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Cteep Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista x Carlos Alberto Taqueto e outros

ID: 338952351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000151-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO TAQUETO LEONARDO RAFAEL ZANETONI ALVAREZ

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADO AMADEU

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Processo 1000151-57.2025.8.26.0297 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cteep Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Leonardo Rafael Zanetoni Alvarez - - Car… Processo 1000151-57.2025.8.26.0297 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cteep Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Leonardo Rafael Zanetoni Alvarez - - Carlos Alberto Taqueto e outros - Vistos. 1- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Jales, 29 de julho de 2025. - ADV: ADO AMADEU (OAB 506624/SP), ADO AMADEU (OAB 506624/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean Carlos Colangelo x Residencial Clube Bela Vista Spe Ltda

ID: 316390300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-38.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS COLANGELO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CLUBE BELA VISTA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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Processo 1000151-38.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlos Colangelo - Residencial Clube Bela Vista Spe Ltda - Vistos. Fls. 866/869: … Processo 1000151-38.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlos Colangelo - Residencial Clube Bela Vista Spe Ltda - Vistos. Fls. 866/869: Recebo os embargos, eis que tempestivos. No entanto, tenho que razão não assiste a embargante, pois não há contradição, obscuridade ou omissão a serem aclaradas. Na sentença guerreada, este juízo teceu seu entendimento de que não há comprovação de que a construção será entregue no prazo previsto no contrato e, inclusive na recuperação judicial, houve reconhecimento que nada de concreto havia quanto ao loteamento, sendo indeferido pedido para declaração de essencialidade do bem. Em consequência, entendeu despicienda averiguação acerca de maiores avanços nas obras, considerando também que a parte autora não tem mais interesse na manutenção da avença, dada a insegurança comprovada quanto à capacidade da ré para a concretização do empreendimento. Nesse cenário, entendo que a irresignação deve ser levada à Superior Instância. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida decisão/sentença, a parte embargante deve pleitear alteração do seu mérito perante o 2º grau de Jurisdição. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (RJTJSP 98/377)". De igual forma, também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Bem. Decl. RESP nº 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). Em suas razões, o que pretende realmente a peticionária é a alteração do próprio "decisum" embargado. Diante disso, a via eleita é inadequada. O pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Int. - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP), CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)

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Processo nº 1000151-16.2025.8.26.0634

ID: 275886034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMARIS HOFFMANN DE ALMEIDA GIANNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000151-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000151-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samaris Hoffmann de Almeida Giannico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para condenar a requerida ao pagamento das eventuais diferenças pecuniárias havidas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000151-52.2024.8.26.0601

ID: 327231957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000151-52.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMPOS MARGARIDA DE FáTIMA DO CARMO OLIVEIRA NEUSA FRANCELINA DO CARMO TOLEDO TERESA DO CARMO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1000151-52.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Margarida de Fátima do Carmo Oliveira - - Teresa do Carmo Campos - - Jose Carlos de Campos - - Neusa Francelina do Carmo Tole… Processo 1000151-52.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Margarida de Fátima do Carmo Oliveira - - Teresa do Carmo Campos - - Jose Carlos de Campos - - Neusa Francelina do Carmo Toledo - Vistos. Determino a realização de prova pericial antecipada que tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. Para tanto nomeio Danilo Rodrigues Tafner, e-mail: danilotafner@hotmail.com, devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Nos termos do art. , § 1º, do CPC e no prazo de quinze (15) dias, poderá(ão) o(s) requerente(s) indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, bem como arguir impedimento ou suspeição do perito. São quesitos do juízo: 1) Individualize o(a) perito(a) o imóvel usucapiendo, por meio de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico. 2) O imóvel usucapiendo encontra-se em zona urbana ou de expansão urbana ou em zona rural? 3) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula do CRI local? 4) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 5) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 6) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? Há declaração de anuência e reconhecimento de limites ou foi possível a sua obtenção dos confrontantes de fato e registrais? 7) Acrescente o(a) perito(a) quaisquer outras informações relevantes para o caso concreto. Após, intime-se o(a) perito(a) por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para informar se aceita realizar a perícia e em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, que fixo em 58 UFESPS, GRAU I de acordo com a Resolução 910/2023, especialidade ENGENHARIA, natureza POSSESSÓRIAS/REAIS (usucapião). Com a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos respectivos trabalhos, cujo laudo deverá ser encartado aos autos no prazo de quarenta e cinco (45) dias após. Oportunamente, caso necessário, o(s) requerente(s) deverá(ão) providenciar a regularização do polo passivo da presente demanda. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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Rubem Bonatti x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 331809015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001028-38.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM BONATTI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001028-38.2023.8.26.0538 (processo principal 1000151-86.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubem Bonatti - Hapvida Assistência Médica S.A. -… Processo 0001028-38.2023.8.26.0538 (processo principal 1000151-86.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubem Bonatti - Hapvida Assistência Médica S.A. - 1. Defiro o levantamento do valor incontroverso (pág. 442). Para tanto, o exequente deverá apresentar o respectivo formulário disponível no site do TJSP no endereço https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638530221477492254, Orientações Gerais - Formulário de MLE. 2. No mais, considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora online via sistema Bacen Jud; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a penhora online, via sistema Bacen Jud, em relação à parte executada, forte no artigo 854 da lei adjetiva, no valor de R$ 3.660,32, conforme recente decisão de pág. 543 e da qual não houve interposição de qualquer recurso, operando-se, desta forma, a preclusão temporal. 3. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Então, INTIME-SE as partes, sucessivamente, para se manifestar em 5 dias, primeiro o executado (pessoalmente, se não tiver advogado) e depois o exequente (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. ADVIRTO de que não apresentada manifestação pelo executado, ou rejeitada suas arguições, o valor eventualmente bloqueado será transferido para subconta bancária vinculada ao processo, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. § 5º). 5. Não encontrados valores disponíveis, ou sendo ínfimos, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, independentemente de nova ordem. 6. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. 7. Por fim, as astreintes a que se refere o I.Defensor nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000722-40.2021.8.26.0538 não encontra respaldo legal, tendo em vista que se trata de processo diverso do aqui em discussão, pois se discutiu naqueles a readequação do valor da mensalidade, com sentença datada de 20/03/2024, sem aplicação de multa, transitada em julgado em 11/04/2024, da qual não houve interposição de recurso. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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E. F. C. F. x L. V. C. F.

ID: 335056700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1003178-59.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. C. F.

Polo Passivo:

L. V. C. F.

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA

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Processo 1003178-59.2024.8.26.0337 - Sonegados - Sucessões - E.F.C.F. - L.V.C.F. e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, … Processo 1003178-59.2024.8.26.0337 - Sonegados - Sucessões - E.F.C.F. - L.V.C.F. e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos à pena de sonegados, determinando que (i) os corréus Regina e Almir restituam ao espólio de Odilon Costa Ferreira os valores que lhe foram nominalmente transferidos a partir da conta corrente do falecido, após a data do óbito; e (ii) o réu Luiz Virtulino restitua ao espólio de Odilon Costa Ferreira os valores que foram retirados da conta corrente do falecido, após a data do óbito, solidariamente com os demais herdeiros no tocante aos valores mencionados no item anterior. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente a partir da respectiva retirada, com juros de mora a partir da citação, observando-se que a partir de 30/08/2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos Arts. 395, parágrafo único, e 406, §1º e §2º, do CC (com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). A restituição deverá ocorrer mediante depósito em conta vinculada ao Juízo do inventário e o valor será apurado, mediante cálculos, na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento da metade das custas e despesas processuais arcadas pela autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora pela parte requerida que arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, e ao patrono da parte requerida pela parte autora em 10% do valor da pretensão rejeitada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário nº 1000151-68.2024.8.26.0337, certificando-se. PIC - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS (OAB 450776/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP)

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Jose Dimas Teodoro x Roberto Antônio Elsner

ID: 312960106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-95.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS TEODORO

Polo Passivo:

ROBERTO ANTôNIO ELSNER

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ SPERA

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RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE

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OSWALDO NICOLIELLO CUSTODIO VENCIO

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DESPACHO Nº 1000151-95.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-95.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Jose Dimas Teodoro - Apelado: Roberto Antônio Elsner - Fls. 459/462 (pedido de habilitação apresentado por JOSEFA MARTINS DA CONCEIÇÃO TEODORO e LUIS HENRIQUE TEODORO): devem os requerentes, no prazo de 15 dias, comprovar a abertura do inventário do de cujus (fls. 443), a fim de que possa o inventariante representar o espólio, regularizando sua representação processual como tal, ou indicar se a partilha da posse pretendida nestes autos já foi ultimada, apresentando o respectivo formal de partilha. Conforme expressa dicção do Código de Processo Civil, a condição de "herdeiro" somente se obtém após ultimada a partilha e dentro de seus limites, como segue: "Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença." É certo que a substituição da parte falecida se dá (até a partilha), por seu espólio, representado pelo inventariante e, após a partilha, por seus herdeiros, na proporção da cota parte recebida, motivo pelo qual devem comprovar os requerentes o estado da sucessão em questão. Em resumo, não se vislumbra possibilidade de atuação em nome próprio de JOSEFA MARTINS DA CONCEIÇÃO TEODORO e LUIS HENRIQUE TEODORO até que se comprovem os termos da sucessão do autor desta ação (JOSÉ DIMAS TEODORO). Igualmente, no mesmo prazo, para adequada avaliação do pedido de justiça gratuita, determino o cumprimento do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, devendo os respectivos requerentes (o representante do espólio ou os herdeiros, conforme o caso) acostar os seguintes documentos aos autos: Cópia integral da última declaração de rendimentos entregue ao Fisco (ou demonstrativo fornecido pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência da referida declaração ou de restituições nos exercícios 2023 e 2024); Todos os extratos bancários nos quais possam ser observadas as movimentações completas (últimos 90 dias); Todas as faturas de cartão de crédito (últimos três meses); Cópia da CTPS, no formato digital; Caso formalmente empregado, holerites referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025; Extratos atestando eventuais benefícios sociais percebidos do INSS no último trimestre. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Oswaldo Nicoliello Custodio Vencio (OAB: 21422/SP) - Rodrigo José Müller D´arce (OAB: 166325/SP) - Jorge Luiz Spera (OAB: 55068/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 280076163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279679850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279766587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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