com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0009770-71.2002.8.26.0220, da 1ª Vara do Foro de Guaratinguetá. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5 - Dê-se baixa ao Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP 3.0. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 9- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: BRUNA RESEK CALIL FERREIRA (OAB 275992/SP)

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Processo nº 0001070-21.2025.8.26.0505

ID: 327243057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-21.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECNOLOGY DO BRASIL LTDA (INVISALIGN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R… Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R$ 54.379,65. Providencie o autor o recolhimento das custas necessárias para intimação do executado no prazo de dez dias. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP)

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Processo nº 0001070-21.2025.8.26.0505

ID: 327243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-21.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECNOLOGY DO BRASIL LTDA (INVISALIGN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R… Processo 0001070-21.2025.8.26.0505 (processo principal 1000111-67.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Align Tecnology do Brasil Ltda (invisalign) - Vistos. Valor do débito: R$ 54.379,65. Providencie o autor o recolhimento das custas necessárias para intimação do executado no prazo de dez dias. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Pan S/A

ID: 309052488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2179124-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2179124-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2179124-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Rafael de Jesus Moreira - Recorrido: Banco Pan S/A - Interessado: Jose Gonçalves Carvalho - Vistos. 1. Trata-se de ação rescisória de sentença proposta por RAFAEL DE JESUS MOREIRA em face de BANCO PAN S.A, objetivando desconstituir a v. Sentença, na parte em que condena o patrono do autor (na ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito, processo n 1000110-13.2025.8.26.0549), ora autor, ao pagamento de custas e despesas processuais, nos seguintes termos (fls. 11/14): (....) Nos autos nº 1000111-95.2025.8.26.0549, em trâmite perante este Juízo, houve então a determinação de ratificação da procuração outorgada, com a regularização processual, uma vez que a assinatura do instrumento carreado aos autos se deu pela ferramenta Zapsign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). O requerente compareceu em Cartório e não reconheceu a assinatura no instrumento de procuração, o qual também foi utilizado para a propositura desta demanda (fls. 10/12), consoante certidão juntada abaixo: Em consulta ao sistema informatizado, verifica-se o ajuizamento de dezoito processos com a apresentação da mesma procuração juntada a estes autos, cuja assinatura não foi reconhecida pelo autor. Trata-se de conduta reprovável, e que enseja a extinção do feito, porquanto não observado pressuposto válido e regular de desenvolvimento do processo. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o patrono do autor ao pagamento das custas e processuais, nos termos do art. 104, §2º do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Caso não seja apresentada a comprovação do recolhimento da taxa judiciária dentro do prazo de trinta dias, deverão ser adotadas as medidas necessárias para a inscrição do advogado constituído na dívida ativa, uma vez que ele não possui poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). (...). O autor alega que, mesmo com a existência de procuração válida e com poderes específicos, a ação foi julgada extinta sem qualquer abertura de prazo para que o patrono pudesse apresentar novas provas. Afirma que a r. sentença se pautou somente na certidão de outro processo (nº 1000111- 95.2025.8.26.0549). Informa que, após a sentença, foram juntados aos autos a procuração e declaração de conhecimento das ações pelo autor. Discorre sobre a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e dos artigos 79, 105 e 489, §1º, IV e VI , todos do CPC. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para: a) O recebimento e processamento da presente ação rescisória, com fundamento nos incisos VI e VIII do art. 966 do CPC, declarando-se a tempestividade da ação, nos termos do art. 975 do mesmo diploma; b) A concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda, notadamente a imputação de responsabilidade ao advogado Rafael de Jesus Moreira, até o julgamento final da presente demanda; c) Tendo em vista que tal ação rescisória visa exclusivamente a exclusão da responsabilidade do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o devido prosseguimento do feito, entende-se desnecessária a citação da parte adversa, uma vez que referida decisão não trará a ela prejuízos, e, ao final, o provimento do recurso para: i. Rescindir a decisão proferida nos autos do processo nº 1000110-13.2025.8.26.0549, que indevidamente responsabilizou o patrono Rafael de Jesus Moreira, por erro de fato e violação manifesta à norma jurídica; ii. Proferir nova decisão (juízo rescindente e rescisório), exonerando o advogado Rafael de Jesus Moreira de qualquer condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, reconhecendo sua atuação nos autos originários como legítima, regular e fundada em mandato válido e eficaz;iii. Reconhecer, com efeitos declaratórios, que o advogado não integra a lide como parte processual e, portanto, não pode ser responsabilizado diretamente por encargos da sucumbência, salvo em hipóteses de dolo ou fraude, o que não se verifica no caso concreto; iv. Reconhecer o vínculo jurídico da parte autora, junto a esse patrono, de modo a solicitar o devido prosseguimento do processo nº 1000110-13.2025.8.26.0549, por ser essa a real vontade da parte autora. Conforme documentos juntados aos autos. 2. Em juízo perfunctório, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), observado que, consoante narrativa do próprio autor, a documentação relacionada à suposta regularização da representação do autor somente foi juntada aos autos após a prolação da sentença cuja rescisão se postula. Ademais, embora publicada em 14/02/2025 a sentença que condenou o patrono ao pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 30 dias, esta demanda somente foi proposta em 11/06/2025, quando da emissão da certidão para inscrição de dívida relativa à taxa judiciária (cf. fls.89/90 dos autos nº 1000110-13.2025.8.26.0549). Publique-se, intimem-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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