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Processo nº 1000169-78.2025.8.26.0200

ID: 326078133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-78.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN GUSTAVO PORELLI JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1000169-78.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilian Gustavo Porelli Jorge - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENT…

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Elena Rodrigues x Sintraapi/Cut - Sindicato Nacional Dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas E Idosos De Mogi Guaçu

ID: 328239353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINTRAAPI/CUT - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MOGI GUAçU

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAXIMO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002170-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1000169-47.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elena Rodrigues - Sintraapi/cut - Sindicato Nacional dos Trabalhador… Processo 0002170-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1000169-47.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elena Rodrigues - Sintraapi/cut - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu - Vistos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial e penhora via SISBAJUD em desfavor de terceiro, qual seja, o CNPJ da entidade denominada CUT Central Única dos Trabalhadores, sob a alegação genérica de que esta também se beneficiaria das mensalidades descontadas dos aposentados e pensionistas, a exemplo do sindicato ora executado. Contudo, verifica-se que o CNPJ indicado (60.563.731/0011-49) refere-se a pessoa jurídica diversa daquela demandada nos presentes autos (CNPJ 04.506.612/0001-01), não havendo, até o momento, qualquer comprovação nos autos de que haja relação jurídica entre ambas, tampouco confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a responsabilização de terceiros por obrigações de pessoa jurídica exige demonstração clara de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização da personalidade jurídica para fins fraudulentos. Ademais, eventual redirecionamento da execução pressupõe o devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 9º do CPC), sendo necessária, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não se mostra cabível, neste momento processual, o acolhimento do pedido de constrição patrimonial em desfavor de terceiro estranho à lide, sem o devido incidente processual e sem qualquer comprovação idônea das alegações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa e penhora via SISBAJUD em face do CNPJ 60.563.731/0011-49. Providencie a serventia a retirada do sigilo das peças sigilosas, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

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Orient Relógios Da Amazônia Ltda x Mycarla Danielly Borges Da Silva Me e outros

ID: 330236773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-96.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

MYCARLA DANIELLY BORGES DA SILVA ME MYCARLA DANIELLY BORGES SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000143-96.2023.8.26.0223 (processo principal 1000169-14.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Mycarla Danielly Borges da Silva Me - - …

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Alexandre Da Silva Rodrigues x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 306177334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-25.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-25.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Rodrigues - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. C… Processo 1000169-25.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Rodrigues - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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José Lisboa Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293426411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-92.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LISBOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administraçã… Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. Fls. 1-37 - Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 5.580,72, em abril/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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José Lisboa Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293411099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-60.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LISBOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administraçã… Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. Fls. 1-37 - Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 5.580,72, em abril/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 1000169-37.2025.8.26.0634

ID: 293534332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000169-37.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MáRCIA BUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE MOURA

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Processo 1000169-37.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Nomeação - Aparecida Márcia Bussi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contes… Processo 1000169-37.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Nomeação - Aparecida Márcia Bussi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contestação, bem como considerando o teor do parecer ministerial, homologo a desistência da demanda, revogando-se a curadoria provisória concedida, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Havendo perícia designada, oficie-se ao Imesc ou, se o caso, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a). I - Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior. III Todavia, eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. IV Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 21 de maio de 2025. - ADV: SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)

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Banco Bradesco S/A x Joana Carneiro De Andrade

ID: 294261276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOANA CARNEIRO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Joana Carneiro de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AOS RÉUS A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A AUTORA AUTORIZOU O DÉBITO DO SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALÉM DISSO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO É FALSA. SENTENÇA MANTIDA.- PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Joana Carneiro De Andrade

ID: 294260151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOANA CARNEIRO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Joana Carneiro de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AOS RÉUS A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A AUTORA AUTORIZOU O DÉBITO DO SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALÉM DISSO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO É FALSA. SENTENÇA MANTIDA.- PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Serg

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Processo nº 0000800-33.2025.8.26.0493

ID: 294573745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-33.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MORCELI -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-33.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-72.2025.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiano Morceli -me - De início, cumpre destacar a orientação contida no E… Processo 0000800-33.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-72.2025.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiano Morceli -me - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$18.474,50, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO VIDAL (OAB 493977/SP)

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