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"1000139-88.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 62 de 67

Agro Cascata Avaré S.A. e outros x O Juízo

ID: 303595814

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184469-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184469-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184469-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1000139-66.2025.8.26.0354; Espécies de Sociedades; Agravante: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravante: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S/A; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred; Soc. Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Jurandir Teixeira De Moraes x Masterprev Club De Beneficios

ID: 311084643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-87.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000874-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1000139-71.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jurandir Teixeira de Moraes - Masterprev Club de B… Processo 0000874-87.2025.8.26.0493 (processo principal 1000139-71.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jurandir Teixeira de Moraes - Masterprev Club de Beneficios - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Lubraquim Industria E Comercio De Lubrificantes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 310914232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-40.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-40.2021.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-40.2021.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.- «O ENTE FEDERADO COMPETENTE PARA INSTITUIÇÃO DE DETERMINADO TRIBUTO PODE ESTABELECER DEVERES INSTRUMENTAIS A SEREM CUMPRIDOS ATÉ MESMO POR NÃO CONTRIBUINTES, DESDE QUE CONSTITUAM INSTRUMENTO RELEVANTE PARA O PLENO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA, ASSECURATÓRIO DO INTERESSE PÚBLICO NA ARRECADAÇÃO» (STJ - RESP 1.116.792, J. 24-11-2010, SOB A ÉGIDE DE RECURSO REPETITIVO).- LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL, OBSERVANDO QUE APENAS PARCELA DOS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS, DEIXANDO, AINDA, A DEMANDANTE, DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA PARA A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE AS EMPRESAS MATRIZ E FILIAL.- A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA À PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA MEDIANTE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, E O SELIC COMPORTA TANTO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.- CABE, NESSE QUADRO, RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DA MULTA NO PERÍODO ANTERIOR À CARACTERIZAÇÃO DA MORA, AUTORIZANDO-SE, TODAVIA, DE OFÍCIO, SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL -IPCA-E. DE NÃO SER ASSIM, OS DEVEDORES AUFERIRIAM ALGO QUE NÃO LHES ERA DEVIDO, QUAL O RESULTANTE DA PERDA VALORATIVA DA MOEDA, OBJETO DA INDEXAÇÃO SOB EXAME. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Francesconi (OAB: 85567/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 314843625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda e outros - Ao CREDOR peticionante de fls. 6567/6602 (VW RIZZO TRANSPORTES E TURISMO LTDA): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser propostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP)

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Processo nº 1000139-80.2025.8.26.0123

ID: 277091047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-80.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA QUIRICI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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ADV: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB 373094/SP) Processo 1000139-80.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Quirici de Souza - Ante o exposto, J… ADV: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB 373094/SP) Processo 1000139-80.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Quirici de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I- DECLARAR o direito da autora para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar" na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; II- CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da implementação do recálculo acima determinado, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0638

ID: 293619077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-87.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação prop… Processo 1000139-87.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Mara Bortoloni da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por RENATA MARA BORTOLONI DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, como consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1000139-03.2025.8.26.0666

ID: 278042662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000139-03.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PIVATTO SAGAZ

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ADV: Ariane Pivatto Sagaz (OAB 526790/SP) Processo 1000139-03.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. D. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem co… ADV: Ariane Pivatto Sagaz (OAB 526790/SP) Processo 1000139-03.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. D. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora oferta o pagamento de alimentos à filha menor, requerendo a fixação provisória do valor, bem como a fixação da guarda compartilhada e regulamentação de visitas. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. Com relação aos alimentos, com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fl. 27) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto a necessidade da alimentada, acolho o valor ofertado pelo alimentante e FIXO os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 25% do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se a empregadora do alimentante a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de fixação da guarda provisória, INDEFIRO, tendo vista que, conforme bem destacado pelo Ministério Público, se faz necessária a verificação da possibilidade de estabelecimento da guarda compartilhada da menor entre os seus genitores. Ainda, no tocante ao pedido liminar para regulamentação de visitas, FIXO como regime provisório a realização de visitas aos finais de semana alternados, sendo um final de semana no sábado e, no seguinte, no domingo e assim sucessivamente, e nas datas festivas, sob supervisão da genitora, ante a tenra idade da criança, até decisão final do processo. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 319497566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda e outros - Vistos. Fls. 6657/6676 e 6677/6691. Ciente da interposição de Agravos de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguardem-se os julgamentos dos recursos. Fls. 6694/6704. Ciente. Cumpra-se a r. Decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento de nº 2184469-79.2025.8.26.0000. Assim, ficam estendidos os efeitos do stay period aos imóveis de matrícula nº 82.463 do CRI de Avaré/SP (Fazenda Santa Helena) e nº 88.324 do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP (Fazenda Pacaembu), bens essenciais garantidos por patrimônio rural em afetação, vedando-se qualquer medida constritiva ou expropriatória pelos credores Seven Lakes/Leverage e Finvest, até o julgamento colegiado do recurso. Fls. 6705/6709. Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP)

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Processo nº 1000139-93.2025.8.26.0539

ID: 320136159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-93.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA QUINTINO PENEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1000139-93.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Julia Quintino Penedo - Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada… Processo 1000139-93.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Julia Quintino Penedo - Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Julia Quintino Penedo em face de Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Pretende a disponibilização, pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, das imagens captadas por câmeras de monitoramento urbano relativas aos dias 07/10/2024 e 08/12/2024, com o objetivo de demonstrar que seu veículo se encontrava nesta cidade e não no estado da Bahia, local onde foi aplicada multa de trânsito supostamente indevida, em virtude de possível clonagem de placas. O Município, citado, informou que as imagens foram localizadas e encontram-se à disposição, mas condiciona sua liberação à autorização judicial, em razão da presença de imagens de terceiros, cuja exposição poderia implicar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) (fls. 25/26) Intimado, o Município informou que não dispõe de tecnologia para realizar a anonimização ou ofuscação de terceiros captados nos registros (fls. 40). É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 381, do Código de Processo Civil, autoriza a produção antecipada de prova nos seguintes casos; "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, a prova requerida é relevante, útil e proporcional, sendo plausível a tese da autora quanto à possível clonagem de placas. A obtenção das imagens de monitoramento urbano nos dias indicados poderá comprovar que o veículo se encontrava em local diverso da autuação, permitindo eventual defesa administrativa ou judicial perante o órgão de trânsito. Quanto à proteção de dados de terceiros eventualmente captados nas imagens, a LGPD prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais para fins de exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inc. VI, da Lei nº 13.709/2018). Dessa forma, a ausência de tecnologia para anonimização não pode obstar o exercício do direito à prova por parte da autora, sobretudo diante da finalidade legítima. Ante o exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova, para que o Município requerido disponibilize à autora, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens captadas por suas câmeras de monitoramento urbano nos dias 07/10/2024 e 08/12/2024, que registrem o veículo da autora, conforme requerido na inicial. Fica a autora proibida de utilizar as imagens para fins diversos da finalidade processual descrita, devendo manter sigilo e respeito à privacidade de terceiros, sob pena de responsabilidade civil e penal. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Agromaia Indústria E Comércio Importação E Exportação De Produtos Agropecuários Ltda e outros x Gino Pereira Domingues

ID: 292075620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002401-16.2014.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROMAIA INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Polo Passivo:

GINO PEREIRA DOMINGUES

Despacho

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DESPACHO Nº 0002401-16.2014.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002401-16.2014.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Agromaia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - Apelante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA - Apelado: Gino Pereira Domingues - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, observa-se que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico pretendido, o qual, na hipótese dos autos, consiste no valor atualizado do débito, conforme planilha juntada às fls. 132/133 pela parte exequente. Nesse sentido: RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intime-se, pois, a apelante, na pessoa de seu advogado, para que providencie a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se eventual decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000139-88.2022.5.02.0613" – Página 62 de 67

Agro Cascata Avaré S.A. e outros x O Juízo

Jurandir Teixeira De Moraes x Masterprev Club De Beneficios

Lubraquim Industria E Comercio De Lubrificantes Ltda x Estado De São Paulo

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

Processo nº 1000139-80.2025.8.26.0123

Processo nº 1000139-87.2025.8.26.0638

Processo nº 1000139-03.2025.8.26.0666

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

Processo nº 1000139-93.2025.8.26.0539

Agromaia Indústria E Comércio Importação E Exportação De Produtos Agropecuários Ltda e outros x Gino Pereira Domingues