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Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293486071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293489709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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L. S. De S. e outros x L. M. S. De S.

ID: 292663647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-98.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. S. S. M. DE S.

Polo Passivo:

L. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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LUCAS PRATES MORAES

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Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000167-98.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - S.S.M.S. - L.M.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECRETAR a guarda compartilhada dos menores L. S. DE S. e S. S. M. DE S. entre os genitores, J. de P. S. M. e L. M. S. de S., estabelecendo a residência da genitora como o lar de referência. 2)CONDENAR o réu, L. M. S. DE S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos, nos seguintes termos: a. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. A base de cálculo incluirá 13º salário, férias e seu terço constitucional, horas extras e demais verbas rescisórias de natureza salarial. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. b. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta. 3) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com os filhos de forma livre, mediante bom senso e acordo entre as partes. Na ausência de consenso, vigorará o seguinte regime mínimo: a. Finais de semana alternados, com o genitor retirando os filhos na sexta-feira às 18:00h e devolvendo-os no domingo às 18:00h, com direito a pernoite. b. Feriados de Natal e Ano Novo alternados entre os genitores. c. Metade das férias escolares com cada genitor, preferencialmente a primeira metade com um e a segunda com o outro, em sistema de alternância anual. d. O Dia das Mães com a mãe e o Dia dos Pais com o pai. Torno definitiva a tutela de urgência concedida, nos moldes ora estabelecidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 23/24). No tocante ao requerido defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido em contestação e declaração de hipossuficiência (fls. 31). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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Carla Graciela De Oliveira Noll Rufino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279817248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GRACIELA DE OLIVEIRA NOLL RUFINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll R… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll Rufino - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. A autora vem realizando o depósito do valor das parcelas que reputa devido. Ocorre que esta medida não foi autorizada pelo juízo. A discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. A autora deverá levantar os montantes já depositados e se abster de realizar novos depósitos. Para tanto, apresente o Formulário MLE devidamente preenchido. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. 2. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se.

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A. C. De S. S. e outros x J. P. B. C.

ID: 276988055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-78.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. S. D. L. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. B. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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ROMILSON PEREIRA CARLOS

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CRISTIANE BONAN LANZAROTTO

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ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº … ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. de S. S. , A. C. de S. S. - Reqdo: J. P. B. C. - Vistos. Anoto que, às fls. 22/24 e 132, foi concedida a gratuidade da justiça às partes. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, ambas estão assistidas por advogado particular (fls. 130 e 34). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1000167-96.2025.8.26.0495

ID: 295399782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo enco… Processo 1000167-96.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - S.R.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, o processo encontra-se em regularidade formal, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo quaisquer preliminares a serem superadas, visto que as questões arguidas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em momento oportuno. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução será a necessidade de assistência permanente à filha da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA II - CID 10 F84), bem como a justificativa para a redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, com base na condição de saúde de sua filha. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se na aplicação do artigo 137-A do Estatuto do Funcionário Público do Município de Registro (Lei Complementar nº 34/2008, com as alterações da Lei Complementar nº 100/2024), bem como a responsabilidade do Município de Registro pela restituição dos valores descontados indevidamente do salário da autora e o restabelecimento de seu banco de horas, e ainda, a caracterização e quantificação dos danos morais alegados pela autora. Quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o art. 373 do CPC, e a ausência de manifestação das partes para especificação de provas, deve-se considerar a evidente hipossuficiência da autora frente ao ente público, bem como a proteção constitucional e infraconstitucional conferida às pessoas com deficiência e seus familiares. Frise-se que o Ministério Público, em suas manifestações, de forma contundente e analítica, ressaltou a vulnerabilidade da autora e a necessidade de se garantir a efetivação dos direitos da criança. Nesse sentido, e em observância ao art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando houver peculiaridade da causa que justifique, inverto o ônus da prova, cabendo ao Município de Registro a demonstração de que a redução da jornada de trabalho não é necessária ou que a dependência alegada pela autora não se enquadra nos requisitos legais, ou ainda, que os descontos e o zeramento do banco de horas foram legítimos. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas pericial e documental. Rechaço que a prova documental já se encontra amplamente acostada aos autos, incluindo laudo médico e contracheques da demandante. Contudo, a produção de prova pericial demonstra-se imprescindível para aferir de forma inequívoca a extensão da condição de saúde da menor Alice Victoria Pereira Morais e a necessidade de acompanhamento permanente, o que se alinha à previsão do art. 137-A, § 3º, do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Ademais, saliento que eventual realização de prova testemunhal, será analisada em momento oportuno. Requisite-se, ao IMESC, a realização do exame pericial junto à infante Alice Victória Pereira Morais, por intermédio do portal eletrônico. Intime-se a Prefeitura Municipal de Registro. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327242156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 Consignado S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela … Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 Consignado S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida alegando, a existência de vicio. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de alterar o termo inicial dos juros de mora relativos à reparação por danos morais. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para oposição de embargos de declaração estão no artigo 1022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a parte alega que o termo inicial dos juros de mora relativos à reparação por danos morais deveria ser a data da sentença (arbitramento). Todavia, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o referido pedido foi julgado procedente (fl. 376). Destarte, não se tratando de responsabilidade contratual, mas sim extracontratual, está correta a fixação do termo inicial a partir do evento danoso, exegese do artigo 398 do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já referenciados na sentença (fl. 377). Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador. A propósito, ressalta-se o que consta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença de fls. 365/380, em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marcos Roberto De Oliveira e outros

ID: 300287432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-04.2020.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SANDRO ARLEY ALVES LOPES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LARISSA CAMARGO DE OLIVEIRA

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JACKSON DA SILVA WAGNER

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000167-04.2020.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandro Arley Alves Lopes - - Marcos Roberto de Oliveira - Vistos. Fls. 542/558: … Processo 1000167-04.2020.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandro Arley Alves Lopes - - Marcos Roberto de Oliveira - Vistos. Fls. 542/558: Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Marcos Roberto de Oliveira, por meio da qual requereu a determinação para que o exequente observe, preferencialmente, a ordem de bens sujeitos à penhora, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão ao executado. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rol previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil não possui natureza obrigatória nem vinculante, razão pela qual não se exige o exaurimento da ordem de preferência nele estabelecida. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Benefício da justiça gratuita deferida aos réus na fase de conhecimento. Elementos apresentados que indicam a inexistência de requisitos atuais para a manutenção da gratuidade. Revogação que se impõe. Ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que não é obrigatória nem vinculativa. Possibilidade de penhora de imóvel dos executados sem necessidade de esgotamento da ordem de preferência prevista no dispositivo citado. Reconhecimento. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242962-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido apresentado pelo executado. Por outro prisma, o executado pleiteia (ii) que a tentativa de penhora recaia prioritariamente sobre a garantia real do contrato, qual seja, o gado, e subsidiariamente sobre o bem móvel indicado às fls. 545; (iii) bem como requer que não sejam autorizadas novas penhoras de valores em sua conta bancária, impondo-se ao exequente o ônus de buscar preferencialmente os bens do devedor e beneficiário do contrato, Sandro Arley Alves Lopes. No entanto, as supracitadas postulações já foram dirimidas pelo julgamento dos Embargos à Execução nº 1000244-71.2024.8.26.0453, cujas cópias da sentença, do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da respectiva certidão de trânsito em julgado foram acostadas às fls. 573/584 Neste contexto, segue trecho da sentença proferida por este Juízo, integralmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado Marcos Roberto, ocasião que foi ressaltada a natureza da obrigação como pessoal e solidária, sem benefício de ordem, facultando ao exequente a prerrogativa de exigir o cumprimento da obrigação diretamente do avalista, independentemente de prévio acionamento do devedor principal (fls. 576/577): "(...) Ademais, o avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final, conforme disposto no art. 899 do Código Civil de 2002. Por essa razão, o avalista se torna parte legítima para responder passivamente em uma demanda executiva, sem o benefício de ordem. Isso significa que o credor pode optar por exigir o cumprimento da obrigação diretamente do avalista, independentemente de ter previamente acionado o devedor principal (...)" Ante o exposto, REJEITO tais requerimentos apresentados pelo executado. Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LARISSA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 429142/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB 79916/PR)

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Maria Aparecida De Araújo x Mbm Previdência Complementar

ID: 295512944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-11.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-11.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Maria Aparecida de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE É SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, REFERENTE A CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS JUROS DA DOBRA. EXAME: AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA EMISSÃO DA APÓLICE CORRESPONDENTE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, "EX VI" DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE MEDIANTE DÉBITO MENSAL EM CONTA BANCÁRIA QUE DEVE MESMO SER EFETUADA COM A DOBRA ANTE O DESCASO DA RÉ, QUE MESMO ALERTADA PELA AUTORA MANTEVE ATIVA A COBRANÇA. ESSA REPETIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO DÉBITO INDEVIDO, “EX VI” DAS SÚMULAS 43 E 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VERSAR O CASO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A BEM MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO DO COTIDIANO COM O DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292143460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LAUROI VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000167-30.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de iné… Processo 1000167-30.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte autora não está obrigada, já por ocasião do ajuizamento da demanda, a provar todos os fatos que fundamentam seu pedido, podendo fazê-lo durante a instrução processual. Daí resulta que a ausência de juntada de documentos relativos à regulação do sinistro e do pagamento da indenização não impede o prosseguimento regular do feito e, por si só, não pode resultar na extinção do processo. 2. Do mesmo modo, não há falar em falta de interesse de agir, porquanto inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 4. Dou o feito por saneado. 5. Reputo necessária para o escorreito deslinde da controvérsia instaurada nos autos a realização de prova pericial na área de engenharia elétrica, visando apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos apontados na inicial e eventual falha nos serviços prestados pela requerida. Para tanto, nomeio perito judicial o Engenheiro Eletricista Alex Rodrigues Mantoan, independentemente de compromisso, podendo o expert, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 6. Intime-se o Perito Judicial nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. 7. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da concessionária ré, haja vista se tratar de perícia por ela requerida (CPC, art. 95, caput). 8. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 10. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 11 Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 12. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 13. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), LAUROI VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

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