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Resultados para "1000337-08.2023.5.02.0382" – Página 62 de 65

M. H. M. x C. M.

ID: 261774590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000337-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. H. M.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CREMASCO CARIRI

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LUCAS FERREIRA TREVIZAN

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ADV: Andréa Cremasco Cariri (OAB 345909/SP), Lucas Ferreira Trevizan (OAB 459531/SP) Processo 1000337-32.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. M. - Reqdo: C. M. - Conte… ADV: Andréa Cremasco Cariri (OAB 345909/SP), Lucas Ferreira Trevizan (OAB 459531/SP) Processo 1000337-32.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. M. - Reqdo: C. M. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Ainda, manifeste-se a requerente quanto ao interesse do requerido na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 71). A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes, pois tais informações não constam nos autos. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário do cônjuge ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 0002703-24.2025.8.26.0099

ID: 312544926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002703-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F. S. G. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

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PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

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Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - … Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - - S.G.S.C. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilhal (autos nº 1003315-47.2022.8.26.0099) movido por A. de F.F. em face de S.G. de S.C., visando a cobrança do valor da condenação, referente à indenização do valor equivalente a 50% dos gastos com a reforma do imóvel e de 50% das dívidas contraídas durante a constância da união estável (R$ 30.596,34). Pontua-se que, não havendo demonstração de modificação da situação econômica, a assistência judiciáriagratuitaconcedida ao requerente na fase de conhecimentose estendepara a fase decumprimento de sentença. Anote-se. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, ficando dispensado do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas on-line de bens, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12, com endereço na estrada municipal Oscar Lopes da Silva, caixa 23 (numeração fica no relógio de luz - Chácara ama-rela depois da 3° lombada de frente - conhecido por chácara do Evaristo), Bairro Guaraiuva, cidade de Vargem/SP - CEP: 12935-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 30.596,34 (trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fl. 03), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que o exequente é isento do recolhimento da taxa judiciária correspondente, por ser beneficiário da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por intermédio de sua patrona, pela via imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12 , diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP)

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F. Bartholomeu Mercantil Ltda. x Ana Maria Bartholomeu Fernandes e outros

ID: 322499360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-65.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. BARTHOLOMEU MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA MARIA BARTHOLOMEU FERNANDES PEDRO FERNADES

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO MARQUES

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ARMANDO GERALDO BREDARIOL

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Processo 1000337-65.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F. Bartholomeu Mercantil Ltda. - Pedro Fernades - - Ana Maria Bartholomeu Fernandes e outros - Relação: 0600/2025 Teor do… Processo 1000337-65.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F. Bartholomeu Mercantil Ltda. - Pedro Fernades - - Ana Maria Bartholomeu Fernandes e outros - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Relação: 0556/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por F. BARTHOLOMEU MERCANTIL LTDA, em face de JOÃO JOSÉ BARTHOLOMEU, SONIA MARIA MARCIANO BARTHOLOMEU, ETORE BARTHOLOMEU, MARIA AMÉLIA ASSIS NADER BARTHOLOMEU, ANDRE BARTHOLOMEU, ELENI BAMBINI GORGUEIRA, PEDRO FERNANDES, ANA MARIA BARTHOLOMEU FERNANDES e, por conseguinte: Declaro o domínio da parte requerente sobre a área descrita no memorial descritivo (fl. 154/162) e planta (fls. 152/153), tudo em conformidade com os preceitos do artigo 1238 do Código Civil, servindo a sentença como título oportuno para o devido registro do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro (Matrícula nº 7006 fls. 117/120). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil), observando-se, quanto à verba sucumbencial, a distribuição na forma do artigo 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que João José Bartholomeu, Sonia Maria Marciano Bartholomeu, Etore Bartholomeu, Maria Amélia Assis Nader Bartholomeu, André Bartholomeu e Eleni Bambini Gorgueira, que anuíram com o pedido inicial, responderão solidariamente por 50% da condenação, enquanto Pedro Fernandes e Ana Maria Bartholomeu Fernandes, que ofereceram resistência, responderão solidariamente pelos 50% restantes. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (§2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), sendo que João José Bartholomeu, Sonia Maria Marciano Bartholomeu, Etore Bartholomeu, Maria Amélia Assis Nader Bartholomeu, André Bartholomeu e Eleni Bambini Gorgueira, por terem anuído ao pedido inicial, responderão solidariamente por 50% do valor, enquanto Pedro Fernandes e Ana Maria Bartholomeu Fernandes, que resistiram à pretensão, responderão solidariamente pelos 50% restantes. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Armando Geraldo Bredariol (OAB 357817/SP) Advogados(s): Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Armando Geraldo Bredariol (OAB 357817/SP) - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), ARMANDO GERALDO BREDARIOL (OAB 357817/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 314336793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1000337-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - XS5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto… Processo 1000337-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - XS5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Processo nº 1000337-45.2025.8.26.0244

ID: 275884390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-45.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1000337-45.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Santana… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1000337-45.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Santana Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE DECRETO Nº 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do PISO SAL. DOCENTE DECRETO Nº 62.500/2017 na base de cálculo da GDPI, bem como dos reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1000337-36.2014.8.26.0695

ID: 321190165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000337-36.2014.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LOURDES DE SA E SEGA

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Processo 1000337-36.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Fls. 426 e 429/430: comprovada a existên… Processo 1000337-36.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Fls. 426 e 429/430: comprovada a existência de crédito do devedor desta execução, a ser satisfeito em outra demanda, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0045996-38.2011.8.26.0001 da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - Fórum de Santana, nos moldes do artigo 860 do Código de Processo Civil. E no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a penhora no rosto dos autos encontra-se assim disciplinada pela E. Corregedoria Geral de Justiça: PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J CONSULTA -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos - Natureza Jurídica da Penhora- Ato executivo - art. 838doCPC- Formalização da penhora por auto ou termo de penhora - Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial - Parecer nesse sentido. Constata-se, portanto, que a penhora do direito litigioso é determinada pelo magistrado competente pelo processamento da execução, após provocação por peticionamento nos próprios autos, procedendo o escrivão à lavratura do respectivo termo. Posteriormente, o juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Evidencia-se, assim, que a comunicação do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos ao juízo responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso consiste em simples ciência de um magistrado a outro de sua ocorrência. O ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, foi realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por oficial de justiça. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das NSCGJ. Ante o exposto, lavre-se termo de penhora do direito litigioso a crédito do executado e oficie-se - preferencialmente por e-mail - ao respeitável Juízo em que se tramita tal demanda, cientificando-se Sua Excelência sobre a penhora aqui reduzida a termo e solicitando-se a reserva de valores/créditos em favor da exequente. Reduzida a penhora a termo, intime-se o devedor na forma da lei. Int. - ADV: ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB 383681/SP)

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Fabiano Menezes Godoy 07044404820 x Drc Solar E Suprimentos De Informática Ltda.

ID: 293964593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000337-87.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MENEZES GODOY 07044404820

Polo Passivo:

DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO RODRIGUES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São José do Rio Preto - Agravante: Fabiano Menezes Godoy 07044404820 e outro - Agravado: Drc Solar e Suprimentos de Informática Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DO REQUERENTE DE DEMONSTRAR EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSTITUI ELEMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FABIANO MENEZES GODOY 07044404820 E OUTRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE NÃO HÁ PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE NÃO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI MEIOS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO. A DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE INDEFERIU O PEDIDO, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO SEJA IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. A AMPLA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS AFASTA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ÔNUS DO REQUERENTE DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE NÃO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS TAMBÉM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§ 2º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Reinaldo Rodrigues Junior (OAB: 430893/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000337-45.2025.8.26.0341

ID: 293326077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-45.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1000337-45.2025.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1000337-45.2025.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Processo nº 1000337-80.2025.8.26.0200

ID: 312577287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-80.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000337-80.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.S.R. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o e… Processo 1000337-80.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.S.R. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000337-85.2025.8.26.0263

ID: 320171703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-85.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000337-85.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000337-85.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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